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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311167120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil x José Edemilson Lirani

ID: 280337885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060758-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

JOSé EDEMILSON LIRANI

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elessandra Cristiane Franco Cozim (OAB 477998/SP) Processo 1060758-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Toyota Leasi… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elessandra Cristiane Franco Cozim (OAB 477998/SP) Processo 1060758-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Reqdo: José Edemilson Lirani - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de JOSE EDELMILSON MIRANI, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que o demandado restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/06), vieram documentos (fls. 07/116). Feito redistribuído a esse juízo (fl. 117). Concedida a liminar (fl. 122), o bem foi apreendido (fl. 177) e depositado em mãos do autor (fls. 176). O réu ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo preliminar de nulidade da notificação para constituição em mora; vir sofrendo assédio dos patronos do autor para realizar o pagamento do débito; conexão com a ação revisional anteriormente ajuizada, em trâmite sob o nº 1006573-42.2024.8.26.0084; depósito do valor incontroverso (fls. 185/197). Trouxe documentos (fls. 198/222). Réplica às fls. 228/242. Agravo de instrumento nº 2005098-58.2025.8.26.0000, improvido. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Por primeiro, indefiro a gratuidade pretendida pelo requerido, porquanto insuficientes os documentos apresentados à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Não foram trazidos os extratos de todas as contas bancárias que possui mormente a mantida perante o Banco Bradesco S/A, de onde provenientes transferências de sua própria titularidade, via PIX, para a conta aqui retratada; declarou-se desempregado, ao ingressar no feito, mas posteriormente afirmou ser motorista de aplicativo, sem, contudo, comprovar os ganhos obtidos com tal atividade; na última declaração apresentada à Receita Federal declarou possuir mais de R$ 30.000,00 em espécie, quantia mais que suficiente para fazer frente às custas do processo sem qualquer prejuízo à subsistência. A preliminar de conexão não merece guarida, eis que a ação revisional ajuizada pelo réu fora cancelada pela ausência de recolhimento das custas iniciais. No mérito, o pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. Não vinga a arguição de nulidade da notificação extrajudicial para constituição da devedora em mora. Com efeito, a mora restou perfeitamente delineada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato, pouco importando não tenha sido ali recebida, se não noticiada mudança de endereço ao credor, o que aqui sequer foi aventado. Conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça "para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). A notificação, portanto, nada tem de irregular, o que, aliás, restou consagrado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2005098-58.2025.8.26.0000. Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, estava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para livrar o bem da apreensão, restava apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu a parte requerida, na hipótese, que efetuou depósito apenas do valor incontroverso do débito. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. No mais, a suposta essencialidade do bem para a atividade do devedor não tem o condão de obstar a busca e apreensão, até mesmo porque, a rigor, o bem sequer integra o patrimônio do devedor, transferida sua propriedade ao credor fiduciário, em garantia do contrato. A esse respeito, já se manifestou a Corte paulista em casos semelhantes: Alienação fiduciária Bem móvel Decisão agravada de deferimento da liminar Agravo da parte ré Artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 Indispensabilidade do bem apreendido para desempenho da atividade econômica do empresário individual Irrelevância, para a análise do pedido liminar de busca e apreensão Impenhorabilidade do bem indispensável para continuidade das atividades Tema que não se confunde com a busca e apreensão da garantia entregue pelo devedor em contrato com cláusula de alienação fiduciária Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP 29ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2172096-50.2024.8.26.0000 Rel. Des. Mário Daccache j. 28/06/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora comprovada. Liminar concedida. Pedido de revogação. Impossibilidade. Suspensão dos efeitos da mora. Medida excepcional. Excepcionalidade não configurada no caso concreto. Impenhorabilidade não reconhecida. Dívida relativa à aquisição do próprio bem. Decisão correta. Recurso não provido. (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2185402-57.2022.8.26.0000 Rel. Des. Gilson Delgado Miranda j. 09/11/2022) Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária do veículo. Mora devidamente comprovada. Liminar deferida. Alegação de que o bem é essencial à atividade do devedor fiduciante. Inadmissibilidade. Retomada do veículo pelo credor fiduciário que não se confunde com penhora. Regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil que, ademais, também comporta exceção quando o crédito foi concedido para aquisição do próprio bem, conforme determina o §1° do mesmo artigo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2283546-71.2019.8.26.0000 Rel. Des. Ruy Coppola j. 06/04/2020) Aliás, ofende a boa-fé objetiva pretender o devedor esquivar-se da busca e apreensão sob pretexto de imprescindibilidade do bem para exercício de sua atividade. Conforme já se consignou, seria deveras cômodo e nada razoável a parte adquirir um bem para incremento de sua atividade, não pagar, e permanecer com o bem, sem pagar, sob o argumento de que comprou (e não pagou), porquanto para uso de sua atividade (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2171009-11.2014.8.26.0000 Rel. Des. Mario A. Silveira j. 13/10/2014). Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando bem delineada a mora, o pedido principal deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. Eventuais suspeitas de advocacia antiética haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 14/16, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Diante da sucumbência, pagará o vencido as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito ou ausente recurso, expeça-se MLE do depósito em favor do requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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