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J. F. B. x C. A. B. e outros

ID: 296220258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160502-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. J. A. DA S. S. H. B.

Despacho

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: J. F. B. - Agravado: C. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. H. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. A. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. B. em face de C. A. B. e S. H. B. contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu tutela provisória de urgência ao agravado, que buscava reduzir liminarmente o valor dos alimentos pagos aos filhos agravados (Fls. 74-76 - Processo nº 1001029-39.2025.8.26.0472). Alega o agravante que suas condições financeiras se alteraram abruptamente, após a homologação de acordo que estabeleceu o pagamento de R$750,00 a título de alimentos para cada filho. Sustenta ter deixado de atuar em sua área de formação, passando a auferir rendimentos advindos de trabalho autônomo como vendedor de produtos digitais. Aduz que, após ter contraído dívidas exorbitantes, a sociedade JB Consultoria Financeira, da qual era sócio, viu-se obrigada a declarar falência. Relata auferir atualmente renda líquida de aproximadamente R$3.000,00 mensais. Alega possuir inúmeras despesas que comprometem sua renda. Acrescenta que sua atual companheira está grávida. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar os alimentos destinados aos agravados para 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego formal, e para 35% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam concluir que o valor fixado a título de alimentos em favor dos agravados (R$1.500.00, R$750,00 para cada um) está aquém das possibilidades do alimentante, então agravante. Deveras, não houve a juntada de documentos suficientes para se ter dimensão da capacidade financeira da parte, cabendo pontuar que o binômino necessidade/possibilidade carece de uma análise mais aprofundada, de modo que, por ora, de rigor aguardar a manifestação dos agravados na origem. Ressalta-se, no mais, que o simples fato da atual companheira do agravante estar grávida, por si só, não é suficiente para obstar o reconhecimento do direito dos agravados ou para fundamentar diminuição substancial no montante fixado nos autos nº 1000431-61.2020.8.26.0472; tampouco afasta a incidência do artigo 229 da Constituição Federal. A propósito, leciona Rolf Madaleno: O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na sua capacidade econômica, mesmo porque quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar (Curso de Direito de Família, 4. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, p. 984). No mesmo sentido, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n° 1.230.230/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/4/2018 grifo nosso). Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de cada filho, observada a realidade fática de cada um. Assim, o filho que é mais necessitado deve receber valor maior a título de alimentos. Trata-se, portanto, de igualdade material. Ressalta-se que intentar reduzir ao máximo o valor dos alimentos destinados aos agravantes exclusivamente em virtude da existência de outros filhos naturais de seu genitor a princípio significaria penalizá-los por fato a que não deram causa. Isto porque quem deve suportar os efeitos do aumento da prole e os custos da nova família são os genitores e não seus filhos. Logo, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifestem-se a agravados em Contraminutas dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001029-98.2025.8.26.0323

ID: 319661730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-98.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001029-98.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.G. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Havendo pedido … Processo 1001029-98.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.G. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Havendo pedido de fixação de alimentos, inclua-se a adolescente no polo ativo da demanda, através do cadastro de partes. Cumpra-se. Regularize a parte autora a representação processual da menor, juntando aos autos instrumento de procuração em nome dela, representada pelo genitor, no prazo de 15 (quinze) dias. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, conforme comprova o termo de entrega e responsabilidade de fl. 09, é verossímil a alegação de que a menor se encontra sob o poder fático do genitor. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de A. L. de P. G., nascida em 17/04/2013, ao autor D. M. G. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Comprovada a maternidade pela certidão de fl. 08, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos da alimentante, acaso empregada formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Com a informação acerca de eventual emprego formal da requerida, expeça-se ofício ao empregador da genitora/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta bancária que venha a ser informada, advertindo a alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente ao representante legal da menor, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP)

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Processo nº 1001029-17.2024.8.26.0232

