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Processo nº 1001042-55.2025.8.26.0531

ID: 329431281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-55.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado C… Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Fátima Valério

ID: 306666464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-88.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

FáTIMA VALéRIO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001042-88.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001042-88.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Fátima Valério (Justiça Gratuita) - Vistos. A postulante à gratuidade da justiça em sede recursal não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira. Como a pretende à concessão da gratuidade é pessoa jurídica, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), a gratuidade da justiça não pode ser deferida à pessoa jurídica inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021) No caso, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a presunção legal de insuficiência de recursos, benefício das pessoas naturais, não lhes aproveita, cabendo-lhe comprovar necessariamente a dificuldade econômica alegada para viabilizar a concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça comando judicial proferido por este Relator a fls. 288/292 foi específico em determinar no prazo de 5 (cinco) dias, deve trazer aos autos: (i) três últimas declarações de imposto de renda ou não ausência de entrega da declaração balanço patrimonial apurado no final dos três últimos exercícios; (ii) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; sem prejuízo de outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua insuficiência financeira. Houve decurso do prazo sem que apresentada a documentação determinada na decisão de fls. 288/292 (fls. 294). Nesse cenário, à obviedade, a pessoa jurídica apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar ausência de condições econômicas. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. Espera-se que interessado na concessão de gratuidade de justiça forneça os elementos para verificação de sua situação financeira, quando intimado para tal desiderato, e que apresente informações verídicas e aptas a análise. Assim não agindo somente resta o indeferimento da benesse, vez que o julgador não é mero homologador da declaração de pobreza da parte. Outrossim, extrai-se dos autos que a condição econômico-financeira da apelante não ostenta a propalada calamidade econômico-financeira. Com isso, torna-se difícil crer seja a manutenção das atividades da apelante prejudicada pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Dito de outro modo, verifica-se dos autos que os arrazoados trazidos não ostentam força persuasiva suficiente de modo a afirmar sua hipossuficiência econômico-financeira. Em suma, suas pretensões atinentes à referida benesse processual, porquanto deixou de comprovar a alegada situação de impossibilidade de custear as despesas processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. Com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de cinco dias para realizar o preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001042-86.2025.8.26.0553

ID: 290690838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001042-86.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente… Processo 1001042-86.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001042-95.2025.8.26.0356

ID: 330959761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-95.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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Processo 1001042-95.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001042-95.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0116

ID: 331165333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS APARECIDO DONATO VALDEIR APARECIDO DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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Processo 1001042-39.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdeir Aparecido Donato - - Mateus Aparecido Donato - Vistos. 1. Fls. 53: Ciente das custas processuais recolhidas.… Processo 1001042-39.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdeir Aparecido Donato - - Mateus Aparecido Donato - Vistos. 1. Fls. 53: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pese as alegações da parte autora, o pedido de tutela deve ser indeferido. Isso porque, não há documentos que comprovem a versão apresentada pela parte autora, em especial, a advertência à parte ré para que não efetuasse o pagamento exigido à afastar o direito ao reembolso do pagamento por terceiro, conforme dispõe o artigo 306 do Código Civil. De outra volta, o lapso temporal decorrido entre a celebração do negócio jurídico e a distribuição da presente demanda enfraquece sobremaneira o requisito de perigo na demora, imprescindível para o deferimento da tutela provisória. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo de futura revisão após a instalação do contraditório. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 497177/SP), JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 497177/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302039263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302037504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

ID: 295666255

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001042-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA MIRANDA GALEAS TINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

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Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é ce… Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Silva Miranda Galeas Tineo, MTR: 675775, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0369

ID: 290689764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. R. Z. M. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(… Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s). 1- Na esteira das ponderações do Ministério Público de fls. 16/17, a criança está sob a guarda da mãe, motivo pelo qual o réu tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Assim, à míngua de comprovante de rendimentos do réu, CONCEDO alimentos provisórios à criança no equivalente a 1/3 do salário mínimo . 2- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Após a audiência, em caso de não realização de acordo, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes para análise do pedido de guarda. 3- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. 6- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 7- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1001042-27.2025.8.26.0120

