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"1022182-72.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Clínica Da Cidade Franchising Ltda x Solange Aparecida Zanettin

ID: 291226178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048081-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DA CIDADE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ZANETTIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE … Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Clínica da Cidade Franchising Ltda em face de Solange Aparecida Zanettin e outro. Os Executados, por meio da exceção de pré-executividade, sustentam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo apresentado, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegam que a cobrança da penalidade prevista na cláusula 133 está vinculada à verificação da culpa pela rescisão contratual, o que deveria ser previamente apurado na via arbitral. A exequente impugnou, alegando, entre outros pontos, que a via eleita seria inadequada, que o contrato autorizaria a execução judicial, e que os argumentos apresentados demandariam dilação probatória. Pleiteou, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória e possam ser conhecidas independentemente da garantia do juízo. No caso em apreço, os Executados sustentam a inexigibilidade do título com fundamento na ausência de decisão arbitral que reconheça a culpa pela rescisão contratual requisito necessário para a incidência da penalidade prevista no contrato. A alegação, portanto, não exige prova complexa, bastando a interpretação das cláusulas contratuais já constantes dos autos. Logo, é cabível a via eleita. II. Da Inexigibilidade do Título Executivo A Exequente pretende executar multa contratual baseada na cláusula 102 do contrato de franquia, a qual prevê penalidade pecuniária no caso de rescisão antecipada sem justa causa. É certo que o contrato não condiciona expressamente a aplicação da penalidade à apuração prévia da culpa, mas trata-se de requisito lógico e jurídico, dada a própria natureza da cláusula penal e da responsabilidade contratual. Ou seja, a caracterização da responsabilidade pela rescisão é pressuposto para a exigibilidade da penalidade. Ocorre que as partes convencionaram cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 133), a qual determina que todas as controvérsias relativas à interpretação, execução e rescisão do contrato sejam resolvidas por juízo arbitral. Portanto, a discussão sobre a existência de culpa pela rescisão do contrato está submetida à arbitragem. Na ausência de decisão arbitral que reconheça a responsabilidade dos Executados, o título apresentado é inexigível. Logo, o título apresentado não preenche os requisitos do art. 783 do CPC, o que impõe a extinção da execução por ausência de título executivo válido. III. Da Inexistência de Litigância de Má-fé Não se verifica nos autos conduta abusiva, dolosa ou temerária por parte dos Executados. A exceção de pré-executividade foi fundamentada com base em tese plausível e jurisprudência consolidada, revelando o legítimo exercício do contraditório. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido. IV Dispositivo Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando a extinção do feito, fica prejudicado o pedido de arresto formulado em petição sigilosa. Determino, ainda, o levantamento do sigilo das peças reservadas. Intime-se. - ADV: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP)

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Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

ID: 277122704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053998-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

1º TABELIãO DE PROTESTOS DE LETRAS E TíTULOS DA COMARCA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.20… ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanubia Batista da Silva Pinheiro - Reqdo: 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido um protesto de dívida, cujo ato entende indevido, sob o argumento de que jamais foi intimada pelo Cartório de Protestos, almejando a nulidade do protesto e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelionato de Notas, afinal é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica, na qual o tabelião executa o múnus público de prestar os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, que lhe foram delegados pelo Estado, conforme estabelecem o art. 236, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 8.935/94. Logo, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC. Há possibilidade, entretanto, de atribuir responsabilidade aos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração, conforme o fez a autora em sede de réplica, nos termos do art. 339, §1º do CPC. Por essa razão, retifique-se o polo passivo para fazer constar o tabelião (pessoa física), não se vislumbrando nulidade da citação em virtude de seu comparecimento espontâneo nos autos. As demais preliminares invocadas pelo tabelião se confundem com o mérito e nele serão apreciadas. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não há dúvida de que o débito era exigível, afinal a autora admite ter quitado a parcela do IPVA em 14.12.2023 (pag. 12). Verifica-se, por sua vez, que a referida dívida tinha vencimento em 18.10.2023, cujo inadimplemento justificou o lançamento do protestoem 17.11.2023 (pag. 11). A controvérsia reside, portanto, na notificação da autora acerca do protesto. Nesse particular, verifica-se que houve tentativa de notificação postal (pags. 76/77), no endereço fornecido pela FESP, cuja ausência da descrição do bloco e do apartamento prejudicou tal ato, concluindo-se estar em localização incerta, a ensejar a intimação por edital nos termos do artigo 15, da Lei 9.492/97, que assim estabelece: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Em sendo válida a intimação por edital, não há que se reconhecer a nulidade do protesto, tampouco o dever de indenizar, à míngua de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC; e no mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

