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Processo nº 1001044-86.2025.8.26.0058

ID: 295991399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-86.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade … Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando seja assegurado à parte autora a retirada de seu nome do cadastro do SERASA sob a alegação de que injustificado o apontamento vez que a dívida sobre o qual se refere foi devidamente quitada. Pois bem. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso, pois a apreciação das alegações da autora, mesmo que em cognição superficial, demanda a análise e interpretação de eventuais disposições contratuais, o que, no presente caso, neste momento processual é impossível, pois não há indícios de que, ao aguardar a triangulação processual com a oferta de defesa para que se analise o pedido liminar, se cause efetivos prejuízos de monta à parte autora. Conclui-se, portanto, que, inexistindo probabilidade do direito alegado pela parte requerente, o que exigirá seu detido exame sob o crivo do contraditório, é de rigor a rejeição, neste momento processual, da pretensão da autora, motivo pelo qual, resta INDEFERIDO o pedido de tutela provisória formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Uma via da presente servirá como carta/mandado. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Processo nº 1001044-57.2018.8.26.0341

ID: 292801352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001044-57.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Marcelo Francisco Lacerda Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275965373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marcelo Francisco Lacerda da Silva - Reclamado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I

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Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 321147199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO ROCHA NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogad… Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogada da parte executada a renúncia dos poderes outorgados através da procuração de fl. 99, juntando aos autos, como comprovante de comunicação, mensagem enviada através de e-mail à parte requerida. Entretanto, entendo ser necessária cautela para validar a referida comunicação, posto que não há garantia de que ocorreu de forma inequívoca, haja vista que não há nos autos comprovação de leitura da mensagem pela pessoa do mandante. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Advogada renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante, podendo ser realizado/reforçada através de envio de carta com AR ao endereço da parte requerida. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Celso Monteiro De Morais x Estado De São Paulo

ID: 278276449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149655-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO

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MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2149655-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149655-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Celso Monteiro de Morais - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Monteiro de Morais nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1001044-11.2025.8.26.0471, que ajuizou em face do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 273/274 (autos principais), que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, ao agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade, pois não pode arcar com os custas da ação sem comprometer as necessidades básicas de sua família. Alega que o pedido de tutela de urgência pleiteado apresenta evidências da probabilidade do direito, uma vez que teve sua posse indeferida sob o argumento de que seu diploma de Licenciatura em Ciências não fazia menção expressa à habilitação em Matemática, porém sua habilitação para o exercício do magistério em Matemática está demonstrada por meio do seu diploma de Licenciatura em Ciências, acompanhado de histórico escolar contendo carga horária de quase 700 horas em disciplinas específicas da área de Matemática. Postula a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso (fls. 01/19). É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento por esta Col. Nona Câmara julgadora. O presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em sede Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz nº 1001044-11.2025.8.26.0471, sendo, pois, incompetente esta C. Nona Câmara para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento. Sobre a matéria, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamenta a competência recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos seguintes termos: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. E, como se infere dos autos principais, o presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em sede de procedimento da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz, sendo, pois, absolutamente incompetente esta C. Câmara para processar e julgar este recurso de agravo de instrumento. De rigor, destarte, a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP, nos termos artigo 17º da Lei Federal nº 12.153/2009. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis/SP - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de ASSIS/SP Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 - Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de ASSIS/SP. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099289-66.2023.8.26.0000; desta Relatoria; 9ª Câmara de Direito Público; j. 27/04/2023). RECURSO INOMIDADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA Incompetência material desta E. Seção de Direito Público para conhecer do feito Competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Art. art. 2º e 17, da Lei 12.153/09 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1056552-37.2022.8.26.0053; Rel.PONTE NETO; 9ª Câmara de Direito Público; j. 17/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita proferida por Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de Cubatão. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso que não comporta conhecimento, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista da Comarca de Cubatão. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013211-69.2023.8.26.0000; Rel. PAULO GALIZIA; 10ª Câmara de Direito Público; j. 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018719-93.2023.8.26.0000; Rel. RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; j. 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Relação de consumo. Telefonia. Inscrição de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para excluir o apontamento. Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível. Competência recursal das Turmas Recursais. Inteligência do art. 41 da Lei nº 9.099. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276671-80.2022.8.26.0000; Rel. CARMEN LUCIA DA SILVA; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2023). Apelação. Competência. Procedimento do Juizado Especial. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, no exercício da competência delegada pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência em segundo grau do Colégio Recursal e não do Tribunal de Justiça. Remessa ao órgão julgador correspondente. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1017382-98.2020.8.26.0224; Rel. PAOLA LORENA; 3ª Câmara de Direito Público; j. 23/01/2023). Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida Araujo (OAB: 8763/RN) - Maria Clara Alves Barros Oliveira dos Anjos (OAB: 21814/RN) - Maria Ruthiane Basílio Ramalho (OAB: 22665/RN) - Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN) - 1° andar

