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Processo nº 1014023-09.2025.8.26.0405

ID: 279796153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014023-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA APARECIDA ZANON JOSé GONçALVES MARIA DO SOCORRO BENTO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN

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ADV: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB 210098/SP) Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Emilia Aparecida Zanon, José Gonçalves, Maria do Socorro Bento Padilha … ADV: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB 210098/SP) Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Emilia Aparecida Zanon, José Gonçalves, Maria do Socorro Bento Padilha - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMILIA APARECIDA ZANON, JOSÉ GONÇALVES e MARIA DO SOCORRO BENTO PADILHA, todos servidores públicos aposentados, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, contra ato atribuído ao Ilmo. Presidente da Comissão Permanente de Revisão de Processos Administrativos de Concessão de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência do Município de Osasco - IPMO. Aduzem os impetrantes que foram enquadrados na 3ª Classe da carreira de Agente Fiscal Tributário por força da Lei Complementar Municipal nº 408/2023, ao passo que a mesma norma reenquadrou, na 4ª Classe, os servidores ativos com ao menos 20 anos de exercício. Sustentam que, por força da paridade constitucional, teriam direito à extensão desse reenquadramento aos inativos que se aposentaram antes da EC 41/2003, com proventos integrais. Formularam requerimento administrativo à autoridade impetrada, o qual foi indeferido. Contra esse indeferimento, impetram o presente mandado de segurança, postulando a concessão de medida liminar para determinar o imediato reenquadramento na 4ª Classe, com pagamento das diferenças decorrentes, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Juntaram procuração e documentos (fls. 13/637). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, cumulativamente, a existência de fundamento relevante e a demonstração de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso concreto, não se evidencia, de plano, direito líquido e certo dos impetrantes ao reenquadramento na 4ª Classe. No mais, a concessão da liminar, nos moldes em que requerida, poderia implicar em lesão à patrimônio da parte impetrante, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, in verbis: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. No mesmo sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Julgamento do Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO (TJSP;Apelação Cível 0000075-69.2020.8.26.0315; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Ademais, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não se encontra ilidida por prova inequívoca, sendo certo que a alegada afronta à paridade dependerá do exercício da defesa e do contraditório. Por fim, o rito do mandado de segurança é célere, e eventual concessão da ordem ao final da instrução não resultará em prejuízo irreparável. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se.

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Processo nº 0006678-09.2025.8.26.0405

ID: 328532778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006678-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0006678-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1006355-84.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula da Silva Gonçalves - Vistos. D… Processo 0006678-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1006355-84.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula da Silva Gonçalves - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 0001925-09.2025.8.26.0405

ID: 328697182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001925-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BERGAMO JUNIOR DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0001925-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1503676-30.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Adilson Bergamo Junior - - Diogo Alves de Olivei… Processo 0001925-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1503676-30.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Adilson Bergamo Junior - - Diogo Alves de Oliveira - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Andrea Cristina Lima Da Silva e outros x Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 328686095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA LIMA DA SILVA PAULO HENRIQUE ESTEVES SALGADO