ID: 324243675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE ALMEIDA

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Processo 1001029-17.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Terezinha de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, J… Processo 1001029-17.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Terezinha de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito do autor à isenção total do IPVA sobre o veículo VW/T Cross Sense TSI, placas FSK7B76, para os exercícios a partir da data de aquisição do veículo (10/07/2020); e, em conseguinte, CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir a parte autora os valores integralmente pagos a título de IPVA para os exercícios de 2020 (R$ 1.466,08) e de 2021 (R$ 2.419,02). DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Por fim, DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie a isenção do IPVA para os exercícios futuros do veículo apontado nos autos de propriedade da parte autora, enquanto perdurar a condição de pessoa com deficiência e atendidos os demais requisitos legais, observados os limites de valor vigentes. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: RILDO DE ALMEIDA (OAB 521515/SP)

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Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 330113090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

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Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gr… Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CAUÃ OTÁVIO BRESSANI, representado por MAICON ANTONIO BRESSANI, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - NUBANK. Houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo representante legal do autor, Cauã Otávio Bressani, menor de idade, em face da instituição financeira Ré, Nubank, visando o desbloqueio da conta bancária do menor, onde foi creditado o valor de R$ 4.395,00, proveniente de serviços prestados pelo pai do autor à empresa Novaes amp Silva Bebidas Ltda. O autor alega que a conta foi bloqueada arbitrariamente pela Ré, inviabilizando o acesso aos recursos necessários para custear as despesas familiares. A instituição financeira solicitou que o titular da conta - menor de idade - realizasse contato, e posteriormente recusou a procuração particular apresentada pelo pai, exigindo procuração pública lavrada em cartório. Contudo, o cartório se recusou a lavrar a procuração, sob o argumento de que o pai já possui, por força de lei, a representação do filho menor. Diante da manifesta urgência da situação e da necessidade de garantir o direito à dignidade da pessoa humana e a subsistência da família do autor, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando o imediato desbloqueio da conta bancária do menor, Cauã Otávio Bressani, CPF: 566.401.568-30, Agência 1, Conta 69165480-5, mantida junto à instituição financeira Ré, Nubank. Nada obstante, anoto que eventuais transações bancárias relacionadas ao trabalho profissional do representante do autor deverão ser realizadas em conta bancária própria e não por intermédio da conta do incapaz. Ademais, para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 18 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

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Processo nº 1001029-63.2024.8.26.0346

