Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000103-53.2022.8.26.0346" – Página 57 de 59

Processo nº 0004256-75.2024.8.26.0541

ID: 328258956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREATI & ZARAMELLO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização … Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1 - Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2 - Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3 - Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4 - Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5 - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083 ) 1.2 - Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1 - Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3 - Do Sistema Serasajud: Providencie, a serventia, a inclusão do nome do executado, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema doSERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. Dos S. N. x A. K. Dos S. N.

ID: 301638396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000103-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. N.

Polo Passivo:

A. K. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito… Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sicoob Cocred Cooperativa De Crédito x Fábio Adolfo Leone Junior

ID: 307562650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-34.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

FáBIO ADOLFO LEONE JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio… Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio Adolfo Leone Júnior foi intimado através de seu advogado acerca da penhora em dinheiro efetivada em sua conta bancária, tendo se mantido inerte. Neste cenário, transcorridos os prazos para requerimento de indisponibilidade do valor bloqueado e para oferecimento de impugnação à penhora, declaro preclusa a discussão acerca do valor em dinheiro penhorado através do sistema Sisbajud. Providencie a serventia a transferência do montante bloqueado apenas em nome do co-executado Fábio Adolfo Leone Júnior (fl. 135), para conta judicial vinculada à este processo, mantendo o bloqueio que incidiu sobre os demais co-executados, ainda não citados (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião) Intime-se, desde já, a parte autora através de seu advogado, via DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o preenchimento e juntada a este processo do formulário de levantamento eletrônico, do valor a ser depositado, atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Em havendo a juntada do formulário corretamente preenchido, expeça-se o respectivo MLE, com as cautelas de praxe. 2. Indefiro, por sua vez, o levantamento pretendido pela parte credora em relação aos valores localizados nas contas bancárias dos co-executados Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião, porquanto ainda que tenha havido êxito no bloqueio de ativo financeiro após deferimento de arresto de bens dos sobreditos devedores, faz-se necessária a respectiva citação e intimação para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro. Em relação aos sobreditos devedores (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião), intime-se a parte credora através através de seu advogado, via DJE, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, acompanhada com a informação do atual endereço dos sobreditos devedores (ou outra medida com esta finalidade), ficando ciente que eventual inércia (ou descumprimento injustificado a esta ordem) poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação, acompanhada de indicação de endereço, expeça-se carta ou mandado de citação no endereço indicado, dos termos da ação proposta, intimando o devedor para também oferecer impugnação acerca da indisponibilidade do valor bloqueado (fls. 135), no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, § 2º e § 3º), como também, para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 917, § 1º). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo petição sem indicação de logradouro para citação, voltem conclusos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Bruno Gimenes Alponte

ID: 312703138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO GIMENES ALPONTE

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CASTILHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação in… Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), FÁBIO CASTILHO GONÇALVES (OAB 174413/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. S. P. x I. S. P.

ID: 308894099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-43.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. P.

Polo Passivo:

I. S. P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CIETA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal,… Processo 1000103-43.2024.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.P. - I.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) decreto o divórcio do casal, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos dos artigos 226, § 6º da Constituição da República; B) concedo a guarda unilateral dos menores à genitora; C) determino que o direito de convivência entre pai e filhos obedeça o regime pleiteado na inicial, qual seja: (I) aos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, podendo o genitor retirar os filhos da residência da genitora por intermédio de terceiros às 09:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo; (II) o período de férias escolares será dividido proporcional e igualmente entre os pais; D) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia a favor dos menores na quantia correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS, e na quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal, a qual é devida desde a citação (16/02/2024 - fls. 62), em consonância com a Súmula 621, do Superior Tribunal de Justiça; tornando definitivos os alimentos neste patamar (fls. 21/24); devendo ser depositados diretamente na conta de titularidade da genitora dos menores até o 5º dia útil do mês (Caixa Econômica Federal, agência nº 0363, conta poupança nº 000762628651-1); E) determino a partilha dos direitos aquisitivos e passivo (dívidas/financiamento) sobre o imóvel consistente na "Casa Residencial nº 20, da Quadra E-26, da via local C, atual Rua Alipio Fernandes Cunha, Guanambi/BA", inscrita no cadastro imobiliário municipal sob nº 3208900041, objeto da matrícula nº 25.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Guanambo/BA, de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. F) determino a partilha dos direitos sobre os frutos advindos da locação de forma igual entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Em virtude da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da demanda, e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 80/81). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se: (I) mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fls. 22); (II) termos de guarda definitivo; (II) certidão aos advogados dativos (fls. 16 e 87), cujos honorários arbitro em 100% da Convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), PRISCILA ROMEIRO CANETTIERI (OAB 358425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Várzea Paulista x Antonia De Jesus Lima

