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Luiz Felipe De Moraes Siqueira x Luiz Fonteles e outros

ID: 319706199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MORAES SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FONTELES RENATO SANTANA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CARVALHO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Proce… Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Processo Digital nº:1008081-40.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luiz Felipe de Moraes Siqueira Requerido:Renato Santana e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Luiz Felipe de Moraes Siqueira em face de Renato Santana, Adriana Andrade e Luiz Fonteneles. O autor narrou ser morador do apartamento 401, bloco 13, do Condomínio Amaralina e alegou que teria recebido mensagens vexatórias no grupo de WhatsApp em mais de uma ocasião, utilizando termos e expressões como "ignorante" (áudio fl. 4), "idiota", "asno", "vai à merda", "volta pro Rio" (áudio fl. 5) pelo réu Luiz Fonteneles; e "ignorante", "você é sujo", "para de passar vergonha", "se ponha no seu lugar", pelos réus Renato Santana e Adriana Andrade (links fl. 14). Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por alegados danos morais (fls. 1/20). Os réus apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de incompetência do Juízo e incorreção do valor da causa. No mérito, defenderam que as mensagens foram enviadas em contexto de discussão e que não houve abalo moral. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 85/92). O autor apresentou réplica (fls. 246/250). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 256/257). Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas (fl. 265). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. (fl. 282/283). As partes apresentaram alegações finais (fl. 284/286 e 287/289). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente ação é improcedente, pelos fundamentos abaixo expostos. É certo que as partes residem no Condomínio Amaralina e estão no grupo de WhatsApp "3ª Fase Conq Amaralina". É igualmente certo que, há longa data, a relação entre as partes é litigiosa ("Sim, eu também fazia parte do grupo de WhatsApp ... Muita discussão entre eles... Xingamento eu não me recordo. Desrespeito", fl. 283, 4m10s), inclusive com troca de notificações (fls. 22/37 e 38/50) e um episódio de agressão física (fl. 14). No referido grupo, que engloba cerca de 248 condôminos, são discutidos temas de interesse da massa condominial, incluindo questões orçamentárias, reforma e conservação das áreas comuns e prestação de serviços diversos (fls. 52/53 e 106/242). Embora seja salutar o questionamento e a oposição de ideias, observo que as mensagens entre as partes ultrapassaram os limites da relação condômino-condomínio (representado este último, à época dos fatos, pelo síndico Renato Santana e pelo membro do Corpo Diretivo, Luiz Fontenele). No entanto, não é toda ofensa pessoal que enseja, por si, a obrigação de indenizar por danos morais. Afinal, a caracterização do abalo moral não decorre do aviltamento ou a dor causada pela ofensa, mas a efetiva ocorrência de violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, como ilustra o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Assim, apesar de o autor indicar várias mensagens como ofensivas, noto que, detidamente analisadas, no contexto em que exaradas, tais mensagens não têm o condão de causar efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor. As ofensas dirigidas ao autor em razão de sua alegada ignorância, embora indiquem menoscabo e deboche, estão ligadas ao desconhecimento de documentos e de assuntos condominiais, não à atributo ou qualidade pessoal do autor. De modo similar, as ofensas proferidas sobre ser "chato" ou "barraqueiro", estão ligadas à sua postura contestadora perante o condomínio, que o próprio confessa (fl. 2). Até mesmo as duas ofensas mais graves "... então não enche o saco, cara, vai à merda, volta pro Rio", proferida por Luiz Fonteles (áudio de fl. 5, 1min16s) e "você é sujo", proferida por Renato Santana (fl. 13) não revelam propriamente discriminação injustificada em razão da origem ou ofensa à honra, mas ofensas proferidas durante discussões, inclusive com provocações (fl. 59) e retorsões pelo autor (fl. 5). Ademais, destaco que o fato das ofensas terem ocorrido em grupo de WhatsApp, permitindo conhecimento de todos os membros, não basta para a ocorrência do dano moral; afinal, embora o dano moral dispense comprovação (no jargão, in re ipsa), não dispensa a comprovação de seu fato ensejador, ou seja, da caracterização do abalo aos direitos da personalidade do autor. Em suma, reputos ausente os requisitos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil, afastando a pretensão indenizatória do autor a cada um dos réus. Com isto, evidentemente, não se trata de diminuir a sensação de aviltamento ou de inconformismo do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo ou de se estimular a inflamação das relações de vizinhança, favorecendo sua deterioração e inaptidão à autorregulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o pedido não impugnado de gratuidade de Justiça (fl. 90), com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício ao réu Luiz Fernando Leite Fontenele. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP)

