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Sonia Maria Formigoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 326674659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001041-05.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Formigoni - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato nº 00000000000006583105, celebrado entre as partes; b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora da citação. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 493,33, devidamente corrigido desde a data da transferência, do montante a ser restituído; e c) CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença) e de juros de mora da citação. Atualização monetária e juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais). Condeno a autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido decaído (diferença entre a repetição em dobro e a simples). A exigibilidade das verbas em relação à autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Finalmente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001041-08.2025.8.26.0681

ID: 328617960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-08.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001041-08.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, …

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C. M. L. B. Dos S. x R. B. Dos S.

ID: 329872622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010503-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA

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SABRINA LIMA MOUSSALLI

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO

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Processo 0010503-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1001041-74.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - A gratuidade de justiça foi concedida nos aut… Processo 0010503-72.2025.8.26.0562 (processo principal 1001041-74.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - A gratuidade de justiça foi concedida nos autos principais (fls. 70/71) a qual se estende ao presente feito. Anote-se. Nos termos do título executivo anexado aos autos, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Em se tratando de cumprimento de sentença de título executivo deste Juízo pelo rito da prisão, o executado deverá ser intimado por Oficial de Justiça. Desta forma, determino seja o executado INTIMADO por MANDADO, a fim de que, no prazo de 03 dias, pague o valor indicado na planilha de cálculo R$1.518,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Na forma do art. 517 c.c. art. 528, §1º ambos do CPC, a decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo do art. 528, poderá ser protestada, devendo o exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que deverá atender aos requisitos do art. 517, §2º, do CPC. Referida certidão também servirá para os fins previstos no art.782, §3º, do CPC, qual seja, inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Pago o valor exequendo ou apresentada justificativa pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente para manifestação em 15 dias e, na sequência, ao Ministério Público. Não efetuado o pagamento, nem apresentada justificativa no prazo legal, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO (OAB 372592/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP), WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 300589/SP)

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C. De C. De L. A. Da A. P. S. C. x C. J. Dos S.

ID: 307605994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-45.2018.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA A. P. S. C.

Polo Passivo:

C. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpos… Processo 1001041-45.2018.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.A.P.S.C. - C.J.S. e outros - Vistos. Fls. 1694-1702: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, arguindo omissão na decisão proferida às fls. 1690, especificamente quanto à análise do pedido de diligência junto à Receita Federal aos SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, bem como verifico ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a efetiva omissão na decisão embargada quanto ao tema suscitado. Passo, assim, a analisar os pedidos, colmatando a lacuna identificada. Requer o exequente às fls. 1686-1689 a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL para pesquisa na base de dados não atingidos através do Sistema INFOJUD (PROFISC, CAFIR, GUIA, DOSSIE INTEGRADO etc.). O pedido comporta indeferimento. A utilização de ofícios diretos à Receita Federal para acesso a sistemas internos e informações mais detalhadas, como as bases PROFISC, CAFIR, GUIA ou DOSSIE INTEGRADO, é medida de caráter excepcionalíssima e somente se justifica após esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios convencionais e eletrônicos já à disposição deste Juízo. E mesmo com o esgotamento das pesquisas ordinárias, o que é o caso, a justificativa para o indeferimento se mantém porque o esgotamento das pesquisas convencionais, por si só, nem sempre é suficiente para justificar a quebra de sigilo fiscal em um nível tão aprofundado e a atuação do Judiciário como um "investigador" em bases de dados internas da Receita. Ademais, a expedição indiscriminada de ofícios para acesso a dados sigilosos, além de sobrecarregar o órgão conveniado, pode configurar indevida invasão de privacidade e sigilo fiscal sem a demonstração da imprescindibilidade da medida para a efetividade da execução. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão identificada, INDEFERIR os pedidos suscitados pelas razões acima expostas. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA (OAB 3346/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 1001041-56.2025.8.26.0568

ID: 296948700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001041-56.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RENZETTI DIAS

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Processo 1001041-56.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - E.A.S. - Requerente: caso necessário, apresentar o cálculo atualizado do déb… Processo 1001041-56.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - E.A.S. - Requerente: caso necessário, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Nada Mais. - ADV: LARISSA RENZETTI DIAS (OAB 470640/SP)

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Karlos Emanuel Ramon Gonzaga x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295797592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-74.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARLOS EMANUEL RAMON GONZAGA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, … Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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Processo nº 1001041-08.2025.8.26.0390

ID: 295387332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-08.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GONçALVES ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMIRES

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Processo 1001041-08.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Gonçalves Alvares - Vistos, etc... Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia… Processo 1001041-08.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrea Gonçalves Alvares - Vistos, etc... Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h:00min, a ser conduzida por conciliador e na presença de escreventes designados. Expeça-se mandado de citação e intimação da executada, com as advertências legais, e para que forneça o e-mail e telefone de contato a fim de possibilitar o envio do link de acesso. O requerente/exequente será intimado por meio de sua advogada constituída a informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Ressalte-se que o não comparecimento do exequente implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas, A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Int. - ADV: DANIELA RAMIRES (OAB 185878/SP)

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Processo nº 1001041-27.2025.8.26.0416

ID: 293122874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-27.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERNANDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa… Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0058

ID: 311045421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA THAIANE AVANTE MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Th… Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Thaiane Avante Machado, para cumprimento das penas de multa. É o breve relatório. Decido. É imperativa a extinção da punibilidade. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que concede indulto natalino, estabelece em seu artigo 12 que o indulto coletivo será concedido às pessoas condenadas a pena de multa: "I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". Observe-se ainda que a Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II: "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". A presente execução da pena de multa se amolda à descrição legal, a multa imposta não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à presente execução (Art. 155, §4º, II e IV) não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ressalte-se que o delito do previsto no Artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta a aplicação de pena de multa em sua estrutura sancionatória. Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Bruna Thaiane Avante Machado, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 1500288-32.2023.8.26.0594. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício. Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Kariny Fernanda Genaro Dos Reis x Prefeitura Municipal De Balbinos

ID: 311854545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FERNANDA GENARO DOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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HERALDO BROMATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FIXADO NA EC Nº 120/2022, BEM COMO O ANUÊNIO SOBRE TAL VERBA - PISO SALARIAL NACIONAL NÃO CABÍVEL - RECÁLCULO DO ANUÊNIO INDEVIDO.2 - A EC Nº 120/2022 ESTABELECEU O PISO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MAS NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE BALBINOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. 3 - A LEI Nº 1.350/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 13.708/18 E 14.536/23, ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE REGIDOS PELO REGIME DA CLT E, NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/RECORRENTE É SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heraldo Bromati (OAB: 87964/SP) - Suzane Neme Tassi (OAB: 130117/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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