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Processo nº 1031036-68.2022.8.26.0100

ID: 330487755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031036-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PENHA DE FRANCA TOLEDO DORTA ANTONIO BICHE CELINA BIGHE EDUARDO LUIS DE FARIA ELIANA MONTEIRO DE TOLEDO ESPóLIO DE ALSACIA DE TOLEDO ARAUJO FERNANDO LUIZ DE FARIA FERNANDO TOLEDO SUSSI GENI DE TOLEDO GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA IARA DE ANDRADE MINERVINO IZILDA DE ANDRADE JORGE LUIZ DE ANDRADE JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO LEANDRO TOLEDO SUSSI LUCIA DE TOLEDO RUIZ LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO MARIA BERNADETE DE ANDRADE MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES NEUSA DE TOLEDO PAREJA ODUVALDO ALVES DE TOLEDO OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO OSMAR ALVES DE TOLEDO OSVALDO DE ANDRADE RICARDO TOLEDO SUSSI ROBERTO ALVES DE TOLEDO SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS SARA DE TOLEDO SANTOS SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO TERESINHA DE TOLEDO BONILHA VALDIR MONTEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRAD… Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRADE - - JORGE LUIZ DE ANDRADE - - OSVALDO DE ANDRADE - - EDUARDO LUIS DE FARIA - - FERNANDO LUIZ DE FARIA - - SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES - - Valdir Monteiro de Toledo - - Eliana Monteiro de Toledo - - Jurandir Monteiro de Toledo - - GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA - - Geni de Toledo - - Antonio Biche - - Celina Bighe - - MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES - - Aline Penha de Franca Toledo Dorta - - ROBERTO ALVES DE TOLEDO - - LUCIA DE TOLEDO RUIZ - - OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO - - LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO - - Neusa de Toledo Pareja - - SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS - - SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO - - SARA DE TOLEDO SANTOS - - LEANDRO TOLEDO SUSSI - - RICARDO TOLEDO SUSSI - - FERNANDO TOLEDO SUSSI - - ODUVALDO ALVES DE TOLEDO - - OSMAR ALVES DE TOLEDO - - TERESINHA DE TOLEDO BONILHA e outros - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados - Eduardo Sayegh - Trata-se dearrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eutymia de Toledo. O monte-mor é composto pelo valor em dinheiro depositado em conta judicial, vinculada aos presentes autos, referente a precatório judicial oriundo dos autos 0417923-64.1991.8.26.0053, em trâmite na Vara de Execuções da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 23). Taxa judiciária recolhida a fls. 06/07 e 502/503. Manifestação favorável da Fazenda Pública acerca do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a fls. 591. Determinada penhora no rosto dos autos a fls. 483/488 e 739. Plano de partilha amigável a fls. 746/764. Informações prestadas pelo partidor a fls. 477, 678, 732 e 773. É o breve relatório. Passo a decidir. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 746/764, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Ante a manifestação expressa dos interessados pela renúncia ao direito de recorrer (fls. 747), nos termos do art. 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, frente à penhora no rostos dos autos em desfavor da herdeira Aline Penha de França Toledo Dorta (fls. 483/488), no valor de R$ 14.356,57 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos-atualizado para 01/08/2023), tendo em vista que a quota-parte que lhe cabe no presente feito é de R$ 6.064,81 (seis mil, sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 759, expeça-se mandado de levantamento em favor do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo 0002181-95.2014.5.02.0003, no valor total da quota-parte da herdeira, nos termos do Comunicado 318/2023, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência. Outrossim, não obstante a respeitável decisão que determinou a penhora no rosto destes autos em face de Denise Araujo Garcia da Silva (fls. 739), oriunda dos autos nº 0005143-06.2019.8.26.0001, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Regional I-Santana/SP, considerando que a mesma não é herdeira nestes autos de arrolamento, mas, sim, o espólio de Alsácia de Toledo Araujo, eventuais requerimentos ou anotações referentes à Denise deverão ser postulados em juízo próprio. Nesse sentido, tendo-se em vista que o valor da quota-parte do espólio herdeiro atinge o valor de R$54.583,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme fls. 761/762, expeça-se mandado de levantamento, transferindo-se integralmente os referidos valores aos autos de inventário do espólio de Alsácia de Toledo Araujo, processo nº 1006909-66.2022.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, nos termos do Comunicado 318/2023. Providencie a serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão aos citados juízos, para ciência. Em tempo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da partilha ora homologada, observando-se as ressalvas acima apontadas. Para tanto, providenciem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE's devidamente preenchidos, respeitando-se a quota-parte de cada um, nos termos do Comunicado CG n° 12/2024. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO (OAB 227627/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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S. N. F. De I. E. D. C. x E. J. D. e outros

ID: 303655356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127842-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. N. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

