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"1036217-50.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Fidc Multisetorial One7 Lp x Alexandre Bichara Caldas e outros

ID: 324507323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094902-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

ALEXANDRE BICHARA CALDAS LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA PACER TRANSPORTE E LOGíSTICA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094902-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Multisetorial One7 Lp - Pacer Transporte e Logística S.a - - Alexandre Bichara Caldas -… Processo 1094902-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Multisetorial One7 Lp - Pacer Transporte e Logística S.a - - Alexandre Bichara Caldas - - Luciano Guedes de Mello Costa - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, indefiro o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Agilda Barros Conceição Meira e outros x Secretario Municipal Da Administracao

ID: 319722006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0408445-56.1995.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGILDA BARROS CONCEIçãO MEIRA ALBERTO ZACARIAS MIGUEL ALEXANDRA GUILHERMINA AUGUSTA LACORTE CANIATO SERRANO AMANDA FERNANDES MARTINS AMANDA HASSON DE OLIVEIRA ANA CRISTINA DOS SANTOS VILELA ARAUJO ANA FERRAZ LIMA ANA LUIZA DOS SANTOS VILELA ARAUJO ANA MARIA GALLUZZI CHIESSI ARIANA MARIA DA CONCEIçãO LACORTE CANIATO SERRANO ARIOVALDO MARCELO GALLUZZI ARMANDO VILELA DE ARAúJO JúNIOR AYRTON DE ANDREA FILHO BELA ENY GREIBER CAIO FIORE (HERDEIRO DE RONALDO FIORE) CáSSIA VIRGíNIA LIMA FERREIRA (HERDEIRO DE MARIANGELA FERRAZ LIMA) DANIA CYMBALISTA ACSELRAD DEBORAH GAMPEL TICHAUER DENISE FERRAZ LIMA VERONEZI (HERDEIRO DE MARIANGELA FERRAZ LIMA) DIETER FRIESO FREHSE DORIS MARIANI EDSON POSSEBOM DA SILVA EDUARDO BENEDITO KEHDE EIKE FREHSE ENOCH BRANDãO DE SOUZA MEIRA ESPóLIO DE ADEILZE MARIA DE OLIVEIRA ESPóLIO DE ANTôNIO FERNANDO THOMé ESPóLIO DE BENEDITO FLORINDO DA SILVA ESPóLIO DE JOSé ANTONIO MATUA ESPóLIO DE JOSé CARLOS MAZZILLI ESPóLIO DE MARIANGELA FERRAZ LIMA ESPóLIO DE UBIRAJARA DUTRA GARCIA ESPóLIO DE YOSHITAKA OKUMURA FABIANO DE SOUZA CINTRA FERNANDO MIGUEL THOMé FLAVIO ALVES MOREIRA FRAYA FREHSE GUILHERME VIDIC PONZONI HAUSER SUDÁRIO GALVÃO IDA KORZ CYMBALISTA IGOR AUSTIN FERNANDES MARTINS JENID TREJGIER GAMPEL JORGE FURTADO ROBERT JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA JOSé HENRIQUE VIEIRA DA SILVA JOSE JOAQUIM MIGUEL JOSé ROBERTO BLOISE JOSE ROBERTO OKAMA KARIN FREHSE LIGIA SMARZARO VAZ LILIAM APARECIDA DA SILVA LILIANA FERRAZ LIMA GALLUCCI (HERDEIRO DE MARIANGELA FERRAZ LIMA) LISANDRA MARIA ROSA LACORTE CANIATO SERRANO ESQUERDO LUIS ROBERTO DE SOUZA LUIZ ANDRE SMARZARO VAZ LUIZ CARLOS OKAMA LUIZ EDUARDO MARTINI ALVES MOREIRA LUIZ FERNANDO RODRIGUES INNOCENCIO MARCIA CYMBALISTA MARCIA LIYOKO MATSUO MARIA ANTONIA GALLUZZI DE ALVARENGA CAMPOS MARIA DE LOURDES CUNHA CINTRA MARIA ELISA GONZALEZ MANSO MASSAE NODA CHAUD MAURICIO LUIZ SABINO PRIMO MILENE MARTIN ALVES MORERIA NELSON FERNANDO SIMOES DE OLIVEIRA FILHO OTAVIO GAMPEL PATRíCIA CORRADINI BORGES SPERIDIãO PAULA FERREIRA CATALANO PEDRO PAULO BARRADAS BARATA P/ FINS DE INTIMAçãO RICARDO JOSé IZZO RODRIGO HASSON DE OLIVEIRA ROSALINA DA SILVA LOSCHER RUBENS NASCISO PEDUTI DAL MOLIN SERGIO JOSE ZERI NUNES SILVIA REGINA FERNANDES MARTINS TANIA APARECIDA ROSELY SMAZANO VAZ THAIS MARIANI TOMAS PASCHOAL GALLUZZI VANESSA HASSON DE OLIVEIRA VITOR GOULART NERY

