Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036393-74.2024.8.26.0224" – Página 56 de 56

Emanoel Dos Santos Nascimento x David Juglierme Alves Nogueira

ID: 279734978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo… ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo: David Juglierme Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela de urgência movida por EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA. Narra o autor, em apertada síntese, que era membro da Igreja Presbiteriana do Brasil por aproximadamente 23 anos, congregando junto à Igreja Presbiteriana Nova Jerusalém, de Guarulhos por 16 anos. Informa que em 2019 exercia a função de presidente e diácono, sendo que, em razão de desentendimento com o réu, "acabou se exaltando por indignação" sendo "suspenso" por três anos. Alega que, ao final da suspensão, não lhe foi permitido exercer nenhuma função junto à igreja. Aduz que, em razão de questionamentos feitos em assembleia realizada em 2022, iniciou-se "a perseguição pessoal e direta" do réu, sendo novamente suspenso. Foi informado pelo réu de que, caso não "achasse outra igreja," o autor seria excluído e emitido comunicado nacional para que não fosse aceito como membro em nenhuma das Igrejas Presbiterianas. Afirma que, embora tenha havido processo eclesiástico, não pôde comparecer à audiência em razão de problemas de saúde de seu pai, sendo "julgado à revelia." Afirma que filho e esposa foram retirados do grupo de louvor unicamente em razão do parentesco com o autor, sendo afirmado pelo réu, em reunião junto ao conselho da igreja, que, embora não houvesse nada que os desabonasse, enquanto ele fosse pastor, "jamais alguém da família do autor poderia fazer alguma coisa naquela igreja." Narra que, em setembro de 2023, ele e sua família foram convidados a frequentar outra igreja e, durante um curso realizado em janeiro de 2024, o réu, em conversa com o pastor da nova igreja, o difamou, aconselhando-o que não deveria recebê-lo em sua igreja. Informa que a sua esposa foi retirada do cargo de diretoria que ocupava junto à Federação da Sociedade Auxiliadora Feminina do Presbitério da Igreja Presbiteriana do Brasil, em Guarulhos. Afirma que não pôde voltar a ser membro da igreja em razão da perseguição e ameaças do réu. Requereu que o réu se abstenha de qualquer ato para excluir ou prejudicar sua família, sob pena de multa; indenização por danos morais na monta de R$ 25.000,00 e concessão de tutela de urgência da obrigação de não fazer qualquer tipo de ato contra o autor e sua família, referente à suspensão, exclusão, difamação, humilhação, perseguição, assédio moral, entre outros atos negativos. Tutela de urgência indeferida às fls. 19/20. Devidamente citado à fl. 27, o réu contestou a inicial, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, impugna todas as alegações do autor pela ausência de provas, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 47/51. Intimados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e o réu permaneceu silente. É o relatório Decido, saneando o feito. De início, destaco que as decisões das Igrejas, dentro dos limites legais e de seus estatutos, são amplamente reconhecidas como soberanas pelo Poder Judiciário. Essa autonomia organizacional assegura às instituições religiosas a liberdade de regulamentar e ordenar seus próprios atos. Isso significa que elas podem estabelecer seu estatuto jurídico independentemente dos procedimentos previstos no Código Civil para outras pessoas jurídicas, como associações, fundações e sociedades. As entidades religiosas possuem ampla liberdade para definir regras de admissão e exclusão de membros, estruturar a distribuição de poder interno e criar funções e órgãos próprios. m colisões os direitos fundamentais do cidadão e a liberdade religiosa coletiva. Por fim, assim como o indivíduo tem a liberdade de escolher a religião que queira seguir, a partir do momento a ela se vincula estará sujeito as suas normas doutrinárias e litúrgicas. Caso haja discordância, pode livremente se desvincular ou sofrer as sanções eclesiásticas, sem que isso necessariamente represente ofensa a sua honra. Em que pese o acima exposto, extrai-se dos fatos narrados na inicial que pretende o autor que cessem a perseguição e atos de difamação supostamente perpetrados pelo réu, questão passível de ser analisada pelo judiciário, uma vez que, eventuais atos ilícitos não podem ser acobertados pela liberdade religiosa e, caso seja configurado ato ilícito/lesivo/vexatório/constrangedor, respeitada a auto-organização da igreja, há de serem tomadas medidas inibitórias, sendo, ainda, cabível indenização por danos morais. Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, tampouco inépcia da inicial, posto que o autor pretende comprovar os fatos narrados através de prova oral. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 1. Sendo necessária a apuração da dinâmica dos fatos narrado na inicial, assim como, se os atos praticados pelo réu de fato extrapolam as diretrizes da igreja e e se tratam de ofensa e perseguição pessoal do autor e a existência ou não de danos morais sofridos, defiro a produção da prova oral requerida. Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para odia 10 de junho de 2025,às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem as partes arrolar testemunhas e informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 370 e 396, observando-se o dever de cooperação processual, sendo o réu pastor da igreja, determino que junte aos autos as atas de todas as assembleias e reuniões de conselho citadas pelo autor na exordial. Intime-se.

