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David Pinheiro Soares e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298269153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049285-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PINHEIRO SOARES KELLY CRISTINA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

KEILA SUELLEN SOARES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1049285-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Lima Barbosa - - DAVID PINHEIRO SOARES - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1049285-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Lima Barbosa - - DAVID PINHEIRO SOARES - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora KELLY CRISTINA DE LIMA, no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 39,80 ao autor DAVID PINHEIRO SOARES pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (setembro/2024). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB 56980/BA), KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB 56980/BA)

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Araci Praxedes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 275938987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041913-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARACI PRAXEDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Mapuranga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1041913-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araci Praxedes - Reqdo: Sindicato Nacion… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Mapuranga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1041913-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araci Praxedes - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. ARACI PRAXEDES propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, ter recebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde julho de 2022, oriundos de uma contratação junto à parte ré, a qual não anuiu. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e tutela antecipada para impor à requerida a suspensão das cobranças. Por fim, pleiteia o reconhecimento da relação de consumo, a declaração da inexistencia do débito e a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados na conta de seu benefício previdenciário no valor de R$2.596,06, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 além da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Valorou a causa e juntou documentos (fls.13/103. Deferido o beneficio da gratuidade da justiça, concedida a tutela de urgência e determinada a citação (fls.104). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 112/128). Preliminarmente, aduziu acerca da inaplicabilidade do CDC ao presente caso, alegou ausência no interesse de agir. No mérito, alegou legitimidade na contratação, sendo certo que a parte autora concordou com os termos e condições da filiação por meio de ligação telefônica. Assim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 131/246). A parte autora manifestou-se em réplica (fls.250/258). Instadas as partes a especificarem provas (fls.260), a parte ré se manifestou às. 263/266 e a autora às fls.267/269. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, corroborado pela ausência de interesse das partes na produção de provas, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa,é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da existência de relação de consumo entre a contratante e o sindicato. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do feito. O pedido é improcedente. Depreende-se pela análise do áudio juntado às fls. 132, que a parte autorareconheceu a sua filiação ao Sindicato, autorizando os descontos mensais em seu beneficio previdenciário. No áudio, a atendente relata o motivo do contato, informa que a ligação está sendo gravada, solicita confirmação do nome completo. Descreve os beneficios da adesao e, por fim, pergunta se a parte autora confirma os descontos no valor de R$50,00 do valor do benefício previdenciário e a contratação nas condições apresentadas. A parte autora confirma. Desse modo, a parte ré comprovou devidamente que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte autora. Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existe ato ilícito imputável à parte ré. Assim, os documentos apresentados pelo requerido comprovam a regularidade do negócio jurídico, ratificando a relação jurídica existente entre as partes e adesão da autora ao Sindicato. Logo, restou demonstrado pelos documentos exibidos nos autos que a autora filiou-se ao sindicato e autorizou os descontos mensais em beneficio previdenciário. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado na data do pagamento, respeitada a gratuidade deferida. No caso de interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões, deverá a Serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Certificado o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade. No caso de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada promover o peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Osvaldo Aparecido Vancini

ID: 335613503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033183-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO APARECIDO VANCINI

