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Resultados para "1036169-04.2023.8.26.0053" – Página 56 de 69

S. P. P. S. x T. A. De C.

ID: 322794226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500217-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. A. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR PALMA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500217-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500217-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. P. P. - S. - Apdo/Apte: T. A. de C. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DE COBRANÇA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV AJUIZOU AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA T. A. D. C., EX-PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, ALEGANDO QUE A RÉ MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL, O QUE IMPLICA NA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) A PRESCRIÇÃO PARCELAR DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE; (B) A ATUAÇÃO DA SPPREV EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS; (C) A EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO; (D) A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NA OCULTAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 10 ANOS APÓS A ADMINISTRAÇÃO TOMAR CONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO É VÁLIDA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PRECEDENTES DO STF, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA PELA OCULTAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85/STJ E DECRETO Nº 20.910/32 SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Valmir Palma (OAB: 405640/SP) - 1º andar

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Processo nº 1076036-04.2023.8.26.0053

ID: 327087775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076036-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS CLAIR MARQUES DOMINGUES NETA BACARINI EDNA CAMARGO DOMINGUES ELLEN DA CRUZ DANTAS GENE KELLY MACIAS PRIMO IGLE ALVES DA SILVA ALBUQUERQUE ILMA DE SOUZA PEREIRA DE LESSA ISAURA DE SOUZA RAMIRO IZABEL IMACULADA DA FONSECA CORAZZA LILIAN DE MOURA SANCHES LUCILENE RIBEIRO MARIA ZELIA DA SILVA NADIA MARIA SOARES FERREIRA BARBOSA E SILVA NEIDE APARECIDA LEITE DOS SANTOS PATRICIA ALVES DA SILVA REGILVA MARIA SILVA DA COSTA DE SOUZA ROSALINA MARIA DA SILVA DANTAS ROSANIA APARECIDA GOMES BOTELHO VALDêNIA PEREIRA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1076036-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Maria de Oliveira Campos - - Clair Marques Domingues Neta Bacarini - - Rosania Apar… Processo 1076036-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Maria de Oliveira Campos - - Clair Marques Domingues Neta Bacarini - - Rosania Aparecida Gomes Botelho - - Edna Camargo Domingues - - Igle Alves da Silva Albuquerque - - Neide Aparecida Leite dos Santos - - Lilian de Moura Sanches - - Patricia Alves da Silva - - Ellen da Cruz Dantas - - Lucilene Ribeiro - - Ilma de Souza Pereira de Lessa - - Isaura de Souza Ramiro - - Izabel Imaculada da Fonseca Corazza - - Rosalina Maria da Silva Dantas - - Regilva Maria Silva da Costa de Souza - - Maria Zelia da Silva - - Nadia Maria Soares Ferreira Barbosa e Silva - - Gene Kelly Macias Primo - - Valdênia Pereira Gabriel - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Valdênia Pereira Gabriel e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fl. 211: Com razão a parte exequente. Não se verifica, no caso, a alegada litispendência, uma vez que os processos indicados pela FESP referem-se à ação coletiva de conhecimento ou ao cumprimento coletivo da obrigação de fazer, distintas, portanto, do presente incidente que tem por objeto exclusivo o pagamento dos valores individualmente devidos aos exequentes. Ademais, constatado o decurso do prazo concedido à FESP para apresentação dos informes, sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, conforme já determinado na decisão de fl. 191. No silêncio, arquivem-se os autos, no aguardo do decurso do prazo de prescrição intercorrente Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 0003604-04.2023.8.26.0053

