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Processo nº 1028818-77.2023.8.26.0053

ID: 296388294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028818-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONETE PEREIRA DE MOURA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028818-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sonete Pereira de Moura Furlan - Vistos. Para o levantamento dos valores depositado… Processo 1028818-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sonete Pereira de Moura Furlan - Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, a parte exequente deverá realizar o pedido de levantamento no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), observando o seguinte: 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s), em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo neste incidente, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no(s) próprio(s) incidente(s) de ORPV(s) o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos do(s) incidente(s) do(s) ORPV(s) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Estado De São Paulo x Thiago Pacheco Dos Santos

ID: 277436656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005621-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO PACHECO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005621-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005621-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Thiago Pacheco dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. ALEGA-SE RISCO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMINAR QUE REINTEGROU O IMPETRANTE AO CONCURSO DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMPETRANTE NÃO CUMPRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, ESPECIFICAMENTE A INSPEÇÃO ODONTOLÓGICA, REALIZADA APÓS A DATA LIMITE. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, TRATANDO TODOS OS CANDIDATOS COM IGUALDADE, SEM PREFERÊNCIA SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CONCURSOS, DESDE QUE RESPEITE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS JUSTIFICA EXCLUSÃO DO CERTAME.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.494, DE 10.09.97. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038033-77.2023.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268959-05.2023.8.26.0000, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 1º andar

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Processo nº 0012937-77.2023.8.26.0053

ID: 325077177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012937-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA BIANCHINI BELLOMI ANA MARIA PINHEIRO COELHO DA SILVA CARLOS JáCOMO POLLO CARMEM LúCIA DE NAZARé ELIAS CLAUDIA RIBEIRO RODRIGUES EDNA MARIA MARTINS DE LIMA EDSON BONCOMPAGNI ELAINE LUIZA PELICANO ELISA AUGUSTA DE OLIVEIRA IZABEL CRISTINA TEFé DA SILVA JAIME GONçALVES MACEDO LAUDICéA SATHLER DUARTE PIACEZZI LúCIA TREVISI MARCUS VERGUEIRO RENAUD MARIA INES DUARTE DA SILVA MARIA JOSE MEDINA DA ROCHA BERTO MARIA LUIZA DO ESPIRITO SANTO CORTEZ MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEREIDE APARECIDA APENDINO NILVIA BRANDINI NANTES PEDRO LáZARO DE MELLO ROSA MARIA DOS SANTOS MATSUMURA ROSECLER ASSAD SUCENA BRANCO SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS SELMA ELISA PUGIM SIDNEIA RODRIGUES BLEFARI DOS SANTOS SILVANIRA MARIA SALES ZABINI SUELI ROCHA VAGNER DUARTE DA SILVA VILMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0012937-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0021079-03.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ro… Processo 0012937-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0021079-03.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosa Maria dos Santos Matsumura - - Silvanira Maria Sales Zabini - - Rosecler Assad Sucena Branco - - Maria Jose Medina da Rocha Berto - - Nilvia Brandini Nantes - - Miriam dos Santos Pacheco - - Nereide Aparecida Apendino - - Sueli Rocha - - Sandra Cristina Oliva Marcos - - Selma Elisa Pugim - - Vagner Duarte da Silva - - Sidneia Rodrigues Blefari dos Santos - - Maria Luiza do Espirito Santo Cortez - - Pedro Lázaro de Mello - - Maria Ines Duarte da Silva - - Lúcia Trevisi - - Claudia Ribeiro Rodrigues - - Laudicéa Sathler Duarte Piacezzi - - Jaime Gonçalves Macedo - - Izabel Cristina Tefé da Silva - - Carlos Jácomo Pollo - - Marcus Vergueiro Renaud - - Ana Maria Pinheiro Coelho da Silva - - Vilma Gomes - - Edna Maria Martins de Lima - - Ana Emilia Bianchini Bellomi - - Elaine Luiza Pelicano - - Carmem Lúcia de Nazaré Elias - - Edson Boncompagni - - Elisa Augusta de Oliveira - Fl. 1.370: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Valéria Magdalena De Magalhães Martins

ID: 310735801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052020-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALéRIA MAGDALENA DE MAGALHãES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO KIKUTA JUNIOR

