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Processo nº 0003063-11.2025.8.26.0405

ID: 307317375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003063-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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GONÇALA MARIA CLEMENTE

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ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

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Processo 0003063-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1017807-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria do Socorro Aparecida dos Santos - V… Processo 0003063-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1017807-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria do Socorro Aparecida dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP), GONÇALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1013512-11.2025.8.26.0405

ID: 307454990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013512-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON GONÇALVES DA CUNHA

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LEVI AGNALDO DOS SANTOS

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Processo 1013512-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.S.S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por CRISTIANE SOUZA SILVA DE ASSIS em fa… Processo 1013512-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.S.S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por CRISTIANE SOUZA SILVA DE ASSIS em face dos espólios de JOÃO BAPTISTA UGOLINI e ANNA ROSA RIELLI UGOLINI, bem como de eventuais interessados, objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel situado na Rua Canadá, nº 191, Jardim Nova América, Osasco/SP, inserido em área maior descrita na matrícula nº 80.054 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco. Às fls. 122/124 foi proferido despacho determinando a emenda da petição inicial, com a apresentação de: comprovante do valor venal atualizado do imóvel, matrícula ou certidão negativa expedida há menos de 90 dias, certidão de nascimento ou casamento recente, memorial descritivo e planta do imóvel assinados por profissional habilitado, além de documentação suficiente para análise do pedido de justiça gratuita. A parte autora apresentou manifestação às fls. 130/135, instruída com documentação complementar. Informou que o imóvel não possui individualização fiscal e encontra-se inserido em gleba maior, sem lançamento tributário específico, razão pela qual não dispõe de carnê de IPTU ou de documento que contenha valor venal autônomo, requerendo que tal apuração seja incluída na perícia técnica. Juntou a certidão de matrícula atualizada às fls. 136/137, que confirma a inexistência de individualização registral do lote usucapiendo. Alegou já constar dos autos certidão de nascimento atualizada (fl. 32), que comprova o estado civil de solteira, em conformidade com os dados da petição inicial. Quanto à gratuidade da justiça, apresentou cópia da CTPS (fls. 138/141), holerites dos meses de dezembro/2024, janeiro e março/2025 (fls. 142/144) e extratos bancários dos últimos três meses (fls. 145/150), os quais demonstram que a parte autora aufere rendimento líquido de R$ 1.732,82 como operadora de caixa, não possuindo outras fontes de renda ou movimentação financeira relevante. Juntou, ainda, declaração firmada de próprio punho afirmando não apresentar declaração de imposto de renda, por não estar legalmente obrigada, bem como comprovantes extraídos do site da Receita Federal que confirmam a ausência de declarações nos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 160/163). Verifico que a autora demonstrou, de forma satisfatória, sua hipossuficiência econômica, conforme exigido no despacho anterior. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que o custeio da planta e do memorial descritivo por meios próprios comprometeria sua subsistência, razão pela qual a exigência prévia dos documentos técnicos inviabilizaria seu acesso à jurisdição. Diante do exposto, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Em razão da impossibilidade técnica e financeira de apresentação da planta e memorial descritivo por profissional particular, determino a realização de prova pericial de engenharia civil, para elaboração da planta, memorial descritivo, croqui, levantamento topográfico e apuração do valor venal proporcional da área usucapienda, com base nos parâmetros fiscais do Município de Osasco. Nomeio como perita judicial a engenheira civil Andreza Baldessin Costa, e-mail: andreza.assistencia@yahoo.com.br. Fixo, desde já, os honorários periciais em 88 UFESPs, conforme Tabela de Honorários da Resolução nº 910/2023 do TJSP (item 2 - Engenharia, natureza 8, grau II), valor a ser requisitado mediante Ofício à Defensoria Pública. Intime-se a perita por e-mail para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nos termos da gratuidade deferida, ciente de que os honorários serão custeados exclusivamente pelo Estado, na forma acima fixada. Proceda-se ao cadastro da presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, com a vinculação da profissional ao presente feito, nos termos das diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LEVI AGNALDO DOS SANTOS (OAB 335970/SP), NILSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 347214/SP)

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Sonia Cristina Passos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 291496501

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000239-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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VITOR DANTAS NOGUEIRA BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000239-11.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SONIA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS NOGUEIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB BA083432) RÉU : BANCO BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000239-11.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SONIA CRISTINA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS NOGUEIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB BA083432) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Fica deferida a gratuidade à autora, e por consequência, rejeitada a impugnação do banco réu, por ausência de comprovação sobre a alegada capacidade financeira. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1013900-11.2025.8.26.0405

