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Paulo Sergio Alves x Jenifer Paula Vanderlei Pereira

ID: 328775384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015161-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

JENIFER PAULA VANDERLEI PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paulo Sergio Alves - Apelada: Jenifer Paula Vanderlei Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deferiram o requerimento de gratuidade e negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU, COM RESSALVA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, DEIXANDO DE PREVALECER APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABE AO JUIZ DEFERIR O BENEFÍCIO, NÃO SE DEPARANDO COM TAIS EVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DA BENESSE DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE SE DÁ NA HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A PARTE ADVERSA SEQUER IMPUGNOU O PEDIDO. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE SE TRATANDO DE PEDIDO ULTERIOR, FORMULADO APÓS A SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ATINGINDO AS SITUAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POSSÍVEL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO, FATO NÃO PROVADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANOBRA DE RETORNO À PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA E SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR RASURA NA ANOTAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PROSPERA, DADO QUE A ASSINATURA DO RÉU É INEQUÍVOCA E A DATA SE ENCONTRA LEGÍVEL, DE MODO QUE É VÁLIDO O ATO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 247 E 248 DO CPC. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA ANTERIORMENTE DETERMINADA SE TORNA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA REVELIA, E QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL, BEM COMO A DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, NÃO ENSEJAM NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 346 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”). 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES NÃO CONFIGURAM NULIDADE, PORQUANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 346 DO CPC, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS E EFICAZES QUANDO REGULARMENTE PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL, INEXISTINDO DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL E TAMPOUCO PREJUÍZO DEMONSTRADO. 5. A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE RETORNO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA E SEM OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34, 35, 36 E 39 DO CTB, CARACTERIZANDO NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. 6. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS LEGAIS INCIDEM A PARTIR DA DATA DO FATO (STJ, SÚMULA 54). HAVENDO NORMA ESPECÍFICA, AFASTADA FICA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 240 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO SE FAZ DE OFÍCIO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 322, § 1º, DO CPC. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 8. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO E LEVANDO EM CONTA A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVALECENDO NATURALMENTE A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL ORA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angenilzo Freitas Barreto (OAB: 161986/SP) - Joel Pedro de Oliveira (OAB: 345916/SP) - Jonas Pedro de Oliveira (OAB: 470917/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502515-41.2024.8.26.0535

ID: 302377397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502515-41.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO

Intimação

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-41.2024.8.26.0535 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO - Vistos. Fls. 133 - segundo parágrafo - Ciente. Quanto ao impedimento técn… Processo 1502515-41.2024.8.26.0535 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO - Vistos. Fls. 133 - segundo parágrafo - Ciente. Quanto ao impedimento técnico existente para o envio dos autos do incidente Recurso em Sentido Estrito nº 0025179-06.2024.8.26.0224, ao E. TJSP, nesta data, proferi a decisão naquele feito, para as providências cabíveis. Fls. 133 - terceiro parágrafo - No mais, passo a decidir em relação ao ANPP celebrado entre as partes, conforme segue. DO ANPP Fls. 122/125 - Por primeiro, TORNE-SE SEM EFEITO, nestes autos, a petição protocolizada pelo digno Órgão Ministerial acostada às fls. 122/125, posto que estranha a este feito, observando-se que, por cautela, este juízo verificou que referida petição, foi devidamente juntada ao procedimento correto, sendo desnecessárias outras providências neste sentido. Fls. 126/129 - Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o investigado JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO, acompanhado por sua nobre Patrona, Dra. Erika Dias Ramos - OAB/SP nº 460.809 (fls. 126). Conforme consta no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhes é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: 3.2. O(a) interessado(a) doará para a APAE de Guarulhos o valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), cujos dados são: Banco Bradesco (0237), Agência: 2499-6, Conta nº 16009-1, CNPJ: 51.372.217/0001-63. O pagamento deverá ser efetuado em 04 (quatro) parcelas consecutivas no valor de R$ 250,00 cada uma, sendo que a primeira deverá ser feita em até 30 (trinta) dias da data de da homologação judicial do acordo e as demais sucessivamente. 3.3. O(a) interessado(a) declara a imediata renúncia à arma de fogo e munições apreendidas que serão remetidas ao Exército para destruição. 3.4. O(a) interessado(a) se compromete a: 3.4.1. Comprovar o cumprimento das condições acima, independente de notificação ou aviso prévio, podendo o comprovante do depósito ser entregue diretamente no Cartório da 1ª Criminal de Guarulhos e da Vara de Execuções Penais de Guarulhos; 3.4.2. Comunicar, nos autos judiciais referidos, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. 3.4.3. Descumprida, pelo(a) interessado(a), qualquer condição estipulada, o Ministério Público requererá ao Juiz de Direito competente a rescisão do acordo. 3.4.4 O(a) interessado(a) se declara ciente de que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo que venha a ser instaurado. 3.4.5. Em caso de não homologação deste acordo pelo Juiz competente, o Ministério Público se compromete a desentranhar, ou a requerer o desentranhamento dos autos, da confissão feita como condição para a sua celebração, bem como de qualquer outra fonte ou elemento de prova que o imputado tiver fornecido nessa oportunidade, que não serão usados como prova no processo que venha a ser instaurado. 3.4.6. O(a) interessado(a) declara, sob as penas da lei, que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao Ministério Público com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo Ministério Público em relação à(o) investigada(o) JOSÉ ROBERTO GARCIA SALOMÃO. Oficie-se ao IIRGD. DA EXECUÇÃO DO ANPP Proceda-se à devolução dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS competente, nos termos do artigo. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, anotando-se o Código SAJ: 62060 - "Execução de Acordo de Não Persecução Penal." Anote-se no sistema informatizado (HISTÓRICO DE PARTES: Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal), lançando-se, ainda, a [ MOVIMENTAÇÃO: 12733 - Homologado o Acordo de Não Persecução Penal ]. DA ARMA APREENDIDA Nos termos da avença entre as partes constantes no item "3.3" - fls. 128, DETERMINO a remessa da ARMA DE FOGO e munições apreendidas (fls. 17/18), ao COMANDO DO EXÉRCITO, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 10.826/2003. OFICIE-SE ao Distrito Policial para as providências cabíveis. Intime-se a Ilustre Defesa de JOSÉ ROBERTO desta decisão, anotando-se que as comprovações dos pagamentos pactuados no ANPP deverão ser realizadas DIRETAMENTE ao douto juízo da VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)

