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Maria Do Carmo Cunha x Avery Dennison Brasil Ltda.

ID: 300033070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129426-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CUNHA

Polo Passivo:

AVERY DENNISON BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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DESPACHO Nº 1129426-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1129426-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Avery Dennison Brasil Ltda. - Interessado: Rc Sinalização Ltda - Vistos. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 350/351, integrada pela decisão de fls. 357, cujo relatório se adota, que julgou improcedente embargos de terceiros movidos por Maria do Carmo Cunha em face de Avery Dennison Brasil Ltda, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignada, apela a autora (fls. 360/374) pretendendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. E, no mérito, assevera sobre o cabimento e a legitimidade da apelante para defender a posse e a propriedade do bem imóvel penhorado, nos termos do artigo 674 do CPC. Argumenta que a penhora deve recair exclusivamente sobre bens do executado, afirmando que é cônjuge e co-proprietária do bem penhorado que foi recebido por herança e se trata de bem indivisível. Acoima de desproporcional a medida, pois a penhora recai sobre 33,33% do imóvel, de baixo valor, correspondendo a apenas 20% do valor da dívida executada. Por fim, aduz que o imóvel há anos destina-se a atividade empresaria da embargante. Pugna pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 387/401). Os autos vieram livremente distribuídos por prevenção ao recurso de apelação n.º 1025200-17.2022.8.26.0100 (fls. 403). Em juízo de admissibilidade, verificou-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto pela autora, ora apelante, eis que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, em sede preliminar do presente recurso (fls. 360/374) e pela r. decisão de fls. 404/405 determinou-se a comprovação da hipossuficiência sustentada pela autora ou, alternativamente, o recolhimento do preparo. Contra a referida decisão foram interpostos embargos declaratórios (fls. 407/410), rejeitados pela r. decisão monocrática de fls. 411/413, seguidos de agravo interno (fls. 415/419), não conhecido pelo v. Acórdão de fls. 435/438, de novos embargos declaratórios (fls. 440/443), rejeitados pelo v. Acórdão de fls. 458/461 e de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial (fls. 464/470, 487/488 e 491/499), este último conhecido para rejeição do Recurso Especial, em conformidade com o v. Acórdão do C. STJ (fls. 504/508). Os autos vieram conclusos a este Relator, com termo de substituição de relatoria em 12/06/2025 (fls. 510). 2. Ainda em juízo de admissibilidade, impõe-se a análise do pedido de gratuidade ainda pendente neste feito. Alega a apelante, de forma genérica, nesta sede recursal, "ser hipossuficiente economicamente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, " (fls. 365), reiterando o quanto já afirmado em sua petição inicial (fls. 11/12). Observa-se dos autos que, na origem, o benefício da gratuidade pleiteado pela autora foi indeferido pela r. decisão de fls. 318, tendo esta providenciado o recolhimento das custas iniciais. Nesta instância, reiterado o pedido, a autora foi instada a comprovar a alteração de sua condição financeira e a juntar documentos que demonstrassem a hipossuficiência alegada, "juntando aos autos cópias de suas declarações de Imposto sobre a Renda referentes aos três últimos exercícios, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses" (fls. 404). No entanto, nenhum documento nesse sentido foi exibido, não logrando a apelante demonstrar a condição de hipossuficiência alegada, preferindo recorrer por diversas vias da referida determinação, como se verifica do acima relatado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo que referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Nesse sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Na hipótese concreta dos autos, todavia, a apelante não instruiu o recurso com documentos para comprovar a sua condição financeira, limitando-se, nesta instância, a reiterar sua hipossuficiência de forma genérica, tal como já apontado. Pois bem. A negativa de juntada dos documentos solicitados nesta instância aponta indícios de renda e movimentação financeira não informdas. Acrescente-se que, no caso concreto, os documentos solicitados podem ser facilmente obtidos e o prazo concedido para tanto foi adequado. Desta feita, a apelante optou por não juntar os documentos, e apenas insistir no pedido de gratuidade, através de diversos recursos, e, assim fazendo, não demonstrou a hipossuficiência alegada. A justiça gratuita é concedida a quem faz prova de sua hipossuficiência, ou seja, que demonstra que seus ganhos são insuficientes arcar com as despesas processuais após arcar com o pagamento de suas despesas básicas. Importante ressaltar, ainda, que a simples presença de dívidas não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas processuais, já que o apelante pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Por isso, na hipótese concreta em análise, ganha relevância a contratação de advogado particular. A parte autora abriu mão de seu direito de ser representada pela Defensoria Pública, sem qualquer custo, e preferiu a contratação de advogado particular. Embora a contratação, por si só, não impeça o deferimento do benefício, no contexto acima exposto, é elemento que somente reforça a conclusão pela desnecessidade da benesse no caso concreto. Todos os elementos acima referidos, em seu conjunto, afastam a presunção de pobreza e levam à conclusão de não comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 18.308,76, atribuído à causa Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse Hipossuficiência não caracterizada Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071119-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) grifo nosso AGRAVO INTERNO Embargos à execução de título extrajudicial Gratuidade de justiça Indeferimento do benefício Possibilidade Agravante que foi intimado e deixou de exibir documentos capazes de corroborar a alegada pobreza Elementos constantes dos autos que não demonstram a alteração de sua capacidade financeira Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1012793-56.2018.8.26.0152; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) grifo nosso Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário profissional autônomo e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, evidenciando que o autor apresenta condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036580-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) grifo nosso Daí porque se conclui que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, diante dos elementos dos autos INDEFIRO o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso II, c.c. §2º, da Lei nº 1.608/2003, com a pertinente alteração introduzida pela Lei nº 15.855/2015, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa ou do valor da condenação, devidamente atualizados até a data do recolhimento. Comprove a apelante, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas recursais de 4% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - 3º Andar

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R. M. M. x A. C. M. A. S. I. De A. e outros

ID: 306043071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024780-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