Polo Passivo:

SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERNANDO DE SOUZA KANASHIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VENICIO DI GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKAO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA CRISTINA NAKAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR JABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HASSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEVY PERRUCCI GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO PRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SUGUITA PASQUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS VERONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PANTUZO

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PAULO ISOLDI MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS

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NIVIA MARIA TURINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAROLINA VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO FERREIRA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE BARROS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALINAS SERRANO

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MARCOS MARTINS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANA DANY

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LUCIA PORTO NORONHA

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LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE

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LUCAS CONTINI DA MOTA

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LEONARDO COSTA RAMOS

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JÚLIA RAMOS SILVA

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JOSUÉ RICARDO MENOSSI DE FREITAS

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JOSE ROBERTO OKAMA

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JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS CALLEGARI

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS ABRAHÃO ELIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CIRILLO MALTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CIRILLO MALTESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHETTI CORSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GISELLE SCAVASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LONGHI VIEIRA FRANZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LEITE HATADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BOSSOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTHY RODRIGUES GAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTIPA WARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ANDRÉ ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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AMANDA FERNANDES DA COSTA

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ALEX SCHUR FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRÉIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REGINA SARRA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA RULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0408445-56.1995.8.26.0053 (053.95.408445-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Possebom da Silva e outros - Tomas Paschoal Gal… Processo 0408445-56.1995.8.26.0053 (053.95.408445-9) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Possebom da Silva e outros - Tomas Paschoal Galluzzi - - Ana Maria Galluzzi Chiessi - - Ariovaldo Marcelo Galluzzi - - Maria Antonia Galluzzi de Alvarenga Campos - - Massae Noda Chaud - - JENID TREJGIER GAMPEL - - DEBORAH GAMPEL TICHAUER - - OTAVIO GAMPEL - - Karin Frehse - - Eike Frehse - - Dieter Frieso Frehse - - Fraya Frehse e outros - Espólio de Mariangela Ferraz Lima - - Espólio de BENEDITO FLORINDO DA SILVA - - Espólio de Ubirajara Dutra Garcia - - Espólio de Yoshitaka Okumura - - Espólio de Adeilze Maria de Oliveira - - Espólio de José Antonio Matua - - Espólio de José Carlos Mazzilli - - Espólio de Antônio Fernando Thomé e outros - Ana Ferraz Lima - - Jose Eduardo Vieira da Silva - - José Henrique Vieira da Silva - - Fernando Miguel Thomé - - Caio Fiore (Herdeiro de Ronaldo Fiore) - - Denise Ferraz Lima Veronezi (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Liliana ferraz Lima Gallucci (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - Cássia Virgínia Lima Ferreira (Herdeiro de Mariangela Ferraz Lima) - - P/ fins de intimação e outros - Flavio Alves Moreira e outros - Milene Martin Alves Moreria e outros - LUIZ EDUARDO MARTINI ALVES MOREIRA - - Tania Aparecida Rosely Smazano Vaz e outros - Ligia Smarzaro Vaz - - Luiz Andre Smarzaro Vaz e outros - Sergio Jose Zeri Nunes e outros - Luis Roberto de Souza - - Eduardo Benedito Kehde - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama e outros - Silvia Regina Fernandes Martins - - Igor Austin Fernandes Martins - - Amanda Fernandes Martins - - Jose Joaquim Miguel - - Alberto Zacarias Miguel - - Luiz Fernando Rodrigues Innocencio - - Vitor Goulart Nery - - Guilherme Vidic Ponzoni - - Luiz Carlos Okama - - Jose Roberto Okama e outros - Ayrton de Andrea Filho - - Bela Eny Greiber - - HAUSER SUDÁRIO GALVÃO - - Mauricio Luiz Sabino Primo - - Jorge Furtado Robert e outros - Enoch Brandão de Souza Meira e outros - Agilda Barros Conceição Meira - - Rosalina da Silva Loscher - - Maria Elisa Gonzalez Manso e outros - Rodrigo Hasson de Oliveira - - Vanessa Hasson de Oliveira - - Amanda Hasson de Oliveira - - Alexandra Guilhermina Augusta Lacorte Caniato Serrano - - Ariana Maria da Conceição Lacorte Caniato Serrano - - Lisandra Maria Rosa Lacorte Caniato Serrano Esquerdo - - Liliam Aparecida da Silva - - Fabiano de Souza Cintra - - Maria de Lourdes Cunha Cintra - - Rubens Nasciso Peduti Dal Molin - - MARCIA LIYOKO MATSUO - - Patrícia Corradini Borges Speridião - - Thais Mariani - - Doris Mariani - - Ricardo José Izzo - - Pedro Paulo Barradas Barata - - Ida Korz Cymbalista - - Dania Cymbalista Acselrad - - Marcia Cymbalista e outros - José Roberto Bloise - - Paula Ferreira Catalano - - Nelson Fernando Simoes de Oliveira Filho - - Armando Vilela de Araújo Júnior - - Ana Luiza dos Santos Vilela Araujo - - Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo e outros - Secretario Municipal da Administracao e outro - Para fins de intimação - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação e outro - VISTOS Anoto EP nº 407/2007. Depósito integral às fls. 92.898/92.900. Última decisão às fls. 103.911/103.935. Valores retidos às fls. 104.189/104.211. Substabelecimento às fls. 94.330/94.331. Decisão sobre inexistência de honorários contratuais às fls. 102.044/102.045 Última decisão às fls. 103.911/103.935. Última petição apreciada: fls. 104.385/104.386 I - LEVANTAMENTOS AUTORIZADOS A) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.898/92.900, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de (1) AGILDA BARROS DA CONCEIÇÃO MEIRA e (2) ENOCH BRANDÃO DE SOUZA MEIRA à: CREDOR(ES): (1) AGILDA BARROS DA CONCEIÇÃO MEIRA e (2) ENOCH BRANDÃO DE SOUZA MEIRA - Formulário MLE às fls. 103.979/103.980 CPF/CNPJ(s): (1) 033.600.165-72 e (2) 020.754.315-15 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Dayana Assalim dos Reis - OAB 417.071/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.976 e 103.977 2) 100% dos créditos de ROSALINA DA SILVA LOSCHER à: CREDOR(ES): ROSALINA DA SILVA LOSCHER - Formulário MLE à fl. 103.988 CPF/CNPJ(s): 004.129.688-51 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Dorothy Rodrigues Gaya - OAB 324.718/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.864 3) Diante da documentação de fls. 104.008/104.033, autorizo a transferência de 100% dos créditos de IRIS TRAJANO DE MATTOS FILHO ao autos do inventário na 1ª Vara de Família e das Sucessões do Foro de Franca - Processo nº 1029648-07.2020.8.26.0196. Comunique-se com cópia desta decisão, que valerá como ofício 4) 100% dos créditos retidos em nome de ARMANDO GALLO, a título de honorários contratuais (fls. 104.065/104.066) à: CREDOR(ES): CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS 4.1) Apresente o formulário MLE. 5) 100% dos créditos de FERNANDO STORTE à: CREDOR(ES): FERNANDO STORTE - Formulário MLE à fl. 104.073 CPF/CNPJ(s): 568.707.197-59 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Antonio Frederico Carvalheira de Mendonça - OAB 170.632/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.069 