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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 291058580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade, estabelece o art. 99, §3º do Código de Pr…

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Jose Bonfim De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279670816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-61.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Paulo Humberto Moreira Lima (OAB 221274/SP) Processo 1001032-61.2022.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bonfim de Almeida - Reqdo:…

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Maria Isabel De Assis x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319860675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001032-08.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE ASSIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-08.2024.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Maria Isabel de Assis - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Fina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-08.2024.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Maria Isabel de Assis - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - CONSUMIDORA QUE ALEGA NUNCA TER SOLICITADO O CARTÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA ACERCA DA SUA NATUREZA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO DEIXAVA CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL EQUÍVOCO DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO PELA VONTADE UNILATERAL DA AUTORA, A QUEM CABE QUITAR O DÉBITO E ENSEJAR O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia x Francisco Das Chagas Da Silva

ID: 277051343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-17.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Renata Oliveira Soares (OAB 452513/SP) Processo 1002038-17.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coocrelivre - Cooperativa de Crédi…

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Processo nº 0002185-11.2025.8.26.0624

ID: 324254297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002185-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA GONÇALO

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Processo 0002185-11.2025.8.26.0624 (processo principal 1001032-91.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.S. - M.B.S. - Fl.39/40: recebo como emenda à inicial, convertendo-se o…

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José Antonio Galdioli x Banco Bradesco S.A.

ID: 328520593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GALDIOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PRADO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KEMP SPINELLI

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Processo 1001032-78.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000264-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antonio Galdioli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sem prej… Processo 1001032-78.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000264-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antonio Galdioli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado ou do saneamento do processo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO KEMP SPINELLI (OAB 232944/RJ), PEDRO ANTONIO PRADO COELHO (OAB 238035/RJ), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001032-26.2024.8.26.0699

ID: 331041167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-26.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALBUQUERQUE

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Processo 1001032-26.2024.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.T. - Vistos. 1. Defiro o requerido no item "2" da petição de fls. 135/138, encaminhando-se o feito para pesquisas de contas …

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Processo nº 1001032-49.2024.8.26.0659

ID: 306364651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001032-49.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GONçALVES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das… Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das pessoas que constam do registro público como proprietárias do imóvel usucapiendo, que estão mortas (fls. 109, 110, 111 e 112). Retifiquem-se os registros para inclusão no pólo passivo dos confrontantes JANIO CARLOS DOS SANTOS, AILTON FERNADES e ERONDINA ALVES SOUSA. Contudo, a petição inicial deverá ser novamente emendada para integral cumprimento da decisão de fls. 89/90. Isso porque, como já esclarecido, o imóvel usucapiendo está registrado em nome de a) ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, b) MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, c) CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO, d) MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO, e e) ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ (fls. 26, "R.1" e fls. 107, "R. 1"). O autor afirma que, desses, faleceram ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO e ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ, estando viva, apenas, MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO. Assim a petição inicial deverá ser novamente emendada para inclusão, no polo passivo da lide, em relação aos proprietários registrais já mortos, do espólio correspondente (caso haja processo de inventário em andamento) ou os seus sucessores (não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado). Para regularização das impropriedades verificadas e emenda da petição inicial, defiro ao requerente o prazo de 15 dias (art. 320, do CPC), sob pena de seu indeferimento (art. 321, do CPC). Ademais, para a inclusão das partes é necessário que o autor acesse a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e acesse o menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Aguarde-se também a inclusão dos corréus pelo autor no polo passivo da ação por 15 dias. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0047

ID: 296144251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão c… Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se à exoneração dos alimentos devidos aos filhos, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO (OAB 511538/SP)

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M. S. A. S. F. x D. F. M.

ID: 294232958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-45.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. S. F.

Polo Passivo:

D. F. M.

Intimação

Advogados:

KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL

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JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES

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Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 89/91 dos presentes autos, para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Lavras de Mangabeira/CE, sob a matrícula nº 01972901552002200008089000208973. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Destaco que em relação ao imóvel descrito na fl. 59/65 e 90, ficará excluído da partilha, uma vez que não foi comprovada sua propriedade, haja vista a ausência da certidão de matrícula do imóvel, de modo que não há como saber se os vendedores identificados na escritura particular de fls. 59/65 são realmente os proprietários registrados no fólio real. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, advindo o trânsito, expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Registro Civil de Lavras da Mangabeira/CE. P.I.C. - ADV: JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES (OAB 141065/SP), KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL (OAB 150755/SP)

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