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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001031-02.2025.8.26.0539

ID: 325655663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-02.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES ROZENO

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Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. An… Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. Anote-se. O laudo medico realizado nos autos da ação para concessão de benefício previdenciário atesta que o requerido "... está com 35 anos, é solteiro, possui. Ensino fundamental incompleto, nunca exerceu atividades de trabalho, frequentou APAE na infância. Comparece com seu pai. Periciando incapaz de fornecer dados de seu histórico. O pai também não consegue fornecer dados fidedignos do histórico do autor. Os pais separados e autor reside com sua mãe. Negou antecedentes de uso/abuso de álcool ou drogas. Autor com histórico de atraso intelectual prévio, tendo evoluído com sintomas psicóticos na adolescência. Nunca submetido a internação psiquiátrica. Tem uma única irmã com problemas mentais (não soube referir). Exame psíquico: Desorientado auto e alopsiquicamente, com discurso reduzido e. simplório, com inteligência reduzida, pensamento concreto, refere fenômenos alucinatórios e crenças persecutórias, pragmatismo e volição prejudicados e crítica de realidade prejudicada". Não obstante o laudo médico indicar a incapacidade civil do requerido, para a nomeação de curador, é indispensável avaliar se o genitor indicado possui condições objetivas e subjetivas para o exercício do encargo. Consta no laudo medico anexado aos autos, elaborado em 05/10/2024, que o requerido residia com a genitora. No pedido inicial consta que o genitor reside na Rua Euclides da Cunha, 778, e o requerido reside na Rua Ítalo Rios, 65, ambos neste município. Determinada a apresentação de comprovante de residência nos autos, o autor informou que não conseguiram mais pagar aluguel de moradia e estão residindo de "favor" no endereço situado na Rua Euclides da Cunha 778 (endereço do autor constante na inicial). Pois bem. Instado a comprovar a residência, o requerido informou que atualmente está morando de favor em outro local, o que demonstra instabilidade quanto à sua moradia e ausência de comprovação clara do convívio com o pai. Tal quadro impõe cautela quanto à nomeação do genitor como curador, sendo necessário verificar se este de fato mantém vínculo próximo e estável com o interditando, bem como se possui condições para o exercício diligente e responsável da curatela, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, determino a realização, com urgência, de estudo social complementar pelo Setor da Equipe Técnica deste Juízo, com o intuito de averiguar a atual situação de moradia do requerido, a efetiva convivência com o pai e a aptidão deste para o exercício da curatela. Deverá também, juntar certidões estaduais de distribuições cíveis e criminais, e de negativa de protesto e de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), em nome do integrante do polo ativo, bem como eventual histórico de convivência com o interditando.Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à nomeação de curador.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARISA LOPES ROZENO (OAB 82479/RS)

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0069

ID: 304113101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO SHINTAKO

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HUMBERTO SHINTAKO (OAB 404099/SP)

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Rosa Ferreira Falci x Itaú Unibanco S/A

ID: 294323467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA FALCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Rosa Ferreira Falci (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE ALEGOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITEOU-SE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA E SUA LIMITAÇÃO CONFORME O TETO FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE OS LIMITES IMPOSTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS COMO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,08% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELA IN VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (IN Nº 92/2017, ART. 13, II).5. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA E SUA APRESENTAÇÃO NO CONTRATO, MESMO QUE SUPERIOR AOS JUROS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU INFRAÇÃO CONTRATUAL.6. A DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CET ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO TJSP, QUE REAFIRMAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET ACIMA DO TETO DE JUROS, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ISOLADAMENTE ESTEJA DENTRO DO LIMITE FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001031-39.2025.8.26.0268