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052020-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052020-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Valéria Magdalena de Magalhães Martins e outros - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VALÉRIA MAGDALENA DE MAGALHÃES MARTINS E OUTROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE HERANÇA RECEBIDA DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 825.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 825, FIXOU A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DE ITCMD EM CASOS DE DOADORES OU DE CUJUS COM DOMICÍLIO OU BENS NO EXTERIOR.4. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 NÃO PODE SER APLICADA SEM A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO AOS ESTADOS INSTITUIR O ITCMD NAS HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CF SEM LEI COMPLEMENTAR. 2. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO ITCMD SEM A INTERVENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 1º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000; LEI 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 851108, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/03/21; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1075766-77.2023.8.26.0053, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, JULGADO EM 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Mario Kikuta Junior (OAB: 286262/SP) - 1º andar

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Processo nº 0012937-77.2023.8.26.0053

ID: 293280586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012937-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA BIANCHINI BELLOMI ANA MARIA PINHEIRO COELHO DA SILVA CARLOS JáCOMO POLLO CARMEM LúCIA DE NAZARé ELIAS CLAUDIA RIBEIRO RODRIGUES EDNA MARIA MARTINS DE LIMA EDSON BONCOMPAGNI ELAINE LUIZA PELICANO ELISA AUGUSTA DE OLIVEIRA IZABEL CRISTINA TEFé DA SILVA JAIME GONçALVES MACEDO LAUDICéA SATHLER DUARTE PIACEZZI LúCIA TREVISI MARCUS VERGUEIRO RENAUD MARIA INES DUARTE DA SILVA MARIA JOSE MEDINA DA ROCHA BERTO MARIA LUIZA DO ESPIRITO SANTO CORTEZ MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEREIDE APARECIDA APENDINO NILVIA BRANDINI NANTES PEDRO LáZARO DE MELLO ROSA MARIA DOS SANTOS MATSUMURA ROSECLER ASSAD SUCENA BRANCO SANDRA CRISTINA OLIVA MARCOS SELMA ELISA PUGIM SIDNEIA RODRIGUES BLEFARI DOS SANTOS SILVANIRA MARIA SALES ZABINI SUELI ROCHA VAGNER DUARTE DA SILVA VILMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0012937-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0021079-03.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ro… Processo 0012937-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0021079-03.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosa Maria dos Santos Matsumura - - Silvanira Maria Sales Zabini - - Rosecler Assad Sucena Branco - - Maria Jose Medina da Rocha Berto - - Nilvia Brandini Nantes - - Miriam dos Santos Pacheco - - Nereide Aparecida Apendino - - Sueli Rocha - - Sandra Cristina Oliva Marcos - - Selma Elisa Pugim - - Vagner Duarte da Silva - - Sidneia Rodrigues Blefari dos Santos - - Maria Luiza do Espirito Santo Cortez - - Pedro Lázaro de Mello - - Maria Ines Duarte da Silva - - Lúcia Trevisi - - Claudia Ribeiro Rodrigues - - Laudicéa Sathler Duarte Piacezzi - - Jaime Gonçalves Macedo - - Izabel Cristina Tefé da Silva - - Carlos Jácomo Pollo - - Marcus Vergueiro Renaud - - Ana Maria Pinheiro Coelho da Silva - - Vilma Gomes - - Edna Maria Martins de Lima - - Ana Emilia Bianchini Bellomi - - Elaine Luiza Pelicano - - Carmem Lúcia de Nazaré Elias - - Edson Boncompagni - - Elisa Augusta de Oliveira - Fls. 1.341/1.364: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0005565-77.2023.8.26.0053

ID: 313186699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005565-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO HONORATO PEDROSO ESPóLIO DE HERMAN CANTON ESPóLIO DE JOANA CONCEIçãO BUENO ESPóLIO DE JOãO ALVARES ESPANDAR ESPóLIO DE JOãO GOMES DE ALMEIDA ESPóLIO DE JOAQUIM CAMPOS GENY GONçALVES MENDES GERALDO LINO ILDA DONI JONAS IRENE DELFINO LIMA IRENE FARIA PRATA IRENE MESSIAS FRANCO IRINEU GONçALVES DE ARAUJO JAIR DA SILVA SIMOES JOãO BAPTISTA PAULINO JOãO DO NASCIMENTO MONTEIRO JOAQUIM DOMINGOS DO CARMO JOAQUINA CORREA DA SILVA JOEL SILVA THEREZINHA FLORIANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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DANIEL BERGAMINI LEVI

