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Processo nº 0022349-94.2024.8.26.0506

ID: 313764238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022349-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUPERMERCADO JAú SERVE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022349-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco do Brasil S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outro - Ante o exposto e consider… Processo 0022349-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco do Brasil S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco do Brasil S/A e Supermercado Jaú Serve Ltda por Ana Lucia Cruz do Nascimento. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Brenda Neri Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277947445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061995-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA NERI PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CINTIA BAPTISTA DE BRITO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar a Brenda Neri Pereira a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a reativar a conta da autora, o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Brenda Neri Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277929407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061995-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA NERI PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CINTIA BAPTISTA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar a Brenda Neri Pereira a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a reativar a conta da autora, o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Organização Educacional Barão De Mauá x Angela Fernanda Guimaraes Spacca

ID: 335384865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020285-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

ANGELA FERNANDA GUIMARAES SPACCA

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020285-94.2024.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Angela Fernanda Guimaraes Spacca - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios interp… Processo 1020285-94.2024.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Angela Fernanda Guimaraes Spacca - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora alegando, em suma, que deveria ter sido intimada para se manifestar acerca do efetivo cumprimento do obrigação e que o silêncio não pode ser considerado como satisfação. Pois bem. Decido. O acordo foi homologado por sentença e o feito suspenso até o prazo estatuído para efetivo cumprimento do acordo (15/06/2025). Na referida sentença, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, constou expressamente que, após o vencimento do prazo, deveria a parte exequente se manifestar, advertida de que o seu silêncio ocasionaria a presunção de cumprimento da obrigação (os autos seriam encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação). O silêncio do exequente, então, fora certificado em 03/07/2025 (fls. 64), ou seja, após o vencimento do prazo para noticiar eventual descumprimento do acordo. Assim, desnecessária nova intimação do exequente após o término do acordo, na medida em que teve prazo mais do que suficiente para informar eventual cumprimento ou descumprimento do acordo nos autos. Sobre o assunto: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO. RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS DE QUE HAVERIA EXTINÇÃO, APÓS PRAZO DE PAGAMENTO (60 MESES), SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, CASO NÃO HOUVESSE NENHUMA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO. 1. Ao homologar acordo, o juízo informa que, passado o prazo de pagamento, se as partes não se manifestassem em trinta dias, haveria extinção do processo, sem necessidade de nova intimação. 2. Não há necessidade de intimação, então, diante do teor desse despacho. 3. Competia às partes, então, acompanhar o cumprimento do acordo, que tinha previsão de pagamentos mensais. 4. Não cabe retomada de execução pela simples inexistência de intimação. O banco sequer informa descumprimento do acordo ou qualquer utilidade na manutenção da execução. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0012771-35.2012.8.26.0084; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Antes mesmo da citação, o banco exequente informou a celebração de acordo para um pagamento parcelado do débito. Sentença de homologação do acordo que determinou a suspensão do feito até o prazo para quitação da última parcela prevista no pacto. Consignou-se que as partes saíram intimadas de que, não sendo comunicado o cumprimento do acordo nos dez dias subsequentes ao seu término, o feito seria encaminhado à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Sentença de homologação que transitou em julgado. Certidão de decurso do prazo sem manifestação das partes após o terminou do lapso temporal para pagamento de todas as parcelas. Sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Apelo do banco exequente. Sem razão. A extinção da execução, pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, II do CPC, depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes do feito se mostrarem aptos a admitir a presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência. No caso em tela, os elementos constantes da demanda executiva se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, pois, decorrido em muito o prazo para quitação de todas as parcelas do acordo, não houve nenhum comunicado de descumprimento por parte do interessado, apesar de ter sido expressamente advertido, por sentença transitada em julgado, de que não haveria nova intimação. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012117-21.2015.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Destarte, as partes estavam cientes de que não seriam intimadas após prazo de cumprimento do acordo, não podendo o embargante exigir tal intimação. Cumpre anotar que o acordo previu pagamentos mensais. Caso alguma parcela fosse inadimplida, o acordo seria cancelado e a execução seria automaticamente retomada. Assim, se as partes foram devidamente cientificadas de que não seriam intimadas e de que deveriam comunicar eventual cumprimento ou descumprimento do acordo firmado, uma vez decorrido o prazo previsto sem qualquer notícia de descumprimento, é inevitável a presunção de cumprimento da obrigação. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2025 . - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Danielle Ingrid Silveira Lopes Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334139239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049385-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE INGRID SILVEIRA LOPES MARTINS GABRIEL DE ALMEIDA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1049385-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Danielle Ingrid Silveira Lopes Martins - - Gabriel de Almeida Lima Martins - Azul Linhas Aéreas B… Processo 1049385-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Danielle Ingrid Silveira Lopes Martins - - Gabriel de Almeida Lima Martins - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Danielle Ingrid Silveira Lopes Martins a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ (OAB 506053/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), LUIS CLÁUDIO CHAVES QUEIROZ (OAB 506053/SP)

