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Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli x Nova Fenix Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 331324229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046995-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Polo Passivo:

NOVA FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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MAIKEL BATANSCHEV

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova … Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Diadema Triaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 555/560, decretando a falência da sociedade empresária Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Lda, CNPJ/MF Nº 37.515.114/0001-84, com a nomeação da administradora judicial F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, a qual apresentou termo de compromisso às fls. 567/571, tendo assumido regularmente o encargo. A falida, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação às fls. 572/579. Manifestação da administradora judicial às fls.598/622 e às fls.759/764, pleiteando providências e apontando a existência de erro grosseiro, por parte da falida. Decido. Com razão a administradora judicial. Nos termos do art. 100, da Lei nº 11.101/2005, o recurso cabível contra a sentença que decreta a falência é o agravo de instrumento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), é pacífica ao reconhecer que a interposição de recurso diverso do legalmente previsto configura erro grosseiro, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos: "Habilitação de crédito trabalhista. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da decretação da falência. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido." (TJSP - 0010792-62.2022.8.26.0577, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 22/09/2023, Data de Publicação: 22/09/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de erro material - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que era possível a fungibilidade recursal - Decisão embargada que apontou o erro grosseiro e a impossibilidade de conhecimento do recurso - Legislação de regência claríssima sobre o recurso cabível - Embargos rejeitados." (TJSP - 1042954-69.2022.8.26.0100, Relator(a): J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 08/08/2023) Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de induzimento ao erro por parte deste Juízo que justificasse eventual mitigação da regra legal, tampouco se verifica situação excepcional que autorizasse o recebimento do recurso inadequado por força da instrumentalidade das formas. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. No tocante aos requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, verifica-se que as diligências postuladas se coadunam com os poderes conferidos à auxiliar do Juízo, e se revelam úteis e necessárias à instrução do feito, notadamente para a adequada identificação dos ativos da falida, eventual responsabilização dos sócios e localização da sede empresarial. Diante do exposto DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação interposto às fls. 572/579, por incabível, diante do erro grosseiro na escolha da via recursal, sendo inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade. Por consequência, tornos em efeito a decisão de fl.756. No mais, ACOLHO os requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, e determino: a) A intimação dos sócios da falida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem esclarecimentos e informem a localização da sede da sociedade; b) O regular prosseguimento dos atos de constatação e das demais diligências necessárias à instrução do feito falimentar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 311474/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1099353-55.2021.8.26.0100

ID: 335023629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099353-55.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMO… Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMOS, narrando ter celebrado com o réu, em 27.07.2020, o contrato de locação do veículo FORD/KA SE 1.5 SD C, placa QUV4660, com valor da diária estipulado em R$ 327,90 e devolução prevista para 03/08/2020. Alega que o veículo não foi devolvido na data aprazada, sendo recuperado somente em 20/08/2021, 382 dias após o termo final do contrato. Requereu o pagamento de R$ 125.257,80, correspondente às diárias pelo período em que o réu esteve na posse irregular do bem, e o pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do veículo na tabela FIPE, equivalente a R$ 11.000,20. O Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. A ré foi citada por edital e não apresentou defesa, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que ofertou contestação por negativa geral. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao mérito. Em que pese a contestação por negativa geral, a relação jurídica entre as partes restou suficientemente comprovada pelos documentos juntado em fl. 49 e 52/55. Ademais, o boletim de ocorrência de fls. 50/51 indica que o veículo não foi devolvido na data combinada, indo ao encontro da alegação do autor de que foi restituído apenas em 20.08.2021 (fl. 3). Não obstante, entendo que é excessivo o valor pleiteado, correspondente ao aluguel do período acrescido da multa contratual, uma vez que supera o valor do veículo na Tabela FIPE (fl. 56), especialmente considerando que o veículo foi restituído. Assim, de rigor aplicar o que dispõe o artigo 575, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.". No caso, entendo cabível a redução do montante pleiteado para R$ 55.001,00, correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE da época (fl. 56), que mantém o caráter de penalidade e ressarce o prejuízo do autor. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, simultaneamente, multa e alugueres decorrentes do mesmo fato gerador, consistente na falta de devolução das peças pelo locatário, sob pena de enriquecimento sem causa. Multa que alcançaria o valor de R$200.076,08, manifestamente excessivo, porque correspondente a quase 16 vezes o valor das peças. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. Incidência do art. 413 do Código Civil. Redução para R$12.722,05, equivalente ao preço dos objetos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115025-69.2022.8.26.0100; Relatora:Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/02/2025.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 55.001,00, corrigido monetariamente da data da Tabela FIPE (fl. 56) e acrescido de juros de mora da citação. Sucumbência menor do autor, condeno o réu ao ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Como ato vinculado, vista à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Associação Dos Amigos De Bairro Jardim Novo Gramado x Antonio Luiz Fadul e outros

