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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0286

ID: 326954998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç… Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0286

ID: 326310447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç… Processo 1005280-76.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Claudio da Silveira - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)

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M. H. T. x S. F. T.

ID: 304119816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. T.

Polo Passivo:

S. F. T.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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MARCELO FERNANDES

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FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento da partilha dos bens dos ex-cônjuges decidida em ação de Divórcio que tramitou perante esta Vara. Com a decretação do divórcio e decidida a partilha dos bens do casal o cumprimento da parte patrimonial é meramente obrigacional, não estando, portando afeta às Varas da Família, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido, ultimada a partilha, as futuras demandas relativas ao inadimplemento das questões de cunho estritamente patrimonial, ou seja, divisão ou transferência de cotas de sociedade comercial, pagamento de valor referente à metade de imóvel partilhado ou cobrança de aluguéis do bem partilhado serão de competência das Varas Cíveis. Neste mesmo sentido são os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019) Assim, considerando a impossibilidade de redistribuição do presente incidente, deverá a Serventia proceder ao cancelamento do mesmo, devendo a requerente propor a ação cabível junto a uma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 483302/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

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Francisco Emidio De Andrade x Banco Mercantil

ID: 308879178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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GIDIÃO MACHADO FILHO

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Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâ… Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil paraa) declarar a inexistência das dívidas oriundas das operações bancárias descritas na inicial, por vício de consentimento e/ou fraude; b) condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela SELIC desde o mesmo marco; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros SELIC desde o evento danoso; d) DEFERIR, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, a correção incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros, nos dois casos, fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024 pacificou a metodologia: para cálculo apenas dos juros da SELIC, deve-se detrair a correção monetária pelo IPCA (art. 406 do CC); para cálculo da correção isolada, utiliza-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

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Processo nº 1029724-68.2025.8.26.0224

ID: 308906612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029724-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO NECHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILON GONCALVES DE SOUZA

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ADEMIR ANTONIO MINANI

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Processo 1029724-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcio Necho da Silva - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena …

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Aparecida Rodrigues Queiroz x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308281743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008578-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008578-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Rodrigues Queiroz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Manifest… Processo 1008578-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Rodrigues Queiroz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1025359-68.2025.8.26.0224

ID: 307092167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025359-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIN INTERNACIONAL GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1025359-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pin Internacional Guarulhos - Vistos. De início, fixo desde já os honorários advocatícios em… Processo 1025359-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pin Internacional Guarulhos - Vistos. De início, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Desta forma, deverá o exequente providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, também deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias à citação das requeridas por meio de oficial de justiça, tendo em vista que ambas residem no condomínio, o que inviabiliza a citação postal. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Paulo Roberto Lourenço x J E S Plásticos Ltda

ID: 281280618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024486-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOURENçO

Polo Passivo:

J E S PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

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ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Re… ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Paulo Roberto Lourenço - Reqdo: J e S Plásticos Ltda - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se.

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Paulo Roberto Lourenço x J E S Plásticos Ltda

ID: 280857117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024486-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOURENçO

Polo Passivo:

J E S PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Re… ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Paulo Roberto Lourenço - Reqdo: J e S Plásticos Ltda - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1014786-68.2025.8.26.0224

ID: 279993968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014786-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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ADV: Ruth de Souza Sakuragi (OAB 322898/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero … ADV: Ruth de Souza Sakuragi (OAB 322898/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero Cedro de Souza - Narra a petição inicial que o processo administrativo nº 3031/2016, instaurado para revisar a área passível de tributação de IPTU, teve sua análise prolongada injustificadamente, e somente em 03 de março de 2020 foi realizada uma decisão administrativa determinando a necessidade de verificação dos tributos dos anos de 2016 a 2020 pelo setor competente. Inexplicavelmente, passados mais de cinco anos desde o despacho administrativo, os débitos referentes aos anos mencionados permanecem inscritos em dívida ativa, agravados por encargos de juros e multa, sem que as revisões prometida tenham sido realizadas. Alega que a negligência do requerido em executar as tarefas administrativas de forma eficiente não somente impede o requerente de regularizar sua situação tributária, como também acarreta desnecessários transtornos financeiros e psicológicos, evidenciados por processos executórios já em curso. Os autos dos processos de execução (nº 1532952-38.2018.8.26.0224, nº 15598756-72.2019.8.26.0224 e nº 1573163-14.2021.8.26) refletem a consequência direta da demora excessiva na análise administrativa, criando um cenário onde o requerente se vê constantemente constrangido por cobranças que poderiam ter sido Evitadas. Requer-se, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, até que seja concluída a análise administrativa do Processo nº 3031/2016, resguardando o requerente de qualquer cobrança ou execução fiscal durante a pendência desta ação. No entanto, é caso de extinção do processo sem análise do mérito, pois já tem execução fiscal em curso com exceção de pré-executividade com o mesmo assunto, o que implica litispendência. Sublinhe-se que o acolhimento da resistência na execução fiscal pelo fundamento exposto tem o condão de exigir a retificação do cadastro imobiliário ante a eficácia executiva do capítulo declaratório da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, V, CPC , extingo o processo sem análise do mérito. P.I.

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