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"1000567-14.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 57 de 63

Gabriely Fernanda Pereira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 297709548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-81.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a… Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Por fim, dada a ocorrência de litigância de má-fé, condena-se a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Cumpre ressaltar que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC." Em face disso, providencie a serventia o cálculo da multa. Após, intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa por litigância de má fé por meio da Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, intime-se a requerente pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, sob pena de EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão, na categoria 2, código n° 505632, destinado a multas processuais não recolhidas (Comunicado Conjunto n° 589/2021 e Portaria do TJSP n° 9349/2016), devendo a certidão ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, através do e-mail: oficiospda@sp.gov.br. Comprovado o recolhimento, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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L. A. De S. x C. P. P. A. e outros

ID: 298352227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-37.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

C. P. P. A. P. R. S. DE J. M. R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO POISSON GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante … Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante ministerial às fls. 431, desse modo, o Ministério Público deixa de intervir nos presentes autos. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Pedro Leandro de Azevedo na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é prima do requerente e da requerida Renata. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Ana Paula de Oliveira Coelho Pedrosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Fabrício Carlos Rezende na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Maria Vitória de Souza Barbosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é filha da requerida Renata e sobrinha do requerente. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Altino de Souza Filho na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é irmão do requerente e da requerida Renata. Diante da reiteração da parte autora acerca do seu depoimento pessoal, indefiro em razão da desnecessidade do ato, já que a sua versão se encontra nos autos. Pelas partes foi dito que não há mais provas a produzir. Dou por encerrada a fase probatória, e passo aos debates orais, os quais, a requerimento das partes, converto em razões finais escritas, outorgando o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Decorrido, tornem conclusos. Saem os presentes intimados. - ADV: GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA (OAB 181208/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Luis Felipe Franco Soares x Celia Sperandeo Macedo

ID: 309516229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

Polo Passivo:

CELIA SPERANDEO MACEDO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO THOME FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Te… Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP)

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Processo nº 1000567-64.2025.8.26.0090

ID: 295515484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000567-64.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRANCA AUREA CAMOLEZ MAZZAFERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-64.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Branca Aurea Camolez Mazzaferro - Vistos. 1. Conheço dos te… Processo 1000567-64.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Branca Aurea Camolez Mazzaferro - Vistos. 1. Conheço dos tempestivos embargos e, no mérito, os acolho para sanar o erro apontado. De fato, não se revela cabível a apresentação de cálculos falimentares com a exclusão da multa tributária, à luz do que dispõe o artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005. Ressalto, por oportuno, que descabe tal discussão perante este juízo, diante da competência absoluta do juízo falimentar para "a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores" (art. 7º-A, § 4º, I, da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar, na decisão embargada, a exclusão da multa moratória. 2. No mais, melhor analisando os autos, reputa-se desnecessária a juntada dos documentos antes solicitados, assim como, por ora, a citação pretendida. Isso porque, o art. 7º-A da Lei de Falências, incluído pela Lei 14.112/20, estabelece: Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Ainda, o Tema repetitivo 1092 do C. STJ dispôs: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Assim, diante da informação de decretação de falência da executada e tendo em vista que não houve prática de atos de constrição nestes autos, intime-se a Municipalidade para que informe, no prazo de 15 dias, se houve habilitação do crédito público no juízo falimentar. Int. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)

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Processo nº 1000567-40.2019.8.26.0554

ID: 290719142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-40.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fl. 570: a parte executada pede a isen… Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fl. 570: a parte executada pede a isenção das diárias devidas ao pátio de apreensão de veículos de São Bernardo do Campo, onde se encontra o veículo desde 17/12/2024, data em que foi determinada a restrição judicial nos autos (fl. 532). Alega que a permanência no pátio não se deu por sua culpa. Manifestação da parte exequente à fl. 573. A parte concordou com o desbloqueio do veículo (fl. 534). Contudo, ressalta que, à época da restrição, o veículo ainda estava registrado em nome do executado, razão pela qual entende que não cabe afastar a responsabilidade das partes envolvidas quanto à apreensão e às despesas decorrentes. DECIDO. Trata-se de isenção das taxas de permanência do veículo no pátio, sob o fundamento de que a apreensão decorreu de ato judicial, no âmbito do presente processo executivo. Ocorre que o requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva apreensão do bem e respectiva causa, tampouco documento que demonstre a efetiva cobrança de despesas, e a que titulo. Assim, não é possível aferir se a apreensão se deu em virtude da ordem de restrição emanada por este Juízo - que, diga-se, impos tão somente ordem de restrição de transferência (fl.532/534) - ou se a apreensão se deu por infração administrativa, ou outros motivos alheios a este juizo. No mais, a responsabilização do executado ou de terceiros (pátio) e o pedido de liberação do veículo independentemente do pagamento das taxas consubstanciam matéria que extrapola os limites subjetivos da relação jurídico-processual formada nestes autos. Igualmente, também a pretensão contra o órgão mantenedor do pátio, não sendo possível aqui determinar a liberação do veículo que pode ter ocorrido por motivos de ordem diversa da restrição judicial, que já foi desconstituída (fl. 561). Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 570. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

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Processo nº 1000567-19.2025.8.26.0396

ID: 290687204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-19.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-19.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancá… Processo 1000567-19.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS em face de Jose Carlos Chiozini, todos com qualificações nos autos. Citação regular da parte requerida. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls.117/123) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 10/05/2029, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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José Carlos Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 324895095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-21.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-21.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos do Nascimento - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Códig… Processo 1000567-21.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos do Nascimento - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Consignação Empréstimo Bancário, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000567-02.2024.8.26.0219

ID: 327233577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

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Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa… Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025 às 11:00h na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro de Guararema,. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Processo nº 1000567-34.2025.8.26.0294

ID: 310097404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAETE RIBEIRO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justi… Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justiça gratuita a requerente. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria contrário à celeridade e à economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente, sem a correspondente estrutura material. 3) Citem-se os requeridos dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. 6) No caso de expedição de mandado, desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). 7) Para fins de cumprimento do item "6", deverá a serventia expedir folha de rosto e encaminhar à Central de mandados, independentemente de nova determinação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 310366511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Embargda: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, BUSCANDO SUA MODIFICAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTAM EFETIVAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE PERMITIRIAM TAL EFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS É EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000567-14.2024.5.02.0221" – Página 57 de 63

Gabriely Fernanda Pereira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

L. A. De S. x C. P. P. A. e outros

Luis Felipe Franco Soares x Celia Sperandeo Macedo

Processo nº 1000567-64.2025.8.26.0090

Processo nº 1000567-40.2019.8.26.0554

Processo nº 1000567-19.2025.8.26.0396

José Carlos Do Nascimento x Banco Pan S/A

Processo nº 1000567-02.2024.8.26.0219

Processo nº 1000567-34.2025.8.26.0294

D. A. N. x C. R. P. M.