E. J. D. L. DE P. D. P. P. X. L.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127842-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.N.F.I.E.D.C. - P.P. - - L.P.D. - - E.J.D. - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 79.347,34 (fls. 359/360)… Processo 1127842-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.N.F.I.E.D.C. - P.P. - - L.P.D. - - E.J.D. - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 79.347,34 (fls. 359/360), houve constrição de R$28,067.60 em contas mantidas por Lucilene (fls. 367), o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual a coexecutada sustentou que "a quantia bloqueada é impenhorável, por ser inferior a quarenta salários-mínimos, e deve ser liberada de forma imediata à executada, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) se estende também às quantias depositadas em conta corrente ou em outras aplicações" (fls. 441/443). Intimada a juntar os extratos bancários referentes aos últimos 30 dias anteriores ao bloqueio para análise da impugnação, Lucilene, sem juntar os extratos, tornou a afirmar "que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos que eventualmente seja bloqueado em suas contas bancárias deve ser considerado impenhorável para garantir a sua subsistência e de sua família" (fls. 447/448), o que foi reiterado a fls. 452/453, sem juntada dos extratos. 2. Pois bem. A impugnação se funda, exclusivamente, na impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n.2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. A aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. No caso, os valores bloqueados não são mantidos em conta poupança e a devedora recusou-se a juntar os extratos, ou seja, não comprovou a natureza de dinheiro, menos ainda que o numerário é indispensável para subsistência sua e de sua família, o que impede estender a esse valor a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC, razão pela qual REJEITO a impugnação. Nesse sentido, decisões proferidas ontem por este TJSP (grifos meus): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Entendimentos do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte nesse sentido. Valor bloqueado, ademais, que atende aos interesses do credor na satisfação da dívida. Decisão mantida. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2133949-18.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o desbloqueio do valor constrito. Insurgência da parte executada. Próprio agravante afirma que a penhora ocorreu em conta de investimento não coberta pelo manto da impenhorabilidade. Interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Aplicações de caráter diverso. Inexistente intenção de poupar. Natureza circulatória. Mera alegação de que os valores bloqueados estão abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, além de serem irrisórios frente ao montante de dívida executada que não se reveste de alguma forma de impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2130869-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Penhora que recaiu sobre quantia existente em conta corrente e sobre investimento financeiro em CDB - Insurgência da executada-agravante - Alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC (valores inferiores a 40 salários mínimos) - Descabimento - Reconhecimento da interpretação extensiva conferida pelo C. STJ ao dispositivo legal, abrangendo valores em conta corrente e aplicações financeiras - Necessidade, contudo, de comprovação pela devedora de que os valores constritos constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Ônus de que não se desincumbiu a executada-agravante - Ausência de documentos que demonstrem a natureza de reserva essencial dos valores depositados em conta corrente e aplicação financeira - Precedentes deste E. Tribunal - Impenhorabilidade de que não se cogita - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121737-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). "*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação - Insurgência dos executados - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do coexecutado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126052-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). 2.1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. 2.2. Cumpra o exequente em 15 dias a decisão anterior (item 1) e manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ)

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Construtora Beter S/A x Clóvis Kataoka e outros

ID: 308910336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0195566-97.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Polo Passivo:

CLóVIS KATAOKA CONSTRUçãO BETER S/A FERNANDO JOSE CERELLO GONçALVES PEREIRA LASPRO CONSULTORES - ADMINISTRADORA JUDICIAL POR SEU REPRESENTANTE OREST NESTOR DE SOUZA LASPRO THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VIDAL PETRENAS

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DIAS PERECINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURO APARECIDO DUARTE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIELA RODRIGUES PEREIRA LAMERA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLÁVIO RENATO GOMES DA SILVA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA NUNES

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CRISTIANO LENCIONE

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GOMES D' ABREU

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0195566-97.2008.8.26.0100 (100.08.195566-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Construtora Beter S/A - … Processo 0195566-97.2008.8.26.0100 (100.08.195566-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Construção Beter S/A e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outros - LASPRO CONSULTORES - ADMINISTRADORA JUDICIAL POR SEU REPRESENTANTE OREST NESTOR DE SOUZA LASPRO - Clóvis Kataoka - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 29134/29136. 2 - Fls. 29147: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe o(a) agravante se foi concedido efeito suspensivo ao agravo. 3 - Fls. 29162/29163 (Claudinei Ricardo Zirondi); Fls. 29207/29209 (falida); Fls. 29211/29213 (espólio de Arlindo Antônio Stocco): A decisão de fls. 29134/29136 determinou que as discussões relativas à arrematação realizada por Claudinei Ricardo Zirondi devem ocorrer exclusivamente no incidente nº 0007007-68.2022.8.26.0100, a fim de melhor organizar o andamento do feito e evitar tumulto processual. Por conta disso, as partes foram intimadas para que indicassem as petições e documentos que deveriam ser trasladadas para o incidente. Houve manifestação de Claudinei Ricardo Zirondi, da Falida e do Espólio de Arlindo Antônio Stocco. Decido. As partes pretendem o translado de inúmeros documentos sem qualquer indicação concreta de sua pertinência e relevância para o objeto dos autos nº 0007007-68.2022.8.26.0100. Com efeito, considerando que o incidente já está em curso, a juntada de novos documentos somente pode ser admitida caso fosse demonstrada a necessidade e utilidade para o esclarecimento dos fatos, além da compatibilidade com a fase processual em que o incidente se encontra. A mera indicação de inúmeros documentos para juntada no incidente apenas causa tumulto processual em evidente violação ao devido processo legal. Ante o exposto, indefiro os pedidos. 4 - Fls. 29181/29187 (Recoup): Indefiro a proposta de prestação de serviços para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da massa falida, uma vez que já houve arrecadação de ativos e eventual diligência pendente poderá ser realizada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 29197/29198: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. Este processo tem por objeto a falência de Construtora Beter S.A. e a requerente pretende habilitar crédito detido contra OAK Administração e Serviços Ltda., que seria credora da falida. 6 - Fls. 29215/29228 (Administrador Judicial): O administrador judicial apresenta sugestão do primeiro rateio parcial tendo como beneficiários os credores extraconcursais e da Classe I, assegurada a reserva dos créditos ainda pendentes de definição judicial (fls. 29229). Decido. Cientifiquem-se os credores e demais interessados do plano de rateio apresentado. Defiro a publicação do edital de convocação de credores, com prazo de 60 dias corridos para apresentação de dados bancários na forma estabelecida pelo administrador judicial às fls. 29227. Providencie a z. Serventia. 7 - Fls. 29239/29242 (Ofício): Trata-se de ofício do E. Tribunal de Justiça do Pará noticiando a existência de crédito de precatório em favor da massa falida. Na forma do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, providencie o administrador judicial a resposta ao ofício, informando os dados bancários da conta judicial para transferência dos valores. 8 - Fls. 29244/29246 (SMMP Empreendimentos e Participações Ltda): Tendo em vista o quanto já decidido no item 2 da decisão de fls. 29091/29094, comprovada que a indisponibilidade decorre de ordem proferida por este Juízo (av. 09), proceda a Z. Serventia com a exclusão do gravame via CNIB (matrícula nº 85.393 do 18º CRI de São Paulo). 9 - Fls. 29248/29249 (administrador judicial): Conforme item 8.3 da decisão de fls. 29134/29136, foi homologada a proposta apresentada pelo administrador judicial para realização de transação tributária pela massa falida. Em continuidade, o administrador judicial informa a emissão das DARF's com vencimento em 30 de junho de 2025 e requer autorização para a realização dos pagamentos. Decido. Intime-se o administrador judicial para juntar aos autos os documentos relativos à transação fiscal celebrada pela massa falida. Sem prejuízo, considerando que não houve impugnação quanto à homologação da proposta e o prazo exíguo para quitação dos débitos, autorizo a realização do pagamento das DARF's no valor de R$1.313.830,23 (fls. 29250/29252) e de R$1.836.500,35 (fls. 29253/29255). Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento das DARFs no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo utilizar para tanto o saldo constante na conta judicial vincuada ao feito. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial para cumprimento na forma da Lei. 10 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD (OAB 122435/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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Fundo De Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - Fii x Oas Empreendimentos S/A - Em Recuperação Judicial

