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Processo nº 1001030-91.2025.8.26.0094

ID: 312727570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-91.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAMOS FLAVIA OLIVEIRA NILO KAZAN DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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MAY KAZAN

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Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vist… Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)

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Processo nº 1001030-63.2025.8.26.0459

ID: 316560648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-63.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO BALDASSARINI DURIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considera… Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.103/134, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Ludney Rocha Da Silva x Banco C6 Bank S. A.

ID: 320048323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-36.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDNEY ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 BANK S. A.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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FERNANDO ROSENTHAL

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001030-36.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludney Rocha da Silva - Banco C6 Bank S. A. e outros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do … Processo 1001030-36.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludney Rocha da Silva - Banco C6 Bank S. A. e outros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Anselmo Marciano Xavier Da Silva x Banco Master S/A

ID: 324528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-86.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCIANO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-s… Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

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Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0666

ID: 323298093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gra… Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores, que constituíram advogado particular, não demonstraram a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularizem, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possuam, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Crespo x Pr Car Multimarcas Ltda

ID: 306160321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CRESPO

Polo Passivo:

PR CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPR… Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Rodrigues Crespo em face de Pr Car Multimarcas Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

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Décio Araujo e outros x João Carlos De Oliveira e outros

ID: 296801726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO ARAUJO JOSé GERMANO GOMES MAZZARINO MARIA CéLIA DE ARAúJO MAZZARINO RENATA REZANI COSTA ARAUJO ROBERTO ARAUJO RODRIGO ARAUJO FILHO SUELI REGINA CYRINEU ARAUJO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NELI THIBES BERTOLLA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Décio Araujo - Apelante: Maria Célia de Araújo Mazzarino - Apelante: José Germano Gomes Mazzarino - Apelante: Roberto Araujo - Apelante: Renata Rezani Costa Araujo - Apelante: Rodrigo Araujo Filho - Apelante: Sueli Regina Cyrineu Araujo - Apelado: João Carlos de Oliveira - Apelada: Neli Thibes Bertolla de Oliveira - Interessado: CARLA ARAÚJO - Interessado: CAROLINA ARAÚJO - Interessada: Ariane Cristina da Silva Araújo - Vistos. Depreende-se das razões recursais que a parte apelante, sob fundamento do princípio de acessibilidade à justiça, postula o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Às fls. 721 fora certificado que o valor do preparo é de R$ 94.560,80, sendo recolhido o valor de R$ 0,00. É o relatório. Acerca do diferimento de custas ao final do processo, preconiza o art. 5° da Lei 11.608/03 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando-se referido artigo, possível atestar que a ação em comento não corresponde a nenhuma das situações elencadas no rol taxativo do diploma legal, sendo, portanto, inviável a concessão da benesse aos ora apelantes. Ademais, tem-se que as hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento de custas para o final do processo são excepcionais e objeto de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Diante disso, indefiro o pedido de diferimento e determino a intimação da parte recorrente para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Dayane da Silva Lamari (OAB: 368130/SP) - Bruna Fernanda Bueno Fragoso Leal (OAB: 310776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-98.2025.8.26.0415

ID: 315311239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-98.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. S. P. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PEREIRA BOSO

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Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consen… Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 26/10/2009 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união adveio três filhos; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/23). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 16) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/08 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos requerentes nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Expeça-se certidão. A cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS e DAIANE CÁSSIA DE SOUZA. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil de Platina/SP. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP), SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP)

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