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Edson Odonel Saraiva e outros x Silvio Odonel Saraiva

ID: 335055872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-93.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ODONEL SARAIVA LUSINETE BRANDINA SARAIVA DOS SANTOS MARIA BRANDINA JORDãO DOS SANTOS MARIA LÚCIA SARAIVA FANTINATE-ESPóLIO REVIANE PEREIRA DOS SANTOS ROSANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO ODONEL SARAIVA

Intimação

Advogados:

VANDER AUGUSTO DIAS

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MATEUS FERREIRA FURIATO

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FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 0000005-93.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 0003096-80.2011.8.26.0020) (processo principal 0003096-80.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000005-93.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 0003096-80.2011.8.26.0020) (processo principal 0003096-80.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - MARIA LÚCIA SARAIVA FANTINATE-espólio - - Edson Odonel Saraiva - - Lusinete Brandina Saraiva dos Santos - - Maria Brandina Jordão dos Santos - Reviane Pereira dos Santos - - Rosane Pereira dos Santos - SILVIO ODONEL SARAIVA - Vistos. SILVIO ODONEL SARAIVA impugnou a penhora de valores em suas contas bancárias (fls.314/318), arguindo tratar-se de verba impenhorável a luz do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Requereu o imediato desbloqueio. Juntou os documentos de fls.319/330. Intimado se manifestar, o impugnado quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO: Da alegação de impenhorabilidade art. 833, inc. IV do CPC: A pretensão a esse título, procede. Com efeito, analisando o conteúdo documental amealhado, consistente no extrato bancário e holerites de fls.323/330 de se considerar que o valor bloqueado na conta bancária no Banco Itaú Unibanco é oriundo de verba salarial recebida pelo executado, que presta serviços junto à empresa MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA S.A.. Desse modo, deverá ocorrer o desbloqueio da quantia de R$1.217,67, por se tratar de verba oriunda de recebimento salarial, considerada impenhorável a luz do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o desbloqueio da quantia de R$1.217,67, na conta bancária do executado, mantida no Banco do Itaú Unibanco, tal como acima delineado. Sem condenação na verba da sucumbência. Com a trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio determinado e requeira o exequente o que entender adequado ao andamento do feito. Int. Int. - ADV: VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Silvana Negrão Pellegrino x Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda e outros

ID: 306189745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-12.1990.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEGRãO PELLEGRINO

Polo Passivo:

CONIH CONSTRUTORA INDUSTRIAL HABITACIONAL LTDA ELZA MARIA HELLMEISTER CAMOLESI FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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TARCISIO GRECO

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OSNY BUENO DE CAMARGO

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LUCILENE DE FATIMA EGGERT

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JOAO FRANCISCO GABRIEL

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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ELAINE CRISTINA SATO

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ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Fra… Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Francisco Roberto Camolesi - Elza Maria Hellmeister Camolesi - Elza Maria Heimeister Camolesi e outro - Vistos. 1.- Fls. 2.067/8 e 2.151/2: por ora, deixo de apreciar o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, tendo em conta que ainda pende de resolução definitiva a questão relativa aos créditos preferenciais invocados pelo Município de Botucatu e pela União (cf. cert. fls. 2.162). Trata-se de medida de prudência, a fim de evitar prejuízos à correta destinação dos valores depositados nos autos, notadamente porque ainda se aguarda a apuração final dos montantes devidos a título preferencial. 2.- Fls. 2.166/7: tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo leiloeiro, e com o fim de complementar decisão anteriormente proferida, defiro a proposta n. 6, apresentada por Paulo Henrique Moretti, relativa ao Lote n. 22 (matrícula n. 39.351), por conter oferta de valor mais vantajoso, ainda que as condições de pagamento sejam semelhantes. Providencie-se o regular prosseguimento quanto ao referido lote, nos termos da proposta ora deferida, comunicando-se o leiloeiro. 3.- Fls. 2.243/6: ante o desinteresse manifestado pelos credores (fls. 2.252), indefiro o lance ofertado. Comunique-se ao leiloeiro. 4.- Fls. 2.256/7: certificada pelo cartório a existência de valores depositados nos autos a título de comissão do leiloeiro, extraia-se MLE em favor deste. 5.- Fls. 2.277/9: digam os credores, em cinco dias. 6.- Fls. 2.280: consoante constou em decisão anterior (fls. 1.893, item 2), a expedição de carta de arrematação fica condicionada à satisfação integral do parcelamento. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), JOAO FRANCISCO GABRIEL (OAB 136295/SP), LUCILENE DE FATIMA EGGERT (OAB 132061/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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Wood Pack Indústria E Comercio Ltda x Woodpack Embalagens E Pallets Ltda.

