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Processo nº 1000976-13.2025.8.26.0390

ID: 293400794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0390

ID: 293401066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com … Processo 1000976-13.2025.8.26.0390 (apensado ao processo 1000977-95.2025.8.26.0390) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Pessoa da Silva - Vistos. 1) Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de revisional de contrato, precedidas ou não de pedidos preparatórios, como as antigas ações exibitórias, consignação em pagamento, obrigação de fazer ou atinentes à revisões de contrato com maior parte de teses amparadas em entendimentos já superados pelo STJ. No presente caso, em rápida consulta, é possível encontrar o ajuizamento de diversas outras ações, nesta mesma data, pelo mesmo procurador e envolvendo a mesma parte, com iniciais idênticas. Esse fato causa estranheza devido à realidade de Nova Granada em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Apenas para fins de registro, seguem os processos ajuizados pelo mesmo procurador e pela mesma parte (na mesma data): 1000978-80.2025.8.26.0390, 1000977-95.2025.8.26.0390 e 1000976-13.2025.8.26.0390. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Desse modo, em caráter preliminar, determino o seguinte: i) no prazo de 15 dias, a parte autora deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado; e ii) no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação; e iii) no prazo de 15 dias, providencie a parte Autora a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2) Diante da suspeita de atuação predatória, DETERMINO a reunião e o apensamento dos feitos indicados à presente ação, tratando-se de processos ajuizados nesta Vara os quais constam na listagem acima e ainda estão em andamento, para julgamento conjunto. 3) Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira x Nilcelina Alves Bispo

ID: 326160146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Polo Passivo:

NILCELINA ALVES BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-95.2023.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Recorrida: Nilcelina Alves Bispo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REALIZAR ATIVIDADES QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, RECEBE APENAS 20% TAL TITULO. REQUER PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% E SE HÁ DIFERENÇAS RETROATIVAS A SEREM PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A AUTORA LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE O ADICIONAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. AS DIFERENÇAS DEVEM SER PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII, ART. 39, § 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1993, ART. 82; LEI MUNICIPAL Nº 148/1994, ART. 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005768-64.2020.8.26.0073, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2021.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000978-05.2023.8.26.0082

ID: 319787616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-05.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO NOSSA SENHORA CONCEIçãO APARECIDA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

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Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO … Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

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Processo nº 1000978-27.2025.8.26.0246

ID: 276873444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

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ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição … ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição Federal: Art. 109 OMISSIS § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Por sua vez, estatui o art. 15 da Lei 5.010/1966: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) 3. A hipótese versada na inicial não se adéqua a nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 5.010/1966, observado, no tocante ao inciso III, que não se discute aqui a concessão de benefício de natureza pecuniária, senão a discussão sobre desconto indevido realizado por associação sob os auspícios do INSS, como tem sido amplamente divulgado. 4. De outro giro, dispõe o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, o polo passivo é integrado pelo INSS, autarquia federal, e a causa de pedir não diz respeito a acidente de trabalho (art. 40 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969 ou a benefício previdenciário (art. 15, III, da Lei 5.010/1966). Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Andradina/SP. Cumpra-se. Int.

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Valdeir Dantas De Souza x Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia Spe - Ltda

ID: 323869238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLâNDIA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante … Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência de foro suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

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A. M. x A. O. M.

ID: 326526448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501589-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

A. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS

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TAMARA DE PADUA CAPUANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. - Apelada: A. O. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO QUE SEU PEDIDO DE VISITAS NÃO ENVOLVIA TODO O PERÍODO DO FINAL DE SEMANA, MAS SIM CONFORME SUA ESCALA DE TRABALHO 12X36.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS DEVE SER SEMANAL, CONFORME A ESCALA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, OU QUINZENAL, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, RESPEITANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE REQUERIDA NÃO PRODUZ EFEITOS EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONFORME ART. 345, II, DO CPC. 4. O REGIME DE VISITAS QUINZENAL ALTERNADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DA IGUALDADE PARENTAL, ASSEGURANDO CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A IGUALDADE PARENTAL. 2. A REVELIA NÃO AFETA LITÍGIOS SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CPC, ART. 345, II; ART. 492JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002344-94.2023.8.26.0659, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000978-43.2023.8.26.0619, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Tamara de Padua Capuano (OAB: 291268/SP) (Defensor Público) - Sirlane Rodrigues dos Santos (OAB: 410021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Francisca Maria De Jesus Honorato e outros x Maria Aparecida De Jesus Souza e outros

ID: 301073485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-25.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE JESUS HONORATO MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA TEREZINHA DE JESUS BENETTI SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA TEREZINHA DE JESUS BENETTI SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

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REGIS DE FARIA ALMEIDA

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REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO

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Processo 1000978-25.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisca Maria de Jesus Honorato - - Terezinha de Jesus Benetti Santos - Maria Aparecida de… Processo 1000978-25.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisca Maria de Jesus Honorato - - Terezinha de Jesus Benetti Santos - Maria Aparecida de Jesus Souza e outro - Maria Aparecida de Jesus Souza e outro - Terezinha de Jesus Benetti Santos - 1. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 16h00, a qual será realizada neste Fórum Cível, localizado na Rua José Licurgo Indiani, s/nº, Jardim Maria Augusta, Taubaté-SP. 2. Existindo testemunhas a indicar, fixo prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para apresentação do rol (art. 357, § 4º, do CPC), observando-se os limites legais (art. 357, § 6º, do CPC). 3. Ressalto que a indicação (que não se confunde com intimação) tempestiva das testemunhas, devidamente acompanhada de suas qualificações completas (art. 450 do CPC), é indispensável, sob pena de preclusão ou de inadmissão da prova, ainda que a apresentação delas em audiência prescinda de intimação, para que a parte contrária possa ter ciência do rol e da qualificação das testemunhas. 4. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 5 A intimação do juízo só ocorrerá mediante requerimento da parte, devidamente justificado. 6. A petição com o rol das testemunhas deverá vir acompanhada, além daquilo que disposto no item anterior, de indicação de eventual necessidade de que a oitiva tenha que ser realizada em outra Comarca. 7. A indicação de testemunhas sem a observação dos itens 5 e 6 acima, presumirá que elas se comprometeram a comparecer à audiência, ressalvado o que disposto no item 10 abaixo. 8. A intimação a que alude o item 4 acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. 9. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 10. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação citada acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). - ADV: REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), REGINA FATIMA DE FARIA PAIXÃO (OAB 91393/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP)

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Processo nº 1000978-05.2025.8.26.0415

ID: 310455218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MORAIS MARIA

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Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferram… Processo 1000978-05.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.P.S. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 27/08/2025, às 11:00h. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ0ZjIwNWUtOTY2ZS00MjM4LTliYWEtZGM4MzgwZDFkZDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:282 917 345 Senha:Am7D8Ng7 Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: LARISSA DE MORAIS MARIA (OAB 432115/SP)

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