ID: 276562473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053998-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

1º TABELIãO DE PROTESTOS DE LETRAS E TíTULOS DA COMARCA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK JEAN BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.20… ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanubia Batista da Silva Pinheiro - Reqdo: 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido um protesto de dívida, cujo ato entende indevido, sob o argumento de que jamais foi intimada pelo Cartório de Protestos, almejando a nulidade do protesto e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelionato de Notas, afinal é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica, na qual o tabelião executa o múnus público de prestar os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, que lhe foram delegados pelo Estado, conforme estabelecem o art. 236, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 8.935/94. Logo, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC. Há possibilidade, entretanto, de atribuir responsabilidade aos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração, conforme o fez a autora em sede de réplica, nos termos do art. 339, §1º do CPC. Por essa razão, retifique-se o polo passivo para fazer constar o tabelião (pessoa física), não se vislumbrando nulidade da citação em virtude de seu comparecimento espontâneo nos autos. As demais preliminares invocadas pelo tabelião se confundem com o mérito e nele serão apreciadas. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não há dúvida de que o débito era exigível, afinal a autora admite ter quitado a parcela do IPVA em 14.12.2023 (pag. 12). Verifica-se, por sua vez, que a referida dívida tinha vencimento em 18.10.2023, cujo inadimplemento justificou o lançamento do protestoem 17.11.2023 (pag. 11). A controvérsia reside, portanto, na notificação da autora acerca do protesto. Nesse particular, verifica-se que houve tentativa de notificação postal (pags. 76/77), no endereço fornecido pela FESP, cuja ausência da descrição do bloco e do apartamento prejudicou tal ato, concluindo-se estar em localização incerta, a ensejar a intimação por edital nos termos do artigo 15, da Lei 9.492/97, que assim estabelece: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Em sendo válida a intimação por edital, não há que se reconhecer a nulidade do protesto, tampouco o dever de indenizar, à míngua de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC; e no mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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L. N. J. x A. C. J. Dos S. e outros

ID: 300492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. J.

Polo Passivo:

A. C. J. DOS S. B. R. H. L. C. H. J. D. M. C. J. D. V. R. A. J. D.

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARAT… Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANE NUNES JAMAS em face de BELLA RUBIA HOLDING LTDA, ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE JAMAS DEVASA, MAUREEN CRISTINE JAMAS DEVASA VILLAR e RAFAEL AUGUSTO JAMAS DEVASA. Em síntese, a autora, filha judicialmente reconhecida de Antônio Carlos Jamas dos Santos, alega que o genitor, com o propósito de prejudicar seu direito à legítima, praticou diversos atos fraudulentos, entre eles a constituição da empresa ré Bella Rubia Holding Ltda, com a transferência patrimonial para os demais herdeiros, de forma a excluí-la indevidamente da participação no patrimônio familiar. A autora sustenta que tal operação societária configura verdadeiro desvio da finalidade legal das holdings familiares, utilizada no caso concreto como artifício para burlar a legítima da herdeira necessária, sendo, portanto, nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos jurídicos da constituição da referida holding e dos atos de transferência patrimonial, bem como, ao final, a declaração de nulidade da constituição da empresa e das operações correlatas. Decisão que indefere a tutela às fls. 247/248; Agravo que deferiu parcialmente a tutela às fls. 285/290; Contestação às fls. 310/335; Réplica às fls. 440/459; Às fls. 463/466, a Autora requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré. Às fls. 467/471, os Réus requerem produção de prova documental suplementar e oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, visto que está devidamente distribuído por se tratar de questão empresarial. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta se encontra de forma clara e objetiva. Outrossim, sobre a preliminar de carência da ação os Réus alegam pedido juridicamente impossível, contudo não há pedido de transferência de bens diretamente a Autora a fim de antecipar o seu quinhão de herança ou equipará-la patrimonialmente aos demais corréus, logo, rejeito a preliminar de carência da ação. Também foi alegada preliminar de coisa julgada devido a ação de n° 1005871-46.2014.8.26.0602. Da mesma forma, resta rejeitada visto que os pedidos e a causa de pedir são diferentes, pois a presente demanda se trata da nulidade absoluta do ato constitutivo e posteriores alterações contratuais da empresa Bella Rubia Holding Ltda. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente a prática de atos de administração da empresa são contrários à legislação vigente e se implicam em supostos prejuízos ao direito sucessório da Autora. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 02 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal da Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Atlas Schindler Elevadores S/A x Condomínio Residencial Arthouse Double Sky