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Bruna Samara Nogueira Equiterio x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 335140144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067330-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SAMARA NOGUEIRA EQUITERIO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VITOR RIEGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067330-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Bruna Samara Nogueira Equiterio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO T… Processo 1067330-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Bruna Samara Nogueira Equiterio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação à demandada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Bruna Samara Nogueira Equiterio a quantia de: R$ 169,99 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Soma Brands Brasil Ltda x Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto

ID: 307849109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050258-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOMA BRANDS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050258-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Cuida-se de ação com pedido de tute… Processo 1050258-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Cuida-se de ação com pedido de tutela anteciapada. Em síntese, alega a autora que firmou contrato de locação com o réu (Shopping Center), para a locação do imóvel Loja n.º 2094, Piso Superior situado no Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto. Informa que o imbróglio decorre da operação societária envolvendo a ArezzoCo e o Grupo Soma. Em razão de tal operação, o réu enviou notificação extrajudicial alegando que tal movimentação representa a perda do controle acionário pela Locatária (autora) e com isso, daria ensejo à cobrança de taxa de transferência, no valor de R$117.569,70. Defende a autora que não houve qualquer transferência de controle societário. Em sede de tutela antecipada, requer: "o Réu se abstenha de efetuar quaisquer espécies de cobrança sobre a movimentação societária da Autora, seja a que título for, inclusive medidas que busquem o desalijo, sob pena de multa diária correspondente ao valor eventualmente exigido ou em outro patamar a ser arbitrado por este Douto Juízo" (fls. 15). DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que segundo dispõe o art. 54, da Lei 8.245/1991, in verbis: nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. A intervenção judicial, nesses casos, deve ficar restrita às hipóteses extraordinárias das quais decorra manifesto desequilíbrio entre as partes ou vício de vontade. Pertinente reconhecer que a própria autora reconhece a existência de modificação na sua composição societária, de modo que aparentemente incorreu em alteração fática das circunstâncias objetivas previstas na cláusula fls. 21 justificadoras da cobrança da taxa de transferência pactuada na cláusula 22 do contrato de locação (fls.59). Importante ressaltar que que a questão da incorporação de suas ações por outra empresa não acarreta a incidência da cláusula que prevê a cobrança da taxa de transferência insere-se ao mérito e deverá ser analisada no curso do processo, não justificando, neste momento, a suspensão da cobrança, eis que amparada em cláusula contratual livremente pactuada. De igual modo, a autora não comprova que o pagamento do valor irá comprometer suas finanças a prejudicar sua atividade econômica, de modo que a controvérsia poderá, se o caso, ser resolvida em perdas e danos, com restituição de tais valores, fato que afasta a urgência da medida. Não é bastante lembrar que o contraditório é um dos é um dos princípios basilares do direito e, portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, sendo permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo, inexistente no caso. Em caso similar, entende o E.TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com pedido liminar. Contrato de locação em shopping center. Insurgência da ré contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspender a cobrança de taxa prevista em contrato de locação de salões comerciais em shopping center (decorrente de movimentação societária da locatária) até o deslinde da demanda. Validade da exigência. Art. 54, caput, da Lei nº 8.245/91. Princípio pacta sunt servanda. Análise da eventual não subsunção da situação à previsão contratual que demanda contraditório. Pagamento da taxa cobrada que não aparenta sujeitar a autora ao risco de dano de grave ou de difícil reparação. Questão que poderá ser resolvida em perdas e danos. Requisitos do art.300do CPCausentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262281-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Quanto ao mais, a audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos d - ADV: LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI (OAB 250585/RJ), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RENATO ANET (OAB 45633/RJ)