ID: 317647033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013900-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DO E. S. S. A. F. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

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Processo 1013900-11.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.F.E.S. - - A.E.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1013900-11.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.F.E.S. - - A.E.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Tal entendimento está pacificado neste E. Tribunal, que assim explanou a respeito da relatividade da presunção de hipossuficiência: "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme se verifica do aludido dispositivo legal, para fazer jus à concessão da benesse em questão, não basta à pessoa natural ou jurídica afirmar que não possui recursos financeiros suficientes ao custeio das custas e despesas processuais. Ademais, no caso de pessoa natural (tal qual a agravante), o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (Resp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro)." (TJSP - AI nº 2294060-10.2024.8.26.000, negado provimento, V. U., Des. Relator Moreira Viegas, data do julgamento 27/11/2024). Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que ambos os requerentes percebem rendimentos mensais incompatíveis com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Corroborando tal entendimento tem-se as declarações de imposto de renda do último ano (fls. 43/50 e 51/60), as quais apontam rendimentos tributáveis que, se divididos por 12 meses, apresentam valores mensais que superam o limite de 03 salários-mínimos para a concessão da benesse, visto que, tanto para A. DO E. S. quanto para S. A. F. DO E. S., tal quantia ultrapassa R$ 7.000,00 (sete mil reais). Portanto, adotando-se o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restou comprovado nos autos que os autores auferem rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos, não havendo demonstração de qualquer circunstância excepcional que demonstre o comprometimento da situação econômica a justificar a concessão dos benefícios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Caso os requerentes queiram a reconsideração da gratuidade ora indeferida, deverão comprovar nos autos situação financeira diversa da analisada por este Juízo, trazendo os documentos que entenderem pertinentes para tanto, no mesmo prazo acima. Intime-se. - ADV: SIMONE VALERIA PATROCINIO (OAB 351323/SP), SIMONE VALERIA PATROCINIO (OAB 351323/SP)

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Processo nº 1016325-11.2025.8.26.0405

ID: 328496701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016325-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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Processo 1016325-11.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.L.F. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMA… Processo 1016325-11.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.L.F. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int.. - ADV: SALPI BEDOYAN (OAB 131939/SP)

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Processo nº 1005655-58.2025.8.26.0066

ID: 305655766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-58.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSAD BUZAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formula… Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por servidor inativo acometido por moléstia grave (carcinoma papilífero - CID C73), no intuito de obter o restabelecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, anteriormente concedida com base em laudo oficial expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, com validade de 5 (cinco) anos a contar de 04/2020. Relata a parte autora que, de forma tempestiva, protocolou requerimento administrativo para renovação da isenção, juntando documentação médica e requerendo a designação de nova perícia junto ao DPME, sem, contudo, obter qualquer agendamento ou resposta efetiva por parte da Administração, a qual limitou-se a indeferir a documentação apresentada, sob fundamento de sua suposta insuficiência. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos (fls. 31/32) que o autor anexou laudos periciais emitidos por serviço médico oficial (UBS) e particular, que corroboram a persistência da enfermidade, além de indicar a necessidade de acompanhamento contínuo, revelando, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que o autor já detinha o direito à isenção, reconhecido administrativamente por laudo anterior do próprio DPME, o que evidencia a continuidade do quadro clínico e o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, diante do restabelecimento dos descontos mensais de imposto de renda na fonte, que impactam diretamente na subsistência do autor, sem que tenha contribuído para tanto, visto que a própria Administração se omitiu quanto ao agendamento da perícia necessária para renovação do benefício. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar à autoridade competente que suspenda imediatamente a retenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor ASSAD BUZAID, CPF: 55144942849, restabelecendo, portanto, a isenção fiscal anteriormente concedida, até ulterior deliberação ou decisão final, sob pena de oportunamente serem adotadas medidas coercitivas. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005655-44.2024.8.26.0082

ID: 319632909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-44.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a realizar o pagamento da gratificação GESS, com seus devidos reflexos legais inclusive sobre décimo terceiro salário e férias ao autor, assim como a base de cálculo de adicionais temporais, até a edição da Lei Complementar 1.416/2024, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0006458-11.2025.8.26.0405