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033183-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Aparecido Vancini - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteação de cobrança… Processo 1033183-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Aparecido Vancini - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteação de cobrançaem face deOSVALDO APARECIDO VANCINI alegando, em síntese, que o requerido celebrou "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de nº PCA/470279094, em 08 de novembro de 2022, no valor de R$ 137.095,85 (cento e trinta e sete mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).Sustenta o autor que o réu descumpriu as obrigações contratuais assumidas, deixando de honrar com o pagamento das parcelas, o que resultou no vencimento antecipado da dívida.Aponta que o débito, atualizado até 19 de janeiro de 2024, perfaz o montante de R$ 195.819,44 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).ç Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/57. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/68).Preliminarmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira.Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.No mérito, impugnou de forma genérica o valor cobrado, sustentando a existência de excesso, a capitalização indevida de juros e a abusividade dos encargos, sem, contudo, apresentar planilha com o valor que entende devido.Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (fls. 90/101). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a parte ré reiterou a necessidade de perícia contábil e a juntada de novos documentos pelo banco. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". A mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). No caso, os holerites juntados (fls. 71/76) demonstram que o réu aufere rendimento bruto mensal superior a R$ 7.900,00, patamar consideravelmente superior à média nacional e incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da benesse.Ainda que existam descontos em folha, a renda líquida remanescente, na ordem de R$ 4.700,00, não permite enquadrá-lo como hipossuficiente nos termos da lei. Destarte, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Superada tal questão, assinalo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as instituições financeiras no conceito de fornecedor e o réu, pessoa física que adquiriu crédito, no de consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a incidência da legislação consumerista não acarreta, automaticamente, a inversão do ônus da prova.Tal medida, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é regra de julgamento e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica.Na hipótese, o réu limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a abusividade dos encargos, sem apontar, de forma concreta e fundamentada, quais seriam as cláusulas ilegais ou os erros específicos nos cálculos apresentados pelo autor. A documentação carreada pelo banco, por sua vez, mostra-se clara e suficiente para a análise da controvérsia. Assim, não se vislumbrando a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A prova pericial contábil, requerida pelo réu, revela-se prescindível para a solução da lide. A análise da legalidade dos juros e demais encargos contratuais é matéria de direito, que se resolve pela interpretação do contrato à luz da legislação e da jurisprudência pátria. Os documentos apresentados com a exordial, em especial a "Cédula de Crédito Bancário"e o "Demonstrativo do Débito", são suficientes para aferir os termos da contratação e a composição da dívida. E o pedido é procedente. A existência da relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pela "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de fls.8/18, assinada pelo réu, e pelo extrato de conta corrente de fls.20, que demonstra a liberação do crédito. O inadimplemento, por sua vez, é fato incontroverso, uma vez que o réu, em sua contestação, não nega a dívida, limitando-se a questionar o montante cobrado. A mora, portanto, está caracterizada. A controvérsia cinge-se à suposta abusividade dos encargos financeiros aplicados. As alegações do réu, contudo, não merecem prosperar. Os juros remuneratórios foram pactuados à taxa de 2,26% ao mês e 30,77% ao ano. Tais taxas não se mostram abusivas, pois não foi demonstrada sua manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na época da contratação. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. No que tange à capitalização de juros, a alegação de sua ilegalidade, com base na Súmula 121 do STF, não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No contrato em tela, celebrado em 2022, há previsão expressa de capitalização diária dos encargos ("Periodicidade Capitalização Diária" - fls. 8). Ademais, a simples constatação de que a taxa anual (30,77%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,26% x 12 = 27,12%) já é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 541). Por fim, os encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) encontram previsão expressa na cláusula 5.1 do contrato (fls. 11)e estão em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, diante da regularidade da contratação e da ausência de impugnação específica e fundamentada ao débito, a planilha de cálculo apresentada pelo autordeve ser acolhida, refletindo o valor devido pelo réu. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARo réu Osvaldo Aparecido Vancini a pagar ao autorBanco Bradesco S/A a quantia deR$ 195.819,44 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). O referido valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os parâmetros contratualmente estipulados, a partir da data do último cálculo apresentado na inicial (19 de janeiro de 2024) até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Adriana Da Silva Carvalho

ID: 328314266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015917-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015917-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Adriana da Silva Carvalho - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presenteAÇÃO MONITÓRIAem face deADRIAN… Processo 1015917-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Adriana da Silva Carvalho - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presenteAÇÃO MONITÓRIAem face deADRIANA DA SILVA CARVALHOobjetivando o recebimento da quantia de R$ 155.681,93. Fundamenta sua pretensão em Contrato de Confissão de Dívida nº 3086629, datado de 06 de janeiro de 2023, acompanhado de demonstrativo de débito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/56. Expedido o mandado monitório, a ré foi devidamente citada e opôs Embargos Monitórios às fls. 64/87. Em sua defesa, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exibição incidental de documentos, notadamente o contrato originário que deu causa à confissão de dívida (Contrato nº 3438756), extratos e planilhas de cálculo, com fundamento na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou cerceamento de defesa e discorreu genericamente sobre a possível ilegalidade de juros, capitalização e tarifas no contrato pretérito. O banco embargado apresentou impugnação às fls. 93/108, impugnando o pedido de gratuidade e defendendo a autonomia e liquidez da confissão de dívida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso, a embargante, servidora pública municipal, aufere remuneração bruta mensal superior a R$ 9.600,00 (fls. 114/115). Ainda que o valor líquido, após os descontos consignados, seja de aproximadamente R$ 4.832,53, tal quantia não a enquadra na condição de hipossuficiente mormente que superior a três salários mínimos nacionais. Os extratos bancários juntados (fls. 116/119), a despeito de demonstrarem endividamento, também revelam um padrão de despesas que não condiz com a alegada miserabilidade. Portanto, ausente a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Dito isto, assinalo quea perícia contábil é prescindível, pois do instrumento de confissão de dívida e da planilha de cálculo que acompanhou a inicial constam todos os elementos necessários à análise da controvérsia e à eventual impugnação específica dos valores pela embargante (não realizada). No mérito, os embargos são improcedentes. A ação monitória está devidamente instruída com o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças", assinado pela embargante (fls. 39/48), e o respectivo demonstrativo de débito (fls. 49/51), documentos que constituem prova escrita suficiente da existência do crédito.A questão central reside na tentativa da embargante de promover uma ampla e irrestrita revisão dos contratos que originaram o débito confessado, com base em alegações genéricas de abusividade. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na via estreita dos embargos monitórios. Ao firmar o instrumento de confissão de dívida, a embargante, de forma livre e consciente, sem qualquer alegação ou prova de vício de consentimento, reconheceu o débito e pactuou novas condições de pagamento, com expressa vontade de repactuar (animus novandi), o que opera a novação da dívida, nos termos do art.360, I, do Código Civil. A novação cria uma obrigação nova, que substitui e extingue a anterior.Consequentemente, torna-se desnecessária a juntada dos contratos pretéritos e dos extratos a eles correlatos para a análise da dívida ora executada, que agora se rege por título autônomo e hígido. Nesse contexto, a Súmula 286 do STJ, invocada pela embargante, torna-se inaplicável ao caso concreto. Ajurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido enunciado quando há evidente intuito de novar, como se observa na presente hipótese: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1407104/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, Dje 26/10/2015). Os embargos monitórios, portanto, na hipótese,não constituem a via adequada para a revisão judicial ampla e irrestrita de toda a relação contratual passada, o que deve ser objeto de ação própria. Aceitar a tese da embargante seria permitir que, após confessar-se devedora de forma livre e espontânea para obter condições de pagamento mais favoráveis, viesse agora a questionar a própria confissão, em conduta que atenta contra a boa-fé objetiva e a lealdade contratual. Ademais, a embargante não se desincumbiu de seu ônus processual. Não negou a contratação nem o inadimplemento, e limitou-se a invocar argumentos genéricos, sem apresentar o demonstrativo discriminado do valor que entende devido, em clara afronta ao disposto no art.702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, as alegações genéricas de abusividade são frontalmente desmentidas pela prova documental já constante dos autos. A embargante alega a possibilidade de juros abusivos no contrato pretérito. Contudo, o banco embargado demonstra, de forma inconteste (fls. 105 e 109/110), que a taxa pactuada na renegociação (1,40% ao mês) é drasticamente inferior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época (janeiro/2023), que era de 5,22% ao mês. A renegociação, portanto, se deu em condições visivelmente mais benéficas à devedora, o que esvazia a alegação de onerosidade excessiva. Já acapitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS). No contrato em tela, a taxa anual de 18,15% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,40%,o que supre a necessidade de pactuação expressa. Por fim, a embargante elenca uma série de tarifas que poderiam ter sido cobradas, além de questionar a contratação de seguro. Ocorre que o próprio instrumento de confissão de dívida, no quadro "f.13 - Pagamentos Autorizados" (fls. 40), é categórico ao zerar os campos de "Tributos", "Seguros" e "Tarifas". A alegação, portanto, é manifestamente improcedente e divorciada da prova dos autos. Desta forma, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOSopostos por Adriana da Silva Carvalho e, por consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil,constituo, de pleno direito, o título executivo judicialem favor do autor, Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 155.681,93. O valor do débito deverá ser atualizado da seguinte forma: I) Correção Monetária:O valor principal deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se os seguintes índices, conforme o período: a)Para o período até 29 de agosto de 2024 (inclusive), aplicar-se-á a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); b)A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n.14.905/2024, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). II) Juros de Mora:Sobre o valor principal, devidamente corrigido na forma acima, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme estipulação contratual, a contar da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré-embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS)

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Processo nº 1042883-54.2024.8.26.0114

ID: 305756534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1042883-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

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Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C.… Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C. (D.N. 28/01/2014- fls. 15/16), devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento da dieta enteral "Fortini Plus 400g" e fraldas descartávelis tamanho M adulto. Alega o autor que é portador de transtorno específico do desenvolvimento motor (F82), paralisia cerebral quadriplágica espástica (G800), epilepsia (G40), microcefalia (Q02), infecção congênita por citomegalovírus (P35.1), visão subnormal de ambos os olhos (H54.2) e perda de audição bilateral neuro-sensorial (H90.3), doenças cujos sintomas afetam condições neurológicas e sensoriais. Devido à enfermidade, o requerente faz uso de gastrostomia para alimentação com dieta enteral, sendo totalmente dependente para seus cuidados. Por possuir dieta restritiva e de forma enteral, o profissional médico prescreveu o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. A referida dieta é hiperproteica e hipercalórica, garantindo-lhe os nutrientes suficientes para sua sobrevivência. Ocorre que o insumo alimentar é caro. Além disso, o autor faz uso de fraldas geriátricas, usando de seis fraldas ao dia, possuindo custo que também não pode ser suportado pela família do paciente. Desta forma, postula a presente demanda para que os requeridos forneçam a alimentação e as fraldas geriátricas de que necessita. Documentos pessoais juntados às fls. 15/18. Fls. 19/20: dispensa da dieta enteral realizada pela Fazenda Pública Estadual, anteriormente. Fls. 24: receituário médico que indica a necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis. Em decisão proferida às fls. 67, este Juízo determinou a intimação do requerente para que apresentasse a negativa do Poder Público em fornecer os insumos pleiteados; esclarecimento acerca da quantidade mensal necessária de latas da dieta enteral e de fraldas descartáveis; e nova declaração de hipossuficiência em nome do menor. Às fls. 70/71, o requerente esclareceu que a quantidade necessária de fraldas ao mês são 240 unidades, conforme constou no receituário de fls. 72. A respeito da negativa do Poder Público, informa que o Estado não tem respondido aos e-mails encaminhados e que não fornece resposta formal por escrito. Fls. 75: declaração de hipossuficiência. Fls. 93: receita médica com a indicação o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela antecipada (fls. 46/49 e65). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição de fls. 70/71 e 81 como emendas à inicial, para fins de especificação da quantidade mensal de fraldas descartáveis, fixada em 240 unidades/mês, e da quantidade de latas da dieta enteral 20 unidades/mês, conforme receituários acostados às fls. 70/71 e 93, respectivamente. Cumpre ressaltar que a dieta enteral pleiteada não se sujeita à aplicabilidade do TEMA 106 do STJ, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO. Fornecimento de dieta enteral polimérica, normocalórica e normoproteica à criança portadora de epilepsia de difícil controle e encefalopatia crônica com atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor. Temas 793 STF. Inaplicabilidade do Tema 106 STJ. Acolhimento do pedido. Obrigação solidária dos entes públicos. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança. Artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Redução do valor da multa diária arbitrada (R$500,00) para R$250,00, limitando-a a R$25.000,00, a ser revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Necessidade de comprovação bimestral da necessidade do alimento e continuidade do tratamento. Recurso oficial provido em parte. Reexame Necessário nº 1010244-38.2018.8.26.0002. Relator: Magalhães Coelho. Julgado em 01/07/2021. Quanto à apresentação da negativa das requeridas em fornecer os itens pleiteados, diante da justificativa da parte e do princípio da boa-fé, dispenso sua juntada. Acrescenta-se a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para controle de diabetes. O ingresso em juízo não exige prévio esgotamento da via administrativa, que o interessado só deixar de percorrer sabendo que não será atendido, como no caso de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, e que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito pode ser recusada a tutela jurisdicional. Responsabilidade do médico assistente de prescrever o tratamento que entenda ser mais adequado. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, REsp 1657156/RJ, Tema 106: incapacidade financeira da impetrante, beneficiária da gratuidade, laudo médico atestando a necessidade e medicamento com registro na ANVISA. Recurso provido para determinar o fornecimento. Agravo de Instrumento nº 2260406-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: EDSON FERREIRA. Julgado em 10/02/2022. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. Diabetes Mellitus. Decisão que indeferiu a liminar em virtude de inexistir prova da negativa administrativa em relação ao fornecimento dos medicamentos pleiteados e da não comprovação dos requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos do art. 6º, caput e 196 da Constituição Federal. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Presentes os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, conforme o REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 da temática de recursos repetitivos. Necessidade de apresentação de receita atualizada a cada três meses. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Agravo de Instrumento nº 2118519-70.2018.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: Antonio Celso Faria. Julgado em 31/07/2018. Em cognição sumária, prima facie, verificam-se presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável. Entrementes, a Constituição garantiu a proteção à saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 que dispõe: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 ("As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"). Nessa esteira, inaceitável a negativa de fornecimento do(a) medicamento/dieta, posto que tal atitude ofende a proteção à saúde, garantida pela Constituição Federal. Como já afirmou o E. STF: "...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõe ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida." (STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n.29, pag. 1.830.) Assim, há que se acolher os fundamentos expostos na exordial para se reconhecer a urgência da medida judicial para fins de concessão da liminar. Isto porque, a prova documental, em especial o relatório e os receituários (fls. 72 e 93), estão a indicar a indispensabilidade do tratamento com a dieta enteral e as fraldas descartáveis em favor do menor, sob pena de violação do direito à saúde e irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedida a tutela initio litis, já que se mostra indispensável para o controle da doença e o desenvolvimento saudável do autor. Ademais, ante os documentos acostados, vê-se que a concessão da liminar apenas ao final poderá trazer grande prejuízo ao requerente. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS forneçam ao autor a dieta enteral e as fraldas descartáveis pleiteadas, na quantidade necessária e prescrita pelos documentos de f. 72 e 93, de forma contínua e por tempo indeterminado, até que o tratamento seja desnecessário à saúde do menor, resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares e sem marca específica, que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento. Citem-se as Fazendas Estadual e Municipal para que, querendo, ofertem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se para que cumpram a liminar, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação e intimação deverão ser feitas pelo portal eletrônico, tendo em vista os recursos do processo digital. O pedido para fixação de multa será apreciado oportunamente, em caso de descumprimento, momento em que se analisará eventual atraso e a melhor medida coercitiva. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP)

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