ID: 330197346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001029-63.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001029-63.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001029-63.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Luana Aldsan Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 311357641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALDSAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN … Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Luana Aldsan Santos ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A aduzindo que teve seu nome negativado pela requerida de modo indevido, tendo em vista que, apesar de ter mantido relação jurídica com a ré, não deixou qualquer débito em aberto a justificar tal anotação. Desse modo, pleiteia seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como seja a empresa ré condenada a indenizar os danos morais que teria sofrido no importe de R$ 56.480,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/65. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 75). Devidamente citada, a empresa ré ofereceu contestação (fls. 105/113) sustentando, preliminares. No mérito, requereu seja reconhecida a regularidade da contratação e a validade de sua conduta. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Houve réplica (fls. 117/138). Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se às fls. 143/145. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes para o deslinde do feito e as partes não desejaram produzir outras provas. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte ré acerca da falta de interesse de agir, tendo em vista que não é necessário o esgotamento da via administrativa para utilizar-se do Poder Judiciário. Outrossim, afasto a impugnação à gratuidade da autora, pois era ônus da ré trazer aos autos elementos probatórios demonstrando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para concessão do referido benefício, pois os elementos de prova constantes nos autos estão a revelar que a parte impugnada de fato merece a gratuidade. Superadas as preliminares, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a legislação consumerista, respondendo o fornecedor dos serviços objetivamente por seus atos. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo, este, apontar a verossimilhança de suas alegações, de modo que a inobservância de tal incumbência poderá impedir o reconhecimento da Responsabilidade Objetiva da Ré. A autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais por ela experimentados. Na exordial, que é a peça delimitante da causa de pedir, a parte autora declara expressamente que manteve relação jurídica com a ré, mas que desconhece a dívida. Em contestação, a parte ré quedou-se inerte na produção do conjunto probatório que elucidaria a sustentação feita em contraditório. Não juntou aos autos prova alguma, tais como contrato, faturas ou registros sistêmicos, que evidenciassem que a contratação teria sido feita pela autora. Trata-se, em verdade, de contestação absolutamente genérica. Além disso, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova documental suplementar, a instituição requerida afirmou não ter provas a produzir, inferindo-se, diante disso, que não possui meios de comprovar o quanto alegado em contestação. Ou seja, sequer o contrato que teria originado o débito aqui questionado foi apresentado no processo, permitindo a conclusão de que o mesmo não existe ou é inválido. Diante dos elementos constantes nos autos, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o débito é inexigível, bem como da irregularidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que não restou demonstrado ter a autora contraído a dívida cobrada pela parte ré e que gerou a negativação do nome daquela. Desse modo, à míngua de prova que sustente ser tal valor devido, torna-se impositivo o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, sendo o débito inexigível, a responsabilidade da ré pela cobrança indevida da autora também está caracterizada. De fato, houve violação dos direitos da personalidade da parte autora, que, repentinamente, se viu diante de uma dívida que não contraiu. Tem-se, portanto, cabível a indenização por danos morais. Nesse passo, cumpre a fixação do quantum a ser pago a tal título. Em atenção às funções compensatória e punitiva do dano moral, bem como a função de dissuadir o ofensor à prática de novos atos, o valor deve ser fixado em um patamar: (I) suficiente a compensar a vítima pelo dano sofrido; (II) que não implique empobrecimento do ofensor, mas que não seja irrisório ao ponto de o agente voltar a cometer o ilícito; (III) e