Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0450
ID: 278395641
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0450
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valdirene Vaz Nery (OAB 299055/SP) Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. da S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos…
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