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Resultados para "1000724-80.2024.5.02.0384" – Página 57 de 62

E. C. Da S. x D. S. T.

ID: 306154768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000724-43.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

D. S. T.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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EMANUELLY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-43.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S. - D.S.T. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido DIOGO DA SILVA TARGÃO, portador da cédula de i… Processo 1000724-43.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S. - D.S.T. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido DIOGO DA SILVA TARGÃO, portador da cédula de identidade RG nº 62.738.991-0 SSP/SP e do CPF nº 518.684.478-04, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, em especial no que diz respeito a todos os atos de natureza negocial e patrimonial, na forma do artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, I, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente ELIZANDRA CARLA DA SILVA. Declaro extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curador deverá guardar consigo eventuais documentos acerca das receitas e despesas relativas ao curatelado, os quais poderão ser requisitados por decisão deste Juízo a pedido da própria curatelada, de terceiros legitimados ou do Ministério Público. Não sendo o interdito pessoa portadora de significativo patrimônio, e sendo o curador pessoa de presumida idoneidade moral, dispenso-o da especialização de hipoteca legal. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, publique-se no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no art. 257, parágrafo único, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas para inscrição da interdição. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mirassol, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor ora interditado (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. "Oportuno tempore", certifique a Serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), EMANUELLY TELES (OAB 468798/SP)

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J. Dos S. C. x R. P. Da S.

ID: 306848567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-92.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. C.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA ARANTES

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-92.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-92.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: J. dos S. C. - Apelado: R. P. da S. e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM ½ SALÁRIO-MÍNIMO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU BUSCA REDUÇÃO DA PENSÃO ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO A NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA. O VALOR FIXADO É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA MENORES É PRESUMIDA E NÃO REQUER COMPROVAÇÃO. 2. O DEVER DE ALIMENTOS DECORRE DO PODER FAMILIAR E NÃO DEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Priscila Aparecida Arantes (OAB: 436542/SP) - 4º andar

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Maria Das Graças Eloi x Município De São Paulo

ID: 310249432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2125443-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ELOI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria das Graças Eloi - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Decisão n°: 27 A autora interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão, proferida por juiz plantonista, que indeferiu tutela de urgência visando ao atendimento imediato por oncologista (fls. 58/59). Pediu, preliminarmente, justiça gratuita, por não ter condição financeira de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Alega que o documento juntado aos autos atesta a urgência e a gravidade de seu quadro clínico. Fez anteriormente tratamento com cistostomia, procedimento cirúrgico de abertura direta na bexiga para a drenagem da urina, mas teve piora significativa e estava há uma semana sem evacuar. Procurou atendimento, mas a consulta foi marcada somente para o dia 9.5.25. Requereu tutela antecipada recursal para marcação de consulta emergencial, e, ao final, o provimento do recurso para torná-la definitiva (fls. 1/21). O recurso foi processado com efeito ativo para deferir a tutela de urgência e determinar a marcação de consulta imediata com oncologista para avaliação de seu quadro clínico (fls. 26/ 28). Posteriormente, a Fazenda do Estado de São Paulo noticiou a extinção do processo, em razão do falecimento da agravante (fls. 34/35). Com base na certidão de óbito, o juiz julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e homologou a desistência da ação (fls. 78/80 do processo digital nº 1000724-11.2025.8.26.0228). Trata-se de direito personalíssimo e intransmissível; portanto, o falecimento da autora prejudica o julgamento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência pacífica desta Seção: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fornecimento de medicamento Óbitodo Autor Extinção do feito, nos termos do Art. 485, IX, do CPC Perda do objeto por fato superveniente Direito Personalíssimo eIntransmissível Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 2092436-46.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marrey Uint, publicado em 10/7/2020) Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Edson Bruck Pereira (OAB: 461608/SP) - Sonaira Rocha Oliveira Bruck (OAB: 476357/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000724-93.2025.8.26.0233

ID: 293321889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-93.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 1000724-93.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Diante da comprovação da mora e… Processo 1000724-93.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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C. G. L. N. e outros x E. G. V.

ID: 315555061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-33.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. N. Q. K. S. C.

Polo Passivo:

E. G. V.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GISELE FELICIO

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CLEBER ANTONIO MACHADO

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Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejei… Processo 1000724-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.L.N. - - Q.K.S.C. - E.G.V. - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao decidido na sentença de fls. 349/360, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Fls. 365: Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do convênio da Defensoria Pública e OAB. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP), GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 294864717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Laercio Domiciano

ID: 311889838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO DOMICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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IGOR MACEDO FACÓ

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NELSON WIIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A MAIOR DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE POR RECONHECIDA FALHA SISTÊMICA. REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NOS MESMOS TERMOS DOS EMPREGADOS ATIVOS E A DEVOLVER EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA COMO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ENGANO, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DOLO OU CULPA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wiians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ademilton Rafael David (OAB: 408874/SP) - Janaína da Silva Domiciano David (OAB: 457389/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

ID: 300304159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CRUZ RUSSO MOYSéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional temporal, o qual deve incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio e na sexta parte que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação. Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)

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Ana Carolina Coimbra Carvalho e outros x Jovina Carneiro De Souza, E Seu Marido: João José De Souza e outros

ID: 292989139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON FABIO TRONCON FERNANDO TRONCON FLáVIO TRONCON FRANCISCO TRONCON NETO

Polo Passivo:

JOVINA CARNEIRO DE SOUZA, E SEU MARIDO: JOãO JOSé DE SOUZA SALVINA DE FáTIMA DA COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVAL… Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO - - Francisco Troncon Neto - Jovina Carneiro de Souza, e seu marido: João José de Souza - - Salvina de Fátima da Costa Souza e outros - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. As partes apresentaram o rol de suas testemunhas. Anoto que, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Int. Junqueiropolis, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 292590340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de P… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG nº 122.095, PEDRO SOUZA MONTEIRO - OAB/MG 183.184, PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO - OAB/MG 142.578, WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO - OAB/MG 192.673 e FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA OAB/SP 283.255, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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