6) 100% dos créditos de WALTER BLOISE à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ANA SILVIA BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.130 (2) 33,33% para PAULO VICENTE BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.131 (3) 33,34% para JOSÉ ROBERTO BLOISE - Formulário MLE à fl. 104.132 CPF/CNPJ(s): (1) 085.678.438-98, (2) 063.216.148-58 e (3) 090.903.198-32 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.081/104.183 7) 100% dos créditos de JOSÉ ALBERTO CATALANO (fls. 103.853/103.870) à: CREDOR(ES): (1) 50% para REGINA LOURDES DE BENEDICTO FERREIRA CATALANO, (2) 16,66% para SÉRGIO FERREIRA CATALANO, (3) 16,67% para CRISTIANA CATALANO SOLDANO e (4) 16,67% para PAULA FERREIRA CATALANO - Formulário MLE à fl. 104.136 CPF/CNPJ(s): (1) 076.673.218-50, (2) 192.122.418-59, (3) 128.825.288-92, (4) 075.727.038-79 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.137, 104.140, 104.143 e 104.146 8) 100% dos créditos de NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA à: CREDOR(ES): (1) 50% para VANDERLI VITORIO SIMÕES DE OLIVEIRA, (2) 12,50% para FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRO, (3) 12,50% para PAULO FIORENTINO DE OLIVEIRA, (4) 12,50% para FERNANDA NISHIOKA, (5) 12,50% para NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA FILHO - Formulário MLE à fl. 102.874 CPF/CNPJ(s): (1) 045.822.618-17, (2) 276.596.868-36, (3) 887.267.205-82, (4) 284.785.788-54 e (5) 430.361.978-77 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.839/102.873, 104.157 e 104.158/104.161 9) 100% dos créditos de JOSÉ LEOPOLDO LOPES DE OLIVEIRA SOBRINHO à: CREDOR(ES): JOSÉ LEOPOLDO LOPES DE OLIVEIRA SOBRINHO - Formulário MLE á fl. 102.874 CPF/CNPJ(s): 030.121.748-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.154 10) 100% dos créditos de JOSÉ MARIA MOREIRA à: CREDOR(ES): JOSÉ MARIA MOREIRA - Formulário MLE à fl. 104.383 CPF/CNPJ(s): 023.052.244-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.380 11) 100% dos créditos de PATRÍCIA REGIA DIAS (CAPELLO) à: CREDOR(ES): PATRÍCIA REGIA DIAS (CAPELLO) - Formulário MLE à fl. 104.377 CPF/CNPJ(s): 084.838.208-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.369 12) 100% dos créditos de CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO à: CREDOR(ES): CARLOS ALBERTO COELHO SANTIAGO - Formulário MLE à fl. 104.366 CPF/CNPJ(s): 664.287.188-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.363 13) 100% dos créditos de MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA à: CREDOR(ES): MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA - Formulário MLE à fl. 104.366357 CPF/CNPJ(s): 059.174.158-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.347 14) 100% dos créditos de LÍDIA SLAVIK à: CREDOR(ES): LÍDIA SLAVIK - Formulário MLE à fl. 104.344 CPF/CNPJ(s): 634.429.308-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.341 15) 100% dos créditos de ELISABETE MOUZINHO ALVES GRICHENO à: CREDOR(ES): ELISABETE MOUZINHO ALVES GRICHENO - Formulário MLE à fl. 104.338 CPF/CNPJ(s): 729.877.747-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.333 16) 100% dos créditos de MARISE LAZARETTI (CASTRO) à: CREDOR(ES): MARISE LAZARETTI (CASTRO) - Formulário MLE à fl. 104.330 CPF/CNPJ(s): 013.122.238-47 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.324, observando-se o determinado no item 16.1. 16.1) Apresente a patrona a comprovação da assinatura da procuração de fl. 104.324 17) 100% dos créditos de MARIA APARECIDA ARTAMONOFF à: CREDOR(ES): MARIA APARECIDA SLYWITCH - Formulário MLE à fl. 104.188 CPF/CNPJ(s): 760.657.588-68 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.181 18) 100% dos créditos de CREUSA DA PENHA SERRANO à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ALEXANDRA GUILHERMINA AUGUSTA LACORTE CANIATO SERRANO, (2) 33,33% para LISANDRA MARIA ROSA LACORTE CANIATO SERRANO ESQUERDO e (3) 33,34% para ARIANA MARIA DA CONCEIÇÃO LACORTE CANIATO SERRANO - Formulário MLE à fl. 96.345 CPF/CNPJ(s): (1) 173.731.788-55, (2) 264.749.208-58 e (3) 265.514.608-5 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Vítor Monaquezi Fernandes - OAB 323.436/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 