ID: 260185018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045365-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATLAS SCHINDLER ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS FERREIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A … ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A - Reqdo: Condomínio Residencial Arthouse Double Sky - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, em virtude do não pagamento de multa contratual pela rescisão imotivada e antecipada de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, sendo rescindido pelo Réu, sem justificativa plausível e fora do prazo estabelecido. Alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Réu não efetuou o pagamento da multa estipulada no contrato, no valor histórico de R$ 18.666,67, que, após atualização, totaliza R$ 25.228,89 até setembro de 2024. A Autora busca o recebimento dessa quantia, que corresponde à multa por rescisão imotivada, além dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios. Valor da Causa: R$ 25.228,89. Citado, o réu apresentou contestação. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justo motivo, devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte do Autor. O Réu destaca que os serviços prestados não estavam atendendo às suas necessidades, conforme diversas reclamações feitas ao Autor, sem solução satisfatória. Alegou também que a rescisão ocorreu após a prestação de serviços em outubro de 2021, restando apenas 5 meses de vigência do contrato, e que o valor pleiteado pelo Autor é exagerado, considerando o valor correspondente a 50% do período restante. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação decobrança, em que a parte autora busca compelir o condomínio réu a pagar amultapenal compensatória devida em virtude da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência dateoriafinalistamitigada adotada pelo C. STJ (REsp 1195642/RJ). Afinal, a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela autora, conforme o art. 2º e 3º dessa legislação e, muito embora não seja economicamente vulnerável, faz jus à proteção consumerista, pois demonstrou sua vulnerabilidade técnica e informacional diante da fornecedora. A ação é IMPROCEDENTE. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção deelevadores. O condomínio notificou extrajudicialmente a autora e optou por rescindir o contrato, alegando má prestação dos serviços contratados. A autora, por sua vez, alega que os serviços sempre foram prestados a contento, de modo que o réu deveria arcar com o pagamento damultarescisória. Ao contrário do que alega o requerente, as provas juntadas aos autos indicam que a rescisão contratual foi motivada. As mensagens eletrônicas de fls. 88/100 indicam que o condomínio réu entrou em contato com a autora e solicitou atendimento. Porém, nenhum retorno foi dado. O histórico de mensagens também evidencia a insatisfação do réu com os serviços prestados. Pelo que se extrai dos autos, a decisão de rescindir o contrato foi tomada após sucessivas falhas no atendimento e após a inércia da parte autora em solucionar os problemas apontados. Assim, a rescisão ocorreu devido ao descumprimento da autora, que, ao não prestar os serviços de maneira adequada e eficiente, deixou o réu em uma posição de impossibilidade de continuidade do vínculo contratual. Portanto, configurada a falha na prestação de serviços da demandante, tem-se que não agiu irregularmente o réu ao rescindir o contrato. Logo, não deve ser reputado devedor damultaestipulada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porELEVADORESATLASSCHINDLERLTDA. contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P. I. C.

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Ana Cristina Ribeiro Da Costa x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 295732345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048566-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO SAÚDE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA (OAB 513393/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 0024537-72.2024.8.26.0114

ID: 331152645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024537-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIZZA D'ORO CAMPINAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTOS NUCCI

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DIEGO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0024537-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - PIZZA D'ORO CAMPINAS LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 0024537-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - PIZZA D'ORO CAMPINAS LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 332157/SP), MAURICIO SANTOS NUCCI (OAB 331511/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. S. Da C. F. e outros x U. A. I.