que não implique enriquecimento da vítima, fazendo com que para esta se torne mais vantajosa a ocorrência do ilícito. Nesses termos, considerando os parâmetros acima delineados para a fixação da indenização, e adotando-se o método bifásico consagrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual em uma "primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes" e "na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva" (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011), entendo que a indenização deve ser fixada no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que representa uma satisfação pecuniária em justa medida ao abalo sofrido (RJTSESP 137/187) e, de outra banda, produzindo, no espírito do causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100 e 706/67). Desse modo, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 22.796,80 (fl. 62); e (II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data e com acréscimo de juros moratórios a partir da data do evento danoso. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), ficando a requerida condenada ao pagamento ao advogado da parte autora a título de honorários em 10% sobre o valor da condenação e a autora condenada ao pagamento ao patrono da requerida a tal título em 10% sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação, observando-se, neste caso, a gratuidade concedida. Providencie a serventia o necessário. Servirá a presente como mandado/ofício, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ferraz de Vasconcelos, 14 de março de 2025 - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000442-65.2025.8.26.0262

ID: 327010313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-65.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

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Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por … Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuidam os autos de "ãção de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais" ajuizada por VALDIRENE APARECIDA JARDIM em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegou a autora que novamente teve o fornecimento de água suspenso pela requerida Sabesp devido a débitos antigos, mesmo sem ter nenhuma conta de consumo recente em aberto. Disse que a requerida enviou novos "extratos de acordo rompido" nos dias 15 de maio e 15 de junho, cobrando-a, todavia, tais valores cobrados se referem a acordos antigos, um no valor de R$ 3.221,00 (acordo nº 000146/19) e outro no valor de R$ 2.561,67 (acordo nº 000147/19), os quais já haviam motivado um corte anterior no fornecimento, cuja legalidade foi discutida nos autos nº 1001029-97.2019.8.26.0262 no qual houve a condenação da SABESP a restabelecer o fornecimento de água no imóvel, a se abster de efetuar novos cortes em razão dos débitos do parcelamento questionado e a não cobrar qualquer custo referente ao serviço de religação, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Alegou que a interrupção do serviço essencial aconteceu sem aviso prévio, impedindo-a de tomar qualquer providência. Diante das alegações, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida faça o religamento imediato do fornecimento de água na residência da autora, localizada na Rua São Joaquim, 25, Bairro Vila Cruzeiro, Itaberá/SP, e, posteriormente, se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água em havendo atraso no pagamento dos acordos realizados anteriormente ou por qualquer outro débito pretérito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Pois bem. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora afirma que é usuária dos serviços públicos prestados pela parte ré e suas faturas de consumo atuais estão sendo pagas em dia, mas, ainda assim, houve a interrupção no fornecimento em decorrência de débitos pretéritos. Os documentos de fls. 14/15 indicam a existência dos débitos pretéritos, oriundas de acordos celebrados em 2021,justificando a verossimilhança. Presente o perigo de dano, eis que trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Registre-se, ainda, que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido bastará à parte ré promover nova interrupção no fornecimento dos serviços e adotar os atos necessários à cobrança de seus créditos. 3. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP proceda aoreligamentodos serviços deáguana residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. INTIME-SE. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a autora, ante a urgência da medida, comprovar seu protocolo em cinco dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Refrigerantes Arco Iris Ltda

