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Maria Gomes De Almeida x Ariete Maria Monteiro Miloche e outros

ID: 300484195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-45.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARIETE MARIA MONTEIRO MILOCHE LINCOLN SHIGUERRAR MATSUDA

Intimação

Advogados:

SARA DE OLIVEIRA DOURADO

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ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO

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ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto,… Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO (OAB 145522/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), SARA DE OLIVEIRA DOURADO (OAB 516886/SP)

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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0286

ID: 292460771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar q… Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar que a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, pagos ao autor, seja integrada pelo abono de permanência, apostilando-se; 2) condenar a requerida ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas em dezembro de 2022 (conforme planilha de cálculo a fls. 103 e pedido de fls. 107), de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1000151-92.2016.8.26.0355

ID: 293364032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000151-92.2016.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DUARTE ROSANGELA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: R… Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: Realiza prestação de contas e requer julgamento do feito. Inviável o julgamento do feito no presente momento vez que a próprio inventariante não cumpriu todas as determinações anteriores. Repiso que os filhos do herdeiro Antonio (falecido), Kelly e Erick não se encontram representados nos autos e que em análise aos documentos de fls. 119 e 130, foram citados via postal, cujos AR's foram assinados por terceira pessoa que não ostenta o mesmo sobrenome do citando, e não há notícias de que a citação tenha se dado em condomínio ou loteamento com controle de acesso. Desta forma, há vício na citação pessoal, por não observar as exigências dos artigos 248, §1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE, A PRINCÍPIO, DA CITAÇÃO POR CARTA - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE OS AR FORAM ASSINADOS POR TERCEIROS - NOVA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EVITANDO-SE POSTERIor alegação de nulidade - EFETIVIDADE PROCESSUAL - efeito suspensivo revogado - RECURSO desPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032287-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (destaquei) Determino a citação pessoal dos herdeiros KELLY e ERICK, por oficial de justiça. Providencie a serventia. No mais, dentre as determinações de fls. 428/430, reitero ao inventariante que: 1) RETIFIQUE as primeiras declarações e o plano de partilha, a fim de anotar o falecimento da herdeira Maria Aparecida, indicando quais herdeiros irão representá-la, a fim de que sejam citados, se o caso, bem como, para incluir a reserva de bens referentes às duas penhoras existentes no rosto dos autos, relacionadas ao quinhão da herdeira Alessandra (vide fls. 148/150 e 203). Prazo de 15 dias. 02) Realize o protocolo referente ao ITCM junto à Fazenda Estadual. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Desnecessária a comprovação de seu recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

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R. De S. R. x P. De O. R.

ID: 300084160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-36.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. R.

Polo Passivo:

P. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA GABRIELA RABELLO BORDINASSO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: R. de S. R. - Apelada: P. de O. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REIVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.O.R. CONTRA SEU GENITOR, R.S.R., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ALÉM DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. A AUTORA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, ALEGA AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE É EMPRESÁRIO E D.J., COM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO ESTABILIDADE FINANCEIRA E NOVAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU SE INSURGE EM FACE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA AUMENTARAM COM A IDADE, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR FOI COMPROVADA POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DEPOIMENTOS. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE RENDIMENTOS LIMITADOS É INFIRMADA POR EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIDADE DE EVENTOS. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO PLANO DE SAÚDE JÁ ESTAVA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, SENDO INCABÍVEL, NESTA SEDE, A RESPECTIVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000151-34.2024.8.26.0704; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017355-97.2023.8.26.0002; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063691-23.2022.8.26.0576; REL. LUIS FERNANDO CIRILLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007608-55.2023.8.26.0445; REL. JANE FRANCO MARTINS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Souza Ramos (OAB: 466156/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 4º andar

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Daniela Silva Cardoso Soares x Transportadora Trans-Gordo Ltda

ID: 328446909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANS-GORDO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ GUIMARÃES

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MICHELLE MARTINS COLOMBO

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MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000151-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Silva Cardoso Soares - Transportadora Trans-gordo Ltda - Vistos. A embargante a… Processo 1000151-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Silva Cardoso Soares - Transportadora Trans-gordo Ltda - Vistos. A embargante alega que a sentença de fls. 164/167 seria omissa, pois não apreciou sua impugnação específica quanto à inclusão, no orçamento apresentado pela embargada, de itens que não teriam sido avariados na colisão, bem como determinou a atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso, acrescido da taxa legal desde a data do acidente, o que geraria insegurança jurídica, pois a combinação de IPCA e taxa Selic de forma cumulativa implicaria em "bis in idem", além de não deixar claro se correção será em seis parcelas, considerando que o pagamento foi efetuado pela embargada de forma parcelada no cartão de crédito. Sem qualquer razão os embargos. Da simples leitura da sentença embargada, verifica-se que a questão trazida aos autos foi adequadamente analisada, tendo este Juízo concluído pela responsabilidade da ré no pagamento de indenização correspondente ao montante efetivamente desembolsado pela autora para reparo do veículo, uma vez que os serviços descritos na nota fiscal apresentada são condizentes com os danos descritos na petição inicial, os quais se concentraram na parte traseira do veículo, conforme retratado na fotografia de fls. 145, justificando os serviços realizados, determinando que o montante a ser pago deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de cada desembolso (justamente considerando o parcelamento efetuado e demonstrado às fls. 25), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA) desde a data do acidente (Súmula nº 54 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Nesse contexto, verifica-se que o que a embargante pretende, na realidade, não é a análise de pontos essenciais da contestação, nem tampouco a análise de documentos juntados, mas sim, contestar a interpretação dada pelo julgamento, de modo que a questão por ela suscitada tem nítido caráter infringente, uma vez que objetiva modificar o julgado em seu favor. Todavia, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos em casos de reconhecida obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, na hipótese de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vícios ausentes no presente caso. Dessa forma, eventual descontentamento com a decisão deve ser manifestado por meio de recurso próprio, não se prestando os presentes embargos para a rediscussão de matéria já decidida por este Juízo. Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RODRIGO QUEIROZ GUIMARÃES (OAB 508350/SP), MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 141569/SP), MICHELLE MARTINS COLOMBO (OAB 176980/SP)