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Processo nº 2166130-72.2025.8.26.0000

ID: 296255869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166130-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CATIRCE JUNIOR VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: Vagner Borges Dias - Impetrante: Rubens Catirce Junior - Corréu: Joyce da Silva Caetano - Autos do Habeas Corpus nº 2166130-72.2025.8.26.0000 Impetrante:Rubens Catirce Júnior Paciente:VAGNER BORGES DIAS Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rubens Catirce Júnior, em favor de Vagner Borges Dias, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Antônio Augusto Mestieri Mancini, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, pelo qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor do paciente. Sustenta o impetrante, em suma, estar o paciente respondendo a três ações penais, as quais atribuiriam a ele ligações com o crime organizado. Contudo, alega inexistirem provas que respaldem tais acusações e não estarem presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Aduz possuir o paciente primariedade e outros predicados pessoais favoráveis. No mais, sustenta que a manutenção da prisão estaria colocando em risco à vida do paciente, visto que teria sofrido inúmeras ameaças no estabelecimento prisional. Pleiteia, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva em favor do paciente. Requer, ainda, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 1/13). É o resumo do necessário. Não é o caso de ser deferida a liminar. Em análise perfunctória, os fatos deduzidos nesta impetração não são suficientes para conceder a liminar requerida, uma vez ausente constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos de origem que o paciente foi denunciado como incurso, por 05 (cinco) vezes, no artigo 1°, caput c.c. §4º, da Lei nº 9.613/1998. Segundo consta na denúncia (fls. 1/65 dos autos n° 1013399-29.2024.8.26.0361): (a) Consta dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, ao menos desde 18 de março de 2021 até a presente data, em Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo imóvel localizado na rua Itaporanga, n° 311, quadra 21, lote 06 Condomínio Aruã, Mogi das Cruzes/SP. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA. (b) Consta, igualmente, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre meados de 2020 e maio de 2021, no Condomínio Real Park, Bairro Caputera, Arujá/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 15, Quadra 22, no Loteamento 'Residencial Real Park Arujá' Arujá/SP (matrícula 39.889, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA que titularizava. (c) Consta, também, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Residencial Terras Altas, em Santa Isabel/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 06, Quadra 38, no Loteamento 'Residencial Terras Altas' Santa Isabel/SP (matrícula 42.808, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em Santa Isabel em nome da empresa MOVA que titularizava. (d) Consta, em sentido análogo, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Loteamento Cidade Miguel Badra, em Suzano/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda de ½ do Lote n° 19, quadra 22, loteamento Cidade Miguel Badra (matrícula n°92.107, CRI de Suzano). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição simulada do imóvel em Suzano em nome da empresa MOVA. (e) Consta, por fim, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, desde outubro de 2020 até apresente data, na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição da Sala n° 608, Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP (matrícula n° 75.510, 1º CRI Mogi das Cruzes). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em nome da empresa MOVA. (...) (grifos) Em 24 de julho de 2024, o MM. Juízo Criminal recebeu a exordial acusatória em desfavor do paciente, oportunidade em que também decretou sua prisão preventiva, acolhendo representação da d. Autoridade Policial e manifestação favorável do órgão ministerial (fls. 1574/1576 dos autos). O mandado de prisão foi expedido (fls. 1604/1606 daqueles autos) e cumprido (fls. 2127/2128 dos autos). Foi interposto habeas corpus em favor do paciente (n° 2229026-88.2024.8.26.0000), o qual foi indeferido tanto liminarmente (fls. 1643/1657 dos autos) quanto ao final. Resposta à acusação do paciente foi acostada às fls. 1689/1742 dos autos. Em 14 de novembro de 2024, o MM. Juiz de Direito ratificou o recebimento da denúncia, assim como optou pela manutenção da custódia cautelar em razão da subsistência dos motivos que a ensejaram (fls. 2069/2072 dos autos). Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, contra acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem supracitada, o qual foi indeferido liminarmente e, ao final, negado provimento (fls. 2207/2213 dos autos). Audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada às fls. 2241 e 2341/2342 dos referidos autos. O MM. Magistrado, em revisão da prisão preventiva, decidiu por mantê-la (fls. 2262/2263 daqueles autos). Alegações finais do parquet foram amealhadas às fls. 2345/2535 dos autos e as do paciente às fls. 3010/3032 dos autos. Sobreveio nova denúncia em desfavor do paciente, na comarca de Cotia, como incurso no artigo 304, c.c. o artigo 297 (por duas vezes) e no artigo 337-F, na forma do artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal (fls. 2895/2904 dos autos). Eis o relatório. Ao menos por ora, justifica-se a manutenção da custódia cautelar. O delito de lavagem de capitais é gravíssimo, possuindo pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Ademais, a presença de organização criminosa agrava sobremaneira o caso em tela. Há, ainda, indícios