ID: 333598738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003604-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CéSAR DE AGUIAR EDNEI PETROENZO ELEANDRO APARECIDO NEGRINI EMERSON NOVELLO EUZéBIO ALCANTARA CRUZ GILBERTO GIMENES HERMANES DOS SANTOS NORMA CRISTINA DE OLIVEIRA OSMAR GONçALVES VLADIMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003604-04.2023.8.26.0053 (processo principal 1048472-94.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ednei Petroenzo - - Osmar Gonçalves - -… Processo 0003604-04.2023.8.26.0053 (processo principal 1048472-94.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ednei Petroenzo - - Osmar Gonçalves - - Douglas César de Aguiar - - Norma Cristina de Oliveira - - Emerson Novello - - Hermanes dos Santos - - Euzébio Alcantara Cruz - - Vladimir Fernandes da Silva - - Gilberto Gimenes - - Eleandro Aparecido Negrini - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Fls. 216/246: de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf . No mais, tendo em vista que já houve o recebimento dos ofícios de ordem cronológica nos incidentes de precatório, remetam-se os autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública(UPEFAZ). - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 0033069-24.2024.8.26.0053

ID: 303175559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033069-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LORENZON NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAMARIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0033069-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1079043-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sandra Lorenzon Negrão - Vistos. Co… Processo 0033069-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1079043-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sandra Lorenzon Negrão - Vistos. Com a concordância expressa da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ZAMARIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23674/SP)

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Instituto De Previdência Municipal De Urânia - Iprem-Urania x Telma Raimundo

ID: 306991679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000579-30.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE URâNIA - IPREM-URANIA

Polo Passivo:

TELMA RAIMUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000579-30.2023.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000579-30.2023.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Instituto de Previdência Municipal de Urânia - Iprem-urania - Apelada: Telma Raimundo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE URÂNIA IPREMU, VISANDO O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUIR INTEGRALIDADE E PARIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APOSENTADORIA ESPECIAL GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ENCNTRA-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, POR JÁ TER APRECIADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA MESMA SERVIDORA. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONTRARIA O ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUE ESTABELECE A PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DA CAUSA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR OUTRA CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.213/1991; REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ART. 105JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1029573-04.2023.8.26.0053; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 08/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1014197-33.2016.8.26.0405; RELATOR: REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) - Regiane Silvina Fazzio Gonzalez Thiago (OAB: 220431/SP) - 1º andar

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Processo nº 1068858-04.2023.8.26.0053

ID: 307349495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068858-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CORREA GOMES DA SILVA CENIRA PEREIRA DE JESUS DIVIRLANDIA DO CARMO ANDRIOLI GLADYS APARECIDA DA SILVA LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1068858-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carolina Correa Gomes da Silva - - Cenira Pereira de Jesus - - Divirlandia do … Processo 1068858-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carolina Correa Gomes da Silva - - Cenira Pereira de Jesus - - Divirlandia do Carmo Andrioli - - Gladys Aparecida da Silva - - Luciana Rodrigues - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1052748-56.2025.8.26.0053

ID: 301341566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052748-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1052748-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Felipe Alves Floriano - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relacion… Processo 1052748-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Felipe Alves Floriano - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pelo autor. a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1053327-04.2025.8.26.0053

ID: 301341605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053327-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS APARECIDO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1053327-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Matheus Aparecido Silva Cerqueira - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este… Processo 1053327-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Matheus Aparecido Silva Cerqueira - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pelo autor. a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1053492-51.2025.8.26.0053

ID: 301341615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053492-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLECIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1053492-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glecio Jose da Silva - Vistos. O autor alegou que sua capacidade laborativa foi reduzida em virtude de trê… Processo 1053492-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glecio Jose da Silva - Vistos. O autor alegou que sua capacidade laborativa foi reduzida em virtude de três acidentes ocorridos em 30/01/2009, 24/10/2010 e 02/11/2011. Não há, no entanto, detalhes de como ocorreram os acidentes, a relação com o trabalho e se é caso de acidente típico ou acidente no trajeto. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais ou no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, com o detalhamento dos acidentes, informando como estes se relacionam com o trabalho exercido; a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP)

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Processo nº 1051899-84.2025.8.26.0053

ID: 296671238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051899-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBELIA GONçALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1051899-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robelia Gonçalves de Santana - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaci… Processo 1051899-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robelia Gonçalves de Santana - Vistos. A inicial não detalha como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do(a) autor(a) deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Deste modo, concedo à autora o prazo de 15 dias para que EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento: esclarecendo o que se discutirá no presente feito, informando como ocorreu o acidente e como este se relaciona com o trabalho exercido pela autora. a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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