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Neves E Neves Sociedade De Advogados x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292526274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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IVO PEREIRA

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Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMEN… Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução dos honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Observo que, nos termos da Lei 15.109/2025, isenta o escritório exequente do recolhimento da taxa judiciária para início deste cumprimento de sentença. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 59.352,43 - junho/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada recolher as custas finais ao Estado, no valor de R$ 1.187,04, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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A. S. De O. e outros x A. S. De O. e outros

ID: 311018493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-02.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. W. DE O.

Polo Passivo:

A. S. DE O. W. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIENE BERTOLINI

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Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, co… Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público, para os fins de fixar a pensão alimentícia do requerido no percentual de 18,25%, devendo incidir sobre: a) auxílios alimentação, condução e saúde; b) verbas atinentes ao 13º salário, férias e respectivo 1/3, serviços extraordinários, substituições e adicional noturno; e c) indenizações decorrentes de horas credoras e FAM, excluindo-se da base de cálculo o imposto de renda, empréstimos consignados, contribuições previdenciárias, contribuição sindical, entre outros (exemplo: associações), conforme já vem sendo realizado, mantendo-se o pagamento por meio de desconto em folha do requerido. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público Considerando a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, condeno apenas o réu-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor ora arbitrado de R$3.000,00 (considerando a ação e a reconvenção), forte no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se Se o caso, poderá o autor oficiar o E. Tribunal de Justiça, encaminhando a presente sentença, que serve como ofício, para as anotações necessárias, se houver necessidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1001021-14.2018.8.26.0341

ID: 292769617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-14.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Cleusa Vilas Boas da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 280677222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004382-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASEGAWA & OLIVEIRA MOTO TAXI SS LTDA ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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AURELIANO PIRES VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É VÁLIDA E APLICÁVEL, SUSPENDENDO PRAZOS DE NOTIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004075-54.2022.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001021-56.2023.8.26.0238, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002591-84.2022.8.26.0344, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049992-45.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014782-98.2021.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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P. M. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278537204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-54.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: P. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, PLEITEOU A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CIRURGIAS POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE E, PORTANTO, ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER ESTÉTICO NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022183-28.2022.8.26.0114, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001021-88.2021.8.26.0347, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022924-47.2020.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000053-87.2022.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Santander Brasil Administradora De Consórcios Ltda x Lenon Fernandes De Campos

ID: 329549201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041249-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LENON FERNANDES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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SAUL BALISTA JUNIOR

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fernandes de Campos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO (PERFIL BAIXO DE CRÉDITO). ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO COM BASE EM ANÁLISE DE CRÉDITO POSTERIOR À CONTEMPLAÇÃO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRADORA NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE ESCORE BAIXO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA PARA A RETENÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CONDIZENTE COM A LESÃO EXPERIMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONTEMPLADO SEM JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 122.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 487, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001021-49.2023.8.26.0596, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000415-20.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Saul Balista Junior (OAB: 225111/SP) - Claudio Dantas de Sousa Júnior (OAB: 457455/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008260-59.2025.8.26.0071

ID: 297077890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008260-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morai… Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados contra SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ingressou, em 20 de janeiro de 2025, com a ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de erro médico nº 1001021-04.2025.8.26.0071, movida contra João Assaf Scareli Hadba e Scareli Hadba Serviços Médicos Ltda, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru, com solicitação de tramitação do processo em segredo de justiça, mas recebeu, em 17 de março, mensagem de golpista se passando por advogados da parte contrária que lhe enviaram, porque tiveram acesso, toda documentação e fotografias desse feito, de forma que passou a experimentar grande preocupação com o vazamento das imagens, por não saber o que os criminosos farão com os arquivos, gerando-lhe sensação de insegurança. Requereu, portanto, a condenação da ré a fornecer cópia da lista de todos os acessos ao processo acima referido, com expedição de ofício à 5ª Vara Cível local para que o coloque em segredo de justiça ou que a acionada o faça de imediato e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que cumprisse o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação, trouxesse cópia integral do processo nº 1001021-04.2025.8.26.0071 (página 2, primeiro parágrafo), elucidasse a cumulação do pedido "c" de página 6 que, em princípio, ensejaria a produção antecipada da prova, da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Florianópolis-SC (página 1), sob as penas da lei. Intimada, a autora nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 32 e 37), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê das certidões de páginas 33 e 38. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/7) deixou de constar requisitos, bem como não se fez acompanhar de documentos, ambos indispensáveis ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0601

ID: 301248831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DE O. T. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se … Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art.189 do CPC. Trata-se de ação que visa compelir os requeridos -proprietários das unidades autônomas do Edifício "Renato Gollo" - a instituir e registrar o condomínio edilício, nos moldes do art. 1.332 do Código Civil e da Lei n.º 4.591/64. Entretanto, caberá aos demandantes emendar a petição inicial a fim de incluir todos os condôminos da matrícula n.º 5.534 / coproprietários tabulares no polo passivo da presente demanda. Além disso, para demonstrar o legítimo interesse de agir, a parte autora deverá comprovar o envio de notificação aos proprietários das demais unidades autônomas/apartamentos do edifício e a inércia deles, conforme alegação contida na exordial. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Destaco que a presente decisão, uma vez lançada nos autos, permite que a parte autora promova a alteração no cadastro de partes. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem as alterações cadastrais necessárias, para inclusão dos condôminos elencados às fls.498/499. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, consigno que a mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora, em quinze dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud) e sob pena de indeferimento do benefício: a) A juntada de sua carteira de trabalho, bem como do comprovante de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias; d) A juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios financeiros. Ou, então, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 292197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte intere… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte interessada não comprovou nos autos o recolhimento da taxa postal -ou- o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, para a expedição da intimação da parte executada. Assim, para expedição da carta postal -ou- mandado de intimação, deverá no prazo de cinco (5) dias promover a referida comprovação nos autos. Observamos que: a) para carta postal, anexar a guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento; b) para mandado, deve apresentar as três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça". - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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L. B. B. x L. D. B.

ID: 278032244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B… ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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