A. C. M. A. S. I. DE A. B. M. S. I. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1024780-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.M.M. - B.M.S.I.A. - - C.M.A.S.I.A. - Vistos. RELATÓRIO RODRIGO MENDES MARINI ajuizo… Processo 1024780-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.M.M. - B.M.S.I.A. - - C.M.A.S.I.A. - Vistos. RELATÓRIO RODRIGO MENDES MARINI ajuizou Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução de Valores Pagos em face de BÁRBARA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e A. MENDES ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com os requeridos, objetivando, exclusivamente, a intermediação de acordo extrajudicial com sua ex-companheira, a fim de que ela desistisse da medida protetiva deferida nos autos do processo nº 1500491-65.2024.8.26.0559, bem como se abstivesse de formalizar representação criminal referente ao boletim de ocorrência nº CQ9903-1/2024. Sustenta que, todavia, a ex-companheira, que também é advogada, teria, por conta própria, sem qualquer intervenção dos requeridos, desistido da medida protetiva e se recusado a formalizar representação criminal. Afirma, assim, que o objeto contratual não foi cumprido, pleiteando, consequentemente, a rescisão do contrato e a devolução da quantia de R$ 30.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros. Juntou procuração e documentos (fls. 07/58 e 62/67) Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação deforma conjunta (fls. 77/100), alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de sigilo dos autos, em razão da exposição de dados sensíveis. No mérito, sustentam que os serviços foram integralmente prestados, com a efetiva intermediação nas tratativas extrajudiciais, conforme comprovado por áudios, mensagens e comunicações juntadas aos autos, motivo pelo qual inexiste qualquer inadimplemento contratual. Pedido de sigilo deferido (fl. 247). Réplica (fls. 252/256). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 243), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 249/250), ao passo que a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fls. 278/283). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 309). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunha, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Ademais, segundo alega a parte adversa a referida testemunha é noiva do autor e, de qualquer forma, somente poderia ser ouvida como informante do Juízo, se o caso. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Não há controvérsia acerca da celebração do Contrato Particular de Honorários Advocatícios, firmado entre as partes em 12 de março de 2024, pelo valor de R$ 30.000,00, com objetivo específico de intermediação de tratativas extrajudiciais. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem natureza obrigacional, de meio, e não de resultado, sobretudo quando se trata de intermediações que dependem da vontade de terceiros, no caso, a ex-companheira do autor. Com efeito, o contrato de prestação de serviços é típico contrato de meio, cabendo ao profissional contratado o dever de empregar seus melhores esforços e conhecimentos técnicos para alcançar o resultado pretendido, sem, contudo, garantir sua obtenção. A cláusula primeira do contrato celebrado (fl. 08) deixa claro que a obrigação dos requeridos consistia na realização de tratativas de composição amigável, e não na garantia do êxito do acordo. E da análise do conjunto probatório, verifica-se que os serviços foram efetivamente prestados, conforme demonstram diversas capturas de tela de conversas entre os patronos e a ex-companheira do autor, áudios e comunicações em aplicativos, inclusive com diálogos orientando as partes e intercedendo nas tratativas, mensagens do autor cobrando providências, bem como relatórios periódicos dos advogados sobre o andamento das tratativas. Além disso, as mensagens indicam que as comunicações se deram, inclusive, em finais de semana, fora do horário comercial e em horários noturnos, o que revela o empenho dos patronos na consecução do objeto contratual. A circunstância de a ex-companheira ser advogada não afasta a realidade de que houve intermediação dos advogados para a consecução do acordo, ainda que, ao final, a manifestação formal de retirada da medida protetiva tenha se dado por decisão da própria ex-companheira. Diante do exaurimento do objeto contratual e da efetiva prestação dos serviços, não há qualquer respaldo legal para a pretensão de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos. Aliás, a jurisprudência é firme no sentido de que, no contrato de prestação de serviços advocatícios, não se admite a devolução dos valores pagos quando o advogado emprega seus melhores esforços, independentemente do resultado alcançado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida por cliente em face de seu ex-advogado, em razão de suposta omissão na condução de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu, advogado da autora à época dos fatos, configurou falha na prestação do serviço advocatício, apta a ensejar responsabilidade civil subjetiva e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre advogado e cliente rege-se pelas normas do direito civil e pelo Estatuto da OAB, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, a inversão do ônus da prova. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94, e exige a comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o que não se verifica no caso concreto. A prova dos autos demonstra que a obrigação prevista no acordo judicial era de responsabilidade da autora (outorga de escritura pública), que, mesmo ciente da obrigação e após ter recebido o valor acordado, não providenciou os meios para seu cumprimento, inclusive ausentando-se do país. Não há prova de que o advogado tenha agido com desídia, tampouco de que sua conduta tenha causado o alegado prejuízo material; a atuação profissional mostrou-se diligente e compatível com os deveres éticos e legais da profissão. O ônus da prova, que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido, não se comprovando o fato constitutivo do direito alegado. O indeferimento da pretensão autoral está em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a obrigação do advogado é de meio, não de resultado, e que não se presume a culpa do profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94, é subjetiva e exige prova de culpa. Não havendo demonstração de conduta culposa ou dolosa, nem do nexo causal entre a atuação do advogado e o prejuízo alegado, é incabível o dever de indenizar. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Mantida a improcedência da ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.906/94, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1049763-68.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1006518-79.2019.8.26.0565, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 30.05.2023.(TJSP; Apelação Cível 1004283-93.2024.8.26.0362; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE NULIDADE OU ABUSO MANIFESTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJSP; Apelação Cível 1080441-73.2022.8.26.0100; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Portanto, não prospera a tese autoral. O autor, ao firmar o contrato, assumiu expressamente ciência dos termos e do objeto da avença. Não se pode admitir, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que, após obter o resultado pretendido, busque retroativamente anular os efeitos do contrato, desonerando-se do pagamento pactuado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO TEPEDINO

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ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 0701651-28.1997.8.26.0100

ID: 323108035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0701651-28.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DANTAS DA SILVA ANA MERI DE LIMA PEREIRA ANTONIO CAMILO NETO ANTONIO JOSé DE MATOS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BNC - NOSSA CAIXA BANCO NOSSA CAIXA S/A CARLOS DIONISIO DA SILVA CARLOS VICENTE FERREIRA CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA CICERO JOAO DA SILVA CLEITON GONçALVES DA SILVA CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COSMO SOARES DA SILVA DANIEL MENDES GONçALVES DANIEL MENDES GONçALVES. DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS EDMUNDO SALOMãO JUNIOR EDUARDO MANOEL SANTANA NETO EROTIDES DA SILVA MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA ESPOLIO DE ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO ESPOLIO DE CARLOS CESAR SANTOS ESPóLIO DE ESTEVãO DE SOUZA MOTA ESPOLIO DE JOãO MARIA MATUCHESKI ESPOLIO DE JOSE ACELINO DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE ORLANDO DA SILVA ESPóLIO DE LUIS AUGUSTO SILVA ESPOLIO DE REINALDO EZEQUIEL DA SILVA ESPóLIO DE SIMãO REBELLO D'AMARAL ESPóLIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ESPóLIO - NIVALDO APARECIDO GOMES EVERALDO IZIDIO DA SILVA EVERALDO IZIDIO DA SILVA. FERNANDO MAGALHãES PASSOS DE SOUZA FRANCISCO DANTAS DE LIRA FRANCISCO DANTAS DE LIRA. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA GERALDO APARECIDO PEDRO GERALDO PEREIRA DIAS GILDO RODRIGUES MACHADO JAIR LIMA FERREIRA JOãO BATISTA URIAS LOPES JOãO CARLOS FAIS JOãO EUSTAQUIO DA SILVA JOEL SALVINO DOS SANTOS JORGE MANUEL DA COSTA JOSé ALFREDO DOS SANTOS JOSé DA COSTA PALMEIRA JOSé DANIEL VICENTE JOSE DA SILVA NICANDIO JOSé JOãO DA SILVA JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA JOSé PEDRO DE BARROS JULIANA CARMONA LORENZETTI KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA LAERCIO DOMINGUES LEONOR CARMONA L. J. ALIMENTAçõES LTDA. LORIVAL JOãO DAMASCENO LOURIVAL DE SOUZA SILVA LUANA CARMONA LUIS JOSE DA SILVA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS MARIANO FRANCISCO DA SILVA MAURO FRANCISCO LIMA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ODELSA FELICIANO DA SILVA SANTOS OSVALDO PEREIRA FERNANDES PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PAULO JESUS DA SILVA PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE. PEDRO PAULO PEREIRA PEDRO PRIFANIO DE MELO REGINALDO DE JESUS BISPO REINALDO PINHO RIBAS SEBASTIãO BATISTA DA COSTA SEBASTIãO DIAS GONçALVES SILVIO BATISTA TAVARES TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. TELEFONICA BRASIL S/AATUAL DENOMINAçãO TELECOMUNICAççõES DE SãO PAULO S/A THIAGO KENZO KAJIMURA VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

