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Nave Prata Presentes Ltda Epp x Ernesto Assad Abdalla

ID: 337452483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1143279-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVE PRATA PRESENTES LTDA EPP

Polo Passivo:

ERNESTO ASSAD ABDALLA

Intimação

Advogados:

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ANDERSON DANILO OCCHIUZZO

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Processo 1143279-18.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1020222-94.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Nave Prata Presentes Ltda Epp - Ernesto Assad Abdalla - Ante o exposto, EXTI… Processo 1143279-18.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1020222-94.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Nave Prata Presentes Ltda Epp - Ernesto Assad Abdalla - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por força da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, já não fosse a aplicação analógica do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Note-se que a fixação é aquém do mínimo de 10% no caso porque o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. (REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.814.222/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. Tal o que se aplica, mutatis mutandis, à hipótese vertente. Os honorários serão corrigidos monetariamente desde o ajuizamento (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil). Naquele primeiro período, a correção se fará pelo IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24) e, no segundo, haverá incidência exclusivamente da taxa SELIC (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/24). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03. Desenvolvida, ainda que em menor extensão, a atividade judiciária, e nos exatos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual 17.785/23, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais de que trata aquele preceito, no equivalente a 5 UFESPs (Provimento CSM 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM 2739/24), a ser recolhida no prazo de 15 dias. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

ID: 304154725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018449-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Socie… Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Sociedade de Advogados - Ana Cláudia Batista Pereira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para a instauração do presente incidente, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Paris Palla Sobrinho x Condomínio Edifício Giulia

ID: 316595953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114700-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARIS PALLA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GIULIA

Despacho

Advogados:

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

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RICARDO BEREZIN

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MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paris Palla Sobrinho - Apelado: Condomínio Edifício Giulia - Interessada: Cristiane Berezin - Vistos. Fls. 228/232: o apelante interpôs o recurso no dia 15.04.2025 e somente efetuou e comprovou o pagamento do preparo no dia 08.05.2025 (fls. 251/253). No entanto, a comprovação do recolhimento deve se dar no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A jurisprudência entende que é inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em26/9/2017, Dje 02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1618709/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Agravo interno. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de forma dobrada por não ter sido provado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Alegação de que a juntada tardia, apenas nove minutos depois, não enseja a aplicação da multa do art. 1.007, § 4º, do CPC. Critério temporal adotado pelo legislador que não comporta dilação, sob pena de criação de insegurança jurídica e de proliferação de incidentes processuais em todos os casos de atrasos. Recurso não provido. (Agravo Interno nº 1033717-50.2018.8.26.0100/50000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CESAR LACERDA j. 10.12.2019) Embargos de declaração de decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, por não comprovado no ato da interposição do recurso - Alegada obscuridade na decisão embargada - Descabimento - De acordo com expressa dicção do art. 1.007, caput e §4º, do CPC, o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso - Deixando a apelante injustificadamente de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação, é devido o seu recolhimento em dobro, conforme expressamente prevê o art. 1.007, §4º, do CPC - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1000063-47.2021.8.26.0236/50000 13ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO j. 28.03.2022) Dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, deixando o apelante, injustificadamente, de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, deve recolher em dobro, conforme expressamente prevê o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso, observando-se o cálculo de fl. 280. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira (OAB: 150492/SP) - Ricardo Berezin (OAB: 91017/SP) - Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB: 282174/SP) - 5º andar

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Processo nº 1023598-88.2022.8.26.0100

ID: 335647742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023598-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLINDO DEUNIZIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EKETI DA COSTA TASCA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Carlindo Deunizio Augusto - Fls. Fl. 5.272: Última Decisão Fls. 5.270/5.271 e Fls. 5.294/5.297, item II: Ciência aos… Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Carlindo Deunizio Augusto - Fls. Fl. 5.272: Última Decisão Fls. 5.270/5.271 e Fls. 5.294/5.297, item II: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Ministério Público. Fls. 5.277/5.279, Fls. 5.283/5.293 e Fls. 5.294/5.297, item III: À z. Serventia para as devidas conferências e anotações de praxe. Fls. 5.294/5.297: Manifestação da Administradora Judicial saneando o presente feito e versando sobre questão que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial nos autos do incidente sob n° 0036933-94.2022.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais, do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), CAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 383478/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP)

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Map Concreto E Construções Ltda. x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 308226241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023598-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliz… Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Fl. 5.204: Última Decisão. 1. Fls. 5.214/5.215 e Fls. 5.248/5.251, item II: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados acerca da manifestação apresentada pelo Ministério Público. 2. Fls. 5.216/5.217, Fls. 5.218/5.219 e Fls. 5.248/5.251, item III: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelas Recuperandas sobre a regularidade fiscal da empresa Emap Rental Locação de Bens Móveis Ltda. junto à Fazenda Estadual. 3. Fls. 5.223/5.247: Considerando a extraconcursalidade do crédito, deve o credor se valer da via própria para o recebimento do crédito. 4. Fls. 5.248/5.251: Manifestação da Administradora Judicial saneando o presente feito e versando sobre questões já contempladas na presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência as credores e interessados acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial nos autos do incidente sob n° 0036933-94.2022.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), CAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 383478/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP)