ID: 313044915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198588-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Despacho

Advogados:

MANUEL FERREIRA DA PONTE

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ALEX DOS SANTOS PONTE

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RONALDO BITENCOURT DUTRA

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DESPACHO Nº 2198588-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198588-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Agravado: Refrigerantes Arco Iris Ltda - Interessado: Secretário da Fazenda Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto no curso do mandado de segurança nº1010545-62.2025.8.26.0576 que foi impetrado por Refrigerantes Arco-Íris Ltda. contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São José do Rio Preto, tendo por objeto a concessão da segurança "para o fim de declarar a inexigibilidade do débito fiscal exigido na notificação de lançamento nº528/2024, reconhecendo-se, por consequência, a (i) ilegalidade do ato administrativo consistente na cobrança da taxa de publicidade exigida contra a impetrante objeto da notificação de lançamento nº 528/2024, por violação literal do art. 77 do CTN e art. 145, II, da Constituição Federal" - (taxa relativa de licença de publicidade não luminosa de 460,00m², referente ao período compreendido entre os exercícios 2022, 2023 e 2024, amparando-se no art. 105 a 110, 112, 115, 116, 118 a 123, 135 a 136, todos da Lei Municipal 3.359/83, bem como nos arts. 10, 28 e 29 da Lei Municipal nº5.447/83). Requereu, liminarmente, "a suspensão, nos termos do artigo151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, da exigibilidade do tributo objeto da notificação de lançamento nº 528/2024 questionado neste mandado de segurança, determinando-se, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essa taxa, afastando-se quaisquer restrições, apontamento a protesto, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN" (fls.1/12). Juntou documentos (fls.13/44, fls.48/51 e fls.55/57). Naqueles autos, em síntese, o juízo de primeiro grau concedeu "a medida liminar para determinar a suspensão da exação e de qualquer efeito dela decorrente, sine die, até decisão contrária" (fls.59/60). A autoridade impetrada, representada pelo Município de São José do Rio Preto, prestou suas informações (fls.76/99) e juntou documentos (fls.100/133) Entretanto, discordando da r. Decisão de fls.59/60, o Município de São José do Rio Preto interpôs recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos nas informações prestadas na ação mandamental, em especial para a ausência de direito líquido e certo; para o respeito às referibilidade e aplicação dos demais princípios tributários às taxas (critério de metro quadrado como referência para apuração da Taxa de Publicidade), invocando o entendimento do STF consolidado no enunciado da Súmula 665, e no julgamento da ADI 3.887/SP; a extrafiscalidade da Taxa de Fiscalização de Publicidade na regulamentação de condutas em prol do meio ambiente sadio e indene de poluição visual; a ocorrência de maior dispêndio pela fiscalização em razão da área objeto da publicidade; da observância da Súmula Vinculante nº29 do C. STF; da não aplicação da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111-93.2012.8.26.0000 do OE do TJSP, concluindo-se que não se presta a afastar a presunção de legitimidade da taxa questionada. Alegou, por fim, que a concessão de tutela provisória em sede de mandado de segurança, com base em premissas controvertidas e sob análise superficial da matéria, viola o princípio da legalidade tributária e compromete a atuação fiscalizadora da Administração Pública, que depende diretamente da arrecadação da referida taxa para custear suas atividades operacionais. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ativo, para imediata revogação da liminar e reestabelecimento da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, "o provimento definitivo do agravo de instrumento, para que a decisão liminar seja cassada em caráter definitivo, reconhecendo-se a legalidade da exação questionada e permitindo ao Município a continuidade de sua atuação fiscalizadora e arrecadatória" (fls.1/15 do agravo). Juntou documentos (fls.16/49 do agravo). É o relatório. Quanto ao pedido liminar apresentado pela Municipalidade agravante, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito da tutela recursal ou deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Consequentemente, nos termos do artigo 932, II, do CPC, quanto à r. Decisão impugnada, caberá examinar se não está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", para fins do exigido pelo artigo 7º, III, da LMS, ou seja, se não há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito do impetrante para o deferimento da liminar sustentada na inicial da ação principal, bem como se ela se insere em qualquer das hipóteses de vedação do §2º do artigo 7º da LMS. A questão jurídica em debate não é nova e a esse respeito, inclusive, o C. STJ entendeu que a Taxa de Licença de Publicidade não pode variar de acordo com o tamanho e as dimensões do anúncio: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. A TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE NÃO PODE TER COMO BASE DE CÁLCULO 'O ESPAÇO OCUPADO PELO ANÚNCIO NA FACHADA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO', PORQUE O TRABALHO DA FISCALIZAÇÃO INDEPENDE DO TAMANHO DA PLACA DE PUBLICIDADE (CTN, ART. 78). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE (REsp 78048/SP, Relator: Ari Pargendler, Primeira Turma, Julgado em 18/11/1997, Acórdão Eletrônico Dje- Divulg 9/12/1997, p. 64657) grifei. No mesmo sentido, em casos análogos envolvendo outros Municípios, já decidido por esta 18ª Câmara de direito Público, na Apelação Cível 1001977-65.2024.8.26.0132, com voto de minha relatoria (j.16/10/2024), e na AP nº1000938-13.2023.8.26.0053, com voto do Des Henrique Harris Júnior (j.27/06/2023). E, mais outros precedentes da Câmaras Especializadas do TJSP: APELAÇÃO Taxa de Fiscalização de Anúncio Periodicidade anual Taxa que utiliza a metragem e o tipo do anúncio (se luminoso ou não) para compor a base de cálculo do tributo Ilegalidade Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do ente tributante RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1512617-37.2018.8.26.0114; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 05/12/2019) (grifei) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) Exercícios de 2014 a 2017 Município de São Paulo Ação anulatória julgada improcedente Base de cálculo da exação Metragem do anúncio fiscalizado Lei Municipal nº 13.474/02 Inadmissibilidade Critério não relacionado à atividade fiscalizadora Ofensa aos arts. 145 e 146 da CF e aos arts. 77 e 78 do CTN Cobrança que deve ser afastada Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Procedência da demanda que se decreta nesta Instância Sentença reformada. Recurso provido. [...] Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029097-73.2017.8.26.0053; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2010 a 2013. 1) Recurso da Municipalidade embargada - Base de cálculo - É vedado ao Município adotar como base de cálculo da taxa do poder de polícia a metragem do anúncio - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. [...] Recurso da Municipalidade improvido e Recurso dos patronos do embargante provido. (TJSP; Apelação Cível 1001029-02.2017.8.26.0090; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 01/04/2021) (grifei) (com negrito e sublinhado no original). APELAÇÃO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade acolhida Extinção da ação Cabimento. I Taxas de Fiscalização de Funcionamento Lei Complementar nº 98/1998 de Catanduva que utiliza como base de cálculo a atividade exercida pelo contribuinte Inadmissibilidade Inconstitucionalidade da cobrança Precedentes do STF. II Taxa de Fiscalização de Publicidade Lei Complementar nº 98/1998, que utiliza como base de cálculo as dimensões do anúncio Ilegalidade Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do Poder Público Inconstitucionalidade da cobrança Precedente do STJ. III Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1503797-67.2021.8.26.0132; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) grifei; APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal Município de São Paulo Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) Competência Uso do espaço urbano para fins publicitários Matéria de interesse local Base de cálculo Tamanho do anúncio Inadmissibilidade Ausência de correlação com o custo da fiscalização RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019812-17.2021.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 13/05/2022) grifei; APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULTOU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO Insurgência da municipalidade de Campinas, sob o argumento de não haver ilegalidade na base de cálculo utilizada Impossibilidade O custo da atividade fiscalizatória municipal não deve possuir qualquer relação de causalidade com o tamanho do anúncio ou até mesmo acerca de sua luminosidade, sendo certo ainda que a metragem do anúncio fiscalizado não guarda pertinência com o poder de polícia municipal. Sentença mantida Recurso Improvido (TJSP; Apelação Cível 1503941-32.2020.8.26.0114; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) grifei; Neste contexto, considero NÃO estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado pelo Município e, muito menos, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da r. Decisão de fls.59/60, pelo que, nos limites do pedido liminar, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso como requerido pelo agravante. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos do mandado de segurança. Intime-se o impetrante agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 15 dias (artigos 1019, II, do CPC). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB: 227059/SP) (Procurador) - Alex dos Santos Ponte (OAB: 220366/SP) - Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001029-98.2024.8.26.0205