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VANESSA TORRES LOPES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDEMIRO BRITO GOUVEA

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TÚLIO FARIA TONELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

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SONIA MARIA GUIMARAES

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA

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SANDRA REGINA RIVA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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RUBENS BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

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ROBERTO MARANSALDI

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ROBERTA CRISTINA DA SILVA

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN

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RAYLSON COSTA DE SOUSA

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE FELIX

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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NILTON PIRES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

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MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

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MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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LUIZ ALBERTO ARAUJO

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

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LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS

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LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO

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KAREN AOKI ITO

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JULIANA CALÇADA MONTEIRO

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JOSE BASANO NETTO

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE NAGAI

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

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JEOVA SILVA FREITAS

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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IVANDRO JOEL JOHANN

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

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GISELAYNE SCURO

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GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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FLORISVALDO PEREIRA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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FLAVIO KAUFMAN

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FIORAVANTE CANNONI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO SCIANNELLI

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO

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EDVANIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES JUNIOR

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EDNA ZOCCHIO

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DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA

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CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BRUNA LIMA RAVAGNANI

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BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA

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BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ANTENOR BAPTISTA

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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AMANDA DA SILVA FERREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ADENILDO MARQUES MACÊDO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Pro… Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - FALÊNCIA DE TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. PROCESSO Nº 0701651-28.1997.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS (ACIDENTE DO TRABALHO) VALOR ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILENA FRANCISCA DE OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. R$ 73.220,93 PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR ADÃO JOSE DOS SANTOS R$ 458,85 ADRIANO DOS SANTOS R$ 213,49 AGENICIO NUNES DA SILVA R$ 1.922,97 ALBERTO GONCALVES DA SILVA R$ 543,60 ALCIDES ANDERICK SOUZA FILHO R$ 9.819,77 ALEXANDRE DANTAS DA SILVA R$ 436,81 ALMIR BENEVENUTE DOS SANTOS R$ 2.492,08 AMAURI DA SILVA R$ 172,42 AMBROSIO MANOEL DE OLIVEIRA R$ 1.667,56 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: ANESIO TEOFILOO BEZERRA) R$ 4.580,39 ANSELMO AUGUSTO C. JUNIOR R$ 500,00 ANTONIO ALMEIDA SANTOS R$ 1.131,47 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: ANTONIO BINONES MENESES DE OLIVEIRA) R$ 205.555,68 ANTONIO CAMILO NETO R$ 12.403,21 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA R$ 2.319,18 ANTONIO HILARIO DOS SANTOS R$ 5.678,54 ANTONIO JOSE MATOS R$ 17.183,37 ANTONIO RODRIGUES CAMPOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 19.319,80 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA R$ 3.752,51 ANTONIO UILTON BERNARDINO DA SILVA cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 1.760,72 APARECIDO PAULO DE AZEVEDO R$ 2.825,91 ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUZA R$ 2.979,75 ARMANDO DE MELO LINS R$ 282,97 ARNALDO MONTEIRO CONCEICAO R$ 3.605,68 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: ARNALDO SOUZA BASTOS) - Aguardando deferimento R$ 4.580,40 AROLDO SANTIAGO DOS SANTOS R$ 1.971,02 AUDINO JOAO DE ARAUJO R$ 806,85 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 8.297,56 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 10.771,17 AURELIANO NUNES BEZERRA R$ 522,97 BARTOLOMEU VITOR DA SILVA R$ 33.566,44 BONFIM BORGES RODRIGUES R$ 5.424,72 CARLOS CESAR ALVES DA SILVA R$ 2.023,03 CARLOS CESAR SANTOS R$ 24.210,35 CARLOS DIONISIO DA SILVA R$ 7.276,29 