ID: 280375567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0111882-07.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIA DE JESUS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111882-07.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Agravada: Antonia de Jesus Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU ACENTUADO , DEMONSTROU A NECESSIDADE DO USO DE INSUMO PRESCRITO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DE APARELHO AUTO-CPAP ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O EQUIPAMENTO, POR SE TRATAR DE INSUMO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CPAP É UM EQUIPAMENTO MÉDICO, E NÃO UM FÁRMACO.4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, COMO É O CASO DO CPAP, SOBRETUDO À PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMO O CPAP, POR TRATAREM-SE DE INSUMOS E NÃO MEDICAMENTOS. 2. O DIREITO À SAÚDE OBRIGA SOLIDARIAMENTE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADES, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020931-56.2021.8.26.0071, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 15.02.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000103-04.2022.8.26.0136, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.07.2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004658-73.2021.8.26.0597, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 21.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Morata Martins (OAB: 312733/SP) - Vinicius Roberto da Cruz (OAB: 506919/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-40.2023.8.26.0533

ID: 310658789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-40.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA YURIKO KASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., … Processo 1000103-40.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - M.M.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de petição de herança ajuizada por M. M. dos S. de S. em face de A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J., W. S. M. R. (conforme inicial de fls. 01/09), e F. A. B. L. R. (conforme emenda à inicial de fls. 60/61), na qual a autora busca o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição de seu quinhão hereditário referente aos bens deixados pelo falecido G. R. Analisando detidamente os autos, passo a decidir: - DO VALOR DA CAUSA: A autora manifestou-se a fls. 109 informando que, diante da ausência de arrolamento de bens no inventário (processo nº 0002490-75.2005.8.26.0533), atribuia à causa o valor de R$ 1.000,00, comprometendo-se a retificar tal valor quando os bens fossem efetivamente inventariados. Considerando que a certidão de fls. 104 confirma que ainda não foram apresentados os bens objetos de partilha no inventário e que o valor atribuído àquela causa também foi de R$ 1.000,00, ACOLHO PROVISORIAMENTE o valor da causa indicado pela autora, ressalvando que deverá ser retificado tão logo sejam conhecidos os bens que compõem o acervo hereditário. - DA TUTELA DE URGÊNCIA: A autora requereu tutela de urgência de natureza cautelar para que os réus sejam compelidos a resguardar o montante correspondente ao seu quinhão hereditário. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, observo que: a) a autora ainda não comprovou documentalmente sua condição de herdeira do falecido G. R., tendo informado que aguarda a realização de exame de DNA no processo de investigação de paternidade nº 1001568-31.2016.8.26.0533; b) não há nos autos laudo pericial ou qualquer prova documental robusta que demonstre, ainda que em cognição sumária, o vínculo de parentesco alegado; c) o decurso de tempo desde o óbito (2005) não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo de dano, mormente quando a própria autora somente ajuizou a ação de investigação de paternidade em 2016; d) não há demonstração concreta de atos de dilapidação patrimonial pelos réus. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Superada a questão do valor da causa, determino: a) CITEM-SE os réus A. R. R. Z., C. M. R., G. R. J. e W. S. M. R., nos endereços indicados na inicial, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344, CPC), observando-se que a ré F. A. B. L. R. já compareceu espontaneamente aos autos dando-se por citada (fls. 69/70); b) DEFIRO a expedição de ofício ao CENSEC e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para que informem sobre a existência de inventário, arrolamento ou testamento em nome de G. R.; Por fim, junte a autora cópia integral do processo de inventário nº 0002490-75.2005.8.26.0533, incluindo as primeiras declarações e eventuais planos de partilha; Intimem-se. - ADV: CAMILA YURIKO KASAKI (OAB 488080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-68.2025.8.26.0695