ID: 315596895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046653-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO CAIXA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1046653-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - FII - OAS Empreendimentos S/A - em Recupera… Processo 1046653-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - FII - OAS Empreendimentos S/A - em Recuperação Judicial - Karagounis Participações S/A - - Marcelo Calvo Cainzos Rossin - Vistos. 1. Às fls. 1531/1534 o exequente requereu a penhora no rosto dos autos do procedimento arbitral CAM nº 61/2015, da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM B3. A executada OASE se opôs ao pedido de penhora formulado pelo exequente, na medida em que o aludido crédito pertenceria ao terceiro Fundo de Investimentos em Participações OAS Empreendimentos (FIP OAS), que não assumiu qualquer obrigação perante o exequente, e porque as ações penhoradas neste feito às fls. 1042/1043 seriam suficientes para garantir a execução (fls. 1608/1619). Ocorre que às fls. 1962/1963 o exequente informou que o pagamento não foi realizado nos autos do procedimento arbitral, mas foi depositado nos autos do Processo nº 1083781-69.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Assim, o exequente requereu a imediata expedição da ordem de penhora no rosto daqueles autos. Ante o exposto, e considerando-se a última petição do exequente, reputo prejudicada a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do procedimento arbitral CAM nº 61/2015. Remanesce apenas a análise do pedido de penhora no rosto dos autos nº 1083781-69.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Entretanto, é o caso de indeferir este pedido. Em primeiro lugar, compulsando o processo nº 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramita perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP, verifico que são partes naquele feito são o Fundo de Investimento Em Participações OAS Empreendimentos ("FIP OAS" - CNPJ nº 16.877.796/0001-03), como exequente, e a Fundação dos Economiários Federais FUNCEF (CNPJ nº 00.436.923/0001-90), como executada. Com efeito, a executada do presente feito, por seu turno, é OAS Empreendimentos S/A - em Recuperação Judicial (CNPJ nº 06.324.922/0001-30), pessoa jurídica que não se confunde com o exequente na ação em relação à qual se pretende a penhora no rosto dos autos, o FIP OAS. Portanto, eventuais valores depositados naquele feito são de titularidade de terceiro que não integra a presente execução, de tal sorte que não vislumbro crédito passível de penhora nos autos nº 1083781-69.2015.8.26.0100, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora. No mais, a simples detenção pela "FIP OAS" da totalidade das ações da executada não medra. A penhora de créditos de uma pessoa jurídica controladora, em razão de dívida de outra pessoa jurídica controlada, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração da participação direta da controladora no fato gerador da obrigação(no caso de dívidas tributárias, por exemplo), ou a ocorrência deabuso da personalidade jurídica, comoconfusão patrimonialoudesvio de finalidade, para se tornar segura a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente: Mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. [...] A participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade. (STJ, AgInt no AREsp 1035029/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (grifamos) "Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 (grifamos) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador." (STJ, Revista do STJ, edição 242) (grifamos) Em segundo lugar, ainda que assim não o fosse, observo que o exequente obteve às fls. 1042/1043 a penhora de ações que a executada detém da empresa KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ 12.955.172/0001-06, de forma que novas constrições poderão implicar excesso de penhora. De acordo com o art. 874, II, do CPC/15, somente após a avaliação e diante do pedido de uma das partes, o juiz poderá ampliar ou transferir a penhora para outros bens mais valiosos, constatado que o valor dos bens penhorados foi inferior ao valor do crédito: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Quanto ao ponto, a doutrina ensina que: [...] o fato que demonstra ser a penhora insuficiente ou excessiva não é superveniente, mas contemporâneo à constrição, haja vista que se cuida de mera discrepância objetiva entre o valor do bem e a configuração da dívida. Nessas condições admite-se a redução ou a ampliação da penhora, sendo possível, ainda, a diminuição ou aumento na fração ideal penhorada ou até mesmo a transferência da penhora para outros bens de maior ou menor valor, a depender do caso. [...] Seja como for, percebe-se claramente que a alteração prevista no art. 874 depende, ao menos em regra, da definição do valor da avaliação, isso porque a lei se vale das expressões após a avaliação. Não se descarta, porém, que a dissonância entre o valor do bem e o do crédito possa transparecer pela observação do que ordinariamente acontece. Imagine-se uma dívida de aproximadamente um milhão de reais e a penhora de cinco veículos usados populares; figure-se outro caso de dívida da mesma magnitude e a penhora de uma Ferrari. Quer parecer que a ampliação da penhora seria admitida no primeiro caso, mesmo sem definição prévia do valor da avaliação; já no segundo caso seria imprescindível a avaliação (ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes. Processo de execução e cumprimento de sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 656). Nessa toada, o STJ firmou o entendimento de que a determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida (REsp 843.246/PR, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 27/6/2011). (grifamos) Assim, para além do fato de não se ter a avaliação das ações penhoradas, competia ao credor fazer prova da insuficiência da penhora já deferida às fls. 1042/1043, frente ao valor atualizado da execução (R$ 11.291.644,30 para 24/01/2025 fls. 1167), ônus do qual o exequente não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o novo pedido de constrição. 2. A executada requereu às fls. 1618 a tramitação do feito sob segredo de justiça, fundamentando seu pedido nos documentos juntados aos autos pelo exequente e no fato de haver discussão acerca de procedimento arbitral envolvendo terceiro que não é parte na demanda. Nada a prover quanto a este pedido. Isso porque os documentos juntados pelo exequente já estão classificados como sigilosos e, portanto, não podem ser consultados por terceiros que não estejam cadastrados nos autos. Ademais, já restou superada a discussão acerca da penhora em procedimento arbitral. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 3º §3º do Código de Processo Civil e diante do interesse manifestado pela executada às fls. 1618/1619, determino a designação de audiência de conciliação. Com a vinda da pauta, intimem-se as partes por ato ordinatório para comparecimento e remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam, desde já, cientes as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados que deverão instruir seus constituintes acerca do escopo conciliatório do ato, de modo que possam vir preparados para discutir propostas e alternativas concretas de acordo. Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, art. 6º "caput" e parágrafo único, informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, endereço válido e atualizado de e-mail, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização da sessão por videoconferência. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ (OAB 46855/RS), LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB 60331/RS), MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN (OAB 166588/SP)