96.318, 96.328 e 104.058 19) 100% dos créditos de URIO MARIANI à: CREDOR(ES): CÉLIA MARIANI - Formulário MLE à fl. 104.245 CPF/CNPJ(s): 048.493.978-59 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Luciana Dany - OAB 263.645/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.239 20) 100% dos créditos de LUIZ CARLOS DE CASTRO à: CREDOR(ES): LUIZ CARLOS DE CASTRO - Formulário MLE à fl. 102.928 CPF/CNPJ(s): 377.366.806-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Jaime Gonçalves Filho - OAB 235.007/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.927 21) 100% dos créditos de ARMANDO VILELA DE ARAUJO à: CREDOR(ES): (1) 33,33% para ARMANDO VILELA DE ARAUJO JÚNIOR, (2) 33,33% para ANA LUIZA DOS SANTOS VILELA ARAUJO e (3) 33,34% para ANA CRISTINA DOS SANTOS VILELA ARAUJO - Formulário MLE à fl. 94.990 CPF/CNPJ(s): (1) 261.878.528-26, (2) 152.759.488-24 e (3) 233.882.458-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Vítor Monaquezi Fernandes - OAB 323.436/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 94.928, 94.927 e 94.926 21.1) Considerando a autorização expedida pelo juízo da interdição, autorizo que o levantamento se dê através destes autos. Sem prejuízo deste item, comunique-se o juízo de fl. 104.319 acerca do levantamento autorizado. 22) 100% dos créditos de OCTAVIO COSTA à: CREDOR(ES): (1) 20% para ISABEL CARVALHO COSTA NEVES, (2) 20% para MADALENA COSTA LASACCO, (3) 20% para GUILHERME CARVALHO COSTA, (4) 20% para RAQUEL CARVALHO COSTA PATERNOSTRO e (5) 20% para ANA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA - Formulário MLE à fl. 104.315 CPF/CNPJ(s): (1) 560.496.098-53, (2) 560.457.438-49, (3) 534.051.298-34, (4) 318.938.458-42 e (5) 339.091.498-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.249, 104.252, 104.255, 104.258 e 104.261 B) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 94.008, retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de NAOMY HELENA CÉSAR VIZEU WAGNER à: CREDOR(ES): NAOMY HELENA CÉSAR VIZEU WAGNER - Formulário MLE à fl. 103.953 CPF/CNPJ(s): 094.642.618-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Aldréia Martins - OAB 172.273/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.982/103.984 C) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 92.712 (30/03/2021), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de REGIANE DE CASTRO à: CREDOR(ES): REGIANE DE CASTRO - Formulário MLE à fl. 104.001 CPF/CNPJ(s): 049.288.168-54 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 103.998 2) 100% dos créditos de MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA à: CREDOR(ES): MARIA JOSÉ DE CARVALHO CARMONA - Formulário MLE à fl. 104.366357 CPF/CNPJ(s): 059.174.158-03 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.347 D) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.483 (30/11/2018), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de LEONEL MORETTO JUNIOR à: CREDOR(ES): LEONEL MORETTO JÚNIOR - Formulário MLE à fl. 104.007 CPF/CNPJ(s): 569.121.297-49 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.004 2) 100% dos créditos de JOAQUIM GARCIA CARRETE à: CREDOR(ES): JOAQUIM GARCIA CARRETE - Formulário MLE à fl. 104.048 CPF/CNPJ(s): 073.577.328-94 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.045 3) 100% dos créditos de LOURENÇA (LORENCA) ANTONELA MANETTI PREVIERO à: CREDOR(ES): LOURENÇA (LORENCA) ANTONELA MANETTI PREVIERO - Formulário MLE à fl. 104.174 CPF/CNPJ(s): 057.599.068-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.172 4) Autorizo a transferência do crédito de ROSELY SEVCIOVIC ao autos da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível - Processo nº 1137097-50.2022.8.26.0100 (fl. 104.177), oficia-se informando acerca da transferência, valendo cópia desta decisão como ofício, bem como que não há mais créditos em favor de exequente nos autos. 