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Processo 0005565-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0011963-89.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de João Alvare… Processo 0005565-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0011963-89.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de João Alvares Espandar - - Joel Silva - - Jair da Silva Simoes - - João do Nascimento Monteiro - - Espólio de João Gomes de Almeida - - Joaquim Domingos do Carmo - - Joaquina Correa da Silva - - Espólio de Joana Conceição Bueno - - Espólio de Joaquim Campos - - Espólio de Herman Canton - - João Baptista Paulino - - Therezinha Floriana dos Santos Alves - - Ilda Doni Jonas - - Irene Delfino Lima - - Irene Faria Prata - - Irene Messias Franco - - Irineu Gonçalves de Araujo - - Espólio de Francisco Honorato Pedroso - - Geny Gonçalves Mendes - - Geraldo Lino - VISTOS. Fls. 416: É cediço que para fins de cobrança dos valores eventualmente devidos pela Fazenda Pública, de rigor o prosseguimento da execução de acordo com o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Diante do alegado pelo exequente, atendo a requisição, concedendo prazo de 60 (sessenta) dias a fim de que adeque o seu pedido, prosseguindo à execução com a confecção da conta a que alude o artigo 534, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP)

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Processo nº 0007602-77.2023.8.26.0053

ID: 315578757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007602-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUALTER SANTIAGO BARBOSA ANDRé LUIZ BEZERRA CLOVIS OLIVEIRA BARBOSA DOUGLAS DOS SANTOS SANT ANA ISAAC VAZ JOSE CARLOS PINTO LUCINALDO DE BARROS FIGUEIREDO MARCELO BORGES DE SENA MARCIO DE MATOS CANDIDO MARCO ANTONIO SANTOS DE JESUS MAURICIO DE OLIVEIRA DORTA ODéCIO MOLINA MARQUES JúNIOR REINALDO BOLELI RICARDO MONTEIRO DE SOUZA ROGéRIO GONçALVES DA CRUZ RUBENS CARLOS SERGIO LUIZ CAETANO DA CRUZ VALDIR ALVES DOS SANTOS WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0007602-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0010352-72.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odécio Molina Marques … Processo 0007602-77.2023.8.26.0053 (processo principal 0010352-72.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odécio Molina Marques Júnior - - Amilton Gualter Santiago Barbosa - - Willian de Oliveira Silva - - Valdir alves dos Santos - - Sergio Luiz Caetano da Cruz - - Rubens Carlos - - Rogério Gonçalves da Cruz - - Ricardo Monteiro de Souza - - Reinaldo Boleli - - Marco Antonio Santos de Jesus - - Mauricio de Oliveira Dorta - - Marcio de Matos Candido - - Marcelo Borges de Sena - - Lucinaldo de Barros Figueiredo - - Jose Carlos Pinto - - Isaac Vaz - - Douglas dos Santos Sant ana - - Clovis Oliveira Barbosa - - André Luiz Bezerra - Vistos. Intime-se o(a) perito(a) para que indique os dados solicitados pela Fazenda às fls. 363/364, eis que a executada tem obrigação legal de efetuar as retenções relativas ao imposto de renda e contribuição previdenciária, mesmo que o pagamento se dê por meio de depósito judicial. Com a apresentação, dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 0018364-84.2025.8.26.0053

ID: 315905490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018364-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 0018364-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1010194-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - BANCO PAN S/A - Considerando os term… Processo 0018364-84.2025.8.26.0053 (processo principal 1010194-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - BANCO PAN S/A - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Zilda De Queiroz Fernandes

ID: 326726302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZILDA DE QUEIROZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Zilda de Queiroz Fernandes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SPPREV EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A PENSÃO POR MORTE, COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO FAZIA JUS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO CASO EM QUE O SEGURADO FALECEU EM ATIVIDADE, MAS JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ABONO PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NA DATA DO ÓBITO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE TER POR BASE O VALOR DA APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO TINHA DIREITO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR APOSENTADO E AQUELE COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.354/2020, ART. 17; CPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 360TJSP, AC 1002959-91.2024.8.26.0322, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; AC 1064518-17.2023.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024; E AC 1001949-77.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - Oscar Aparecido Salvador - 1º andar

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