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Luiz Carlos Lyra Ranieri e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309653046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163968-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163968-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Lyra Ranieri - - LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 1163968-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Lyra Ranieri - - LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. LUIZ CARLOS LYRA RANIERI e LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS ingressaram com açãodeindenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DESEGUROSAÚDE. Informa o autor que contratou em nome da sociedade de advogados, planodesaúde denominado plano executivo, sob o código de identificação 97327.9732.7001.0013,junto à ré. Alega que solicitou autorização para a realização de procedimento cirúrgico de Facectomia com Facoemulsificação, em decorrência de catarata, o qual foi aprovado pela ré, totalizando um valor de R$ 31.257,00 que seria reembolsado pela requerida. Aduz que, em 22/08/2024, no exercício do seu direito, solicitou à ré o reembolso das despesas, encaminhando os comprovantes da realização do procedimento. Declara, contudo, que a ré rejeitou o pedido de reembolso, condicionando-o à apresentação das faturas de cartão de crédito do autor, mesmo tendo apresentado os comprovantes de pagamento. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a realizar o reembolso das despesas da cirurgia, no valor de R$ 31.257,00 e a procedência do feito, com a condenação da requerida ao pagamentodeR$ 48.000,00 pelosdanosmorais sofridos. Juntou documentos (fls. 16/113) Indeferida a tutela de urgência, por se tratar de questão puramente patrimonial (fl. 114). A ré apresentoucontestaçãoàs fls. 140/168 aduzindo, preliminarmente, inexistência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada e falta do interesse de agir tendo em vista o não exaurimento da via administrativa. Alega, em síntese, que não realizou negativa ao custeio do procedimento, mas que há pendência de envio de documentos para conclusão da análise do pleito de reembolso. Afirma que há disposição contratual no sentido de que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares precisam ser comprovadamente pagas pelo segurado ou por um de seus dependentes, visto que há o risco de fraude e a requerida não é obrigada a reembolsar terceiros. Aponta, ainda, que a utilização de rede particular não credenciada implica no reembolso de acordo com as condições e limites contratuais, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Impugna a existência do dano moral, requer a extinção da ação sem resolução do mérito e, preliminarmente, a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 169/227). Réplica às fls. 231/239. Decisão de fl. 240 determinou a juntada das faturas que comprovam o desembolso. Manifestação da parte autora às fls. 243/244, seguida de documentos (fls. 245/248) Intimados a apresentarem documento faltante (fl 254), os autores se manifestaram à fl. 257. Proferida sentença de fls. 259/261, extinguindo o processo sem a análise do mérito. A sentença foi anulada pelo venerando acórdão de fls. 325/328, que determinou o prosseguimento do feito. É o relatório Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois desnecessária a produçãodeoutras provas. Nos termos definidos em acórdão, "o simples fato de a operadora de saúde alegar que o reembolso das despesas não pode ser feito, condicionando-o a apresentação de documentação complementar não prevista no contrato, é prova mais do que suficiente da existência de uma pretensão resistida por parte da ré, o que demonstra, de maneira cabal, o interesse de agir dos autores". O direito da parte autora aoreembolsodas despesas que suportou fora da rede credenciada deve ocorrer de acordo com cláusula prevista emcontratoe limite estabelecido pela empresa requerida em apólice, entretanto, tal limite e demonstração não fora comprovado, pois nem em defesa, nem pelos documentos juntados, é possível abstrair-se informações adequadas para verificar a adequação, de acordo com o contratos, dos reembolsos realizados. A questão deve ser resolvida à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, a Súmula nº 100, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe que Ocontratodeplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nesse contexto, a parte autora, enquanto consumidora, merece especial proteção do Estado e tem direito ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC), cabendo à parte ré, exclusivamente, não só informar quanto seria o valor devido de reembolso nos limites do contrato, como, ainda, demonstrar, para cada procedimento, o valor que deveria ser ressarcido. Restou incontroversa a existência da relação contratual, que a parte autora foi submetida à procedimento, necessitando de atendimento médico para tratamento de doença coberta, cujas despesasforam efetivamente pagas pelo autor, que assim demonstrou com notas fiscais e pagamentos através dos cartões de crédito utilizados pelo autor. A ré, por sua vez, deveria demonstrar que oreembolso não pode ser integral, mas, nos limites do contrato, o que não aconteceu, já que nada comprovou. A parte ré, aliás, sequer alegou de maneira adequada a exatidão do valor que, por contrato, deveria ser reembolsado de acordo com aquilo que fora pactuado. Na peça defensiva sequer são apresentadas as condições gerais, a clausula contratual que limitaria os valores dos reembolsos e a demonstração de como se deu o cálculo do valor reembolsado para cada um dos procedimentos realizados, vindo, assim, desacompanhada de quaisquer elementos concretos dos devidos valores a serem reembolsados. Tratando-se de relação de consumo, cabe à operadora de plano de saúde informar, de forma objetiva e de fácil compreensão ao segurado, todas as cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos cálculos elimitespara realizar oreembolso. É o dever de informação, previsto nos artigos 6º, inciso III e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há qualquer informação colacionada à defesa apresentada pela requerida que esclareça como os cálculos seriam realizados e qual o percentual dereembolsoque caberia a autora. Desta forma, limitando-se a requerida à realização de impugnação genérica e sem indicação do valor que entende devido, o ressarcimento deve se dar no valor integral. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL -PlanodeSaúde-Reembolsode despesas médico-hospitalares - Beneficiária que necessitou de internação em razão de Covid-19 -Planoantigo e não adaptado -Reembolsoparcial por parte da seguradora - Cláusula contratual que limita valores dereembolsodehonoráriosmédicos de conteúdo obscuro, redigida sem destaque e tamanho inferior ao previsto para contratos de adesão - Sentença que condenou a operadora ao pagamento integral - Inconformismo da operadora que somente apresenta na peça recursal fórmula dereembolsocom os cálculos do sinistro, além da alegação de que parte das despesas foi reembolsada em duplicidade - Alegação dereembolsoem duplicidade não conhecida por constituir inovação recursal - Fórmula do cálculo dereembolsoapresentada em sede recursal que não pode ser deduzida do conteúdo da cláusula contratual que disciplina oreembolsodehonoráriosmédicos - Valores empregados na aplicação da fórmula que não foram demonstrados e dos quais o consumidor não tem conhecimento ou meios de conhecer a partir da cláusula contratual dereembolso- Ausente o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor que implica oreembolsointegral das despesas assistenciais nos contratos de seguro-saúdecom cláusula de livre escolha - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1052764-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA C.C. INDENIZAÇÃO -Contratode segurosaúde-Reembolso- Sentença de procedência, para declarar nulidade de cláusula e condenar a ré a pagar adiferençadehonoráriosmédicos não reembolsada - Apelação da ré - Não Acolhimento - Incidência do CDC -Planocom modalidade livre escolha - Possibilidade da contratação de limite dereembolso- Contudo, a limitação deve estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que ocontratonão é suficientemente claro sobre a forma de cálculo e nem indica os valores a serem aplicados na fórmula - Ausência de informações precisas, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC -Diferençado valor doreembolsodevida pela ré - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida -Honoráriosmajorados - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1083568-24.2019.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). A pretensão indenizatória dedanoà honra, no entanto, é improcedente. Não há ofensa à dignidade da parte autora. A situação não causa qualquerdanoàmoralda parte, inexistindo, aliás, alegação adequada dedanosofrido e, sobretudo, prova de dano extrapatrimonial a autora. A situação vivenciada é puramente patrimonial e não causa dano à honra. Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 31.257,00 em favor da parte autora. O quantum devido será atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora legal (SELIC) desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Por consequência, julgo o processo extinto, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As duas partes sucumbiram. As partes dividem, em igualdade, as custas e despesas do processo. Cada uma das partes remunera o advogado da parte contrária. A parte ré arca com honorários de 10% do valor da condenação. A parte autora arca com honorários de dez por cento da pretensão indenizatória de dano à honra que não foi acolhida, atualizado desde a propositura da ação. Preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado registro. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP)