ID: 306732646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM NOVO GRAMADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FADUL REGINA SOARES BRAZãO FADUL

Despacho

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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RICARDO MARCONDES MARRETI

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DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000091-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Apelado: Antonio Luiz Fadul - Apelado: Regina Soares Brazão Fadul - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.232/238, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 260), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma deixou de promover o correto recolhimento, conforme observa-se na petição e documentos de fls. 263/265. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 - grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes - Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC - Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo - Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo - Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 15% para 20% (vinte por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Marlene Alves Moreno Do Nascimento

ID: 310292824

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032074-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARLENE ALVES MORENO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1032074-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032074-50.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Marlene Alves Moreno do Nascimento (Justiça Gratuita) - Vistos Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.109/113 (fls. 120/142), proferida pelo MMº. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Franca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 155), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma quedou-se inerte, conforme observa-se na certidão de fls. 157. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 15% para 20% (vinte por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Conceição De Macedo Dolfini

ID: 310292823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020123-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DE MACEDO DOLFINI

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1020123-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020123-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Maria Conceição de Macedo Dolfini (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.138/148 (fls. 157/165), proferida pelo MMº. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 222), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma quedou-se inerte, conforme observa-se na certidão de fls. 224. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (fls. 148), com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB: 438613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Athaide Malafaia Fernandes

ID: 337519131

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044649-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ATHAIDE MALAFAIA FERNANDES

Despacho

Advogados:

ALTAIR APARECIDO FERNANDES

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1044649-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044649-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Athaide Malafaia Fernandes - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.125/130 (fls. 139/151), proferida pelo MMº. Juízo da 3ª Vara Cível de Guarulhos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro (fls. 181), no prazo improrrogável de 05 dias, a mesma deixou quedou-se inerte, conforme se observa na certidão da z.serventia de fls. 183. Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Valor insuficiente. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108934-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifei) "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o agravante juntou duas guias de recolhimento de valor simples, em datas diferentes - Aplicação do § 5º art. 1007 do CPC - Determinado o recolhimento em dobro no caso do § 4º do art. 1.007 do CPC é vedada a complementação, quando houver insuficiência parcial do preparo - Trata-se de preclusão consumativa que impede que o ato praticado seja renovado, ou seja, feito o primeiro depósito não poderá o agravante complementa-lo - Deserção configurada - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 2217024-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020 - grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Diante desse cenário, resta inalterada a responsabilidade sucumbencial, contudo deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, uma vez que já fixados no seu patamar máximo, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 129). P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Altair Aparecido Fernandes (OAB: 388031/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional x Federiche Mincache E Advogados Associados e outros

ID: 295333909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046252-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