5) 100% dos créditos de ELISABETE MOUZINHO ALVES (GRICHENO) à: CREDOR(ES): ELISABETE MOUZINHO ALVES (GRICHENO) - Formulário MLE à fl. 104.338 CPF/CNPJ(s): 729.877.747-53 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.333 6) 100% dos créditos de ALBERTO SILVIO FISCHER à: CREDOR(ES): ALBERTO SILVIO FISCHER - Formulário MLE à fl. 104.390 CPF/CNPJ(s): 040.758.958-90 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 104.387 E) Autorizo o levantamento, referente ao depósito de fls. 102.434 (30/06/2022), retidos às fls. 104.189/104.211, nos seguintes termos: 1) 100% dos créditos de ELIANA GOLDMAN à: CREDOR(ES): ELIANA GOLDMAN - Formulário MLE à fl. 102.687 CPF/CNPJ(s): 105.215.448-40 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Rafaela Pereira Leite - OAB 372.376/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 102.686 F) Depósito prioritário de 30/07/2021 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de SÉRGIO FECH (depósito(s) de 30/07/2021 - EP(7000407-95.2007.8.26.0500) - fls. 104.384). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 104.042. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): SÉRGIO FECH CPF(s): 014.680.428-74 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Flávio Pires Vieira - OAB 340.057/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 104.038 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - MLEs EXPEDIDOS 1. Fls. 103.985: Nada a deliberar, tendo em vista a expedição do MLE nº 20250519091141031707 (fl. 104.203). III - HABILITAÇÕES Fls. 104.078/104.129: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de WALTER BLOISE, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 94.410/94.434 e 104.133/104.148: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ ALBERTO CATALANO, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 102.839/102.873 e 104.157/104.161: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de NELSON FERNANDO SIMÕES DE OLIVEIRA, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 94.924/94.956 e 104.316/104.321: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de ARMANDO VILELA DE ARAUJO, ante a regularidade da documentação apresentada. Fls. 104.246/104.314: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de OCTAVIO COSTA, ante a regularidade da documentação apresentada. IV - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Diante da juntada da documentação de fls. 104.316/104.321, em relação à herdeira interdita Ana Cristina dos Santos Vilela Araújo, e da autorização de levantamento no item I - A - 21, abre-se vista ao Ministério Público. V - DEMAIS PEDIDOS Diante da manifestação do Ministério Público às fls. 103.954/103.955, defiro a intimação pessoal de ANA LUIZA DOS SANTOS VILELA ARAUJO na Rua General Gois Monteiro, nº 246, Vila Anglo Brasileira, São Paulo/SP para que esclareça os termos da curatela atual de Ana Cristina dos Santos Vilela Araujo. Sem prejuízo do item supra, vistas aos patronos constituído da Crivelli Advogados Associados. 2. Fls. 103.957: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos créditos de MARIA ELISA GONZALEZ MANSO, tendo em vista que a exequente não cumpriu o determinado no item XIV - 9, da decisão retro. Anoto que o formulário MLE se encontra juntado à fl. 103.958. 3. Fls. 104.227/104.234: Diante das informações que os valores referentes aos exequentes Luiz Yassuzi Matsuo - MLE nº 20250513101911004027, Marcia Liyoko Matsuo - MLE nº 20250513102134004031, Luiza Stankevicius Krapienis - MLE nº 20250513104737004855, Edinalva Braz Accioly - MLE nº 20250519085450030874 não foram transferidos às contas bancárias indicadas, proceda-se a z. Serventia a consulta no Portal de Custas e, sendo o caso, reexpeça o MLE. 4. Certifico, para os devidos, fins que o valor levantado referente ao MLE nº 20241119154901061657 consta erro de grafia, sendo que o correto é em favor de DAVID DE SOUSA GOMEZ, CPF nº 007.364.828-06 Int. - ADV: CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), CAMILA MASTROIENI PAREJA (OAB 255613/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), LUCIA PORTO NORONHA (OAB 78597/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), ERICO LEITE HATADA (OAB 242314/SP), ERICO LEITE HATADA (OAB 242314/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS VERONEZI (OAB 322872/SP), PEDRO LUIS 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Fidc Multisetorial One7 Lp x Alexandre Bichara Caldas e outros

Agilda Barros Conceição Meira e outros x Secretario Municipal Da Administracao