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Josimara Da Silva Borin x Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda

ID: 308895444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028063-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DA SILVA BORIN

Polo Passivo:

HANI COSTA BARSOTINI ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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ANDRESA DA SILVA SOUSA

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Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de s… Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de rescisão contratual, c.c. devolução de quantia paga, c.c. Indenizatoria por danos materiais e morais, ajuizadas por Josimara da Silva Borin em face de Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda. A autora alega que contratou os serviços da requerida para a realização de tratamento odontológico na arcada superior, compreendendo, segundo sustenta, a colocação de pinos e de próteses definitivas de porcelana. Relata que, apesar de ter adimplido grande parte do valor avençado, permanece com dentes provisórios, tendo sido posteriormente surpreendida com a exigência de pagamento adicional para a realização da fase final do tratamento. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, o custeio das despesas para conclusão do tratamento em outro profissional de sua confiança e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em contestação, argumenta que cumpriu integralmente o que foi contratado, esclarecendo que o valor pago pela autora abrangia apenas a fase inicial do tratamento, incluindo exodontias, instalação dos implantes e próteses provisórias de resina, conforme orçamento previamente apresentado e assinado pela autora. Sustenta que a colocação de próteses definitivas dependeria de nova contratação, a ser realizada após o período de osseointegração dos implantes. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. Ambas as partes requereram a produção de provas documental, pericial e oral. 2)Partes legitimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e condições da ação; ausentes irregularidades a suprir e nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito; 3)São pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vício na prestação do serviço odontológico realizado pela requerida; b) a extensão e o conteúdo do contrato firmado entre as partes, especialmente quanto à inclusão ou não das próteses definitivas de porcelana no orçamento contratado; c) a adequação das informações prestadas pela requerida à autora, no tocante aos serviços efetivamente contratados e executados; d) a existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados. 4)A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, visto que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva (CDC; artigo 14, parágrafo 4o) . 5)Defiro a realização de perícia técnica odontológica, para elucidação do item "a" e, para tanto nomeio perito o dr. Ricardo Henrique Alves da Silva (ricardohenrique@usp.br). Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para manifestação acerca do aceite do encargo e, em sendo positivo, para estimar os honorários periciais, que serão custeados à razão de 50% pelo réu, sendo que a parte da autora será custeada pela PGE. Aceito o encargo, será expedido ofício à DPE, com a observância das formalidades de praxe, constando que o custeio dos honorários será de 50% (cinquenta por cento) ao beneficiário da justiça gratuita, informando-lhe o valor da causa para que providencie o pagamento dos honorários periciais. Da requisição deverá constar que o custeio será rateado, de modo que cabe ao órgão destinatário oficial arcar com 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor a ser informado, intimando-se oportunamente o polo passivo para o depósito do restante (50%), sob as penas da lei. Efetuado o depósito, intime-se o expert por mensagem eletrônica para início dos trabalhos, com designação de dia e hora para vistoria, comunicando-se as partes e o Juízo. 5)Ao termino da prova pericial, será designada audiência de instrução, para a produção de prova oral. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP), ANDRESA DA SILVA SOUSA (OAB 467904/SP)