FEDERICHE MINCACHE E ADVOGADOS ASSOCIADOS GONçALVES & TORTOLA S/A MASSA FALIDA DE PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI PRESTARE FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA CAROLINA ZANINI RIBEIRO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1046252-69.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … Processo 1046252-69.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Perseus Marketing e Suplementos Eireli - - Massa Falida de Perseus Marketing e Suplementos Eireli - Gonçalves & Tortola S/A - - Federiche Mincache e Advogados Associados - - Prestare Fomento Comercial S/A - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. Observo que diversas diligências foram realizadas sem que se tenha obtido êxito na apuração de bens pertencentes ao ativo da empresa falida. Nesse sentido, remeto às diligências descritas pela AJ em seu relatório, as fls. 2221/2227. Não se justifica, portanto, o prosseguimento deste feito sem que existam recursos suficientes para remunerar a Administradora Judicial ou mesmo suportar os custos do processo. Considerando a inexistência de recursos em caixa até mesmo para custeio das despesas processuais e essenciais advindas do processo falimentar, dentre as quais se destaca a ausência de recursos para remunerar o essencial trabalho desenvolvido pelo Administrador Judicial, impõe-se o encerramento desta falência nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/05. Observo que o art. 114-A da LRF não impõe, como condição para o encerramento, a conclusão do processo de apuração do passivo e da elaboração do Quadro Geral de Credores. Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A docaputdo art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto nocaputsem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. Noto que, conforme fls. 2244, cientificados os credores quanto à situação apurada pelo AJ, não houve manifestação de desejo, por parte de nenhum deles, de arcar com o custeio das despesas essenciais do processo dentre as quais o pagamento dos honorários do AJ e o custeio das medidas que se mostrarem necessárias para adoção de outras diligências que porventura poderiam reputar necessárias para apurar a existência de algum outro bem não localizado pelo AJ. Vale ressaltar que não faria sentido condicionar o encerramento da falência sem bens à conclusão da apuração do Quadro Geral de Credores. Isso porque esta falência não dispõe recursos para arcar com o pagamento do AJ, o qual desempenha papel essencial nos incidentes de habilitação de crédito, apresentando manifestações sobre a possibilidade ou não de habilitação de créditos ou de acolhimento de impugnações, e não houve qualquer credor interessado em assumir esse custo. Logo, a tramitação das impugnações de crédito ou mesmo a apresentação e consolidação de QGC, sem tal custeio, se mostraria impossível, por falta de profissional que desempenhasse essa função. Ademais, necessário observar que o artigo 158, VI da LRF prevê a extinção das obrigações do falido na situação do art. 114-A da LRF. Logo, constatada a insuficiência de recursos, impõe-se o encerramento da falência e a declaração da extinção das obrigações do falido. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma do artigo 114-A da Lei nº 11.105/05. Pelo exposto, declaro encerrada a falência de PERSEUS MARKETING E SUPLEMENTOS EIRELI. Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ANA CAROLINA ZANINI RIBEIRO (OAB 21781/GO), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 48617/GO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 418014/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 418014/SP)

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Shirley Da Silva Tiago x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 295800314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139178-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA SILVA TIAGO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO

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Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo pro… Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Shirley da Silva Tiago contra Centro Trasmontano de São Paulo, através do qual visa, em suma, a cobertura das cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, com todos os materiais solicitados pelo médico assistente, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Narrou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde desde 20.09.19, tendo se submetido, em 18.11.21, à cirurgia bariátrica, sendo que a rápida perda de peso (36 kg) acarretou o excesso de tecido, razão pela qual foi encaminhada para avaliação médica com cirurgião plástico que, após a realização de exames, constatou a necessidade de cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, havendo negativa de cobertura do plano de saúde para a última, sob a alegação de que o procedimento não possui cobertura obrigatória pela legislação vigente. Trouxe documentos. (fls. 39/99). A tutela de urgência foi concedida (fls. 100/103). Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 110/124), alegando, em suma: a necessidade de suspensão do feito em face do Tema Repetitivo 1069, que o procedimento cirúrgico requerido possui finalidade puramente estética, sendo permitida a exclusão de cobertura de procedimentos deste tipo, a ausência de previsão da cirurgia pleiteada no rol da ANS e a inexistência de ilicitude, não havendo danos morais a serem indenizados. Pontuou, ainda, a necessidade de relativização da relação de consumo. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 193/206). O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1069 e retomou seu andamento às fls. 257 após o trânsito em julgado do processo com a fixação da tese. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram (requerido às fls. 271/272 e autora às fls. 273/275. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação contratual entre as partes e da negativa de cobertura da cirurgia indicada pelo médico assistente à autora. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, natureza do procedimento que se busca autorizar, se é puramente estético ou funcional, ou seja, se a negativa de cobertura foi correta ou não. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se a cirurgia que se busca a cobertura tem natureza puramente estética ou se é reparadora. Fica, desde já, o requerido e a requerente intimados para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCELO ELIAS SCHEMPF CATTAN, especialista em perícias médicas, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça deste E.TJSP. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida, a qual requereu a perícia e sobre quem recai o ônus da prova, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) a natureza da cirurgia prescrita pelo médico assistente, se é reparadora ou puramente estética b) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 454676/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leonardo Jacintho De Oliveira

