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"1000569-25.2022.8.26.0418" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Processo nº 1000569-28.2023.8.26.0244

ID: 310868498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extingui… Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da cessação administrativa (01/06/2022), e converter o citado benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (27/26/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual, com fulcro no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a possibilidade de se mensurar o valor aproximado da condenação não torna a sentença propriamente líquida, sendo claro o comando legal no sentido de o arbitramento dos honorários se dar somente após a liquidação do julgado. Além disso, a postergação do arbitramento não causa qualquer prejuízo aos advogados da parte vencedora. Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de leading case (Recurso Especial nº 1.101.727-PR), decidiu sobre a obrigatoriedade do reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente da apreciação do valor atualizado da causa, não se sujeitando à exceção contemplada no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de demanda oriunda de competência delegada federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Volaris Brasil Tecnologia Ltda. x Transporte Cidade Paraizo Ltda

ID: 293312995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000569-50.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOLARIS BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

TRANSPORTE CIDADE PARAIZO LTDA

Intimação

Advogados:

FAUSTO SETTE CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO MOSS D'AVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-50.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Volaris Brasil Tecnologia Ltda. - Transporte Cidade Paraizo Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias… Processo 1000569-50.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Volaris Brasil Tecnologia Ltda. - Transporte Cidade Paraizo Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: FAUSTO SETTE CAMARA (OAB 120265/MG), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP)

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Processo nº 1000569-77.2025.8.26.0302

ID: 281196812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-77.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARSON MONTOVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1000569-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Marson Montovanelli - Pelo exposto, e por t… ADV: Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1000569-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Marson Montovanelli - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua as verbas denominadas Aucílio-Transporte, "Ajuda de Custo Alimentação" e Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil DEJEC, da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir, à parte autora, os valores dos descontos realizados sobre tais verbas (consignando-se que, em face da verba DEJEC, o ressarcimento dos valores deverá se dar apenas sobre aqueles que foram descontados após a data de 15/10/2020, como já explicado), bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (todos devidamente comprovados em regular fase de cumprimento de sentença), em quantia a ser obtida mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida. Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Processo nº 1000569-71.2025.8.26.0498

ID: 279652161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-71.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CHIAVOLONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Chiavoloni Lopes (OAB 215013/SP) Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. P. P. - Vistos. Nomeio a advogada indicada às fls. 6/7 como pro… ADV: Fernanda Chiavoloni Lopes (OAB 215013/SP) Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. P. P. - Vistos. Nomeio a advogada indicada às fls. 6/7 como procuradora do autor, ficando deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo a ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Em prosseguimento, determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com o retorno, intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que o não comparecimento determinará o arquivamento do pedido. Cite-se o requerido, devendo constar do mandado que poderá apresentar contestação na audiência de instrução a ser futuramente designada, caso não haja acordo na audiência supra, por intermédio de Advogado, sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Advirta-se, ainda, as partes, na mesma intimação, de que a produção de prova, caso necessária, não seria realizada na mesma audiência, mas em outra a ser designada oportunamente para instrução, em data futura, conforme autorizado pelo mesmo Comunicado CGJ nº 502/2003 publicado no DOJ de 10 de abril de 2003. Sem prejuízo, informe a parte autora o número do CPF do requerido. Após, providencie a serventia a juntada das informações previdenciárias por meio de pesquisa do Dossiê Previdenciário junto ao sistema Prevjud (https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard) a fim de verificar eventual vínculo empregatício em nome do requerido. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intimem-se.

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Viviani Cristina Feliciano Da Silva x Heart Empreendimentos E Incorporações Bálsamo Ltda

ID: 319765218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI CRISTINA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

HEART EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES BáLSAMO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ALMEIDA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-06.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviani Cristina Feliciano da Silva - Heart Empreendimentos e Incorporações Bálsamo Ltd… Processo 1000569-06.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviani Cristina Feliciano da Silva - Heart Empreendimentos e Incorporações Bálsamo Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), JOÃO VITOR DE ALMEIDA GOUVEIA (OAB 504840/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Processo nº 1011318-36.2024.8.26.0223

ID: 277872343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011318-36.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL ENSEADA IV - QUADRA 12

