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Processo nº 1001026-05.2025.8.26.0466

ID: 309273071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-05.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANDRE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1001026-05.2025.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricio Andre Custodio - Vi…

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Marcos Paulo Santana Silva x Estado De São Paulo

ID: 300065610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-26.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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ODAIR ALVES

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DESPACHO Nº 1001026-26.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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B. F. L. x B. A. S. A.

ID: 292450127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. L.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001026-82.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - B.F.L. - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (a) RECONHECER a nulida…

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G. S. O. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 291176487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: G. S. O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, POR TERCEIROS (HACKERS), QUE PASSARAM A DIVULGAR O “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”, DO QUAL FOI VÍTIMA O COAUTOR R.P.G., QUE EFETUOU VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS FRAUDADORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PROVEDORA DA REDE SOCIAL E O BANCO DO QUAL OS HACKERS SE UTILIZARAM PARA RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DO GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM DO COAUTOR G.S.O. E A INDENIZÁ-LO EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM A INVASÃO DE SEU PERFIL; JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL DO COAUTOR R.P.G. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO INDENIZATÓRIO DO 1º COAUTOR, QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET NA INVASÃO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. QUE RESTOU EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTA NA REDE SOCIAL USADA PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR AO COAUTOR, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO COAUTOR R.P.G., QUE FOI ENGANADO PELOS HACKERS E EFETUOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, N

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Michelli Amorim Santos Pinto x Estado De São Paulo

ID: 278557377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-02.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLI AMORIM SANTOS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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GILSON MILTON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-02.2017.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001026-61.2025.8.26.0415

ID: 320299771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN OTAVIO TURCARELLI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001026-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Otavio Turcarelli Silva - Vistos. De início, recebo a petição inicial, já que at… Processo 1001026-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Otavio Turcarelli Silva - Vistos. De início, recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autora. Anote-se. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais elementos devem estar evidenciados de forma inequívoca para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, o requerente não demonstrou que a negativa junto ao SERASA advêm do requerido, de modo que se torna temerário, inicialmente, sem contraditório, imputar ao banco tal responsabilidade, visto que aparecem outras pendências financeiras em aberto. Assim como não foi comprovado nos autos, a alegação da impossibilidade de compra em estabelecimento citado devido a negatividade do requerente. Portanto, na análise superficial dos documentos iniciais não permite concluir a probabilidade do direito alegado de forma suficientemente robusta para autorizar a concessão da medida antecipatória. A mera invocação de dispositivos legais e constitucionais, por si só, não supre a necessidade de demonstração concreta dos elementos fáticos que fundamentam a pretensão. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, advertindo-se a parte ré de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pela parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Paraná Banco S/A x Jose Alexandre Chiquinato

ID: 323020174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-26.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE CHIQUINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-26.2022.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. S. C. x R. De G.

ID: 325298838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARMELENGO PANTALEAO

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1001026-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.C. - R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS SIQUEIRA CAMPOS em face d…

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Jeverson Boas Cunha Do Carmo x Entram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 330391617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-27.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON BOAS CUNHA DO CARMO

Polo Passivo:

ENTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 0001907-27.2025.8.26.0004 (processo principal 1001026-67.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jeverson Boas Cunha do Carmo - Entram Empresa de Transporte…

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Dirceu Fortunato E Espolio De Darci Fortunato

ID: 337242220

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-67.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO DIRCEU FORTUNATO E ESPOLIO DE DARCI FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Dirceu Fortunato e Espolio de Darci Fortunato - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE POR TER NOTA ZERO ATRIBUÍDA À PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇARAZÕES DE DECIDIR. A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FOI INDEVIDA, POIS A NOTA ZERO ATRIBUÍDA À SUA VIDEOAULA FOI EQUIVOCADA, CONFORME INFORMAÇÕES DA FUNDAÇÃO VUNESP. A RETIFICAÇÃO DA NOTA FOI FORMALIZADA EM EDITAL DE DIVULGAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONTINUIDADE NO CERTAME.RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA.DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Katia Regina da Silva Venancio (OAB: 225943/SP) - 1º andar

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