ID: 279731744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006458-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CCNN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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ADV: Fabiana Simões Floriano (OAB 234538/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 0006458-11.2025.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ccnn … ADV: Fabiana Simões Floriano (OAB 234538/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 0006458-11.2025.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ccnn Logística e Transporte Ltda - Me - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por CCNN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, por meio do qual requerer a inclusão de JACKELINE RODRIGUES PAES PEREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 23.847.253/0001-09, e de Jackeline Rodrigues Paes Pereira, pessoa física, no polo passivo do cumprimento de sentença promovido em face de RICARDO PEREIRA ENGATES REBOQUE E OUTRO. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, a parte autora requereu a concessão de tutela provisório de urgência para que sejam arrestados ativos financeiros das requeridas. É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos que instruíram a petição inicial indicam que, a priori, o executado Ricardo Pereira (Ricardo Engates) continua a exercer sua atividade empresarial, utilizando-se, para tanto, da pessoa jurídica Jackeline Rodrigues Paes Pereira ME, conforme se depreende do recibo acostado à fl. 14 dos autos, de cuja leitura verifica-se a adoção concomitante do nome fantasia Ricardo Engates e do CNPJ correspondente a Jackeline Rodrigues Paes Pereira ME. Outrossim, os documentos de fls. 15/28 evidenciam que o executado Ricardo Engates continua a exercer suas atividades empresariais normalmente, indicando, em juízo de cognição sumária, que o seu faturamento pode estar sendo direcionado para pessoa jurídica diversa, já que as tentativas de constrição de valores no cumprimento de sentença foram frustradas. Ademais, também é possível vislumbrar que, no âmbito da justiça laboral (fls. 32/33), houve o reconhecimento de grupo econômico formado pelo executado e por Jackeline Rodrigues Paes Pereira, cujo CPF era utilizado pelo executado para recebimento de valores, evidenciando o quadro de confusão patrimonial. Desse modo, considerando o panorama anteriormente exposto, e ante a presença de elementos que indicam a existência de confusão patrimonial entre a parte executada e Jackeline Rodrigues Paes Pereira e Jackeline Rodrigues Paes Pereira ME, indicando, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), DEFIRO o pedido cautelar, com fundamento no art. 301 do CPC, para sejam bloqueados ativos financeiros de Jackeline Rodrigues Paes Pereira (CPF: 386.787.328-30) e de Jackeline Rodrigues Paes Pereira ME (CNPJ: 23.847.253/0001-09), até o limite da importância indicada no demonstrativo de cálculo de fl. 35. Com o escopo de viabilizar a efetivação da medida, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas devidas, bem como das custas relativas à citação das requeridas. Com o recolhimento das custas e verificada sua regularidade, providencie a z. serventia o arresto, nos termos anteriormente determinados, bem como a expedição de carta de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1019817-11.2025.8.26.0405

ID: 325045865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019817-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLEX OSASCO 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1019817-11.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flex Osasco 2 - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas … Processo 1019817-11.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flex Osasco 2 - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Flex Osasco 2, CONDOMÍNIO FLEX OSASCO 2, CNPJ 26433620000108 e parte ré/executado - Beatriz Padrão Saldanha e Matheus Nascimento Rodrigues, BEATRIZ PADRÃO SALDANHA, CPF 44302884886 e MATHEUS NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 49078802863, cujo valor da causa é: R$ 4.284,01 ( QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

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Processo nº 1017392-11.2025.8.26.0405

ID: 331619437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017392-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CORVIG CENTRO DE FORMAçãO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1017392-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Corvig Centro de Formação de Profissionais Em Segurança Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se … Processo 1017392-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Corvig Centro de Formação de Profissionais Em Segurança Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para compelir a empresa requerida a fornecer os dados de qualificação de pessoa que realizou avaliação caluniosa por intermédio do link: https://g.co/kgs/uQbw9EE. Afirma que o suposto fraudador criou um perfil com finalidade única de trazer prejuízos à pessoa jurídica autora. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Neste sentido: TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMENTÁRIO DESABONADOR EM SITE DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Antes do contraditório, não se verifica caracterização dos requisitos para concessão da tutela pretendida. Após triangulação do feito, o juízo pode reavaliar esses elementos. 3. Em princípio, não se pode impedir avaliações negativas de consumidores em sites voltados a isso. As avaliações não precisam ser justas, devendo apenas refletir a experiência do consumidor com o produto ou serviço adquirido. E não há verossimilhança na alegação de que um único comentário negativo poderia prejudicar os negócios da autora, que, aliás, tem direito de resposta no mesmo ambiente virtual em que postado o comentário desabonador. 4. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196558-47.2019.8.26.0000; Relator(a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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