ID: 313532395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-39.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WOOD PACK INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

WOODPACK EMBALAGENS E PALLETS LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpac… Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpack Embalagens e Pallets Ltda. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença proposto por Wood Pack Industria e Comércio LTDA em face de Woodpack Embalagens e Pallets LTDA. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando não existir qualquer documento que comprove ou indique prejuízo à exequente. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição à impugnação e a nomeação de perito contábil. Pois bem. Razão assiste a parte autora. Nos autos principais houve a condenação da parte executada em indenização por dano material, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora a partir da citação; (c) condenar a ré a arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional do advogado da parte adversa em grau recursal." Assim, os argumentos do executado deduzidos em sua justificativa para não cumprimento da obrigação não merecem acolhidos, vez que é necessário a apuração de eventual lucro cessante nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes tragam aos autos os balancetes patrimoniais de Abril/2019 a Abril/2022 (cumprimento da tutela com alteração na ficha JUCESP) e de Maio/2022 a Maio/2024, no prazo de quinze dias. Oportunamente será nomeado perito contábil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP)

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Processo nº 0000005-36.2025.8.26.0102

ID: 279802239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-36.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 0000005-84.1978.8.26.0457

ID: 331857613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-84.1978.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MANCAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

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Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal… Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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Processo nº 0000005-10.2025.8.26.0240

ID: 336883079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-10.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

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Processo 0000005-10.2025.8.26.0240 (processo principal 1000749-56.2023.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos.… Processo 0000005-10.2025.8.26.0240 (processo principal 1000749-56.2023.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos. Fls. 63: Defiro a penhora do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, placa JIB8C80, Ano Fabricação 2010, Ano Modelo 2011, em nome de Anna Paula Ferreira localizado na pesquisa Renajud (fls. 56). Ante a incidência da regra geral prevista no artigo 840, §1º, do CPC, defiro a remoção imediata do bem constrito para ao exequente, que fica nomeado depositário dos veículos. Incumbe ao exequente informar nos autos quem ficará como depositário do veículo, observando-se que o exequente não pode dispor do bem constrito sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Se o exequente não informar em tempo hábil pessoa a remover e receber o veículo em depósito, desde já resta nomeado o executado como depositário. O auto de penhora, que será lavrado pelo Oficial de Justiça, deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características e o seu valor de mercado; IV - a nomeação do depositário dos bens. Deverá o Oficial de Justiça: a) proceder a avaliação do bem nos termos do artigo 870 do CPC; b) intimar a parte executada acerca da penhora, da avaliação e da nomeação do depositário. Servirá a presente decisão como mandado. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora, intime-se ela, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC). Ressalto que o exequente, caso queira, poderá acompanhar a diligência para averiguação da real situação do veículo, devendo, para tanto, entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável. Efetuada a medida, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Processo nº 0000005-72.2025.8.26.0381

ID: 337633355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS

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JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

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ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

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Processo 0000005-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM … Processo 0000005-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15/03/2008 fls. 247). O valor do respectivo benefício será de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º da Lei de Benefícios Previdenciários, devendo-se observar a prescrição quinquenal, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria. É devido o abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213/91. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que devidos os pagamentos e com juros de mora na forma do artigo 1°F da lei 9494/1997, a partir da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de então, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora. Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Em relação às custas e despesas processuais, por se tratar de Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.608/03. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício para todos os fins. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 28 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS (OAB 456380/SP), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP)

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Processo nº 0000005-25.2015.8.26.0219

ID: 330381356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-25.2015.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES PALMA SILVIA CRISTINA PALMA ROOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO

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GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

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Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Auréli… Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Aurélio Mozdzenski Ferraz - - Charles Boeira Roos - Igreja Batista Nova Aliança Cidade Ademar - Vistos. Considerando que não há inventário em curso, o espólio de MARIA DE LOURDES NUNES PALMA deve ser representado por todos os herdeiros neste feito. Ato contínuo, deverão os herdeiros de MARIA esclarecer se a falecida deixou bens particulares a inventariar. Prazo de 15 dias. Após, deverá a inventariante se manifestar, observando-se o seguinte: A) Se houver bens a serem inventariados em nome de MARIA, a partilha amigável deverá ser retificada para que o quinhão seja destinado ao ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NUNES PALMA. Nessa hipótese, reservado o quinhão da herdeira pós-morta, a partilha entre seus herdeiros fica subordinada à abertura do respectivo inventário, no qual podem ser arrolados eventuais outros bens e outros possíveis herdeiros. B) Se não houverem bens em nome do falecida, deverá constar no plano de partilha a transmissão diretamente aos seus herdeiros. Esse é o entendimento do e. TJ/SP ao permitir a sucessão processual diretamente pelos herdeiros post mortem independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens a inventariar em nome da sucessora falecida. Veja-se: Agravo de Instrumento - ação de inventário - herdeiro pós morto - sucessão processual diretamente pelos herdeiros independentemente de inventário ou arrolamento - Possibilidade - Observância da regra que atenua o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio - Ofensa ao princípio da "saisine" não configurada - aplicação da regra do art. 110 do CPC - a imposição da sucessão processual pelo espólio do herdeiro pós morto configura excesso de formalismo, visto a ausência de outros bens a inventariar - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22896089320208260000 SP 2289608-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Após, retifique a z. serventia a classe processual para constar "Arrolamento". Em seguida tornem conclusos para verificação da transmissão por herdeiro post mortem. Intime-se. - ADV: JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS (OAB 164762/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Carlos Roberto Da Silva

ID: 309606905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-82.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. … Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado. Em que pese haja presunção relativa de insuficiência de recursos em caso de representação processual por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP (fls. 48), no caso específico dos autos é possível averiguar que o executado apresentou uma proposta de acordo na qual disporia da quantia de R$7.000,00 em uma única parcela (espécie de entrada). Obviamente, uma pessoa de parcos recursos não deteria condições de arcar com tal ônus, justificando-se assim o indeferimento do pedido formulado no item d de fls. 42 (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No mais, no mérito, é o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43. A única tese defensiva apresentada pelo executado foi a proposta de um acordo referente ao pagamento parcial e diferido do débito, a qual, como se depreende da petição de fls. 65/69, foi rejeitada pela parte exequente. Assim sendo, considerando-se que nenhuma das questões elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, foi de fato levantada pelo devedor executado, apenas cabe a este juízo homologar o teor da planilha de cálculos atualizada de fls. 70/71, declarando-se como efetivamente devida a quantia ali representada, prosseguindo-se o feito com a adoção de atos de expropriação necessários ao alcance do crédito decorrente do título executivo judicial que justificou o presente incidente. Em adição, dado que o executado não promoveu o regular pagamento voluntário do débito no prazo legal, obviamente, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dando-se, no curso da presente ação, a devida execução da penalidade processual e dos honorários advocatícios referentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43 e declaro como devido pelo executado à exequente a quantia atualizada total de R$41.598,50 em 31/03/2025, fls. 70/71. Intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Cassiano De Paiva x Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo

ID: 312402196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000037-64.1975.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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WLADIMIR CABRAL LUSTOZA

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LENI DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cassiano de Paiva e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. APELANTES QUE ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESRESPEITO À COISA JULGADA, E INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSTATAÇÃO, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO DEPRE AOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE FORA REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE DE PLANILHA DO DEPRE.INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE TAMBÉM FORA OBJETO DESSE ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE NA QUAL SE RECONHECERA A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009.CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEPRE.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0000005-80.1988.8.26.0539, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Wladimir Cabral Lustoza (OAB: 54891/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar

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