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Panizza Produtos Naturais E Cosméticos Eireli x Laboratorio Panizza Ltda Epp

ID: 310298496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188897-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANIZZA PRODUTOS NATURAIS E COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

LABORATORIO PANIZZA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Agravado: Laboratorio Panizza Ltda Epp - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença instaurado por Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli em face de Laboratório Naturizza Ltda., acolheu a impugnação para reconhecer a impossibilidade de executar as astreintes, julgou extinto o incidente quanto à execução da multa diária e determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais pedidos formulados pela exequente (fls. 133/136 dos autos originários). Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que o descumprimento é contínuo, evidenciado pelo uso da marca 'Panizza pela executada, o que foi comprovado por documentos extraídos de rede social, sete meses após a prolação da sentença; que a violação também foi comprovada por meio de publicidade e pela efetiva comercialização feita pela executada; que é inequívoca a ciência dela quanto ao cumprimento do determinado, a tornar inaplicável a Súmula 410 do STJ. Ao final, requereu o provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que extinguiu a execução da multa pecuniária diária. Preparo recolhido (fls. 07/08). Distribuição por prevenção decorrente do julgamento da apelação nº 1026962-68.2022.8.26.0100 (fls. 51). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, Dr. Gustavo Cesar Mazutti, assim se enuncia: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LABORATÓRIO NATURIZZA, alegando, em suma, a nulidade da execução das astreintes, arguindo que a parte executada, para ser compelida ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação, deve ser pessoalmente intimada, bem como que a multa também não se mantém pelo fato que sua fixação se respalda em ato juridicamente impossível que, obviamente, difere da interpretação finalística do Instituto. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 91/94). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o impugnante pretende a extinção da execução no que tange especificamente às astreintes, alegando a ausência de intimação pessoal do devedor e a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença ora executada. Pois bem. A impugnação merece acolhimento. Em consulta aos autos do processo de conhecimento, verifico que às fls. 310/311 daqueles autos foram fixadas as astreintes ora discutidas em razão da constatação do descumprimento da obrigação de fazer pela parte impugnante: Na ocasião, porém, não houve a expedição da carta de intimação, como determinado na decisão. Houve, isto sim, a intimação por meio do advogado da Executada para o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de incidência da multa. Na petição de fls. 314/315, a Exequente alegou que a Executada estaria de má-fé, pois teria alterado a sua denominação para LABORATÓRIO PANIZZA LTDA., mesmo após liminar concedida para abstenção de uso de marca. Na decisão de fls. 325, foi aberto o contraditório. Ocorre que, logo após, o processo foi sentenciado e às fls. 334 houve a condenação da impugnante/executada ao cumprimento da obrigação de não fazer, arbitrando-se nova multa, distinta da anterior, para a hipótese de descumprimento, sem, contudo, que a Executada tenha sido intimada pessoalmente, como determinado anteriormente: A despeito de ser possível em certos casos flexibilizar o entendimento da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, que continua em vigor, isso é possível quando se verifica de forma inquestionável que o devedor e não o seu advogado possui conhecimento inequívoco da obrigação de fazer e não fazer. No entanto, no presente caso, vislumbro que, de fato, não houve intimação pessoal da executada/impugnante com relação a decisão de fls. 310/311 e, por coerência, ela deveria ser intimada pessoalmente em relação à obrigação imposta na sentença, o que também não ocorreu. Nesse sentido, em que pesem os argumentos da parte exequente, a Súmula410/STJ continua em vigor, exigindo-se que a parte sobre a qual pende comando judicial cujo eventual descumprimento seja apenado com multa deve ser pessoalmente intimada da obrigação. Entretanto, no caso concreto, como já exposto, não houve intimação pessoal em relação à decisão de fls. 310/311, nem em relação à obrigação de não fazer contida na sentença, o que deveria ter sido feito considerando o próprio raciocínio da decisão anterior que já havia indicada a imprescindibilidade da intimação pessoal. Como é cediço, a Súmula 410 do STJ dispõe que A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registro que a divergência outrora existente entre as Turmas da 1ª e 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da Súmula 410, para os casos posteriores às Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, foi dirimida pela Corte Especial daquele Egrégio Superior Tribunal no julgamento dos Embargos de Divergência no EREsp 1.360.557/MG, julgadoem 19/12/2018, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃOPESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Assim, restou assente pelo Superior Tribunal de Justiça ser necessária a intimação pessoal da parte obrigada ao cumprimento da decisão sob pena de multa, mantendo a plena vigência da Súmula 410, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC. Por outro lado, no que tange à alegação da impugnante acerca da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer, consigno que nada foi comprovado nesse sentido, de modo que subsiste a obrigação de fazer, ao menos por ora. Portanto, de rigor o acolhimento da presente impugnação para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, diante da ausência de intimação pessoal da executada acerca da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, e JULGO EXTINTO o incidente no que tange especificamente à execução da multa diária, devendo prosseguir a execução com relação aos demais pedidos formulados pela parte exequente, os quais restaram incontroversos. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora fixo por equidade em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando que o C. STJ faz um distinguishing no sentido de que astreintes, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR USO INDEVIDO DE SOFTWEAR. MULTA COMINATÓRIA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DEORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING.ASTREINTES QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO INTEGRAM A BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIALNÃO PROVIDO. 1. Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo-se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável. 2. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor executado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de astreintes. 3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico obtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa cominatória constituía penas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Paralelamente, caso arbitrados os honorários entre 10% e 20% sobre o valor decotado da dívida, a autora da demanda, que alcançou parcial procedência emseus pedidos, terá de pagar mais a título de verba sucumbencial do que poderá vira receber pelo cumprimento da sentença condenatória, o que não se pode admitir. 5. Tendo em vista as destacadas peculiaridades fáticas que distinguem o caso daquele em que fixada a tese repetitiva (Tema 1076/STJ), fica autorizada a estipulação da verba honorária pelo critério da equidade. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1829155-SP, 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro, j. em 08/10/2024 Prossiga-se na execução, requerendo a Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias. (fls. 133/136 dos autos originários). Processe-se o recurso sem efeito suspensivo nem tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o telepresencial, aqui, não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes e nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Roger de Castro Kneblewski (OAB: 135098/SP) - Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - 4º Andar

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Içougue Comércio De Alimentos Ltda. e outros x Ana Maria Pereira Da Silva Catanio e outros