suficientes de autoria do paciente e provas da materialidade do delito. A gravidade em concreto do crime também está demonstrada, porquanto Vagner, juntamente com outros indivíduos, é apontado como o responsável por constituir uma organização criminosa voltada à fraude sistemática de licitações para a adjudicação de vultosos contratos públicos superfaturados, frustrando o caráter competitivo de processos de contratação da Administração de diversas cidades. Além disso, entre os líderes da organização criminosa para fraude em licitações identificou-se, segundo os elementos acostados aos autos, que parte deles integra ou promove o PCC (Primeira Comando da Capital) - que tem ingerência em vários contratos do Poder Público -, uma das maiores organizações criminosas do país, à qual é responsável pela prática dos mais variados crimes existentes na legislação e pela criação de um verdadeiro estado paralelo. Em complemento a este panorama, o paciente ocultou e dissimulou a natureza e origem dos valores e bens percebidos ilegalmente através da aquisição e revenda de imóveis, em diversas cidades, na tentativa de ludibriar os agentes e órgãos da lei. Destaca-se, ainda, que Vagner responde a outros processos por organização criminosa (autos n° 1056413-23.2023.8.26.0224, 1019515-74.2024.8.26.0224 e 1012102-84.2024.8.26.0361). Dito isso, é impossível conceder a liberdade ao paciente, tendo em vista o enorme risco que representa à ordem pública e a elevada possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, anote-se que este feito já se encontra em estágio final, somente aguardando a sentença do MM. Juiz de primeira instância, não havendo motivos, por consequência, para a revogação da segregação cautelar. Estão presentes, portanto, todos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por essa razão, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ressalte-se, ainda, não resultarem primariedade e demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na revogação da custódia cautelar. No mais, em relação à alegação de fragilidade probatória, esta não merece acolhida, porque, ao menos em análise sumária, há uma vastidão de documentos apresentados e articulados em desfavor do paciente. Mesmo que se assim não fosse, o exame mais detalhado desta questão escapa ao limite de cognição sumária permitido nesta ação mandamental, visto que demanda apreciação aprofundada de prova penal. Por fim, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Christiano Jorge Relator - Magistrado(a) Christiano Jorge - Advs: Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1062583-74.2024.8.26.0224

ID: 310673729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062583-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor possui adenocarcinoma de próstata (câncer de próstata CID C61) e alega que precisa fazer uso dos medicamentos Zoladex (acetato de gosserrelina) 10,8mg, Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), além de iniciar o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em iniciar seu tratamento com radioterapia e quimioterapia e fornecer os referidos medicamentos. O autor apresentou prescrição médica indicando os medicamentos ora pleiteados: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de próstata ISUP 2, PSA 37, porém com cintilografia óssea positiva com diagnóstico de doença metastática, diagnóstico em 09/2024. Necessita de bloqueio hormonal com Zoladex trimestral, visto se tratar de câncer de próstata metastático sensível a castração (fls. 19). Os medicamentos Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol) foram indicados a fls. 21/22. O parecer NatJus foi favorável ao fornecimento do medicamento Zoladex (acetato de gosserrelina), considerando que está previsto na RENAME, no grupo de financiamento 1B, sendo de responsabilidade do Estado de São Paulo (fls. 162). Dessa forma, a negativa dos réus em fornecer o medicamento não se justifica, considerando a prescrição médica e a incorporação do medicamento ao SUS. Feitas essas observações, passa-se à análise da obrigação de fornecimento do tratamento pelo Poder Público. A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Para tanto, elegeu como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social, o direito à saúde. Em especial, para o direito à saúde, expressamente assegurou a todos dentro do território nacional, independentemente de quaisquer formas de discriminação, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, pois é dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196). Também, em relação à saúde, determinou serem de relevância pública tais ações e serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (artigo 197). E, ainda, estabeleceu que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituam um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da descentralização (artigo 198), com direção única em cada esfera de governo (inciso I), do atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II) e da participação da comunidade (inciso III), financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (parágrafo único). Nessa esteira e de maneira idêntica, fixou expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado (artigo 219), garantidos mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis, com direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, bem como de atividades desenvolvidas pelo sistema, para atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. Para as ações e os serviços de saúde, declarou serem de relevância pública (artigo 220), prestados pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, que constituem o sistema único de saúde (artigo 222), ao qual compete a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população (artigo 223, inciso I). Na esfera infraconstitucional, disciplinou a Lei Federal nº. 8080/90 ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condições ao bem-estar físico, mental e social (artigo 3º), de acesso universal e igualitário a todos (artigo 7º), sempre gratuitamente (artigo 43). No Estado de São Paulo, seu Código de Saúde, Lei Complementar nº. 791/95 declarou ser a saúde uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei, sendo o direito a ela inerente à pessoa humana, constituindo-se, por isso, em direito público subjetivo (artigo 2º), assegurado pelo Poder Público como instrumento que possibilite à pessoa o uso e o gozo de seu potencial físico e mental, repetindo no mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é de se considerar o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pois toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurara sua saúde. Por outro lado, ainda que haja divergências sobre a caracterização do Brasil como um Estado Democrático de Direito ou um autêntico Estado Social e Democrático de Direito (v. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 123; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional,11a ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 336), o fato inquestionável é que nossa Constituição Federal abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências deum Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana (SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 124), já que estabelece objetivos fundamentais para a república como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e, de último, em capítulo próprio, enuncia os direitos sociais(BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 339), imprimindo, assim, uma abrangência sem precedentes aos direitos sociais básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art.6°), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art. 5°), são direitos fundamentais e, portanto, não são meras normas programáticas, ou diretivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão.(...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídico-constitucional, é o seu objeto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Ressalte-se, ainda, conforme observado pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, a real diferenciação entre as modalidades de direitos fundamentais direitos e garantias tradicionais e direitos sociais não está na dicotomia direitos negativos-direitos positivos, mas, sim, na tensão dialética e na harmonização entre liberdade e igualdade, onde os direitos constitucionais de índole individualista podem resultar num direito geral de liberdade, os direitos de índole social num direito geral à igualdade (in Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra Editora, 1988, t. IV, p.96), onde o resultado almejado pelo Estado Social de Direito deve ser uma liberdade igual para todos, construída através da correção das desigualdades e não através de uma igualdade sem liberdade (Op. cit., p. 98), pressupondo a possibilidade de todos terem acesso aos bens sociais (CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4A ED., Coimbra: Almedina, p. 470), os direitos sociais são direitos de libertação da necessidade e, ao mesmo tempo, direitos de promoção, tendo como conteúdo a organização da solidariedade, já que eles partem da verificação da existência de desigualdades e de situações de necessidade derivadas de condições sociais, econômicas, pessoais, entre outras, e da vontade de vencê-las para estabelecer igualdade efetiva e solidária entre todos os membros da mesma comunidade política, e, portanto, uma esperança numa vida melhor que se afirma (MIRANDA, Jorge. Op. cit.). Com relação às sessões de quimioterapia e radioterapia, a Lei Estadual nº 12.732/2012 dispõe que "O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único". O documento de fls. 29 demonstra que o autor foi encaminhado ao tratamento oncológico em 18/09/2024 e tal tratamento só foi iniciado com a concessão da tutela de urgência a fls. 56/57. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a necessidade de início da quimioterapia e radioterapia (fls. 27/28), o pedido é procedente neste tópico. Por fim, conforme decidido a fls. 56/57, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos elencados pelo STF nos Temas 6, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Tal entendimento foi firmado em sede de julgamentos de repercussão geral (Temas nº 6 e 1234), acompanhado da edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. II, do CPC: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Entretanto, apesar de intimado para demonstrar o cumprimento dos requisitos elencados acima com relação aos medicamentos Combodart (dutasterida + cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), não incorporados ao SUS, o autor quedou-se inerte (fls. 56/57), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, o pedido é improcedente em relação a esses medicamentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA SANTOS DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar os réus a fornecerem tratamento oncológico ao autor, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, nos termos da prescrição médica e observado o respectivo prazo de validade. Ademais, condeno o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Acetato de Gosserrelina 10,8mg, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, devendo ser apresentada a mesma receita médica a cada fornecimento, dentro do respectivo prazo de validade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRIC. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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