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP) Processo 1011318-36.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conjunto Habitacional Enseada Iv - Quadra 12 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO pa… ADV: Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP) Processo 1011318-36.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conjunto Habitacional Enseada Iv - Quadra 12 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a pagar ao autor as despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fls. 03, com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da taxa Selic (que engloba juros e correção), como definido pela Corte Especial do STJ no Resp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, além da multa moratória de 2%, nos termos do novo Código Civil. Fica a parte demandada também condenada ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil , de todas as demais despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento , com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da referida taxa Selic, além da multa moratória de 2%, como acima explanado. Nesse sentido, aliás : "AÇÃO DE COBRANÇA Pretensão de aplicação da taxa SELIC a título de encargos moratórios R. Sentença que aplicou ao débito correção monetária e juros de 1% a.m Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Taxa de juros moratórios a que se refere o art . 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária Sentença reformada no que tange aos encargos moratórios Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10005699520208260094 SP 1000569-95.2020.8 .26.0094, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)" Pela sucumbência, a parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P. . I.

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Morvillo Atacado Hidráulica E Materiais De Construção Ltda x Travain Santos Ltda.

ID: 323668279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-02.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MORVILLO ATACADO HIDRáULICA E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

TRAVAIN SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA PASETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MALZONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISE PEZZA CINTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001358-02.2022.8.26.0431 (processo principal 1000569-83.2022.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Morvillo Atacado Hidráulica e Materiais de Construção Ltda - Travain Santos … Processo 0001358-02.2022.8.26.0431 (processo principal 1000569-83.2022.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Morvillo Atacado Hidráulica e Materiais de Construção Ltda - Travain Santos Ltda. - Defiro a penhora dos veículos Honda/Biz 125 EX, placa FUW6996 e VW/Gol GL, placa BPP4031, em nome de Vanessa Cristina Travain. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), THAIS LIMA PASETTO (OAB 359297/SP), SERGIO MALZONI JUNIOR (OAB 342480/SP)

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Maria Aparecida Tofaneli Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325644722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TOFANELI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1000569-11.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Tofaneli Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 277/279: homologo a transação e declaro fi… Processo 1000569-11.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Tofaneli Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 277/279: homologo a transação e declaro finda a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Se houver descumprimento do acordo, o credor deverá iniciar - em incidente processual eletrônico próprio - a fase de cumprimento de sentença. No portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Caso se trate de autos principais físicos, o requerimento de cumprimento de sentença eletrônico deve ser instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procuração(ões) outorgada(s) ao(s) advogado(s) do(s) executado(s); e outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigos 516, II e parágrafo único, e 531, § 2.º, do Código de Processo Civil, e 917, 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço Judiciais). Custas processuais e honorários advocatícios são devidos na forma estipulada na transação; não havendo estipulação, serão divididas e compensadas igualmente (art. 90, § 2.º, do CPC). "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (art. 90, § 3.º, do CPC). A transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado desta sentença. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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H. Da S. D. x B. B. F. S. A.

ID: 328383318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. D.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-57.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-57.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: H. da S. D. e outro - Apelado: B. B. F. S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.281.594, PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.3. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE OCORREU APENAS NA FASE RECURSAL, CABENDO PROPICIAR ÀS PARTES O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000569-06.2025.8.26.0067

ID: 328642837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000569-06.2025.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1000569-06.2025.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Esta decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), considerando-se os dados indicados no cabeçalho da presente decisão, em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Caberá ao exequente, mediante o recolhimento de taxa, providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000569-25.2022.8.26.0418" – Página 57 de 64

Processo nº 1000569-28.2023.8.26.0244

Volaris Brasil Tecnologia Ltda. x Transporte Cidade Paraizo Ltda

Processo nº 1000569-77.2025.8.26.0302

Processo nº 1000569-71.2025.8.26.0498

Viviani Cristina Feliciano Da Silva x Heart Empreendimentos E Incorporações Bálsamo Ltda

Processo nº 1011318-36.2024.8.26.0223

Morvillo Atacado Hidráulica E Materiais De Construção Ltda x Travain Santos Ltda.

Maria Aparecida Tofaneli Ferreira x Banco Bradesco S.A.

H. Da S. D. x B. B. F. S. A.

Processo nº 1000569-06.2025.8.26.0067