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Sindicato Dos Condutores De Veículos Rodoviários De Mococa E Região x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda.

ID: 297134775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000672-94.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS DE MOCOCA E REGIãO

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1000672-94.2021.8.26.0538 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda.…

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Processo nº 0001402-19.2025.8.26.0236

ID: 291615607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001402-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL RAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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Processo 0001402-19.2025.8.26.0236 (processo principal 1000672-25.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Francisco Gabriel Ramiro - Vistos. Cons… Processo 0001402-19.2025.8.26.0236 (processo principal 1000672-25.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Francisco Gabriel Ramiro - Vistos. Considerando a concordância do INSS (fl. 17), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fls. 04/07 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vagner Nhoqui

ID: 315448125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001025-46.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. LUSTOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VAGNER NHOQUI

Intimação

Advogados:

VALESKA GALLO SILVA

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THAÍS DE CAMARGO OLIVA

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Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui -… Processo 0001025-46.2025.8.26.0075 (processo principal 1000672-62.2020.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compromisso - J. Lustosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vagner Nhoqui - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, cumpre observar que, embora a gratuidade possa ser excepcionalmente deferida a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita poderá ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que, no caso das pessoas jurídicas, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação objetiva da dificuldade financeira, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Assim, deve a parte autora apresentar documentação mínima que evidencie a alegada incapacidade econômica, o que se mostra imprescindível para a adequada apreciação do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de quinze (15) dias, junte aos autos os seguintes documentos: (a) Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (b) Cópias das últimas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ou documento fiscal equivalente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAÍS DE CAMARGO OLIVA (OAB 229699/SP), VALESKA GALLO SILVA (OAB 398943/SP)

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Processo nº 1000672-22.2025.8.26.0646

ID: 315590630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA

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Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancel… Processo 1000672-22.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S.B. - 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA (OAB 533677/SP)

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Processo nº 1000672-02.2025.8.26.0394

ID: 315975049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-02.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

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Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 3… Processo 1000672-02.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.L. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)

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Processo nº 1000672-79.2024.8.26.0412

ID: 279748587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000672-79.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

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ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, de… ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000672-79.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, deverá a Fazenda exequente aditar/emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, apresentado nova planilha discriminada do débito, acrescentando os valores das custas e despesas processuais, de acordo com o quanto previsto no Comunicado Conjunto n. 951/2023 do E. TJSP - "Item 2 das Disposições Gerais. "Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas às seguintes regras:- Tabela 1 (Taxa Judiciária) - item 7 da tabela - Execução Fiscal": 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado"; Item 10 das Disposições Gerais" 10: Nos casos em que o autor exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes e recolhimento, deverão ser incluídas no demonstrativo do débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Item 11 das Disposições Gerais "11: Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Saliente-se que se o débito for pago diretamente junto à Fazenda -exequente, deverá esta providenciar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE -código 230-6, bem como das despesas processuais (Guia FEDTJ - código 120-1), comprovando-se nos autos, pois estas deverão compor o débito executado e reverterão em favor do Estado. Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Rosemeire Coutinho Delivechi Dos Santos

ID: 322959798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE COUTINHO DELIVECHI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000672-96.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rosemeire Coutinho Delivechi dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art…

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B. Da C. x V. M. P.

ID: 326662305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DA C.

Polo Passivo:

V. M. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 1000672-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C. - V.M.P. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requeri… Processo 1000672-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C. - V.M.P. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requerido, considerando que os elementos colhidos dos autos não exteriorizam a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

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Sérgio Manoel Dos Santos x Orivaldo Eudoxio De Campos Junior

ID: 328243496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-92.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIVALDO EUDOXIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JERFSON DOMINGUES BUENO

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CONRADO DE SOUZA FRANCO

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AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1000672-92.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Manoel dos Santos - Orivaldo Eudoxio de Campos Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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