ID: 276012739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-68.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DE S. C. G. E. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000103-68.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. C. de S. C. G. , E. C. C. de S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.H.C.S.C.G., menor e representado por sua genitora e parte do feito, E.C.C.S., em face de P.H.R.C.G., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: Fixo a guarda compartilhada do menor, sendo a residência da genitora o lar de referência. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. Fica reservado ao genitor, ora réu, o direito de visitas a ser exercido da seguinte forma: (i) O menor permanecerá com o genitor aos finais de semana alternados, das 10:00h do sábado às 18:00h do domingo; (ii) No domingo referente ao dia das mães, o menor permanecerá com a mãe e, no domingo referente ao dia dos pais, permanecerá com o pai; (iii) No Natal dos anos pares e ano novo dos anos ímpares, o menor permanecerá com a mãe e, o Natal dos anos ímpares e ano novo dos anos pares, o menor permanecerá com o pai; (iv) Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor permanecerá com o pai e, na segunda metade, permanecerá com a mãe; e (v) Viagens que exijam o pernoite da criança fora da residência de algum dos genitores, somente com autorização desses. Referidos termos tratam-se de parâmetros mínimos a serem seguidos pelas partes em caso de animosidade, mas não impedem reajustes que melhor se adequem as suas rotinas, sempre com o objetivo de melhor atender aos interesses do menor envolvido. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Em caso de desemprego, os alimentos devem ser adimplidos em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Em caso de emprego sem vínculo empregatício, os alimentos devem ser adimplidos no valor de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o arbitramento da obrigação alimentar começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação desta sentença. Por questão de organização na forma de pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deverá a pensão ser paga até o dia oito de cada mês, diretamente à genitora do menor, mediante depósito em conta bancária a ser diretamente informada. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado indicado para representar a autora (fl. 13/14), em valor correspondente a 100% da Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo, expedindo-se oportunamente, a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-33.2025.8.26.0060

ID: 324501317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-33.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. B. J. L. V. B. P. DA S. L. C. V. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bian… Processo 1000103-33.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandra Cardoso Vilela - - Ana Claudia Cardoso Vilela Boffi - - Marcelo Cardoso Vilela - Josimare Lulio Vilela Bianchini Pereira da Silva - Catarina de Fátima Lulio Vilela - Vistos. De início, consigno que melhor compulsando os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não cumpriu integral com a juntada de documentos já solicitados. Deverá, no prazo de 20 dias, juntar: 1) Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros L. C. V. ; M. C. V. e J. L. V. B. P. DA S. Observa-se que as certidões juntadas às fls. 16, 17 não são atualziadas. 2) Certidão negativa de débitos fiscais do Imobiliário nº 6762 do CRI de Auriflama. 3) Certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus. 4) Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus. 5) Retificar as primeiras declarações, nos termos abaixo esclarecidos. No tocante aos bens e partilha, pela documentação colacionada nos autos restou evidenciado que: - imóvel de matrícula nº 3.869 foi adquirido pelo falecido e sua primeira esposa em outubro 1987, ficando pertencente ao de cujus apenas 50% quando da separação de primeira núpcias, percentual retransmitido ao falecido, retornando à propriedade em sua integralidade em setembro/1988 (fls. 23/4) - imóvel de matrícula nº 6762 em dezembro de 2000 (fls. 22, 64); - o veículo gol foi adquirido em 22/09/2010 (fls. 65). O matrimonio de V. A. V. com C. de F. L. V. foi celebrado em 08/09/1990 (fl. 12), logo C. de F. L. V., em regime de comunhão parcial de bens, logo, dada a presunção de aquisição por esforço comum do matrimônio (art. 1.658, CC), é meeira tanto do imóvel de matrícula nº 6762, quanto do veículo GOL. E, ao teor do art. 1829, I, CC concorre com os herdeiros no tocante ao bem particular, no caso, o imóvel de matrícula nº 3.869. Nesses termos, há entendimento do C. STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02.CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRECOMHERDEIROSNECESSÁRIOS QUANTO AOSBENS PARTICULARESDO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, ocônjuge sobrevivente,casado no regime de comunhão parcial debens,concorrerá com os descendentes docônjugefalecido somente quando este tiver deixadobens particulares(REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). [...] (REsp n. 1.844.229/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Em inércia, ao arquivo provisório até ulterior manifestação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), ERICA CRISTINA BRAMBILA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 183845/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-90.2025.8.26.0526

