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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x G10 Transportes S.A e outros

ID: 309562110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027037-70.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

G10 TRANSPORTES S.A HORACIO FERNANDO LAZANHA SOMPO SEGUROS S.A VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

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FABIO FRASATO CAIRES

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MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Horacio Fernando Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes S.a - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Mauricio Sanita Crespo (OAB: 124265/SP) - 5º andar

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Domingas Honorata De Oliveira Moreira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016144-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS HONORATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Inv… Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Domingas Honorata de Oliveira Moreira promove a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 59), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita e não adiantou o seu pagamento, continua sendo devedor do referido valor, pelo que deve ser intimado a recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do nome do exequente. Ainda que não tenha havido recebimento da inicial, houve a satisfação do crédito, finalidade última do processo de execução, tendo havido a movimentação da máquina judiciária, com prestação de serviço público, pelo que as custas são efetivamente devidas. No mais, as custas são devidas pela simples instauração do cumprimento. O devedor das custas em face do Estado é o exequente, que instaura o cumprimento, sendo o dever do réu de reembolsá-las questão particular entre ele e o credor. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA (OAB 499539/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Carlos Adriano Lazanha e outros

ID: 312816766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014140-10.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO LAZANHA G10 TRANSPORTES LTDA VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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FABIO FRASATO CAIRES

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MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Embargdo: Carlos Adriano Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 68694/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x G10 Transportes S.A e outros

ID: 312816779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014150-54.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

G10 TRANSPORTES S.A LUCA NOVAES LAZANHA VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014150-54.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014150-54.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Luca Novaes Lazanha (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: G10 Transportes S.a - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Graziela Basciani Cucatti

ID: 312816797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014153-09.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELA BASCIANI CUCATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEGOTTO SIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargda: Graziela Basciani Cucatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 50.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fernanda Menegotto Sironi (OAB: 40396/PR) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1025428-89.2022.8.26.0100

ID: 316644053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025428-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DO AMARAL DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-s… Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Cristiane Simião Pereira Payão x Juízo Da Comarca

ID: 317270100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111176-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMIãO PEREIRA PAYãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Simião Pereira Payão e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL NO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. OS AUTORES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA CONSTAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, ESTAVA PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REGIME DE BENS NO CASAMENTO É DEFINIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, INCIDINDO, DE FORMA COGENTE, A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC.5. A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO É MEDIDA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO SE CONFUNDINDO COM ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS.6. A REALIZAÇÃO POSTERIOR DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO AO REGIME OBRIGATÓRIO VIGENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO.7. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE, POIS O REGISTRO INCORRETO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E PODE GERAR PREJUÍZO A TERCEIROS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO SUCESSÓRIO.8. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER PROCESSADA EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR IMPÕE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NOVO MATRIMÔNIO, A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC. O ERRO MATERIAL NO ASSENTO DE CASAMENTO QUE INDIQUE REGIME DIVERSO É PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, INDEPENDENTEMENTE DE FATOS SUPERVENIENTES.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.523, I, E 1.641, I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - 4º andar

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Lucas Matheus Barbosa x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323189959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038938-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Uni… Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 174/181 (executado) - Ciente o Juízo. Fls.182/184, 186/187 e 188/189 (exequente) - Ciente o Juízo. A executada apresenta impugnação à penhora alegando, em síntese, que promoveu a indicação de médico em sua rede credenciada para a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, de forma que inexiste descumprimento pela executada, uma vez que foi o exequente que se recusou a realizar o procedimento. Afirma, ainda, que eventual reembolso deverá ser realizado de forma limitada, nos termos do contrato firmado entre as partes, e não de maneira integral. As alegações da parte impugnante não merecem prosperar. Com efeito, a questão apresentada foi devidamente apreciada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2302916-31.2022.8.26.0000, conforme consta às fls. 84/93 destes autos. Na oportunidade ficou consignado que " (...) a sentença condenou a embargada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer a execução dos procedimentos médicos descritos na inicial, fornecendo todos os materiais necessários e apropriados na quantidade e especificações prescritas pelo profissional e, embora não tenha sido imposto à ré a obrigação de custear o procedimento fora da rede credenciada, certo é que a embargada não pode negar a cobertura embasada no fato do cirurgião não ser credenciado, uma vez que o paciente que irá arcar com sua remuneração. Não se justifica também a realização da qualquer outra avaliação, tendo em vista que a sentença transitada em julgada reconheceu a obrigação da embargada em arcar com o procedimento indicado. Não se pode deixar de considerar que, conforme se verifica da inicial do processo principal, o pedido do embargante era que a embargada fosse compelida a expedir as Guias de Autorização, no prazo de até 05 dias, para todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados, pelo cirurgião, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas hospitalares, inclusive anestesista, com garantia de todo o tratamento pós-operatório, até a alta médica, excetuando-se os honorários médicos do cirurgião, que não é credenciado da embargada (fls. 08), sendo que a ação foi julgada procedente, de maneira que não se justifica a recusa da operadora na cobertura do procedimento, por não ser o médico credenciado." A pretensa reapreciação da matéria importaria preterimento dos institutos da preclusão e da coisa julgada. Bom notar que a penhora determinada somente ocorreu em razão da desídia da executada em comprovar nos autos a disponibilização das Guias de Autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos necessários ao exequente, conforme determinado pela decisão a fl. 160, aplicando-se ao caso o quanto disposto no art. 536 do CPC quanto à possibilidade de determinação das medidas necessárias à satisfação do exequente pela obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário a fl. 185. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, in albis, arquive-se. Diante do exposto rejeito o pedido de desbloqueio dos valores apresentado pela parte executada, visto que estes visam a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo o custeio das despesas hospitalares decorrentes da realização do procedimento cirúrgico pela parte exequente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Associação Dos Artistas Amigos Dos Satyros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322844439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032443-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ARTISTAS AMIGOS DOS SATYROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CIUFFI SANTOS

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GERALDO JOSE BARCHI NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook S… Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 6.892,03], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP)

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Wilson Bernardo Manoel x Usina Santa Elisa S/A e outros

ID: 326762192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-43.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO MANOEL

Polo Passivo:

USINA SANTA ELISA S/A WARLEY MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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JÚLIO ZANARDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wilson Bernardo Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Usina Santa Elisa S/A - Apelado: Warley Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA DECORRE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA BARBACENA, PONTAL/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É QUALIFICADA POR ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATA DE POSSE SUBORDINADA E PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO PRETÉRITA, INCAPAZ DE GERAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EXTERIORES, INEQUÍVOCOS E DURADOUROS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO ALHEIO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.4. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A INTERVERSÃO DA POSSE OU O ÂNIMO DE DONO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DO TITULAR FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM.2. A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI EXIGE ATOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031079-97.2020.8.26.0577, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028920-89.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010490-37.2017.8.26.0562, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006838-46.2017.8.26.0001, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Erlane Rezende da Silva Rodrigues (OAB: 25071/GO) - 4º andar

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