ID: 319695012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-98.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declara… Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. Relata que, durante o ano de 2012, quando possuía menos de 2 (dois) anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio em 8 (oito) empresas constituídas por seu genitor paterno, Melhem Ricardo Hauy Neto, sem a necessária anuência ou participação da sua genitora. Afirma não ter tido qualquer envolvimento na administração das referidas sociedades, tampouco recebeu lucros ou benefícios delas, sendo surpreendido apenas anos depois com bloqueios judiciais relacionados a dívidas trabalhistas e execuções em seu nome, em razão dessa inclusão indevida. Acresce que não possui relacionamento afetivo com seu pai, de modo que não possui qualquer informação sobre o sucesso ou não de referidas empresas. Defende que a prática viola os arts. 974, §3º e 1.690 do Código Civil, bem como o art. 21 do ECA, que exigem a representação conjunta dos pais em atos envolvendo menor absolutamente incapaz. Alega que houve falha da ré JUCESP em seu dever legal de fiscalização, conforme previsto nos arts. 40 da Lei 8.934/94 e 1.153 do CC, ao permitir o registro de contrato social envolvendo incapaz sem a assinatura de ambos os genitores. Ressalta que se trata de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, além de estar presente causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, por se tratar de menor impúbere. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio das empresas citadas, com a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário. Juntou documentos (fls. 20/132). A decisão de fl. 143 recebeu a petição inicial e concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Citada, a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP apresentou contestação (fls. 148/163), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, alternativamente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, arguiu preliminar de incompetência absoluta, fundada na sua natureza jurídica de autarquia estadual e na consequente alegação de que a causa deveria tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública. Quanto à ilegitimidade passiva, sustenta que sua atuação se limita ao arquivamento formal de documentos empresariais, sem participar da elaboração ou conteúdo dos atos constitutivos. Defende que a responsabilidade pelos registros questionados cabe somente ao genitor do autor, que praticou os atos. Assim, requer sua exclusão do polo passivo, afirmando que deverá integrar a lide na condição de terceiro interessado, por ser também vítima do ato irregular perpetrado pelo genitor do autor. Alternativamente, defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor do autor e os demais sócios das empresas indicadas, uma vez que os atos fraudulentos alegados envolvem outras pessoas físicas que mantêm relação jurídica contratual, sendo que a decisão sobre o ato societário atacado atingirá automaticamente os integrantes da sociedade. No mérito, alega que atuou dentro da legalidade, realizando apenas a análise formal dos documentos apresentados, nos termos da Lei nº 8.934/94 e do Decreto nº 1.800/96, não tendo contribuído ou se beneficiado de eventual fraude. Aduz que não houve negligência de sua parte, já que não foi a responsável pela falsificação de documentos e utilização indevida do nome do autor. Argumenta que, havendo decisão judicial que declare a nulidade dos atos, poderá proceder ao cancelamento dos registros, mas que não houve omissão ou irregularidade de sua parte. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, caso ultrapassadas, a total improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 164/329). Houve réplica (fls. 337/339). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 345/346). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de maior dilação probatória ao deslinde da lide (CPC, art. 355, inc. I). De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, uma vez que, embora sua função seja primordialmente registrária, a JUCESP tem o dever legal de verificar a regularidade formal dos documentos apresentados, incluindo a adequada representação de menores incapazes, nos termos do art. 974, §3º, do Código Civil. A aferição da capacidade das partes e da regularidade da representação nos atos levados a registro não constitui faculdade, mas sim atribuição legal da Junta Comercial, conforme previsto nos arts. 40 da Lei nº 8.934/94 e 1.153 do Código Civil. No mais, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor ou demais sócios. Isso porque a presente ação visa exclusivamente à declaração de nulidade dos atos de registro perante a JUCESP decorrente de vício na representação do menor absolutamente incapaz, não se dirigindo contra os contratos sociais em si, mas contra os atos registrários que os formalizaram sem observância dos requisitos legais de representação de incapaz. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, uma vez que o juízo competente para conhecer de ação proposta por pessoa menor é o da Infância e da Juventude. Além disso, a Comarca de Getulina possui Vara Única, com competência cumulativa para matérias cível, criminal e da Fazenda Pública. Inexiste, portanto, necessidade de remessa dos autos, estando o feito regularmente distribuído. No mérito, o pedido é procedente, pelas razões que passo a expor. O autor sustenta que foi indevidamente incluído como quotista de oito sociedades limitadas enquanto menor absolutamente incapaz e que apenas tomou ciência desse fato recentemente, quando teve valores bloqueados em sua conta bancária em razão de ações judiciais movidas por credores das pessoas jurídicas. Alega ter sido representado na celebração dos atos constitutivos exclusivamente por seu genitor, sem a necessária anuência da genitora, o que configura vício insanável na formação do ato constitutivo, tornando-o nulo de pleno direito e destituído de efeitos jurídicos. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome dos quadros societários. Pois bem. Extrai-se dos documentos acostados às fls. 32/84 que os atos constitutivos envolvendo o autor no quadro societário foram assinados tão somente por Melhem Ricardo Hauy Neto, inexistindo qualquer sinalização do necessário consentimento de sua genitora, quem seja, Fabiana Cristina Alves Hauy. Indiscutível que o autor, na condição de menor absolutamente incapaz, deveria ser representado por ambos os pais, e não apenas pelo genitor, a teor do artigo1.690,capute parágrafo único, doCódigo Civil, que assim dispõe,in verbis: "Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária". (grifei). Por sua vez, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a necessidade de decisão conjunta dos pais: "Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência." Com efeito, a atuação individual e isolada de um dos pais na representação do filho menor depende de estar configurada a falta do outro genitor. No caso concreto, não houve autorização da genitora. Deveras, em todos os atos constitutivos e alterações contratuais o requente apenas foi representado por seu genitor. Além disso, a integralização de cotas de sociedade é ato de disposição extraordinária de patrimônio dos filhos menores incapazes, e, nos termos do artigo 1.691, caput do Código Civil, dependeria de autorização judicial. Por fim, o artigo 974 do Código Civil somente permite o exercício da empresa por incapaz para "continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança", o que não é o caso dos autos. No presente feito, trata-se da constituição originária de sete sociedades limitadas em 2012, nas quais o autor, então com menos de dois anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio, sem qualquer vínculo anterior com a atividade empresarial (fls. 32/79). Ademais, em relação à oitava empresa (fls. 80/84), verifica-se que, por meio de alteração contratual, dois sócios foram retirados e substituídos, restando apenas o autor e seu genitor como únicos quotistas, o que reforça a gravidade da irregularidade, na medida em que se consolidou juridicamente uma sociedade composta por um menor absolutamente incapaz e seu representante exclusivo e ilegítimo. Depreende-se, desse contexto, que a ré JUCESP, ao registrar os atos constitutivos e de alteração contratual, deixou de observar a adequada representação do menor por ambos os genitores. Embora a Junta Comercial alegue que não lhe compete averiguar o conteúdo dos documentos, mas apenas suas formalidades, a verificação da correta representação de incapaz é questão formal essencial para a validade do ato, não podendo ser considerada mero conteúdo material alheio à análise do órgão de registro. O art. 40 da Lei 8.934/94 impõe à Junta Comercial o dever de fiscalização dos atos registrários. Confira-se: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os registros que envolveram a participação do autor nas referidas sociedades, por manifesta afronta aos dispositivos legais mencionados, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário das empresas envolvidas. A nulidade do ato jurídico, por ausência de representação adequada de absolutamente incapaz, é insanável e imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil, não se convalidando pelo decurso do tempo ou pela posterior maioridade do requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "Ação declaratória de nulidade de registro de alteração de contrato social. Legitimidade passiva da JUCESP reconhecida. Ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade. Necessidade de consentimento de ambos os pais. Nulidade configurada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito cassada. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021895-35.2023.8.26.0053; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro:24/01/2024) "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Autora, menor absolutamente incapaz na época dos fatos, teve o seu nome incluído como sócia de empresa constituída por seus genitores Não cabe o reconhecimento da ocorrência de prescrição/decadência, visto que a pretensão dos autos envolve a declaração de nulidade do ato de alteração societária, registrado na JUCESP, vício que não se convalida no tempo - Pretensão de exclusão do nome junto à empresa - Possibilidade - Alteração societária que teve somente a participação da genitora da menor como representante legal, ainda que o genitor tenha assinado a alteração contratual - Não cumprimento da formalidade prevista no art. 1.690, do CC. R. sentença reformada. Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10448390220218260053 SP 1044839-02.2021 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 30/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, considerando a comprovação do vício de representação do autor, menor absolutamente incapaz, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos de registro perante a JUCESP, determinando-se a exclusão de seu nome do quadro societário das empresas 1)- KIOSKE RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, CNPJ nº. 15.205.894/0001-23, constituída em 12.03.2012; 2)- MR AGROPECUARIA GETULINA LTDA, CNPJ nº. 16.580.739/0001-50, constituída em 24.07.2012; 3)- MR CONSTROE CONSTRUTORA IMOBILIARIA E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº. 15.201.870/0001-04, constituída em 12.03.2012; 4)- MRESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 15.205.907/0001-64, constituída em 13.03.2012; 5)- MRGET COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, CNPJ nº. 16.580.804/0001-47, constituída em 24.07.2012; 6)- CONSTROE SAO PEDRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº. 16.580.827/0001-51, constituída em 24.07.2012; 7)- TUTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº. 15.201.928/0001-01, constituída em 12/03/2012; e 8)- R3 EVENTOS AGENCIAMENTO DE SHOWS LTDA, CNPJ nº. 15.205.927/0001-35, cuja alteração dos sócios integrantes ocorreu em 22/05/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais proposta por JOÃO ARTUR ALVES HAUY em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP para os fins de declarar a nulidade absoluta dos registros que incluíram o autor como sócio das oito empresas mencionadas, pelos vícios de representação apontados; e determinar a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário de todas as referidas empresas. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Servirá a presente sentença como ofício para os devidos fins, inclusive para averbação na JUCESP, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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