Polo Passivo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

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Processo 0001537-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1029024-44.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Paulo Henrique Esteves Salgado - - Andrea Cristina Lima da Si… Processo 0001537-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1029024-44.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Paulo Henrique Esteves Salgado - - Andrea Cristina Lima da Silva - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PAULO HENRIQUE ESTEVES SALGADO e outra em face de ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Busca com o presente incidente que: a ré apresente o bem imóvel adquirido livre de pessoas e coisas para que os exequentes exerçam a posse do bem e seu direito de moradia; que a executada pague a multa de dez por cento sobre o valor do imóvel mais despesas com administração e publicidade no montante de dois por cento em cumprimento à cláusula 6.2 do contrato; que a ré seja condenada a entregar outro imóvel ou imóveis que apresentem valor equivalente ao bem original; subsidiariamente, caso nenhuma das medidas pleiteadas surta efeito, que a executada seja condenada ao pagamento de valor equivalente a outro imóvel em iguais condições; honorários advocatícios. A fls. 121 foi determinado o aditamento da inicial, o que foi feito a fls. 144, pleiteando a parte exequente o prosseguimento do feito para cumprimento de obrigação de pagar. A fls. 145/146 foi recebido o aditamento à inicial, sendo determinada a intimação da parte executada. A fls. 154/163 foi apresentada impugnação pela parte executada, em que alegou inicialmente nulidade da intimação. No mérito, alegou excesso de cobrança posto que fora dos parâmetros expostos no acórdão proferido em segunda instância. Isto porque alega que os exequentes cobram por este incidente valores que não estão materializados na ação principal, que, embora julgada procedente, determinou o depósito por eles do valor do financiamento bancário além de outras parcelas do preço. Aduz, ainda, a inexistência de obrigação de entregar coisa, tendo havido apenas condenação em honorários sucumbenciais e custas. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da intimação, posto que a parte executada foi intimada exatamente da forma determinada pela decisão de fls. 145/146. Ademais, compareceu tempestivamente aos autos apresentando sua impugnação. No mais, depreende-se dos autos do processo de conhecimento que a ação foi ajuizada visando à obtenção pelos autores de provimento judicial para declarar extinta dívida existente entre as partes ante as prestações relativas ao imóvel que foram consignadas. Por sentença proferida a fls. 466/469 dos autos principais, foi o feito julgado improcedente, sendo a parte autora, ora exequente, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, ressalvada a gratuidade de justiça, sendo aclarara a sentença por meio dos embargos de declaração opostos pela parte ré, os quais foram providos para revogar a parte final do dispositivo, no tocante à concessão da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 478/480). Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi dado provimento ao mesmo, conforme acórdão de fls. 548/553, para julgar procedente a ação para aceitar os valores consignados como pagamento, reconhecendo ainda a possibilidade de manutenção do contrato firmado entre as partes, enquanto realizados os pagamentos das parcelas previstas contratualmente, nos termos do aqui decidido. Invertida a sucumbência, deverá a requerida arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa.. Observa-se que restou consignado no referido acórdão, ainda, que não há que se falar em mora dos compradores, de modo que o contrato firmado entre as partes deveria ser mantido enquanto realizados os pagamentos das parcelas contratualmente previstas e, ainda, que, para o pagamento da diferença do valor do financiamento, deveria a requerida apresentar propostas viáveis aos consumidores ou mesmo facultar a busca de um novo financiamento. Deste modo, observa-se que não restou fixada na condenação da parte executada qualquer obrigação de pagar aos exequentes, a não ser a verba relativa aos honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão, em montante equivalente a 10% do valor dado à causa. Assim, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo do valor que entende devido a título de honorários sucumbenciais referentes à presente ação, conforme acima explicitado, já que convertido o incidente em obrigação de pagar, sob pena de indeferimento do mesmo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Bruna De Souza Meira Mellacci e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326706884

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000265-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA MEIRA MELLACCI CARLOS EDUARDO MELLACCI M&M TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000265-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : M&M TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : CARLOS EDUARDO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000265-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : M&M TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : CARLOS EDUARDO MELLACCI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : BRUNA DE SOUZA MEIRA MELLACCI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o banco réu no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.770,03, com correção monetária a partir da negativa ao repasse, e juros de mora contados da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 0008036-09.2025.8.26.0405

ID: 312982022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008036-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. 1. Antes de mais nada, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor pa… Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. 1. Antes de mais nada, remetam-se os autos ao cartório do distribuidor para retificação de competência, conforme determinação de folhas 116. 2. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A Lei nº8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.331/2022, ao tratar do procedimento das ações versando sobre benefícios por incapacidade, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, passou a estabelecer, in verbis: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu". 3. Logo, antes mesmo da citação da parte requerida, necessária a dilação probatória, e, para tanto, inicialmente, determino a realização de perícia médica, a encargo do(a) Dr.(a) RODRIGO MONTEIRO. Fixo os honorários do(a) profissional no valor da Portaria Conjunta nº 01/2024 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, e Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se a nomeação via portal dos Auxiliares da Justiça. 4. Intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento de honorários periciais, mediante depósito judicial nos autos, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022. 5. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para designação de data, hora e local para a realização da perícia. Desde já apresento os seguintes quesitos: 1) Com base no art. 86da Lei nº 8.213/91, as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes de acidente do trabalho, ou de acidente de qualquer natureza? 2) As sequelas decorrentes do acidente implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 3) Há incapacidade para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? Se for parcial, estimar o percentual, se possível. 5) A incapacidade é permanente ou temporária? 6) A incapacidade impede o exercício da atual atividade laboral do (a) requerente? 7) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o (a) requerente tem condições de exercer outras funções? 8) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do(a) profissional, inclusive outras observações que julgar convenientes, e que possam auxiliar o Juízo. Em caso de divergência das conclusões do perito com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciado, deve o perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas para sua conclusão, conforme§ 1ºdo art.129-Ada Lei nº8.213/91. 6. As partes poderão indicar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, evitando repetição dos quesitos já apresentados pelo Juízo. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na data, horário e local indicados. Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor relativo aos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, anoto que a citação do INSS ocorrerá caso o resultado do exame médico-pericial seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação da autarquia de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.129-Ada Lei nº8.213/91. Atentem os patronos de ambas as partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim, de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290737779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

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Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290729897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002771-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

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Processo nº 1020037-09.2025.8.26.0405

ID: 328207108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020037-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALATIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São Pedro do Sul/RS, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 1.300 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.300 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Pedro do Sul/RS, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

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Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

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