ID: 304307882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONDEL LOGISTICA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstr… Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstrada a insuficiência de recursos em arcar com os custos da demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta e Insanável de Sentença ("Querela Nullitatis") proposta por MONDEL LOGÍSTICA S.A. em face de SOMPO SEGUROS S/A. A requerente busca a declaração de nulidade da citação realizada no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, sob o fundamento de irregularidades no ato citatório que comprometem a validade de todos os atos processuais subsequentes. A MONDEL LOGÍSTICA S.A. alega que a citação foi entregue ao Sr. Jonathan Mascarenhas dos Santos, operador de caixa da empresa P.A. Sasso, que, segundo a autora, não possui qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica com a Mondel Logística S.A. e não teria poderes para receber a comunicação processual. A autora argumenta que tal irregularidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando nulo o ato citatório e todos os atos subsequentes. A petição inicial, contudo, revela que a decisão proferida no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, objeto desta ação, ainda não transitou em julgado. A própria requerente afirma que "E, muito embora ainda exista Recurso Especial pendente de julgamento, isso em nada influencia no cabimento da querela nullitatis neste momento, na medida em que tal ação pode ser proposta a qualquer tempo e que o objeto do Recurso Especial cinge-se aos critérios de cálculo de atualização monetária e juros moratórios, de modo que o capítulo da sentença que condenou a aqui autora ao dever de pagar já transitou em julgado e, portanto, o prejuízo está consumado.". No entanto, a existência de Recurso Especial pendente de julgamento, mesmo que verse sobre critérios de atualização monetária e juros, impede a formação da coisa julgada material sobre o capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento. O trânsito em julgado se dá com o esgotamento de todas as vias recursais ou a perda do prazo para sua interposição. Assim, falta ao autor interesse processual que se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade está ligada à indispensabilidade do pronunciamento judicial para resolver o conflito de interesses, e a utilidade à aptidão do provimento para trazer um benefício prático ao autor, o que não se verifica nos autos, considerando que não há transito em julgado e que o vício na citação é matéria que pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, I do CPC, aplicável ao cumprimento provisório. Desse modo, a ação declaratória de querela nulitatis é via eleita inadequada, considerando que a premissa fundamental para utilização deste instrumento processual é que a decisão que se busca anular já tenha transitado em julgado. Enquanto a decisão não adquirir a estabilidade da coisa julgada, as nulidades, inclusive as de citação, devem ser arguidas e sanadas dentro do próprio processo, como a impugnação ao cumprimento de sentença ou por meio dos recursos cabíveis, como agravo de instrumento. Diante do exposto, e por entender que a presente ação carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 485, I do CPC. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Processo nº 1001031-19.2025.8.26.0210

ID: 293968575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-19.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA APARECIDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001031-19.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricia Aparecida Ferreira Silva - Decisão de fls. 24/225 que determinou que a parte autora comprovasse s… Processo 1001031-19.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricia Aparecida Ferreira Silva - Decisão de fls. 24/225 que determinou que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência econômica. É o relatório. DECIDO. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação comprobatória de sua hipossuficiência juntada às fls. 31 e fls. 148/188. Anote-se e tarje-se. 2 - Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Em análise a documentação de fls. 32/146 não vislumbro, ao menos por ora, a concessão dos requisitos para a concessão da tutela liminar. Isso porque a execução de fls. 0000939-92.2024.8.26.0210 executa título judicial oriundo da ação monitória nº 1002808-10.0.2023.8.26.0210 já transitada em julgado, em que em uma primeira análise, a ora requerente teve a oportunidade de embargar a autenticidade do contrato de compra e venda aqui mencionado. Com base em tais considerações, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, RESERVANDO nova análise do pedido urgente após a resposta do requerido. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se a parte requerida, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Processo nº 1001031-43.2025.8.26.0493

ID: 311114948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-43.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001031-43.2025.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.A.G.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. Solicite-se ao Chefe do CEJUS… Processo 1001031-43.2025.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.A.A.G.L. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Anote-se. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se a requerida com as cautelas de praxe, intimando-a da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADA, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Otavio Matteucci Naciatelli x Riot Games Serviços Ltda.

ID: 293354140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MATTEUCCI NACIATELLI

Polo Passivo:

RIOT GAMES SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE FAVARAM BIANCHINI

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

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Processo 1001031-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Matteucci Naciatelli - Riot Games Serviços Ltda. - VISTOS. Nos termos do artigo… Processo 1001031-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otavio Matteucci Naciatelli - Riot Games Serviços Ltda. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência em fls. 118, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB 174886/RJ), ROBERTO HENRIQUE FAVARAM BIANCHINI (OAB 97917/PR)

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Processo nº 1001031-27.2025.8.26.0369

ID: 290691544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAIDES ESCAVACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001031-27.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otaides Escavacini - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade … Processo 1001031-27.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otaides Escavacini - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou há 2 anos, assim, após esse período pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001031-45.2025.8.26.0654

ID: 279687498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-45.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ LEANDRO BAZILATO

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ADV: Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001031-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. da S. G. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita… ADV: Carlos André Leandro Bazilato (OAB 443396/SP) Processo 1001031-45.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. da S. G. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (03 meses de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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