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 10.331,91 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 247,89 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 1.701,53 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 777,71 CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 46.439,61 CELSO FRANQUEIRA FERNANDES R$ 33.922,07 CICERO FERNANDES R$ 1.047,76 CICERO JOAO DA SILVA R$ 343,68 CICERO JOSE DE SOUZA R$ 1.344,03 CICERO LUIZ DOS SANTOS R$ 7.406,00 CICERO MACEDO DE SOUZA R$ 1.693,21 CLAUDIO BOGUCHESKI R$ 2.900,82 CLAUDIR ADELINO DE LIMA R$ 4.393,21 CLAYTON GONCAVES DA SILVA R$ 37.995,05 IRENE ALEXANDRA FRUCTUOSO ELIAS (cedido por: COSMO SOARES DA SILVA) R$ 17.143,24 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: DALMIR MENESES DE OLIVEIRA) R$ 12.726,79 DARIO CASIMIRO JUNIOR R$ 5.569,91 DARIO PEDRO DAMASCENA R$ 716,62 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: DEOCLIDES TEIXEIRA) R$ 71.097,25 DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS R$ 2.640,87 DIONISIO JOSE DOS SANTOS R$ 465,77 DIONISIO PEREIRA DA SILVA R$ 4.033,85 DOMINGOS RAMOS FELIPE DE SOUZA R$ 3.544,25 DONIZETE ALVES BATISTA R$ 932,75 DURVAL PINTO DOS SANTOS R$ 1.700,95 EDER JUNIOR DA SILVA R$ 3.448,20 EDIMAR NUNES COSTA R$ 1.846,63 EDINALDO FRANCISCO AMARAL R$ 7.010,28 EDISON DIONIZIO DE MELO R$ 1.416,61 EDIVAL LEANDRO DA SILVA R$ 3.714,02 EDSON CARLOS FRANCISCO DA SILVA R$ 2.017,76 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por EDSON CARLOS PIMENTEL) R$ 10.153,64 EDSON JOSE RODRIGUES R$ 1.972,88 EDUARDO MANOEL SANT'ANA NETO R$ 1.973,92 EDVALDO RODRIGUES DA SILVA R$ 1.082,00 ERIELSON DO CARMA FREITAS R$ 2.198,45 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 555,51 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 107,88 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: EUGENIO PACELI DE REZENDE) R$ 5.033,72 EVERALDO IZIDIO DA SILVA R$ 2.295,36 FERNANDO FERREIRA R$ 16.372,86 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: Espólio FERNANDO LUIZ ZEFERINO) R$ 13.430,14 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: FERNANDO MAGALHAES PASSOS DE SOUZA) R$ 27.918,82 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: FIDELSON FERREIRA DOS SANTOS) R$ 15.560,57 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FLASH GORDON DIAS) - Aguardando deferimento R$ 3.154,26 FRANCISCO DANTAS DE LIRA R$ 16.316,28 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA R$ 3.625,95 FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO R$ 2.843,24 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FRANCISCO JOSE ROZA ARAUJO) - Aguardando deferimento R$ 2.359,84 FRANCISCO ROBERTO DA CRUZ R$ 1.473,92 FRANCISCO SEBASTIAO DA SILVA R$ 424,40 GENIVAL DOS SANTOS R$ 458,41 GERALDO APARECIDO PEDRO R$ 5.110,85 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: GERALDO DA SILVA MELO) R$ 19.557,70 GERALDO PEREIRA DIAS R$ 1.737,09 GERALDO ZEFERINO DE SOUZA R$ 27.752,76 GERCILIO PEREIRA DE SOUZA R$ 1.747,93 GERRI BALBINO DA SILVA R$ 3.137,91 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: GERSON BERNARDO) R$ 67.997,52 GERVASIO RAIMUNDO DA SILVA R$ 664,29 GILBERTA SANTO GOMES R$ 224,02 HENRIQUE JOSE RIBEIRO R$ 4.313,78 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: HENRIQUE LEONEL) R$ 18.713,29 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por espólio de HENRIQUE LOUZADA FILHO) R$ 17.364,05 CLEIDE ALONSO RUIZ (cedido por: ISAIAS DA CRUZ) R$ 36.929,23 ISAIAS SENTA MOR R$ 1.770,91 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO FLS. 6968) R$ 2.441,83 IVANILDO MANOEL ELOI R$ 494,61 JAIR LIMA FERREIRA R$ 101.916,43 JAIRO JOSE MOREIRA DA SILVA R$ 2.907,24 JEHOVAH FERREIRA MENDES GUIMARAES R$ 725,83 JOAO ANTONIO DE MORAES NETO R$ 2.486,37 JOAO AVELINO DOS SANTOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 5.935,02 JOÃO BATISTA URIAS LOPES R$ 155.839,94 JOAO CARLOS FAIS R$ 6.305,86 JOAO ERIBERTO SILVA R$ 2.270,63 JOAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 3.094,53 CLAUDIO MARIANO DE ALMEIDA (cedido por: JOAO HONORIO FILHO) R$ 63.887,02 JOAO JERONIMO DE OLIVEIRA R$ 1.643,58 JOAO MARIA MATUCHESKI R$ 17.626,96 JOAO RIBEIRO RAMOS R$ 507,28 Paulo Rogério Santos Reis Luperine (cedido por: JOEL SALVINO DOS SANTOS) R$ 13.964,77 JOILTON DOS SANTOS SANTANA R$ 17.113,35 JORGE LUIS DE ANGELIS R$ 951,14 JORGE MANUEL DA COSTA R$ 95.683,88 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 1.034,23 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 7.920,94 JOSE ALFREDO DOS SANTOS R$ 410,46 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 2.050,82 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 910,43 JOSE AMARAL GOMES R$ 560,24 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS R$ 1.124,99 JOSE BEZERRA LIMA R$ 1.334,50 JOSE CABRAL CHUVA R$ 779,24 JOSE CARLOS BENEDITO R$ 3.974,66 JOSE CARLOS DE MELO R$ 2.013,50 JOSE CORREIA DOS SANTOS R$ 19.817,74 JOSE DA COSTA PALMEIRA R$ 632,72 JOSE DA SILVA NICANDIO R$ 3.470,94 JOSE DANIEL VICENTE R$ 2.671,18 JOSE DO NASCIMENTO R$ 13.990,49 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: JOSE FRANCISCO ALMEIDA FILHO) R$ 5.230,41 JOSE FRANCISCO CORREA R$ 249,40 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 454,28 JOSE GONCALVES DOS SANTOS R$ 509,09 JOSE HERMINIO DE SOUZA R$ 964,72 JOSE JOAO DA SILVA R$ 7.839,69 JOSE LIMA DA SILVA R$ 2.897,31 JOSE LUIZ DA SILVA R$ 4.273,14 JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES R$ 700,00 JOSE NILDO NASCIMENTO R$ 1.689,69 JOSE ORLANDO DA SILVA R$ 3.127,23 JOSE OTAVIO SANTOS R$ 1.527,27 JOSE PAULO CARNEIRO R$ 763,57 JOSE PEDRO DE BARROS R$7.833,79 JOSE PRIFANIO DE MELO R$ 2.104,06 JOSE QUIRINO PROCOPIO FILHO R$ 682,31 JOSE RUFINO DA CUNHA R$ 1.290,75 JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA R$ 1.617,64 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: JUCIVALDO GUIMARAES DOS SANTOS) R$ 13.472,81 JULIO RODRIGUES (ESPÓLIO) R$ 2.904,81 JUSSIVALDO SANTOS GUIMARAES