ID: 301707319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160506-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IçOUGUE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IçOUGUE FOODS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA IçOUGUE FOODS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO IçOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA IçOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA INOVA APP SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA INOVA COMéRCIO E TECNOLOGIA LTDA INOVA VENTURES TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DESPACHO Nº 2160506-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160506-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Içougue Comércio de Alimentos Ltda. - Agravante: Inova Ventures Tecnologia Ltda - Agravante: Inova App Soluções Em Tecnologia Ltda - Agravante: Inova Comércio e Tecnologia Ltda - Agravante: Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - Agravante: Içougue Foods Tecnologia da Informação - Agravante: Içougue Tecnologia da Informação Ltda - Agravante: Içougue Foods Comércio de Alimentos Ltda - Agravado: Nutri Requinte Comercio de Carnes Ltda - Agravada: Ana Maria Pereira da Silva Catanio - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Consta dos autos que NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA. propôs ação contra IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., objetivando a abstenção de uso de seu nome comercial c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença de procedência, sob o fundamento de que ficou demonstrado que a ré se utiliza de marketplace e, sem autorização da autora, vende seus produtos de forma direta, como se o cliente comprasse diretamente da desta, mas com preços de revenda, o que certamente se mostra uma conduta desleal.. A ré IÇOUGUE foi, então, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e, por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento da verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (fls. 275/279 e 297/298). A r. sentença foi mantida em grau recursal. Iniciado o cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, que veio a ser homologado em juízo. Contudo, ante o seu descumprimento, a credora requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão dos garantidores e devedores solidários no polo passivo. O MM. Juízo a quo narrou os seguintes fatos: Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por NUTRI REQUINTECOMERCIO DE CARNES LTDA e ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO em face de IÇOUGUETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Fls. 177/179: deferida tutela de urgência para determinar o arresto da marca mista IÇOUGUE, registrada no INPI sob o n. 923685596, de titularidade da requerida IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Determinada a inclusão de IÇOUGUE COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA no polo passivo. Embargos de declaração da parte autora a fls. 182/191, discordando da inclusão da Içougue Comercio de Alimentos no polo passivo. Manifestação da exequente a fls. 221/255, requerendo diversos tipos de penhora. Informou como valor atualizado da dívida R$ 24.420,63. Fls. 200/205: o pedido foi recebido como desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, diante das alegações de formação de grupo econômico, sucessão irregular de sociedade, abuso de direito e/ou confusão patrimonial. Determinada a intimação de IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IÇOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA, INOVA APP SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e INOVA VENTURES TECNOLOGIALTDA para proceder ao pagamento de R$ 24.420,63, sob pena de multa de 10% e honorários de10%. Deferida a tutela cautelar antecedente para bloqueio, pelo sisbajud, de R$ 24.420,63 nas contas bancárias das intimadas. Fls. 300/319: a exequente apresentou emenda à inicial, requereu tutela cautelar para indisponibilidade dos ativos financeiros dos terceiros (i) Içougue Foods Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 52.801.104/0001-07, (ii) Içougue Foods Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ52.813.129/0001-12, e (iii) Inova Comércio e Tecnologia LTDA, CNPJ 52.590.315/0001-30, até olimite de R$ 26.245,95; Fls. 218: acolhidos embargos de declaração para inclusão das sociedades IÇOUGUEFOODS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, IÇOUGUE FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e INOVA COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA. Indeferida inclusão dos sócios pessoa física. Cumprido sisbajud a fls. 361/363 para bloquear o valor de R$ 24.420,63. Resultado frutífero a fls. 366/374. Nova emenda à inicial a fls. 375/381. Requer a intimação das executadas para o pedido da desconsideração da personalidade jurídica; emissão de certidão de recolhimento a maior de despesas; ofício ao banco Inter; que R$ 4.606,74 do valor bloqueado sejam aproveitados como garantia da segunda metade dos honorários periciais devidos na liquidação provisória n.0003806-68.2022.8.26.0100, devendo ser comunicado ao relator do Agravo de Instrumento n.2288648-35.2023.8.26.0000. Manifestação da Inova Ventures Tecnologia Ltda, impugnando a penhora sisbajud a fls.404/413. Requer justiça gratuita. Alega ilegitimidade passiva. Sustenta impenhorabilidade por se tratar de valores referente a salário. Requer o levantamento da penhora. Minuta de acordo a fls. 433/441, entre Santana Comercio de Carnes Ltda, Nutri Requinte Comercio de Carnes Ltda e Dinâmica Comércio de Carnes Ltda como credores e, do outro lado, Içougue Tecnologia da Informação Ltda, como devedora. A minuta de acordo abrangeu o presente processo, conforme item (b) de fl. 433. A executada Içougue Tecnologia se comprometeu à quitação do total de R$ 124.362,11, mediante pagamento de R$ 79.886,07, a ser pago por entrada de R$ 24.430,63 (referente aos valores bloqueados nestes