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Processo nº 1016300-83.2025.8.26.0506

ID: 296139770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016300-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016300-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose da Silva - Jose da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de Banco Me… Processo 1016300-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose da Silva - Jose da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 46/47 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. , tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1016332-88.2025.8.26.0506

ID: 296139774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016332-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016332-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016332-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 87/88 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. , tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1016502-60.2025.8.26.0506

ID: 296139775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, o despacho decisão de fls. 79/80 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1014896-94.2025.8.26.0506

ID: 293561305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014896-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACANA PET COMERCIO DE RAçõES LTDA PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paul… Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos e Bacana Pet Comercio de Rações Ltda, qualificados nos autos, ajuizaram embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito Credicitrus, igualmente qualificada nos autos. Fls. 222: foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e determinado o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, recebido sem efeito suspensivo e cujo v. Acórdão negou provimento ao recurso, conforme certificado a fls. 237. Não houve o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre assinalar que, uma vez que foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, bem como pela ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos perante as Cortes Superiores, cabia ao autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 222, o que não ocorreu. Uma vez que as custas processuais não foram recolhidas e que não há comprovação de deferimento de pedido de efeito suspensivo ao recurso do autor, de rigor o cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: "APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de agravo de instrumento desprovido por unanimidade. Exequente que não comprovou, no prazo concedido, o pagamento da taxa judiciária inicial. Ausência de concessão de efeito suspensivo nos recursos interpostos nas instâncias superiores. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição bem decretadas. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1061846-08.2023.8.26.0224; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Erix Kened Dos Santos Pimenta x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 319140524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065803-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIX KENED DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Erix Kened dos Santos Pimenta, qualificado… Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Erix Kened dos Santos Pimenta, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de Bruno Pinheiro Morato e Mapfre Seguros Gerais S.A., igualmente qualificados nos autos. Foi determinado a fls. 109/110 que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Devidamente intimada a complementar o valor da taxa judiciária (fls. 117), a parte autora permaneceu inerte (fls. 120). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Determinou-se que o autor recolhesse as despesas processuais, em quinze dias. A parte autora, por sua vez, recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 e, mesmo intimado a complementar a taxa, permaneceu inerte. Com efeito, o cancelamento da distribuição, em casos de recolhimento a menor das custas processuais, é respaldado pelo artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE COMPROVAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290 DO CPC) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1012213-97.2019.8.26.0020; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Vanderlei De Oliveira Belga x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas

ID: 319563165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005731-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BELGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KULTZAK PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação … Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA), ROBERTA KULTZAK PRADO (OAB 290832/SP)

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Rosa Maria Martins De Oliveira x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 311598748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BENINCA

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Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda… Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor de R$ 48.000,00 à autora, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do desembolso (ato lesivo). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL BENINCA (OAB 125523/RS)

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Processo nº 1034270-06.2024.8.26.0224