ID: 321173317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029166-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C. F. M. A. B.

Polo Passivo:

U. A. I.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 34.234,51 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Rafaela Alves Ferraz

ID: 337705894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025868-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

RAFAELA ALVES FERRAZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025868-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Rafaela Alves Ferraz - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1025868-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Rafaela Alves Ferraz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 378/382, que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. O requerente BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. opôs embargos de declaração, alegando contradição no julgado. Sustenta que a sentença consolidou a posse e a propriedade do veículo em seu patrimônio, embora o bem não tenha sido efetivamente apreendido, o que inviabilizaria tal medida. Requer, assim, a expedição de mandado de busca e apreensão para o cumprimento da liminar. A requerida RAFAELA ALVES FERRAZ, por sua vez, interpôs embargos de declaração, apontando omissões e contradições. Argumenta, em suma, o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, a ausência de fundamentação idônea quanto à origem da fraude e a não inversão do ônus da prova. Alega que o processo tramitava em segredo de justiça, o que contraria a tese de que os dados foram obtidos por acesso público aos autos. As partes apresentaram contrarrazões, refutando os argumentos adversos e pugnando pela manutenção da sentença (fls. 413/427 e 428/440). É a síntese do necessário. Decido. Conheço de ambos os recursos, porquanto tempestivos, nos termos da certidão de fls. 409. I) Dos embargos de declaração do requerente Assiste razão ao embargante. Com efeito, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é consequência jurídica que pressupõe a efetiva apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. No entanto, o mandado de busca e apreensão expedido às fls. 114/115 restou infrutífero, de modo que a consolidação da propriedade, neste momento, revela-se prematura. Nesse contexto, a procedência do pedido de busca e apreensão confirma o direito do autor à retomada do bem, contudo, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva permanece condicionada à efetiva localização e apreensão do veículo. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, a fim de decotar do dispositivo da sentença a parte que consolida a propriedade e a posse do bem, mantendo, contudo, a procedência da ação e a confirmação da medida liminar, a qual deverá ser cumprida previamente, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da efetivação da apreensão, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, sem prejuízo, em caso de não localização do bem, da conversão prevista no art. 4º do mesmo Diploma. II) Dos embargos de declaração da requerida Os embargos opostos pela requerida, em que pese o esforço argumentativo, possuem nítido caráter infringente e visam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, o que é vedado na via estreita dos declaratórios. Com efeito, os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que o Juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante a segunda instância. As demais questões foram expressamente enfrentadas na sentença , que concluiu pela ausência de responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela ré, caracterizando culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo requerente para sanar a contradição apontada e alterar a parte dispositiva da sentença de fls. 378/382, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para confirmar a liminar de fls. 111/113 e determinar a busca e apreensão do veículo marca/modelo HYUNDAI/CRETA ACTION 1.6 16V, Gasolina, placa GIU1A57, chassi 9BHGA811BNP268158, ano/modelo 2021/2021, cor PRETA. Efetivada a apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, sem prejuízo, em caso de não localização do bem, da conversão prevista no art. 4º do mesmo Diploma". Diante da revogação da suspensão e da ratificação da liminar anteriormente concedida, intime-se a instituição bancária autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique endereço atualizado para cumprimento da medida, bem como proceda ao recolhimento das custas pertinentes. Com o cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão. Ademais, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida, por seu caráter infringente e por não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO (OAB 115095/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022182-72.2024.8.26.0114" – Página 56 de 57

Clínica Da Cidade Franchising Ltda x Solange Aparecida Zanettin

Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

L. N. J. x A. C. J. Dos S. e outros

Atlas Schindler Elevadores S/A x Condomínio Residencial Arthouse Double Sky

Ana Cristina Ribeiro Da Costa x Plano Hospital Samaritano Ltda

Processo nº 0024537-72.2024.8.26.0114

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

A. S. Da C. F. e outros x U. A. I.

Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Rafaela Alves Ferraz