ID: 321063071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102318-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FABIO MELMAM

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Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação … Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA, argumentando, em resumo, que foi contatado por correntista de sua instituição informando que, em 05/04/2022, notou transação indevida em sua conta bancária, datada de 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99, por meio de PIX destinado ao réu, em conta mantida junto ao BANCO ITAÚ. Salientou que, constatados indícios de irregularidade, providenciou o ressarcimento do valor ao correntista, incumbindo ao réu, que não demonstrou a regularidade da transação, restituir ao banco o montante despendido. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento do valor, atualizado. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 159/164. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, não reconhecer a conta de destino do valor, impugnando a alegação de fraude. Arguiu não ter sido notificado pelo banco autor. Aduziu pela litigância de má-fé da parte requerente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 174/184. A decisão de fls. 191/192 saneou o feito e determinou expedição de ofício ao BANCO ITAÚ, para apresentação dos documentos de abertura da conta de destino dos valores, bem como dos extratos, determinando, ainda, que o requerido comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. Diante da inércia do réu, a gratuidade foi indeferida à fl. 218. Resposta do ITAÚ à fl. 226, acompanhada dos documentos de fls. 227/231. Manifestação do autor às fls. 237/238 e do réu às fls. 239/240. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Os documentos de fls. 63/64 e 76/80 demonstram, satisfatoriamente, que foram realizadas operações bancárias perante a conta de correntista da parte autora, reputadas como fraudulentas, entre elas a transferência, em 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99 para conta em que consta como titular o requerido, perante o BANCO ITAÚ, bem como a restituição, às custas da requerente, do valor ao correntista. Conquanto o requerido alegue desconhecer a aludida conta, o BANCO ITAÚ apresentou os documentos de abertura da conta digital às fls. 227/229, em que constam todos os dados do requerido, bem como biometria facial à fl. 229, que aparenta estar de acordo com o documento pessoal do réu (fl. 167). Destaque-se que o réu não impugna, especificamente, os aludidos documentos, tecendo considerações genéricas sobre o tema. Não bastasse, o extrato de fls. 230/231 indica que, de fato, a conta em comento recebeu a transação PIX em 30/03/2022. Além de tal transação, a conta recebeu diversos créditos, tendo, inclusive, remessa de valores para contas de titularidade do próprio réu junto a outras instituições, além do pagamento de contas de consumo, o que denota, satisfatoriamente, que a conta pertence, de fato, ao requerido. Assim, incumbiria ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, não havendo qualquer mínima justificativa para recebimento do montante, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, que deverá ser atualizada monetariamente desde o dispêndio pelo SANTANDER, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Por fim, cabível a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé, uma vez que tentou alterar a verdade dos fatos, afirmando não ser titular de conta por ele movimentada, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN, condenando, ainda, o réu ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Helena De Siqueira Ferreira x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 328360302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030305-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operad… Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Fls. 5/6: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Ademais, cuida-se de requerimento de diferimento de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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