ID: 297826304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000103-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu faleci… Processo 1000103-90.2025.8.26.0526 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miralva Oliveira Bastos - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Germano Bastos, em razão do seu falecimento ocorrido em 01/11/2024 (fls. 11). Anote-se que a "taxa judiciária", foi recolhida às fls. 13/15 e poderá ser complementada, se o caso, até o momento anterior a homologação da partilha, (§ 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03). Nomeio inventariante, a requerente MIRALVA OLIVEIRA BASTOS, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 30 dias, a juntada: a) primeiras declarações e a partilha de bens, com a descrição dos bens, créditos e dívidas / obrigações do espólio e indicação dos sucessores (Art. 620, ss. CPC), ou pedido de adjudicação, observando-se o disposto no § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, emendando-se a inicial, no que tange ao valor da causa, comprovando-se, ainda, o recolhimento da taxa judiciária / distribuição, se o caso, o que deverá ser certificado pela Serventia até o momento da homologação da partilha; b) Declaração Eletrônica do ITCMD junto a Fazenda Pública Estadual, com a informação de eventual isenção ou recolhimento do imposto do imposto "causa mortis" e / ou doação "inter vivos"(Art. 626 e ss, CPC); c) consulta junto ao Registro Central de Testamentos (RCTO), acerca da existência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, em nome dos "de cujus" (Provimento CNJ 056/2016); d) certidões negativas de tributos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e) procuração dos demais herdeiros, bem como certidão de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de casamento da(o) viúva(o), certidão de casamento dos herdeiros casados; f) documento de propriedade de eventuais bens móveis e imóveis a partilhar (juntar, se veículo, "avaliação Tabela FIPE" e imóveis, "Certidão de Valor Venal); g) certidão negativa de herdeiros habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (§2º, art. 1º, Lei n. 6.858/1980). Inclua-se a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP (CNPJ.: 46.379.400/0001-50) no cadastro de partes e representantes como interessado (terceiro), para conhecimento da demanda por meio do Portal Eletrônico, podendo esta se manifestar sobre os valores e, se deles discordar, se for o caso, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente, em especial, acerca da Declaração do ITCMD e eventual recolhimento de tributos. Providencie a Serventia o necessário. Com a comprovação da Declaração do ITCMD, aguarde-se eventual manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 90 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao partidor judicial para conferência da partilha. Havendo interesse de incapaz, dê-se VISTA ao Ministério Público. Na inércia, ao arquivo. Após o cumprimento das determinações acima, informe a inventariante se estão presentes e em quais folhas se encontram as principais peças obrigatórias, ou seja, os comprovantes de propriedade dos bens (móveis e imóveis, se o caso), recolhimento de impostos, certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais, plano de partilha, procuração dos herdeiros, certidão de óbito, pesquisa RCTO, recolhimento das custas (Taxa Judiciária - DARE/SP - cód.: 230-6 - § 7º, artigo 4º, da Lei nº 11.608/03), salvo se foi concedida a gratuidade processual. Não havendo óbice, venham os autos conclusos para homologação, observando-se o artigo 662, CPC. Por fim, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil e servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes