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"0000007-90.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 57 de 60

Processo nº 1003569-90.2024.8.26.0441

ID: 314393101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALIA MARIANO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalia Mariano dos Santos, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1003569-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalia Mariano dos Santos, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando a parte requerida para que realize a devolução da caução, no montante de R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Ainda, condenando a parte requerida que realize o pagamento da quantia de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) referente a multa contratual, bem como o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, a qual deverá ser atualizada a partir da data do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. Por fim, REJEITO os danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP)

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Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

ID: 308577894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-47.2013.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FRANçA ZANELLA FERNANDA FRANçA ZANELLA HIGOR FRANçA ZANELLA LUIZ HENRIQUE ZANELLA MARILDA DA CONCEIçãO FRANçA ZANELLA

Polo Passivo:

DECASA AçúCAR E ÁLCOOL S.A. MARIA LúCIA TOMAZONI LOPES

Intimação

Advogados:

RUBERLEI DIAS RAFACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - … Processo 0000007-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.000007) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda França Zanella - - Bianca França Zanella - - Higor França Zanella - - Marilda da Conceição França Zanella - - Luiz Henrique Zanella - Maria Lúcia Tomazoni Lopes - - Decasa Açúcar e Álcool S.A. - 1 . Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do processo. O resultado de julgamento de recursos na superior instância deverá ser anotado no SAJ. 2 . Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 dias, no tocante ao cumprimento da sentença. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, como incidente do processo principal, contendo o nome e a completa qualificação das partes, bem como o valor da causa acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3 . A parte vencedora deverá comprovar nestes autos que ajuizou o cumprimento de sentença digital para o fim de arquivamento. 4 . Conforme sentença e V. Acórdão, por força do princípio da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, observe a Serventia o disposto no artigo 1.098, das NSCGJ, em seu §5º (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Assim, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida. 5 . Oportunamente, decorrido o prazo sem pedido de cumprimento de sentença, o processo ficará suspenso no arquivo, lançando a movimentação específica (61614). 6 . Comprovado o ajuizamento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente anotando a movimentação de extinção (61615). Int. - ADV: ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 117096/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 293422877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GARCIA RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO HIROSE JURGENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELICIENE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. À título de colaboração com os trabalhos do Juízo, requer-se à Dra. Benedita de Fátima Delbono, OAB/SP 117099, que informe nos autos se tem conhecimento do atual endereço de C. M. S. D. O pedido de fls. 5.977/5.980, assim como o de fls. 5.860 e 5.861 serão apreciados após superada a questão relacionada à definição da pessoa doravante encarregada de outorgar as escrituras em nome dos falecidos. Int. Americana, . - ADV: ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293403162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-14.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA BORDINASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz -… Processo 0000007-14.2024.8.26.0531 (processo principal 1001096-89.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrícia Fátima Bordinasso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, acolho os embargos e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. Conforme item 12 do Comunicado CG 1530/2021, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Com o trânsito em julgado, autorizo a embargante a levantar a quantia depositada para garantia do juízo (fl. 385), expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico, mediante a apresentação do formulário próprio. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293500004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293499946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

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MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

ID: 293498699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504174-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEL S A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIN YEE TSENG

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Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal d… Processo 1504174-63.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alesat Combustível S A - Vistos. 1-Nos termos do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP "o depósito em garantia pelo devedor, deve ser formalizado, reduzindo-se a termo", observando-se que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora: VOTO nº 13402 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2242462-61.2017.8.26.0000 Agravante: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO PRAZO Embargos à execução fiscal Garantia do débito levada a efeito mediante depósito do valor cobrado Necessidade de sua conversão em penhora, com regular intimação e concessão de prazo para embargar - Precedentes do STJ e desta Câmara Transcurso do prazo de 30 dias para oposição dos embargos previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que flui somente a partir dessa intimação - Decisão reformada, para que o prazo para oposição dos embargos passe a fluir da data da intimação da lavratura do termo de penhora Agravo provido. Se o(s) devedor(es) estiver(em) representado(a,s) por advogado(a), fica(m) cientificada(s), independentemente de, outra formalidade, sobre esta decisão que serve de termo de penhora, bem como do prazo legal, artigo 16 da Lei 6830/80, para ofertar embargos à execução, se o caso. 2- Assim, comprovada a garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e seus encargos através do(a) Seguro Garantia n. 061902021980407750019539 - Endosso n. 0000007 controle interno n. 194298 no valor de R$502.747,07, datado(a) de 29/04/2025 conforme fl. 96/109, formalizo a garantia apresentada em Juízo, sendo lavrado termo de penhora, e determino seja a parte devedora intimada desta decisão, via DJE se representada por advogado(a), cientificando-se, após as formalidades legais, do prazo de 30(trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. 3- Independentemente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 4- Decorrido o prazo para apresentação de eventual defesa, diga a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE), MARCELO LIN YEE TSENG (OAB 163638/SP)

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Ademir Galione x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALIONE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. O pedido de suspensão do processo não comporta deferimento, tendo em vista que a ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho 2024, de forma que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava, exclusivamente, a suspensão de execuções do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. II. O exequente pleiteia a realização de perícia contábil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Lado outro, o artigo 2º da lei 9.099/95 determina que os processos em trâmite nos juizados especiais serão orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que permite concluir que, nos juizados da fazenda pública, a realização de prova pericial é excepcional, sendo que sua necessidade precisa ser devidamente justificada pela parte que pleiteia sua produção. Assim, antes de deliberar sobre o pedido formulado, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça os apontamentos sobre a planilha de cálculo formulados pelo executado à fls. 349-350. Após, dê-se nova vista ao executado pelo mesmo prazo, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Leopoldo Diz Junior e outros x Espolio De Amyr Assaid Cuellar

ID: 276884859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO DIZ JUNIOR LUIZ FERNANDO DIZ MENEZES MARIA TEREZA LEAL DIZ OTáVIO MOSCA DIZ REGINA CéLIA DE MENEZES SUCCI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE AMYR ASSAID CUELLAR

Intimação

Advogados:

RUTINALDO DA SILVA BASTOS

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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FABIO GOMES DA COSTA

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ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB 210971/SP), Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB 416817/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP) Processo 0000007-96.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Tereza Leal Diz, Leopoldo Diz Junior, Otávio Mosca Diz, Luiz Fernando Diz Menezes, Regina Célia de Menezes Succi - Exectdo: Espolio de Amyr Assaid Cuellar - VISTOS. Procedi à pesquisa via sistema INFOJUD, para localizar o número correto do CPF da parte Amyr Assaid Cuellar, conforme o documento às fls. 71. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora. PORQUANTO PARCIALMENTE POSITIVO, às fls. 72/73, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 73, (R$7.542,87), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento das custas para expedição da carta. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. I-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000007-90.2024.8.26.0441" – Página 57 de 60

Processo nº 1003569-90.2024.8.26.0441

Bianca França Zanella e outros x Decasa Açúcar E Álcool S.A. e outros

Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Patrícia Fátima Bordinasso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

Processo nº 1504174-63.2022.8.26.0565

Ademir Galione x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Leopoldo Diz Junior e outros x Espolio De Amyr Assaid Cuellar