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Willian Augusto Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 331889911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011361-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011361-94.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1011361-94.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Willian Augusto dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1:- Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 174/176, que extinguiu de ofício e sem apreciação do mérito o processo, consoante artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso. O autor interpôs agravo interno alegando que o recurso especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e sustentando a ocorrência de violação aos artigos 330, inciso III, 381, caput e 382, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 7, do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso. Intimada a agravada apresentou contraminuta (fls. 14/20). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O agravo interno não comporta conhecimento. Pretende o agravante a modificação da decisão a seguir transcrita: 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória é questão já sedimentada em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014). Destarte, para a caracterização do interesse processual deve a parte autora demonstrar a existência da relação jurídica descrita na exordial, que realizou prévio pedido administrativo não atendido pelo banco réu da exibição do documento, recolhendo a necessária tarifa bancária. No caso em análise, instado a se manifestar quanto o objetivo da exibição de documentos, o autor manteve-se inerte, sem comprovar a existência de relação jurídica com o réu, tanto que alegou que estava sendo excessivamente cobrado sobre supostos débitos anotados em sites e plataformas de proteção ao crédito (fls. 02). Ora, se o autor infirma a existência da relação jurídica, não possui interesse de agir para a obtenção de documentos, mostrando-se inadequada a via eleita. 3:- Em suma, nos termos do § 5º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, extingue-se, de ofício e sem apreciação do mérito, o processo, consoante artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, prejudicado o recurso. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 2.800,00, nos termos do § 8º (porquanto ínfimo o valor da causa), do artigo 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que ele não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, dá-se por prejudicado o recurso. 4:- Intimem-se. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, quando da interposição dos recursos, é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Tal comando vem expresso na norma do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota ao artigo em apreço: Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. O parágrafo em questão acolheu o disposto na STJ 182 (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, São Paulo: RT, 2021, p. 2180). No presente recurso, o recorrente ofertou razões recursais que não impugnaram especificadamente os fundamentos aduzidos na decisão monocrática agravada, a qual extinguiu o processo sem apreciação do mérito em decorrência da notória ausência de interesse de agir da parte autora, fato que constitui óbice ao conhecimento do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. Da leitura do agravo interno interposto, denota-se que o agravante se insurge contra despacho que não conheceu de agravo em recurso especial, de modo que suas razões recursais se encontram absolutamente desassociadas dos fundamentos da decisão de fls. 174/176, não atendendo, assim, o princípio da dialeticidade, conforme estabelecem o artigo 932, inciso III, e artigo 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 4:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1031149-94.2024.8.26.0506

ID: 306535727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031149-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CHESCA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031149-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isabel Cristina Chesca Jeronimo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao… Processo 1031149-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isabel Cristina Chesca Jeronimo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 16. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 84) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo, de R$19.007,07 para Isabel Cristina Chesca Jeronimo, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.865,05, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Carlos Roberto Yokoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314658112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022931-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOKOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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GABRIELA INACIO DE LACERDA