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Joana Darc Dias Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 296056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055708-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1055708-18.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joana Darc Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a r… Processo 1055708-18.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Joana Darc Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Mara Regina Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276232333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010559-58.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-58.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Mara Regina Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS SEGUNDO INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DIFEREM DO CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE ALMEJAVA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A. A AUTORA ALEGOU QUE A RÉ DESRESPEITOU LIMITES PREVISTOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PLEITEOU READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES RESPEITOU OS LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA E SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA LIMITAR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CET REPRESENTA UM ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, INCLUINDO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E JUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE É O ÚNICO PARÂMETRO LIMITADO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO NORMATIVA, POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO ISOLADO.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 2022 FOI DE 3,06% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021 VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS INVOCADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, POR SER ÍNDICE INFORMATIVO QUE COMPREENDE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. B) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DEVE SER AFERIDA SEGUNDO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. C) NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO QUANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA RESPEITA O LIMITE FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE E O CONSUMIDOR NÃO COMPROVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §§ 2º E 3º; 487, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009239-16.2021.8.26.0506, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 03.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. DES. HELIO FARIA, J. 07.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022443-87.2021.8.26.0196, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 18.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000993-23.2023.8.26.0001, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004201-18.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 29.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. E. O. x S. De C. M.

ID: 322848682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000838-39.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 328466421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls. 162/164). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Declaro a sentença, diante de evidente omissão: "Determinada a substituição do aparelho de telefonia celular, caberá à parte autora entregar à parte ré o aparelho defeituoso, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer para substituição do produto e indenização por danos materiais e morais. Aparelho celular. Vício do produto dentro do prazo de garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Ação interposta contra a fabricante, assistência técnica autorizada e loja. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo produzido unilateralmente pela assistência técnica autorizada da fabricante que não substitui a necessidade de produção de prova pericial judicial sob o crivo do contraditório. Ausência de prova de que os vícios foram causados por mau uso. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial no aparelho. Aparelho que apresentou curvatura anormal (entortamento/empenamento). Fotos nas quais não se visualiza pontos de impacto ou danos externos que justifiquem a curvatura do aparelho. Não é crível que o entortamento tenha sido causado por forte impacto ou pressão sem que o aparelho apresente ponto de impacto ou sinal externo. Produto com três meses de uso. Orçamento que apontou necessidade de três peças, entre elas bateria, o que pode indicar a ocorrência de superaquecimento. Troca do aparelho por outro idêntico (art. 18, §1º, I, do CDC). Consumidora que deverá devolver o aparelho viciado. Desrespeito à garantia. Negativa de conserto ou troca. Dano moral devido. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1007735-35.2020.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Embargos de declaração. Acórdão que determina a restituição do preço ao consumidor, em razão do vício do produto. Omissão quanto à necessidade de devolução do aparelho celular à fabricante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Embargos acolhidos" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001537-81.2017.8.26.0369; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, condicionada à devolução do aparelho defeituoso à parte requerida". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 311056461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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T. Dos S. A. x I. A. De P. F. F.

ID: 307865802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE P. F. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

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DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO

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Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprim… Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo genitor T. Dos S.A., em face da mãe J.F.F., da menor B.A.F., nascida em 10/05/2018, requerendo, em síntese, o cumprimento do regime de convivência fixado, a fls. 973/974 da ação principal (n° 1013594-06.2020.8.26.0506) e ratificado em sede recursal, a fls. 1105/1106 daqueles autos (fls. 1/125). Em sede de impugnação, a genitora (ora executada) pugnou pela suspensão da visita paterna, por alegar que o pai deixou de entregar a menor nos dias acordados e pernoitou com a filha, sem permissão. Alega que a filha sempre retorna da casa do pai, doente e "diferente" (fls. 132). No mais, relata que ao retirar a filha para visita-la, o pai deixa de posicionar a mãe sobre o paradeiro e atrasa na entrega. Juntou documentos (fls. 137/151). Réplica (fls. 155/167). Rejeitada a impugnação, a decisão foi embargada (fls. 180/183), e mantida (fls. 193/194). Intimada, pela imprensa, a fazer cumprir o regime de convivência paterna (fls. 253/254), sob pena de busca e apreensão, o pai noticiou a manutenção do descumprimento e pugnou pela modificação da guarda (fls. 271/272), por alegar incapacidade constatada por meio do laudo emitido pelo Creas (fls. 272/276), cujo conteúdo foi impugnado pela genitora (fls. 277/279). Noticiado o ajuizamento de medidas protetivas (fls. 350/357), o genitor (exequente) informou haver sido procurado, pelo Conselho Tutelar de Bauru, com o fim de viabilzar medidas para proteção de sua filha (fls. 356/367). A genitora noticiou que o pai estaria com a filha e havia se recusado a devolve-la, e pleiteou a aplicação de medidas de coerção a fim de que a filha fosse devolvida ao lar materno (fls.370/372; 384/386). Intimado a manifesta-se (fls. 411), o pai (exequente) informou que a medida de "retenção" da menor foi respaldada pelo Creas, pelo conselho tutelar e também pelo Ministério Público ante os riscos advindos do descontrole emocional da mãe (fls. 416/422). Alegou, ainda, que a menor, quando na permanência com a mãe, faltou em mais de 60% (sessenta por cento) do ano letivo, bem como, que a mãe cancelou o plano de saúde da filha (em 13/03/2025), deixando de prezar com os cuidados básicos da infante (fls. 416/422). Diante da gravidade dos fatos narrados e da elevada conflituosidade que norteia o núcleo familiar na qual uma criança de apenas 6 (seis) anos encontra-se inserida, e sobretudo, ante a extensão dos fatos narrados e a quantidade de outros processos ajuizados pelas mesmas partes envolvendo a mesma discussão (1-1000139-91.2023 [petição cível]; 2- 1000072-06.2020.8.26.0506 [busca e apreensão]; 3- 1013594-06.2020.8.26.0506 [união estável c/c guarda, visitas e alimentos), designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, na presença das partes, dos seus advogados e do Ministério Público, para o próximo dia 30 de julho de 2025 às 14h00, a ser realizada na sala de audiências (n° 36) deste Juízo, situada no andar térreo do Fórum Central (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se, pessoalmente, mas partes, por mandado, no último endereço informado nos autos, cumprindo-se na modalidade urgente/plantão, ante à natureza da causa e a proximidade da data designada. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar dos Municípios de Bauru e Ribeirão Preto - SP solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia do relatório contendo, pormenorizadamente, os históricos e as eventuais intervenções realizadas juntos aos genitores da menor Beatriz, nascida em 10/05/2018. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público (fls. 336; 461), aguarde-se o desfecho da busca e apreensão, no processo n° 1000072-60.2025.8.26.0594 (fls. 31/33), haja vista que o mesmo pedido formulado na presente ação encontra-se em tramite naquele feito. Ademais, providencie, a serventia, a juntada de cópias das últimas decisões proferidas na ações propostas pelas mesmas partes, certificando-se. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se - ADV: DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO (OAB 254511/SP), VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA (OAB 266639/SP)

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Leonor Aparecida Bortoliero x Joao Baptista Lombardi

ID: 278796505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017323-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA BORTOLIERO

Polo Passivo:

JOAO BAPTISTA LOMBARDI

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTO… ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTOLIERO - Reqte/Contrapos: Joao Baptista Lombardi, Joao Baptista Lombardi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO propostos por LEONOR APARECIDA BORTOLIERO e por JÓÃO BATISTA LOMBARDI. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Paulo Marcio Salomone x Latam Airlines Group S/A

ID: 325950518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062401-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO SALOMONE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos c… Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Latam Airlines Group S/A a pagar a Paulo Marcio Salomone a quantia de R$ 407,24, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar à partir de (12 meses contados da data da viagem), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a devolver 96.000 milhas. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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