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Mht - Comercio De Animais E Produtos Veterinarios Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 326218126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026479-73.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MHT - COMERCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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DESPACHO Nº 1026479-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026479-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mht - Comercio de Animais e Produtos Veterinarios Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6932 Apelação Cível Processo nº 1026479-73.2024.8.26.0001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 641/646, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Irresignada, insurge-se a requerente, fls. 649/659, aduzindo a necessidade de revisão do contrato por aplicação da teoria da imprevisão e quebra da base de negócio. Recurso tempestivo, com contrarrazões (fls. 721/731). Ausente oposição ao julgamento virtual. Postulou a recorrente o diferimento no pagamento das custas de preparo recursal, o que restou indeferido às fls. 735/737, concedendo-lhe prazo improrrogável de cinco dias para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação e consequente não conhecimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte apelante teve indeferido o pedido de diferimento no recolhimento das custas de preparo recursal (fls. 735/737). Deferido prazo para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 739. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo corretamente, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do valor do preparo e do descumprimento de ordem judicial, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 649/659 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Julia Keiko Shigetone Teruya (OAB: 173202/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 3º andar

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 324157927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028921-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente pro… Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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D. C. S. x B. S. B. S. A.

ID: 326218145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030152-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030152-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030152-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. C. S. - Apelado: B. S. ( S/A (Não citado) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6949 Apelação Cível Processo nº 1030152-56.2024.8.26.0007(mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 94/95, cujo relatório adoto, que nos autos de ação de produção antecipada de provas extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição. Irresignada, insurge-se a parte requerente, fls. 98/102, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Entende, outrossim, que a extinção da ação viola seu direito constitucional de acesso à Justiça. Recurso tempestivo, sem contrarrazões. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso da parte demandante não comporta conhecimento. A parte apelante teve os benefícios da Justiça Gratuita indeferidos na r. sentença, uma vez que não apresentou os documentos requeridos em decisão anterior, tendentes a comprovar sua hipossuficiência (fls. 60). A d. Magistrada de primeiro grau concedeu dilação de prazo para cumprimento da decisão de fls. 60 por três vezes (fls.64, 68, 72), sendo indeferido o último, com o indeferimento da Justiça Gratuita às fls. 76. Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos novamente por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI nº 2055218-08.2025.8.26.0000 (fls. 67/74 daqueles autos). Mesmo assim, a recorrente permaneceu inerte, postulando novamente o beneplácito, sem cumprir a decisão de primeiro grau, que determinou a juntada de suas declarações de Imposto de Renda. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pela apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do preparo e do novo descumprimento de ordem judicial de juntar os documentos pertinentes à comprovação de sua hipossuficiência, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 98/102 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto pela requerente. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Deise Lucia Alves Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 329605482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021878-98.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021878-98.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021878-98.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deise Lucia Alves da Silva - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 7001 Apelação Cível Processo nº 1021878-98.2023.8.26.0020 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Apelante: Deise Lucia Alves da Silva Apelado : Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Juiz(a): Dr(a). Flavia Snaider Ribeiro Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 86/87, que indeferiu a inicial da ação de inexigibilidade de débito, com fundamento nos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil. Irresignada, insurge-se a autora (fls. 107/126), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que provou a hipossuficiência, bem como o recebimento da inicial, já que preenchidos os seus pressupostos. Recurso tempestivo, com contrarrazões (fls. 137/139). Ausente oposição ao julgamento virtual. Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos à autora (fls. 146/148), concedendo-lhe prazo improrrogável de cinco dias para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação e consequente não conhecimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte apelante teve indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 146/148). Deferido prazo para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 150. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo corretamente, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do valor do preparo e do descumprimento de ordem judicial, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 649/659 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Belchior Rangel De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333284331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010973-88.1999.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR RANGEL DE OLIVEIRA BRECHO PECAS NOVAS E USADAS LTDA-ME ELVIS RANGEL DE OLIVEIRA LUZIA OLIMPIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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DESPACHO Nº 0010973-88.1999.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0010973-88.1999.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Brecho Pecas Novas e Usadas Ltda-me - Apelante: Belchior Rangel de Oliveira - Apelante: Luzia Olimpia Alves de Oliveira - Apelante: Elvis Rangel de Oliveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 7057 Apelação Cível Processo nº 0010973-88.1999.8.26.0506 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face da r. sentença de fls. 468/471, que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução em razão da prescrição, com fundamento nos artigos 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus às partes, observado o disposto no art. 921, §5º, do CPC. Irresignada, insurge-se a parte executada (fls. 487/493), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença no tocante à fixação dos ônus da sucumbência em desfavor do exequente, postulando, ainda, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Recurso tempestivo, com contrarrazões (fls. 503/509). Ausente oposição ao julgamento virtual. Foi concedido prazo para a parte apelante apresentar os documentos necessários a demonstrar sua hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso de apelação e consequente não conhecimento (fls. 531). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte apelante postulou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mas sem apresentar documentação suficiente para a comprovação de sua hipossuficiência. Deferido prazo para que apresentasse tais documentos ou o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de fls.533. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo corretamente, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do valor do preparo e do descumprimento de ordem judicial, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 649/659 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 21 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Castro Alves Cardoso (OAB: 267664/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar

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