ID: 302630236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034270-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do I… Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em breve síntese, alega que, enquanto na função de auxiliar administrativo que atua até hoje, teria sido acometida por moléstias, acarretando suposta surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, ao final, com consequente comprometimento de sua força e capacidade de trabalho. Ao final, requer seja a Ré condenada ao pagamento de auxílio-acidente, com contabilização dos acréscimos legais (fls. 1/6). Documentos acompanharam a inicial às fls. 7/80 e 84/95. Foram concedidos à Autora os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 81), ao final, antecipando a perícia técnica e com nomeação do perito judicial, assim como expedindo ofício a antiga empregadora da Autora, para que preste informações detalhadas sobre as atividades laborativas exercidas pela parte (fls. 96/97). Manifestação do Réu, apresentando quesitos ao perito e pugnando pela inversão do rito processual, com apresentação de contestação após acostado o laudo pericial, com amparo no art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015 (fls. 105/131 e 137/139). Documentos médicos complementares apresentados pela Autora, para fins de comprovação de surdez profissional (fls. 143/144). Laudo Pericial às fls. 153/163, ao final, concluindo pela inexistência das moléstias descritas na peça exordial, contudo, ao final, opinando pela condição de incapacitação total e temporária laboral da Autora. Após intimadas as partes a se manifestarem (fls. 165), a autarquia Ré apresenta a sua Contestação às fls. 169/197, na qual argumenta inexistir fundamentos para a caracterização de nexo causal, defende a inexistência da requisitos à medida, pleiteia pelo julgamento de improcedência dos pedidos, subsidiariamente, prossegue com a apresentação de quesitos complementares. Em contrapartida, a Autora queda-se inerte. Réplica às fls. 202/204 e 208/210, na qual a Autora pugna pela intimação do perito para que preste esclarecimentos quanto ao nexo causal. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e lastro probatório apresentado pelas partes, bem como em atenção ao Laudo Pericial emitido pelo r. Perito, constata-se que o presente feito não se encontraria apto a julgamento. Consoante os termos da peça exordial, a Autora defende que, em virtude do desenvolvimento de surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, determinar-se-ia a sua incapacidade parcial ao trabalho como auxiliar administrativa na empresa FORMOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA, na qual atua desde 26/07/2022 até os dias atuais, ao final, pugnando pela condenação do Réu ao pagamento de auxílio-acidente. Em que pese os termos precisamente delineados na petição inicial, após proceder-se à perícia médica, o Laudo Pericial de fls. 153/163 afasta parcialmente todos os males suscitados pela Autora, ao passo que se indica em alguns membros sinais de limitações e incapacidades parciais, ao final, concluindo por limitações e atrofia musculares parciais, bem como a incapacidade autoral na execução de atividades diária vide parte superior de fls. 161. Em que pese todo o supra exposto, ao final, o r. Perito Judicial concluí que a Autora estaria acometida de lesão psiquiátrica aguda, com sinais de agudizações, sendo caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária do ponto de vista ortopédico nesse momento, com base em exames e relatórios trazidos e acostados. Diante do exposto, razão assiste a ambos os polos da demanda, eis que, com a devida vênia ao profissional de confiança do Juízo, o laudo médico acostado aos autos encontra-se potencialmente eivado de obscuridades e contradições. Primeiramente, inexistiria no pleito autoral ou nos exames apresentados pela Autora indícios mínimos que demonstrassem a suposta lesão psiquiátrica aguda na espécie, bem como, contraditoriamente, às fls. 155/156 do laudo técnico, observa-se que o r. Auxiliar do Juízo deixa de identificar quaisquer mazelas de mesmo gênero. Ademais, conforme ressaltado pela Autora e pela autarquia Ré, o r. Perito Judicial deixa de se manifestar sobre a configuração ou não de nexo causal na hipótese, requisito indispensável à concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária, objeto precípuo da presente demanda. Neste diapasão, em face dos termos supra exarados, proceda-se a z. Serventia à intimação do r. Perito Judicial, para que se manifeste sobre os termos da presente decisão. Em especial, preste o Nobre Auxiliar esclarecimentos quanto às conclusões externadas no laudo pericial de fls. 153/163, com apresentação de resposta aos seguintes pontos controversos: i) Diante da inexistência de exames psiquiátricos e pedidos autorais quanto à incapacidade laboral por tais razões, o r. Perito Judicial ratificaria as conclusões outrora adotadas? ii) Em caso afirmativo, proceda à indicação das fls. dos autos em que se encontram os exames e documentos que atestem a referida condição, uma vez que não constou os fundamentos necessários no laudo técnico; iii) Em caso negativo, passe à emissão de novo laudo técnico; iv) Em qualquer das hipóteses, emita o Nobre Auxiliar parecer sobre a configuração ou não de nexo causal no presente caso, para fins de apuração da incapacidade laboral da parte e de sua origem acidentária. Em igual prazo, apresente o r. Perito Judicial a resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte Ré. Após a emissão de laudo pericial complementar, e exercido o contraditório por ambas as partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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