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Argo Seguros Brasil S/A x Fairfax Do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A e outros

ID: 311213225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAIRFAX DO BRAZIL BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A LOCALFRIO S/A ARMAZéNS GERAIS FRIGORíFICOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

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FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

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CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA

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BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1000147-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Argo Seguros Brasil S/A - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - - Fairfax do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A …

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Processo nº 1000147-46.2025.8.26.0547

ID: 294630398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000147-46.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR

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Processo 1000147-46.2025.8.26.0547 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.R.N. - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 d…

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Processo nº 1000147-51.2025.8.26.0125

ID: 293334774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000147-51.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Roberto Gonçalves Pereira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, in…

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Processo nº 1000147-40.2025.8.26.0452

ID: 324682918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-40.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMéRCIO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

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Processo 1000147-40.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda-me - Vistos. Diante do princípio da duração razoável do proc…

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Carlos Eduardo Ambar x Gabriel Ambar e outros

ID: 322715430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000269-78.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMBAR

Polo Passivo:

GABRIEL AMBAR GUILHERME AMBAR MARIA MARCIA MARQUES AMBAR

Intimação

Advogados:

YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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Processo 0000269-78.2025.8.26.0417 (processo principal 1000147-48.2025.8.26.0417) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Ambar - Maria Marcia Marques Ambar - - Guilherme …

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Processo nº 1000147-19.2021.8.26.0084

ID: 259753699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000147-19.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DAMASIO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO RODRIGUES DE MEDEIROS

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FRANCISLEI AFONSO MORAES

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ADV: Francislei Afonso Moraes (OAB 272088/SP), Raimundo Rodrigues de Medeiros (OAB 418247/SP) Processo 1000147-19.2021.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Janaina Damasio Bernardino - Vistos. 1. Conforme …

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Prefeitura Municipal De Mongaguá x Savoy Imobiliária Construtora Ltda

ID: 329431980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-06.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO

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Processo 0000866-06.2025.8.26.0366 (processo principal 1000147-41.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - …

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Alessandra Paixão De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331601513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIXãO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2025.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. A. S. J. x M. E. S. De M.

ID: 307264939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-22.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. J.

Polo Passivo:

M. E. S. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUTIERREZ

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CRISTIANO LACERDA GURZILO

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Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de… Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de M.E.S.M., alegando, em síntese, que os litigantes mantiveram relacionamento amoroso, advindo da união a menor M.J.S.M., estando ainda a requerente grávida de outra criança. Aduz que, nada obstante o término do relacionamento, há necessidade de regularização da situação dos filhos. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentar em favor da prole, bem como a concessão da guarda unilateral desta à genitora e regulamentação do direito de visitas do requerido. Com a inicial vieram documentos (fls. 09/37). A medida antecipatória foi deferida em parte (fls. 38/43). Citada (fls. 84), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/69) alegando, em síntese, que não tinha a intenção de terminar o relacionamento com a requerente, mas questões familiares afastaram o casal. Aduz que deve ser fixada a guarda compartilhada da prole. Afirma que sofreu acidente e está afastado do trabalho. Houve réplica (fls. 86/87). O Ministério Público se manifestou (fls. 90). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda, bem como quanto à aptidão dos litigantes para o exercício da guarda unilateral ou compartilhada da prole e a necessidade de limitação do direito de visitas. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Em relação aos alimentos, considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública, já que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada uma das partes? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 7 - Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide, anotando-se que a prova pericial ora determinada se revela suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANO LACERDA GURZILO (OAB 363433/SP), PAULO CESAR GUTIERREZ (OAB 245661/SP)

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Antonio Donisete Frade x Samir Halim Farha - Espólio

ID: 312536427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE FRADE

Polo Passivo:

SAMIR HALIM FARHA - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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ANTONIO DONISETE FRADE

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Processo 0000174-22.2025.8.26.0458 (apensado ao processo 0000625-38.2011.8.26.0458) (processo principal 0000625-38.2011.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio … Processo 0000174-22.2025.8.26.0458 (apensado ao processo 0000625-38.2011.8.26.0458) (processo principal 0000625-38.2011.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donisete Frade - Samir Halim Farha - Espólio e outros - Vistos. O efeito suspensivo da impugnação está condicionado ao preenchimento de 04 (quatro) requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) verossimilhança dos argumentos do executado; (iii) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, específico do caso concreto; e (iv) garantia integral do juízo com penhora, caução ou depósito judicial. No caso em apreço não se encontram preenchidos os requisitos que permitem a concessão do efeito suspensivo, de modo que o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Sendo assim, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença No mais, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, e passou a disciplinar o tema em questão. E, em conformidade com a norma constitucional citada, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio Diploma Processual em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário, produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014). Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil. Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita. De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil. No caso em apreço, considerando a qualificação e local de domicílio da parte requerida, há indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos. Destarte, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira, juntando aos autos comprovante de rendimentos atuais, extratos bancários e faturas de cartão de créditos relativas aos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de INDEFERIMENTO da benesse. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), ANTONIO DONISETE FRADE (OAB 225183/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP)

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