autos 0026830-91.2023) mais 24parcelas de R$ 2.310,64. Assumem como devedores solidários: Içougue Foods Tecnologia da Informação e Içougue Foods Comercio de Alimentos ltda e, como fiador, Içougue Comercio de Alimentos ltda, Içougue Gerenciamento Comercial ltda, Inova App Soluções em Tecnologia ltda, Inova Ventures Tecnologia ltda, Inova Comercio e Tecnologia Ltda. Formulário MLE juntado a fls.442. Homologado o acordo e suspendida a execução a fls. 443. Deferida expedição demandado de levantamento em favo de Nutri Requinte no valor de R$ 24.430,63 (...) Fls. 491/497: a exequente informou nos autos o inadimplemento do acordo anteriormente homologado. Requer a renumeração do feito em ordem cronológica. Requer intermediação do pedido de restituição de despesas recolhidas a maior. Requer a revogação da suspensão e continuidade do processo. (fls. 513/517, origem) (g/n). Opostos Embargos de Declaração pela exequente, sobreveio r. decisão que os acolheu: Vistos. Adoto relatório em ordem cronológica de fls. 513/517. Fls. 520/524: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente a fls. 520/524. Alega o exequente omissão porque o juízo não decidiu o que foi pedido, porque a serventia já havia promovido a inclusão desses requeridos e que os réus possuem patrono habilitados nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolhimento. O acordo foi homologado, sendo que, ainda que não tenham sido citados, os devedores solidários firmaram e assumiram as obrigações nele contidas, pois devidamente representados por procurador com poderes para transigir, conforme procurações de fls. 499/508 Aliás, isso foi devidamente indicado no acordo (item 13 fls. 438/439). Além disso, as cláusulas n. 4 e 5 do acordo formulada (fls. 436), tornam os requeridos devedores solidários, conforme segue: 4. Assumem, como devedores solidários, para responder ilimitadamente com seus patrimônios pela dívida: IÇOUGUE FOODS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº52.801.104/0001-07; bem como IÇOUGUE FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOSLTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº 52.813.129/0001-12, ambos com sede no mesmo endereço da devedora primária; bem como FERNANDO FERREIRA FERNANDES, pessoa física inscrita no Ministério da Fazenda no CPF 323.480.918-60, residente à Rua Delegado Moraes Novaes, 175, apto 64 Bairro de Vila Andrade - São Paulo - SP, CEP 05718-310,neste ato representadas por seu procurador Dr. SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº: 286.763.5. Assumem, como fiadores, com benefício de ordem, para responder ilimitadamente com seus patrimônios pela dívida após comprovada insolvência dos demais devedores: IÇOUGUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº 38.161.353/0001-46, com sede à R. Alves Ribeiro, 33, bairro de Cambuci, CEP 01540-010, cidade de São Paulo SP, e-mail; bem como IÇOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 38.161.350/0001-02; INOVA APP SOLUÇÕES EMTECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 37.279.299/0001-75; bem como INOVA VENTURES TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ50.518.769/0001-74; bem como INOVA COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 52.590.315/0001-30; bem como TIAGO CALIMERIO ALBINO, pessoa física inscrita no CPF sob nº300.459.828-05 e RG nº 43.992.441-8 - SP, todos podendo ser citados à Rua Visconde de Parnaíba, 3387, apto 71, bl. A, bairro do Brás, CEP 03045-002, cidade de São Paulo SP, neste ato representadas por seu procurador Dr. SAMUELRODRIGUES EPITÁCIO, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº: 286.763. Assim, determino a inclusão de FERNANDO FERREIRA FERNANDES, pessoa física inscrita no Ministério da Fazenda no CPF 323.480.918-60, residente à Rua Delegado Moraes Novaes, 175, apto 64 Bairro de Vila Andrade - São Paulo - SP, CEP 05718-310, e TIAGO CALIMEIRO ALBINOTIAGO CALIMERIO ALBINO, pessoa física inscrita no CPF sob nº 300.459.828-05 e RG nº43.992.441-8 - SP. Sem prejuízo, determino a inclusão no sistema do DR. SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO(OAB/SP 286.763) como procurador de todos os requeridos. Anote-se.2- Esclareço que não há mais necessidade de julgamento do requerimento de desconsideração, pois, como o acordo firmado e homologado, aqueles, de forma direta, assumiram as obrigações. Assim, noticiado o inadimplemento do acordo, deverá a parte requer seu cumprimento. 2- Fls. 525/537: DEFIRO a expedição de ofício para ressarcimento das guias de despesa FEDTJ recolhidas a maior pela requerente (conforme certidão de fls. 476), nos termos do comunicado CG 1158/2021.Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o necessário ou certifique nos autos eventual impossibilidade. Intime-se. (fls. 520/524 e 538/540, origem) (g/n). Inconformadas, as executadas vêm recorrer, sustentando, em resumo, que: a) é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios FERNANDO FERREIRA FERNANDES e TIAGO CALIMEIRO no polo passivo da execução; b) A simples menção ao acordo homologado não justifica a inclusão dos sócios da empresa executada sem a devida análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.; c) Embora exista a declaração do sócio como devedor solidário no acordo, a extensão dessa obrigação deve ser interpretada restritivamente. O acordo como devedor solidário não implica, necessariamente, a renúncia ao benefício de ordem ou a concordância com a execução direta de seus bens pessoais, sem a prévia demonstração da insuficiência do patrimônio da devedora principal. (fls. 1/13). 3. Indefiro pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando principalmente o fato de FERNANDO FERREIRA FERNANDES e SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO terem assumido no acordo homologado a posição de garantidores e responsáveis solidários (fls. 436, origem): 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - Ana Maria Pereira da Silva Catanio (OAB: 336408/SP) - 4º Andar

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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 0007081-07.2023.8.26.0127

ID: 307928775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007081-07.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099… Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Irani de Sena Medeiros em face de Itaú Unibanco S.A e outro alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 2022 adquiriu filtro de água em sua casa perante a requerida Fonte d'Água; em 01/10/2023 dois homens apresentaram-se como funcionários da requerida e disseram que realizariam a manutenção do filtro; a autora pagou pelo serviço com o cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Itaú; constatou duas operações que desconhece, nos valores de R$ 1,00 e R$ 2.400,00 em 10 parcelas. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida parcialmente, com ordem de abstenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Em sua defesa (fl. 38-48), o Itaú Unibanco S.A pugna pela culpa exclusiva da autora e de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. A fl. 143, o polo passivo foi substituído para constar Joselha Almeida Ribeiro. Joselha Almeida Ribeiro contestou (fl. 195-205) aduzindo que avisara previamente a autora que ex-funcionários estariam perpetrando golpes no nome da empresa. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Audiência de instrução a fl. 285-286. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. Quanto ao Itaú Unibanco S.A, não há como se afastar a condição de consumidora da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, a autora relata ter recebido em sua residência indivíduos que se apresentaram como funcionários da requerida Joselha, aos quais efetuou o pagamento de serviços de manutenção de filtro de água por meio de cartão de crédito. Desse modo, a fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelo requerido Itaú Unibanco S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências dos réus, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Por tais motivos, o feito é improcedente em relação ao Itaú Unibanco S.A. Quanto à requerida Joselha Almeida Ribeiro, é incontroverso que seus ex-funcionários, valendo-se das informações obtidas durante a relação de subordinação, passaram a aplicar golpes em clientes, dentre eles, a autora. A própria ré confirma os fatos na contestação. Apesar de alegar que avisou os clientes sobre os golpes, não demonstrou o alerta. Sobre a responsabilidade dos prepostos, determina o Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Ao contrário do que entende a requerida, ela responde pelos atos praticados pelos ex-funcionários, vez que permitiu a eles acesso a informações e, apesar de ciente das fraudes, não demonstrou que tenha alertado seus clientes. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação indenizatória julgada procedente - Pedido fundamentado na quitação fraudulenta de contrato perpetrada por ex-funcionário do banco réu que expressamente admite a prática fraudulenta - Fatos incontroversos - Apreciação em anterior ação e em outros processos - Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco réu - Incidência dos arts. 932, III e pg. ún. e 927, ambos do CC, art. 34 do CDC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Incidência do art. 14 do CDC - Dano material demonstrado pela ampla prova produzida em outros processos e pelos documentos que acompanharam a inicial - Sentença mantida -Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1024415-76.2023.8.26.0405; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)". "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Sentença de improcedência na origem Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio Irrazoabilidade Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária Aplicação da Teoria da Aparência Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados Inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1080021-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. IFOOD. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. Em primeiro grau anote-se que foi declarada a inexigibilidade do débito questionado na exordial, sem prejuízo, condenados os corréus Nu e IFood ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. Insurgência infundada. Independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício formal entre os entregadores e a plataforma de delivery, a responsabilidade objetiva e solidária desta última por atos lesivos perpetrados pelos colaboradores durante a prestação de serviços se revela inafastável desde que diretamente relacionados os fatos lesivos ao objeto dos serviços referidos. Tal responsabilidade decorre da integração da cadeia de prestadores de serviços (artigos 7º. e 25 do CDC), devendo ser analisada, em cada caso concreto, eventual fraude perpetrada por ação ilícita de entregador, tal e qual se dá no contexto do golpe do motoboy ou golpe da maquininha. Vê-se aqui golpe engendrado quando da entrega de pedido de refeição realizado pelo autor junto ao IFood, circunstância a favorecer a superação de suspeitas da consumidora quanto à fraude por ocasião do pagamento realizado por ocasião da entrega. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Quantum razoável. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007976-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)". Desse modo, a responsabilidade da corré pelos autos de seus ex-prepostos é medida que se impõe. A requerida deve ressarcir o valor pago de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vez que a ré não tem ingerência sobre o cartão de crédito. Quanto ao pedido contraposto, uma vez que foi a requerida quem causou os danos à autora, a autora não tem o dever de indenizar. Assim, o pedido contraposto é improcedente. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Joselha Almeida Ribeiro no reembolso de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). JULGO IMPROCEDENTE a ação quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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