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Processo nº 1002188-28.2024.8.26.0415

ID: 293374655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002188-28.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORTOLAN GONçALVES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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Processo 1002188-28.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fortolan Gonçalves Ltda Me - Instado a emendar a inicial, providenciando a digitalização aos autos dos docum… Processo 1002188-28.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fortolan Gonçalves Ltda Me - Instado a emendar a inicial, providenciando a digitalização aos autos dos documentos necessários à instrução do feito, o autor permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 13. Pois bem! O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, com a digitalização aos autos de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Enunciado Fonaje 135. Porém, o autor permaneceu inerte. Destarte, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a ausência de emenda, tal qual determinado. Nesse sentido: "Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Constitucionalidade do Enunciado 135 - FONAJE. Desídia da parte (art. 485, III, do CPC). Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001044-47.2019.8.26.0042; Relator (a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Altinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

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Processo nº 1001044-42.2025.8.26.0396

ID: 294509717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-42.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001044-42.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, pela via postal, para pagamento da dívida descr… Processo 1001044-42.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, pela via postal, para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 646.228,51 (seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº 2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 3. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 5. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 7. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 9. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 10. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001044-31.2025.8.26.0529

ID: 277260736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE PAULA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ADV: Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP) Processo 1001044-31.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Paula Pires - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para com… ADV: Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP) Processo 1001044-31.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Paula Pires - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, e quedou-se inerte, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;& Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;& Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001044-97.2025.8.26.0022

ID: 321059659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001044-97.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE VILAS BOAS BIANCHI CASSIO ADRIANO DE VILAS BOAS JOSE PAULO DE VILAS BOAS LEANDRO RODRIGO DE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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Processo 1001044-97.2025.8.26.0022 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Paulo de Vilas Boas - Cassio Adriano de Vilas Boas - - Ana Paula de Vilas Boas Bianchi - - Leandro Rodrigo d… Processo 1001044-97.2025.8.26.0022 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Paulo de Vilas Boas - Cassio Adriano de Vilas Boas - - Ana Paula de Vilas Boas Bianchi - - Leandro Rodrigo de Vilas Boas - VISTOS. ITCMD homologado fls. 78. Considerando a documentação apresentada, a qual demonstra a pertinência da homologação da partilha amigável, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls 1/9 dos presentes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Ana Maria de Jesus de Vilas Boas, em conformidade com o artigo 664, §5º do novo Código de Processo Civil. Em conseqüência, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA. Expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, autorizando o Espólio de Ana Maria de Jesus de Vilas Boas, neste ato representado pelo inventariante JOSE PAULO DE VILAS BOAS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.086.380-SSP/SP e CPF nº 004.838.238-80, residente e domiciliado nesta cidade de Amparo, Estado de São Paulo, à Rua Tico Tico, nº 41, casa A, Jardim das Aves, CEP 13903-442, que se encontram em nome de ANA MARIA DE JESUS DE VILAS BOAS, brasileira, casada, aposentada, RG nº 23.589.528-3-SSP/SP e CPF nº 311.673.588-30, filiação: Cirilo Rodrigues de Souza e Tereza Maria de Souza, falecida em 31/01/2025 a receber os totais a saber: Instituto Nacional do Seguro Social, resíduos previdenciários. Banco Mercantil do Brasil, agência 0352 (conta 01023294-5), conta corrente, poupança, seguros e aplicações; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como documento autorizativo para a finalidade acima descrita, sendo que eventual impedimento ou discordância deverá ser esclarecido por escrito e dirigido a este Juízo Por fim, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP)

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