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M. C. L. x C. F. L.

ID: 326923982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000955-02.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

C. F. L.

Intimação

Advogados:

ROSILEIDI FERNANDA RAMOS DA SILVA NERY

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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Processo 1000955-02.2024.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.L. e outro - C.F.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, d… Processo 1000955-02.2024.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.L. e outro - C.F.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para julgar procedentes os pedidos iniciais e decretar a INTERDIÇÃO de C.F.L, declarando-a incapaz de realizar pessoalmente os atos da vida civil, e consequentemente sujeita a curatela. Com fundamento no artigo 1.775, §3º do Código Civil, nomeio como curadora definitiva ao curatelando sua genitora e requerente M.C.L. Deixo de fixar os honorários sucumbenciais em razão da natureza da ação. Sem custas, em razão da gratuidade concedida à parte autora. Expeça-se certidão de honorários em favor dos patronos nomeados em favor das partes, nos temos do Convênio Defensoria Pública OAB-SP. Oportunamente, expeça-se TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa da Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. O dispositivo desta sentença servirá como EDITAL, intimando-se o requerente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado o dispositivo por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), ROSILEIDI FERNANDA RAMOS DA SILVA NERY (OAB 244367/SP)

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Processo nº 1000955-21.2018.8.26.0604

ID: 293787843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-21.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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Processo 1000955-21.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Bosco Gomes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, na for…

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Raquel Mendes Damasceno x Banco Pan S/A

ID: 294604083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-06.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENDES DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1000955-06.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raquel Mendes Damasceno - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1000955-06.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raquel Mendes Damasceno - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por terem sido interpostos dentro do prazo legal. No mérito, não os acolho, pelos seguintes fundamentos: Ausência de Omissão: A sentença prolatada abordou de forma clara e fundamentada a necessidade de ratificação da procuração pela parte autora, seja por meio de comparecimento pessoal em cartório ou por juntada de procuração com firma reconhecida. O pedido de expedição de mandado de constatação, mencionado nos embargos, não se mostra adequado para suprir a exigência legal, uma vez que a responsabilidade de comprovar a regularidade da representação processual é da própria parte autora, não cabendo ao Juízo substituir sua iniciativa por meio de medidas extraordinárias. Advocacia Predatória: A decisão baseou-se em indícios concretos de litigância predatória, conforme identificado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), e seguiu as diretrizes do Comunicado CG nº 424/2024. A inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais reforça a tese de ausência de interesse genuíno no prosseguimento da demanda, caracterizando abuso do direito processual. Gratuidade de Justiça: A revogação do benefício da justiça gratuita decorreu da falta de representação processual regular, conforme previsto no artigo 104 do CPC. A condição financeira da parte autora, por si só, não é suficiente para manter o benefício se não atendidos os requisitos legais de representação. Via Adequada: Caso a parte autora deseje combater os efeitos da sentença, deverá fazê-lo por meio dos recursos cabíveis, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para rediscutir questões já decididas ou para suprir omissões inexistentes. Ante o exposto, mantenho integralmente os termos da sentença de fls. 232/240, reafirmando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. F. De L. J. x A. F.

ID: 293829119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-65.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L. J.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-65.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-65.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: J. F. de L. J. - Apelado: A. F. e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS SENTENÇA QUE FIXOU REGIME QUINZENAL DE VISITAS COM PERNOITE, ALÉM DA INCLUSÃO DE FERIADOS, DATAS COMEMORATIVAS, PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES E CHAMADAS DE VÍDEO IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM EFEITO SUSPENSIVO PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO AFASTAMENTO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E BASEADA EM ESTUDO PSICOSSOCIAL E SOCIAL ALEGAÇÕES DE RISCO À SEGURANÇA DA MENOR EM RAZÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GENITOR, COM REFERÊNCIA A SEQUESTRO E AMEAÇAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA E ATUAL DE RISCO EFETIVO À CRIANÇA ESTUDO TÉCNICO QUE ATESTOU AMBIENTE SEGURO NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS E A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE DESABONE SUA CONVIVÊNCIA COM A NETA APLICAÇÃO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VALORIZAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO COM A FAMÍLIA MATERNA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB: 324530/SP) - Patrick Araujo Pereira Carvalho (OAB: 199449/MG) - 4º andar

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Processo nº 1000955-80.2025.8.26.0311

ID: 312772766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-80.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000955-80.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000955-80.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá a executada, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000955-80.2025.8.26.0602

ID: 312965775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DALLA MARIGA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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Processo 1000955-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000955-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlon Dalla Mariga Araújo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores que o autor deveria ter recebido em contrapartida à função de docente e que não foram em decorrência da aplicação indevida do redutor salarial, observada a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade nesta fase processual, conforme o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Não há remessa necessária. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Processo nº 0003109-17.2024.8.26.0637

ID: 314752554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003109-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0003109-17.2024.8.26.0637 (processo principal 1000955-09.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003109-17.2024.8.26.0637 (processo principal 1000955-09.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Anote-se o nome da I. Patrona(fls. 115). Indefiro o requerimento formulado às fls. 114/115. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER. Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inadmissibilidade. Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023. Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Rosiane De Oliveira Gonçalves x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude - Ints

ID: 317101577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-12.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - INTS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES BRANDÃO

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ALICE DOS SANTOS LOPES

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Processo 1000955-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane de Oliveira Gonçalves - Instituto Nacional de Tecnologia e Saude - Ints e outro - Intimação das p… Processo 1000955-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosiane de Oliveira Gonçalves - Instituto Nacional de Tecnologia e Saude - Ints e outro - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: RODRIGO SOARES BRANDÃO (OAB 23203/BA), ALICE DOS SANTOS LOPES (OAB 531945/SP)

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César Augusto De Souza e outros x Município De Fernandópolis

ID: 317436477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000955-92.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DE SOUZA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: César Augusto de Souza - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. A SENTENÇA JULGOU OS EMBARGOS IMPROCEDENTES E DEVE SER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À DATA DA DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR UNILATERAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CADASTRO REALIZADO APENAS EM 2021, APÓS OS LANÇAMENTOS INFIRMADOS QUE INSTRUEM O FEITO EXECUTIVO SUBJACENTE. VALOR VENAL APURADO COM BASE EM ELEMENTOS CADASTRAIS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACORDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Ana Carolina Calegari (OAB: 384039/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000955-13.2025.8.26.0495

ID: 320046671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-13.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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Processo 1000955-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicad… Processo 1000955-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 11/08/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP)

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