ID: 319572102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001042-27.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO C. M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta p… Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Matheus Couto Castro Ferreira em face do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental da Escola Estadual Dr. José Augusto de Carvalho, necessitando do serviço de apoio especializado na escola, mediante disponibilização de professor auxiliar durante período integral em sala de aula, visando assegurar o seu direito à educação. Ocorre que o réu se nega ao cumprimento da obrigação legal, oferecendo tratamento padrão, disponibilizando tão-somente, um professor especializado para atendimento em sala de recurso, sem avaliar a real necessidade do aluno, diante do que pede seja o réu condenado a fornecer professor auxiliar no período escolar. Com a inicial, juntou documentos (p. 11-36). O Ministério Público se manifestou (p. 39-40). DECIDO. Conforme é de conhecimento do juízo, verifica-se a tutela pretendida já foi objeto de ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Destaque-se a seguinte fundamentação e dispositivo da referida sentença: "No mais, a Fazenda ré noticiou o cumprimento da tutela antecipada e sequer contestou a ação, confirmando, portanto, a omissão estatal, evidenciando-se, no mínimo, negligência e ineficiência quanto às medidas necessárias no sentido de implementar a lei e garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, circunstância esta que autoriza a atuação jurisdicional para suprir grave omissão, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em: 1) disponibilizar cuidador devidamente capacitado para atuar na rede estadual de ensino circunscrita a esta comarca de Cândido Mota; 2) que o atendimento seja prestado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno, respeitada a proporção máxima de um cuidador para até três alunos por período; 3) que no início de cada ano letivo a fazenda ré faça o levantamento de novos alunos com deficiência matriculados e, constatando que o número de cuidadores por aluno supera a proporção acima fixada, providencie a contratação de novos cuidadores para o atendimento da demanda; 4) que o início das funções de cuidador dependerá de prévia capacitação, a qual deverá ser contínua e com supervisão permanente da Secretaria Estadual da Saúde e Educação." A sentença foi reformada em parte, dispondo o acórdão: "de rigor o acolhimento do pedido inicial, excluindo-se os itens 3 e 4 da parte dispositiva da r. Sentença". Não obstante a imprecisão do termo "cuidador", utilizada no dispositivo da sentença, o certo é que a tutela jurisdicional coletiva concedida nos autos da ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, assim o foi para o fim de garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, conforme as necessidades específicas do aluno portador de deficiência, o que por óbvio alcança a oferta de professores para o atendimento educacional especializado. Assim, conclui-se que a tutela pretendida já foi objeto da referida ação civil pública, que tramitou nesta vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Embora não se verifique litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva que possa impedir a propositura de ação individual, é certo que já existe título executivo judicial no caso para qual também está legitimada a parte autora, como pessoa alcançada pela tutela coletiva, nos termos do art. 15, da Lei 7.347/85 c.c. art. 97, da Lei 8.078/90. Assim, por economia processual, recebo a presente ação como cumprimento individual de sentença coletiva. Proceda a serventia as devidas anotações, bem como, retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o nome do menor e não de seu representante legal. Após, intime-se a executada para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Avaliação Pedagógica Inicial - API e elaboração/atualização/revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (Decreto Federal n. 7611/2011, Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, Decreto Estadual 67635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023), com a disponibilização de profissional de apoio especializado e adoção de medidas individualizadas de acordo com as necessidades específicas do aluno, na forma indicada pela referida avaliação; ou para que apresente impugnação no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial (art. 1º, VIII, Lei 1079/1950 e art. 11, Lei 8.429/92). Sem prejuízo, considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, arbitro por equidade os honorários da execução em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, com juros pela SELIC contados do trânsito em julgado da extinção da presente execução (art. 85, §16º, CPC), conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas, na forma do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP), FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP)

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