R$ 6.816,88 LAERCIO DOMINGUES R$ 4.533,15 LAERCIO DOMINGUES R$ 1.097,23 LIDIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 1.744,35 LOURIVAL DE SOUZA SILVA R$ 1.086,43 LORIVAL JOAO DAMASCENO R$ 137.548,30 LUCIANO DOS SANTOS R$ 1.385,28 LUCIANO FRANCISCO CORREIA R$ 1.331,29 LUIS CARLOS DA SILVA R$ 12.603,58 LUIZ CARLOS DIAS R$ 1.985,14 LUIZ AUGUSTO DA SILVA R$ 2.696,27 LUIZ CARLOS DA SILVA R$ 974,73 LUIZ CLAUDIO SILVA TENÓRIO - 1067263-86.2024.8.26.0100 R$ 1.548,05 LUIZ JOSE DA SILVA R$ 7.076,79 MANOEL CAETANO DE JESUS R$ 4.841,49 MANOEL CÍCERO DOS SANTOS R$ 28.003,07 MANOEL DA SILVA R$ 28.585,68 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS R$ 1.081,76 CAIO MACIEL ROLIZ e RODRIGOARRUDA FALCÃO DE ALBUQUERQUE (cedido por: MANOEL HONORIO) R$ 240.276,81 MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS R$ 9.283,53 MANOEL NUNES DOS SANTOS R$ 51,82 MANOEL PATRICIO DA FONSECA R$ 380,17 MANOEL VIEIRA MELO R$ 1.071,55 MARCIO VIDAL PEREIRA R$ 1.729,61 GIULIANO ANDREA GANDOLFI (cedido por: MARCOS JOSE ALEXANDRE DA SILVA) R$ 19.780,93 MARCOS ROBERTO PEREIRA R$ 630,40 MARIANO FRANCISCO DA SILVA R$ 1.460,87 MARIO PINTO DE ARAUJO R$ 4.256,35 MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS R$ 1.621 ,22 MAURO FRANCISCO LIMA R$ 3.878,34 MOISES SEVERINO DA SILVA R$ 1.123,35 NADINO RODRIGUES DE SOUZA R$ 3.178,79 NIVALDO APARECIDO GOMES R$ 1.878,17 ORESTES RODRIGUES DE SOUZA R$ 2.767,91 OSVALDO BERNARDINO R$ 2.136,26 OSVALDO NERVIS R$ 4.054,51 OSVALDO PEREIRA FERNANDES R$ 72.437,90 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (Cedente: OSVALDO SAMPAIO DE SOUZA) Aguardando deferimento R$ 2.772,99 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: PAULO AUGUSTO SIMOES ARAUJO) R$ 30.302,10 PAULO DA SILVA FERREIRA R$ 656,25 PAULO JESUS DA SILVA R$ 2.022,81 PAULO ROBERTO DA SILVA R$ 8.742,86 PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS R$ 6.854,79 PAULO TARCIO CABRAL R$ 1.164,30 PEDRINHO GOMES RIBEIRO cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 9.607,57 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA R$ 734,26 PEDRO DE SOUZA R$ 737,57 PEDRO ONIAS DOS SANTOS R$ 3.060,29 PEDRO PAULO PEREIRA R$ 173.037,42 PEDRO PRIFANIO DE MELO R$ 10.027,33 RAIMUNDO DA NOBREGA R$ 1.737,85 RAIMUNDO EDMUNDO FRANCELINO R$ 150,32 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: RAIMUNDO FELIPE DE SOUZA) - Aguardando deferimento R$ 3.869,37 RANIERI CECCONI NETO R$ 3.500,00 REGINALDO DE JESUS BISPO R$ 6.573,34 REINALDO EZEQUIEL DA SILVA R$ 2.836,79 REINALDO PINHO RIBAS R$ 20.236,37 RICHARD MORIS SZALACHOWICZ PEREZ R$ 253,91 ROBERVAL DOS SANTOS OLIVEIRA R$ 4.475,08 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: ROBERTO DOS SANTOS) R$ 4.656,91 ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA R$ 1.852,26 ROBSON EMIDIO R$ 767,76 ROGERIO DÉRCIO DA SILVA R$ 34.019,22 RUBENS DE MORAES PINTO R$ 3.009,63 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) A$ 185.252,42 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) R$ 64.075,67 SEBASTIAO BATISTA DA COSTA R$ 2.944,30 SEBASTIAO DIAS GONCALVES R$ 2.958,08 SEBASTIAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 6.877,56 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por: SEDIMAR CECILIO DA SILVA VIEIRA) R$ 20.647,78 SERGIO BITARAES SOARES R$ 58,68 SIDNEY GONCALVES R$ 3.866,90 SILVIO BATISTA TAVARES R$ 2.919,85 SIMAO RABELLO D'AMARAL (espólio representada por MARIA ELENA GREGORIO D'AMARAL, ERMERSON REBBELO D'AMARAL, SOLANGE REBELLO D'AMARAL E MARCELO REBELLO D'AMARAL decisão de fls. 3631) R$ 11.759,25 SINFRONIO MOTA DE BRITO R$ 5.533,84 SONIA MARIA MIRANDA BIAJOLI R$ 15.371,71 SUELI APARECIDA LONGHINI R$ 3.112,38 UBIRACI ARAUJO SOUZA R$ 511,44 VALDECY BARBOSA DE LIMA R$ 2.083,41 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: VALDIR DE OLIVEIRA SABINO) - Aguardando Deferimento R$ 5.907,48 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: VALDIR MONTEIRO DE OLIVEIRA) R$ 1.538,19 VALENTIM APARECIDO GUALBERTO R$ 6.480,61 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA. (cedido por: VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA) R$ 3.841,73 WALTER FERREIRA MORAIS - 1139805-73.2022.8.26.0100 R$ 419,55 WILLIANS JOSE GOMES R$ 3.032,04 WLADIMIR DONIZETE IGNACIO R$ 3.615,25 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: WLADIMIR LOURENCO ROSA DA SILVA) R$ 19.674,01 PRIVILEGIADOS FISCAIS VALOR FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA R$ 517,91 INSS R$ 1.158.058,05 INSS R$ 469,94 INSS R$ 9.951.412,63 INSS R$ 9.032.777,60 INSS R$ 101.434,82 INSS R$ 835.584,48 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (ATÉ A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 953.169,35 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (APÓS A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 760.070,81 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO R$ 238,89 QUIROGRAFÁRIOS VALOR BARMAR LAVANDEIRA LTDA. R$ 285,98 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS R$ 11.839,12 ENIDE APARECIDA DE ARAÚJO JUVENCIO ME (REPRESENTADA PELOS HERDEIROS: CARLOS ROBERTO JUVÊNCIO, JUSSARA CRISTINA JUVÊNCIO, CÍNARA CRISTINA JUVÊNCIO e NAIARA CRISTINA JUVÊNCIO) R$ 65.207,80 GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA. R$ 16.710,00 JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA R$ 502,02 L.J. ALIMENTACOES LTDA. R$ 29.951,44 - ADV: SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN (OAB 78277/PR), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP), AMANDA DA SILVA FERREIRA (OAB 423412/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 414486/SP), ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), FLAVIO KAUFMAN (OAB 39942/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB 27176/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER (OAB 97978/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), ROBERTO MARANSALDI (OAB 73091/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP)