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Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A -… Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 121/128: Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente. 2) Fls. 62/70: O mero pedido de reconsideração de decisão é medida excepcional em nosso sistema processual, sujeitando-se a pretensão à modificação dos pronunciamentos judiciais à taxatividade recursal estabelecida pelo art. 994 do Código de Processo Civil. Assim, a mera discordância da parte com a decisão proferida, veiculada por meio de simples petição e sem observância de pressupostos recursais específicos, especialmente sob alegações de incorreta aplicação da lei ou inadequada análise dos fatos, não autoriza a revisão do quanto decidido. Ademais, verifica-se que no caso dos autos a pretensão à revisão da decisão anteriormente proferida foi também veiculada por meio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, razão pela qual reputa-se prejudicada a pretensão aqui deduzida pelo credor. Rejeito, portanto o pedido de reconsideração apresentado. 3) Fls. 100/110: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que se aduz, em síntese, o excesso de execução em razão de ser excessiva a multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pugna a parte executada pela redução equitativa da multa, sustentando a inexistência de vinculação aos parâmetros originalmente fixados mediante controle concreto do montante e limitação deste à obrigação principal. Intimado (fls. 111), o exequente não se manifestou (fls. 130). DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. De início, observa-se não se estar diante de caso de excesso de execução. Como se vê, não funda-se a pretensão da parte executada em qualquer das hipóteses do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, mas sim em simples pretensão à revisão do quanto anteriormente decidido quanto aos parâmetros de incidência da multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida em fase de conhecimento. Observo que o controle posterior da multa, conforme sedimentada orientação jurisprudencial, é possível, seja para majorá-la, reduzí-la ou mesmo excluí-la, em conformidade com as particularidades do caso, a natureza da obrigação à qual vinculada, o excesso ou a insuficiência dos valores fixados para as finalidades de sua aplicação, a inadequação dos parâmetros de incidência, por evento ou periodicidade, além da possibilidade de revisão global do valor da multa. No caso dos autos, contudo, não se reconhece o apontado excesso, seja dos parâmetros inicialmente estabelecidos, seja do montante da multa após sua integral aplicação. Conforme se verifica dos autos, a tutela de urgência foi concedida em fase de conhecimento, já confirmada por sentença mas com recurso de apelação ainda em processamento, para obstar a efetivação de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do exequente, de caráter salarial, decorrentes de operações já reconhecidas como fraudulentas. A gravidade da constrição de valores salariais, indispensáveis ao próprio sustento do credor, justifica o arbitramento de multa em patamar razoavelmente elevado (R$2.000,00), bem como o critério de incidência adotado, a saber, cada evento de cobrança indevida após o prazo de cumprimento deferido na decisão liminar. Observo que, em fase de conhecimento, foi interposto agravo contra a decisão que manteve a multa inicialmente arbitrada (Agravo de Instrumento nº2331864-12.2024.8.26.0000), o qual não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e por não ter havido insurgência quanto às decisões originais concessivas da tutela de urgência. Assim, em que pese não tenha a superior instância analisado pormenorizadamente a questão no mérito, infere-se que ao menos não se reconheceu teratologia na decisão proferida por este juízo. Já neste incidente, observa-se ter havido interposição de recurso pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa (Agravo de Instrumento nº2053952-83.2025.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, tendo dentre outros fundamentos, a indicação de que "Da análise dos autos é possível observar que a multa, fixada em R$2.000 para cada descumprimento, se mostra necessária para a efetivação do cumprimento da tutela deferida". Novamente, a questão analisada pela superior instância não é exatamente aquela aqui em discussão, vez que a pretensão deduzida pelo exequente naquele recurso é oposta àquela ora apresentada pela executada, mas mais uma vez observa-se indicação de adequação dos parâmetros fixados por este juízo para a incidência da multa. Ora, quanto aos seus parâmetros, não se reconhece mesmo incorreção. O valor de R$2.000,00 é, de fato, elevado, mas de modo a ser condizente com a gravidade da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que o ora executado se abstivesse de manter constrição indevida sobre saldo em contas bancárias de titularidade do exequente, pelo valor integral nelas depositado, observada a comprovação de ser a instituição financeira responsável pela conta em que realizado o depósito do próprio salário do credor. O critério de incidência, vinculado à repetição da conduta, igualmente se vincula à natureza da tutela cautelar concedida. Não se trata, como se vê, de simples multa diária, cuja incidência estende-se pela simples inobservância da determinação, mas de multa aplicável, inicialmente, na hipótese de inobservância da determinação de desbloqueio dos valores e, em prosseguimento, em caso de reiteração específica da conduta. Assim, a aplicação da penalidade somente se daria caso a executada repetisse a conduta cuja abstenção foi determinada. Assim, em caráter abstrato, não se reconhece inadequação dos parâmetros de incidência da multa. De outro giro, em análise concreta, também não se verifica que o montante da multa tenha alcançado valor incompatível com a obrigação e com a conduta da parte executada. Como pormenorizadamente relatado pela parte exequente às fls. 23/30, após a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência, foram realizadas negativações sobre quatro operações fraudulentas (em um total de R$81.500,00), além de duas cobranças relativas a cartão de crédito (R$37.000,00) e sete cobranças das transferências de valores (R$113.800,00). Assim, as cobranças realizada em desconformidade com a decisão que deferiu a liminar em fase de conhecimento em treze eventos distintos, documentalmente comprovadas, somam R$232.300,00. Em razão dos treze descumprimento, portanto, há de se reconhecer a necessidade de aplicação da multa arbitrada, observando-se que o montante apurado, de R$26.000,00, é condizente com a gravidade das múltiplas reincidências do executado, neste feito, da conduta que lhe foi vedada, em especial por, reitere-se, tratar-se de cobranças que ensejaram a constrição sobre verbas de origem salarial. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. 3) Em prosseguimento, observado o requerimento final de fls. 109 e não havendo oposição da parte exequente, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito do débito em execução, devidamente a atualizado e acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pagamento tempestivo, sob pena de prosseguimento da execução com efetivação de atos de constrição patrimonial. 4) Reitero que, na forma do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, eventuais valores depositados ou constritos deverão permanecer em conta judicial vinculada ao feito, condicionando-se o levantamento de valores ao trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIELA INACIO DE LACERDA (OAB 458166/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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