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Processo nº 1000151-15.2025.8.26.0408

ID: 305748969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-15.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO SANTOS MACHADO

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Processo 1000151-15.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.U. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita … Processo 1000151-15.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.U. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RILDO SANTOS MACHADO (OAB 378308/SP)

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Associação Gênesis Ii x Atarino Gudulo Giach Neto

ID: 293553873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-74.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GêNESIS II

Polo Passivo:

ATARINO GUDULO GIACH NETO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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Processo 1000151-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Gênesis Ii - Atarino Gudulo Giach Neto - Vistos. Fls. 120/121. Considerando que o Autor manifestou interesse … Processo 1000151-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Gênesis Ii - Atarino Gudulo Giach Neto - Vistos. Fls. 120/121. Considerando que o Autor manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, remeta-se ao CEJUSC para a realização da tentativa de autocomposição. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de junho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP)

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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0577

ID: 302883447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CLOVIS LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluçã… Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Antonio Jose Bazzo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 325682917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BAZZO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER BAZZO CUCHERA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprim… Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprimento pela requerida, da ordem judicial concedida a fls. 24/28, consistente em assegurar a continuidade do contrato de plano de saúde firmado com o autor (nº 08650002099290009), mantendo-se o tratamento e a cobertura contratual, com o pagamento integral dos valores das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente, até o limite de 30 dias, além de outras sanções aplicáveis à espécie, previstas em lei (fls. 262/264). Instado a se manifestar, a requerida assevera que cumpriu a liminar e aguarda o retorno da operadora de saúde, que não faz parte do processo, o que dificulta o cumprimento da obrigação. Pugnou pela concessão de prazo suplementar de 15 dias para manifestação (fl. 272). Pois bem: Consoante se verifica dos autos, a requerida foi citada para os termos da ação, em 26/02/2025 (juntada do AR - fl. 43). Apresentou contestação, protocolada em 11/03/2025 (fls. 44/51). Decorrido, portanto, mais de três meses, a requerida não comprovou o efetivo cumprimento da ordem, o que corrobora a informação do autor. O fato da ordem não contar com prazo para o seu cumprimento, significa que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata, por se tratar o contrato de plano de saúde, negócio de trato sucessivo. Portanto, não é razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação, solicitada pela requerida, que se mostrou displicente no cumprimento da obrigação. Consigne tratar-se de parte com 92 anos de idade, sendo de suma importância a manutenção do plano de saúde, nas condições contratadas. Posto isso, não havendo justificativa plausível, na forma determinada a fls. 24/28, aplico a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de 30 dias, sujeita a majoração para o caso da recalcitrância persistir. Para fins do disposto na Súmula n. 410 do STJ, a intimação da requerida, se fará na pessoa do seu procurador constituído nos autos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Consigne que o protesto por produção de prova oral desacompanhado da menção do fato que se pretende provar e da qualificação das testemunhas importará, igualmente, no indeferimento e preclusão, estendendo referida exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de prova pericial, deverão as partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Advirto que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Lembro, por derradeiro, que se a questão for unicamente de mérito, a ação será julgada no estado em que se encontra. Caso haja diversos pedidos formulados e se alguns deles mostrar-se incontroverso, e o feito estiver em condições de imediato julgamento, será julgado antecipado e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1000151-26.2025.8.26.0081

ID: 303695612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSUMPçãO MESAS DOMINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUCHI

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Processo 1000151-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Assumpção Mesas Dominato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ASSUMPÇÃO ME… Processo 1000151-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Assumpção Mesas Dominato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ASSUMPÇÃO MESAS DOMINATO contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV para: 1) DECLARAR o direito da autora em incorporar aos proventos da aposentadoria o valor integral da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional GGE (35% sobre o salário base), especificamente em relação às parcelas vencidas, tendo como termo final o início do pagamento administrativo, nos termos Lei 1.374/2022 (quando a GGE foi absorvida) e respeitada a prescrição quinquenal; e 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Registre-se que o crédito possui natureza alimentar. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP)

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