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Processo nº 0701651-28.1997.8.26.0100

ID: 323715845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0701651-28.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DANTAS DA SILVA ANA MERI DE LIMA PEREIRA ANTONIO CAMILO NETO ANTONIO JOSé DE MATOS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BNC - NOSSA CAIXA BANCO NOSSA CAIXA S/A CARLOS DIONISIO DA SILVA CARLOS VICENTE FERREIRA CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA CICERO JOAO DA SILVA CLEITON GONçALVES DA SILVA CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COSMO SOARES DA SILVA DANIEL MENDES GONçALVES DANIEL MENDES GONçALVES. DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS EDMUNDO SALOMãO JUNIOR EDUARDO MANOEL SANTANA NETO EROTIDES DA SILVA MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA ESPOLIO DE ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO ESPOLIO DE CARLOS CESAR SANTOS ESPóLIO DE ESTEVãO DE SOUZA MOTA ESPOLIO DE JOãO MARIA MATUCHESKI ESPOLIO DE JOSE ACELINO DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE ORLANDO DA SILVA ESPóLIO DE LUIS AUGUSTO SILVA ESPOLIO DE REINALDO EZEQUIEL DA SILVA ESPóLIO DE SIMãO REBELLO D'AMARAL ESPóLIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ESPóLIO - NIVALDO APARECIDO GOMES EVERALDO IZIDIO DA SILVA EVERALDO IZIDIO DA SILVA. FERNANDO MAGALHãES PASSOS DE SOUZA FRANCISCO DANTAS DE LIRA FRANCISCO DANTAS DE LIRA. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA GERALDO APARECIDO PEDRO GERALDO PEREIRA DIAS GILDO RODRIGUES MACHADO JAIR LIMA FERREIRA JOãO BATISTA URIAS LOPES JOãO CARLOS FAIS JOãO EUSTAQUIO DA SILVA JOEL SALVINO DOS SANTOS JORGE MANUEL DA COSTA JOSé ALFREDO DOS SANTOS JOSé DA COSTA PALMEIRA JOSé DANIEL VICENTE JOSE DA SILVA NICANDIO JOSé JOãO DA SILVA JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA JOSé PEDRO DE BARROS JULIANA CARMONA LORENZETTI KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA LAERCIO DOMINGUES LEONOR CARMONA L. J. ALIMENTAçõES LTDA. LORIVAL JOãO DAMASCENO LOURIVAL DE SOUZA SILVA LUANA CARMONA LUIS JOSE DA SILVA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS MARIANO FRANCISCO DA SILVA MAURO FRANCISCO LIMA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ODELSA FELICIANO DA SILVA SANTOS OSVALDO PEREIRA FERNANDES PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PAULO JESUS DA SILVA PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE. PEDRO PAULO PEREIRA PEDRO PRIFANIO DE MELO REGINALDO DE JESUS BISPO REINALDO PINHO RIBAS SEBASTIãO BATISTA DA COSTA SEBASTIãO DIAS GONçALVES SILVIO BATISTA TAVARES TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. TELEFONICA BRASIL S/AATUAL DENOMINAçãO TELECOMUNICAççõES DE SãO PAULO S/A THIAGO KENZO KAJIMURA VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO BRITO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO FARIA TONELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYLSON COSTA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

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MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

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MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CALÇADA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BASANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO JOEL JOHANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

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GISELAYNE SCURO

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GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO KAUFMAN

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FIORAVANTE CANNONI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO SCIANNELLI

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO

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EDVANIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES JUNIOR

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EDNA ZOCCHIO

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DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARTINS CAPPA

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DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA

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BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÕES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILDO MARQUES MACÊDO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Pro… Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - FALÊNCIA DE TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. PROCESSO Nº 0701651-28.1997.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS (ACIDENTE DO TRABALHO) VALOR ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILENA FRANCISCA DE OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. R$ 73.220,93 PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR ADÃO JOSE DOS SANTOS R$ 458,85 ADRIANO DOS SANTOS R$ 213,49 AGENICIO NUNES DA SILVA R$ 1.922,97 ALBERTO GONCALVES DA SILVA R$ 543,60 ALCIDES ANDERICK SOUZA FILHO R$ 9.819,77 ALEXANDRE DANTAS DA SILVA R$ 436,81 ALMIR BENEVENUTE DOS SANTOS R$ 2.492,08 AMAURI DA SILVA R$ 172,42 AMBROSIO MANOEL DE OLIVEIRA R$ 1.667,56 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: ANESIO TEOFILOO BEZERRA) R$ 4.580,39 ANSELMO AUGUSTO C. JUNIOR R$ 500,00 ANTONIO ALMEIDA SANTOS R$ 1.131,47 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: ANTONIO BINONES MENESES DE OLIVEIRA) R$ 205.555,68 ANTONIO CAMILO NETO R$ 12.403,21 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA R$ 2.319,18 ANTONIO HILARIO DOS SANTOS R$ 5.678,54 ANTONIO JOSE MATOS R$ 17.183,37 ANTONIO RODRIGUES CAMPOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 19.319,80 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA R$ 3.752,51 ANTONIO UILTON BERNARDINO DA SILVA cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 1.760,72 APARECIDO PAULO DE AZEVEDO R$ 2.825,91 ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUZA R$ 2.979,75 ARMANDO DE MELO LINS R$ 282,97 ARNALDO MONTEIRO CONCEICAO R$ 3.605,68 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: ARNALDO SOUZA BASTOS) - Aguardando deferimento R$ 4.580,40 AROLDO SANTIAGO DOS SANTOS R$ 1.971,02 AUDINO JOAO DE ARAUJO R$ 806,85 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 8.297,56 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 10.771,17 AURELIANO NUNES BEZERRA R$ 522,97 BARTOLOMEU VITOR DA SILVA R$ 33.566,44 BONFIM BORGES RODRIGUES R$ 5.424,72 CARLOS CESAR ALVES DA SILVA R$ 2.023,03 CARLOS CESAR SANTOS R$ 24.210,35 CARLOS DIONISIO DA SILVA R$ 7.276,29 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 10.331,91 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 247,89 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 1.701,53 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 777,71 CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 46.439,61 CELSO FRANQUEIRA FERNANDES R$ 33.922,07 CICERO FERNANDES R$ 1.047,76 CICERO JOAO DA SILVA R$ 343,68 CICERO JOSE DE SOUZA R$ 1.344,03 CICERO LUIZ DOS SANTOS R$ 7.406,00 CICERO MACEDO DE SOUZA R$ 1.693,21 CLAUDIO BOGUCHESKI R$ 2.900,82 CLAUDIR ADELINO DE LIMA R$ 4.393,21 CLAYTON GONCAVES DA SILVA R$ 37.995,05 IRENE ALEXANDRA FRUCTUOSO ELIAS (cedido por: COSMO SOARES DA SILVA) R$ 17.143,24 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: DALMIR MENESES DE OLIVEIRA) R$ 12.726,79 DARIO CASIMIRO JUNIOR R$ 5.569,91 DARIO PEDRO DAMASCENA R$ 716,62 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: DEOCLIDES TEIXEIRA) R$ 71.097,25 DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS R$ 2.640,87 DIONISIO JOSE DOS SANTOS R$ 465,77 DIONISIO PEREIRA DA SILVA R$ 4.033,85 DOMINGOS RAMOS FELIPE DE SOUZA R$ 3.544,25 DONIZETE ALVES BATISTA R$ 932,75 DURVAL PINTO DOS SANTOS R$ 1.700,95 EDER JUNIOR DA SILVA R$ 3.448,20 EDIMAR NUNES COSTA R$ 1.846,63 EDINALDO FRANCISCO AMARAL R$ 7.010,28 EDISON DIONIZIO DE MELO R$ 1.416,61 EDIVAL LEANDRO DA SILVA R$ 3.714,02 EDSON CARLOS FRANCISCO DA SILVA R$ 2.017,76 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por EDSON CARLOS PIMENTEL) R$ 10.153,64 EDSON JOSE RODRIGUES R$ 1.972,88 EDUARDO MANOEL SANT'ANA NETO R$ 1.973,92 EDVALDO RODRIGUES DA SILVA R$ 1.082,00 ERIELSON DO CARMA FREITAS R$ 2.198,45 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 555,51 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 107,88 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: EUGENIO PACELI DE REZENDE) R$ 5.033,72 EVERALDO IZIDIO DA SILVA R$ 2.295,36 FERNANDO FERREIRA R$ 16.372,86 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: Espólio FERNANDO LUIZ ZEFERINO) R$ 13.430,14 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: FERNANDO MAGALHAES PASSOS DE SOUZA) R$ 27.918,82 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: FIDELSON FERREIRA DOS SANTOS) R$ 15.560,57 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FLASH GORDON DIAS) - Aguardando deferimento R$ 3.154,26 FRANCISCO DANTAS DE LIRA R$ 16.316,28 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA R$ 3.625,95 FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO R$ 2.843,24 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FRANCISCO JOSE ROZA ARAUJO) - Aguardando deferimento R$ 2.359,84 FRANCISCO ROBERTO DA CRUZ R$ 1.473,92 FRANCISCO SEBASTIAO DA SILVA R$ 424,40 GENIVAL DOS SANTOS R$ 458,41 GERALDO APARECIDO PEDRO R$ 5.110,85 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: GERALDO DA SILVA MELO) R$ 19.557,70 GERALDO PEREIRA DIAS R$ 1.737,09 GERALDO ZEFERINO DE SOUZA R$ 27.752,76 GERCILIO PEREIRA DE SOUZA R$ 1.747,93 GERRI BALBINO DA SILVA R$ 3.137,91 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: GERSON BERNARDO) R$ 67.997,52 GERVASIO RAIMUNDO DA SILVA R$ 664,29 GILBERTA SANTO GOMES R$ 224,02 HENRIQUE JOSE RIBEIRO R$ 4.313,78 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: HENRIQUE LEONEL) R$ 18.713,29 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por espólio de HENRIQUE LOUZADA FILHO) R$ 17.364,05 CLEIDE ALONSO RUIZ (cedido por: ISAIAS DA CRUZ) R$ 36.929,23 ISAIAS SENTA MOR R$ 1.770,91 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO FLS. 6968) R$ 2.441,83 IVANILDO MANOEL ELOI R$ 494,61 JAIR LIMA FERREIRA R$ 101.916,43 JAIRO JOSE MOREIRA DA SILVA R$ 2.907,24 JEHOVAH FERREIRA MENDES GUIMARAES R$ 725,83 JOAO ANTONIO DE MORAES NETO R$ 2.486,37 JOAO AVELINO DOS SANTOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 5.935,02 JOÃO BATISTA URIAS LOPES R$ 155.839,94 JOAO CARLOS FAIS R$ 6.305,86 JOAO ERIBERTO SILVA R$ 2.270,63 JOAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 3.094,53 CLAUDIO MARIANO DE ALMEIDA (cedido por: JOAO HONORIO FILHO) R$ 63.887,02 JOAO JERONIMO DE OLIVEIRA R$ 1.643,58 JOAO MARIA MATUCHESKI R$ 17.626,96 JOAO RIBEIRO RAMOS R$ 507,28 Paulo Rogério Santos Reis Luperine (cedido por: JOEL SALVINO DOS SANTOS) R$ 13.964,77 JOILTON DOS SANTOS SANTANA R$ 17.113,35 JORGE LUIS DE ANGELIS R$ 951,14 JORGE MANUEL DA COSTA R$ 95.683,88 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 1.034,23 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 7.920,94 JOSE ALFREDO DOS SANTOS R$ 410,46 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 2.050,82 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 910,43 JOSE AMARAL GOMES R$ 560,24 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS R$ 1.124,99 JOSE BEZERRA LIMA R$ 1.334,50 JOSE CABRAL CHUVA R$ 779,24 JOSE CARLOS BENEDITO R$ 3.974,66 JOSE CARLOS DE MELO R$ 2.013,50 JOSE CORREIA DOS SANTOS R$ 19.817,74 JOSE DA COSTA PALMEIRA R$ 632,72 JOSE DA SILVA NICANDIO R$ 3.470,94 JOSE DANIEL VICENTE R$ 2.671,18 JOSE DO NASCIMENTO R$ 13.990,49 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: JOSE FRANCISCO ALMEIDA FILHO) R$ 5.230,41 JOSE FRANCISCO CORREA R$ 249,40 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 454,28 JOSE GONCALVES DOS SANTOS R$ 509,09 JOSE HERMINIO DE SOUZA R$ 964,72 JOSE JOAO DA SILVA R$ 7.839,69 JOSE LIMA DA SILVA R$ 2.897,31 JOSE LUIZ DA SILVA R$ 4.273,14 JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES R$ 700,00 JOSE NILDO NASCIMENTO R$ 1.689,69 JOSE ORLANDO DA SILVA R$ 3.127,23 JOSE OTAVIO SANTOS R$ 1.527,27 JOSE PAULO CARNEIRO R$ 763,57 JOSE PEDRO DE BARROS R$7.833,79 JOSE PRIFANIO DE MELO R$ 2.104,06 JOSE QUIRINO PROCOPIO FILHO R$ 682,31 JOSE RUFINO DA CUNHA R$ 1.290,75 JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA R$ 1.617,64 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: JUCIVALDO GUIMARAES DOS SANTOS) R$ 13.472,81 JULIO RODRIGUES (ESPÓLIO) R$ 2.904,81 JUSSIVALDO SANTOS GUIMARAES R$ 6.816,88 LAERCIO DOMINGUES R$ 4.533,15 LAERCIO DOMINGUES R$ 1.097,23 LIDIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 1.744,35 LOURIVAL DE SOUZA SILVA R$ 1.086,43 LORIVAL JOAO DAMASCENO R$ 137.548,30 LUCIANO DOS SANTOS R$ 1.385,28 LUCIANO FRANCISCO CORREIA R$ 1.331,29 LUIS CARLOS DA SILVA R$ 12.603,58 LUIZ CARLOS DIAS R$ 1.985,14 LUIZ AUGUSTO DA SILVA R$ 2.696,27 LUIZ CARLOS DA SILVA R$ 974,73 LUIZ CLAUDIO SILVA TENÓRIO - 1067263-86.2024.8.26.0100 R$ 1.548,05 LUIZ JOSE DA SILVA R$ 7.076,79 MANOEL CAETANO DE JESUS R$ 4.841,49 MANOEL CÍCERO DOS SANTOS R$ 28.003,07 MANOEL DA SILVA R$ 28.585,68 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS R$ 1.081,76 CAIO MACIEL ROLIZ e RODRIGOARRUDA FALCÃO DE ALBUQUERQUE (cedido por: MANOEL HONORIO) R$ 240.276,81 MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS R$ 9.283,53 MANOEL NUNES DOS SANTOS R$ 51,82 MANOEL PATRICIO DA FONSECA R$ 380,17 MANOEL VIEIRA MELO R$ 1.071,55 MARCIO VIDAL PEREIRA R$ 1.729,61 GIULIANO ANDREA GANDOLFI (cedido por: MARCOS JOSE ALEXANDRE DA SILVA) R$ 19.780,93 MARCOS ROBERTO PEREIRA R$ 630,40 MARIANO FRANCISCO DA SILVA R$ 1.460,87 MARIO PINTO DE ARAUJO R$ 4.256,35 MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS R$ 1.621 ,22 MAURO FRANCISCO LIMA R$ 3.878,34 MOISES SEVERINO DA SILVA R$ 1.123,35 NADINO RODRIGUES DE SOUZA R$ 3.178,79 NIVALDO APARECIDO GOMES R$ 1.878,17 ORESTES RODRIGUES DE SOUZA R$ 2.767,91 OSVALDO BERNARDINO R$ 2.136,26 OSVALDO NERVIS R$ 4.054,51 OSVALDO PEREIRA FERNANDES R$ 72.437,90 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (Cedente: OSVALDO SAMPAIO DE SOUZA) Aguardando deferimento R$ 2.772,99 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: PAULO AUGUSTO SIMOES ARAUJO) R$ 30.302,10 PAULO DA SILVA FERREIRA R$ 656,25 PAULO JESUS DA SILVA R$ 2.022,81 PAULO ROBERTO DA SILVA R$ 8.742,86 PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS R$ 6.854,79 PAULO TARCIO CABRAL R$ 1.164,30 PEDRINHO GOMES RIBEIRO cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 9.607,57 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA R$ 734,26 PEDRO DE SOUZA R$ 737,57 PEDRO ONIAS DOS SANTOS R$ 3.060,29 PEDRO PAULO PEREIRA R$ 173.037,42 PEDRO PRIFANIO DE MELO R$ 10.027,33 RAIMUNDO DA NOBREGA R$ 1.737,85 RAIMUNDO EDMUNDO FRANCELINO R$ 150,32 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: RAIMUNDO FELIPE DE SOUZA) - Aguardando deferimento R$ 3.869,37 RANIERI CECCONI NETO R$ 3.500,00 REGINALDO DE JESUS BISPO R$ 6.573,34 REINALDO EZEQUIEL DA SILVA R$ 2.836,79 REINALDO PINHO RIBAS R$ 20.236,37 RICHARD MORIS SZALACHOWICZ PEREZ R$ 253,91 ROBERVAL DOS SANTOS OLIVEIRA R$ 4.475,08 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: ROBERTO DOS SANTOS) R$ 4.656,91 ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA R$ 1.852,26 ROBSON EMIDIO R$ 767,76 ROGERIO DÉRCIO DA SILVA R$ 34.019,22 RUBENS DE MORAES PINTO R$ 3.009,63 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) A$ 185.252,42 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) R$ 64.075,67 SEBASTIAO BATISTA DA COSTA R$ 2.944,30 SEBASTIAO DIAS GONCALVES R$ 2.958,08 SEBASTIAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 6.877,56 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por: SEDIMAR CECILIO DA SILVA VIEIRA) R$ 20.647,78 SERGIO BITARAES SOARES R$ 58,68 SIDNEY GONCALVES R$ 3.866,90 SILVIO BATISTA TAVARES R$ 2.919,85 SIMAO RABELLO D'AMARAL (espólio representada por MARIA ELENA GREGORIO D'AMARAL, ERMERSON REBBELO D'AMARAL, SOLANGE REBELLO D'AMARAL E MARCELO REBELLO D'AMARAL decisão de fls. 3631) R$ 11.759,25 SINFRONIO MOTA DE BRITO R$ 5.533,84 SONIA MARIA MIRANDA BIAJOLI R$ 15.371,71 SUELI APARECIDA LONGHINI R$ 3.112,38 UBIRACI ARAUJO SOUZA R$ 511,44 VALDECY BARBOSA DE LIMA R$ 2.083,41 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: VALDIR DE OLIVEIRA SABINO) - Aguardando Deferimento R$ 5.907,48 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: VALDIR MONTEIRO DE OLIVEIRA) R$ 1.538,19 VALENTIM APARECIDO GUALBERTO R$ 6.480,61 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA. (cedido por: VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA) R$ 3.841,73 WALTER FERREIRA MORAIS - 1139805-73.2022.8.26.0100 R$ 419,55 WILLIANS JOSE GOMES R$ 3.032,04 WLADIMIR DONIZETE IGNACIO R$ 3.615,25 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: WLADIMIR LOURENCO ROSA DA SILVA) R$ 19.674,01 PRIVILEGIADOS FISCAIS VALOR FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA R$ 517,91 INSS R$ 1.158.058,05 INSS R$ 469,94 INSS R$ 9.951.412,63 INSS R$ 9.032.777,60 INSS R$ 101.434,82 INSS R$ 835.584,48 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (ATÉ A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 953.169,35 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (APÓS A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 760.070,81 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO R$ 238,89 QUIROGRAFÁRIOS VALOR BARMAR LAVANDEIRA LTDA. R$ 285,98 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS R$ 11.839,12 ENIDE APARECIDA DE ARAÚJO JUVENCIO ME (REPRESENTADA PELOS HERDEIROS: CARLOS ROBERTO JUVÊNCIO, JUSSARA CRISTINA JUVÊNCIO, CÍNARA CRISTINA JUVÊNCIO e NAIARA CRISTINA JUVÊNCIO) R$ 65.207,80 GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA. R$ 16.710,00 JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA R$ 502,02 L.J. ALIMENTACOES LTDA. R$ 29.951,44 - ADV: ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER (OAB 97978/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), ROBERTO MARANSALDI (OAB 73091/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 414486/SP), AMANDA DA SILVA FERREIRA (OAB 423412/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), REGINA BEATRIZ F. 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