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Processo nº 1001045-72.2024.8.26.0263

ID: 280460092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-72.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001045-72.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL, nos t… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001045-72.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, para o dia 01 de julho de 2025, às 15 horas, cabendo à serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams, devendo as partes, desde já, informarem nos autos endereço de e-mail válido e/ou telefone celular com acesso à internet visando viabilizar o encaminhamento de link de acesso e outras orientações que se fizerem necessárias. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s), de que, se a mesma restar infrutífera, deverá no mesmo ato oferecer(m) sua defesa através de embargos, por escrito ou oralmente. Caso haja necessidade de produção de provas em audiência, será designada data para realização daquela. Intimem-se, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso, consignando, a serventia, as advertências dos artigos acima mencionados. As partes ficam intimadas da data da audiência por seus respectivos advogados. Importante consignar que no momento da audiência as partes deverão estar conectadas à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, será permitida sua participação de forma presencial. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP), na solenidade já aprazada. Ainda, não sendo demasiado afirmar que as partes podem concorrer para a composição extrajudicial, fica a parte executada intimada para, querendo, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Pinheiro Empreendimentos Imobiliarios S.C. Ltda x Prefeitura Municipal De Nazaré Paulista

ID: 276976037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001045-71.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.C. LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

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ANDERSON MOISÉS SERRANO

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ADELCIO TRAJANO FILHO

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ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Anderson Moisés Serrano (OAB 210273/SP), Raquel Gonzaga Pinheiro (OAB 390765/SP) Processo 1001045-71.2023.8.26.0695 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte… ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Anderson Moisés Serrano (OAB 210273/SP), Raquel Gonzaga Pinheiro (OAB 390765/SP) Processo 1001045-71.2023.8.26.0695 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Pinheiro Empreendimentos Imobiliarios S.c. Ltda - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1001045-38.2025.8.26.0651

ID: 328749849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001045-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MORI AURESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-38.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.P.T. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial. 2 Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civ… Processo 1001045-38.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.P.T. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial. 2 Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral dos menores à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. Aguarde-se a audiência de conciliação designada (fls. 35). Int. - ADV: JULIANA MORI AURESCO (OAB 366909/SP)

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Município De São Paulo x Raphael Alves Sideris

ID: 308449269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL ALVES SIDERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Raphael Alves Sideris - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento aos recursos e, de ofício, anularam parcialmente a sentença para observar a tese fixada pelo STJ (Tema 1113). V.U - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, AFASTANDO MULTA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O ITBI, SE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA OU O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA “EXTRA PETITA” POR DETERMINAR BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA REQUERIDA. IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.4. O VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA OBSERVAR A TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1113). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Gabriel Tosetti Silveira (OAB: 252852/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003139-93.2025.8.26.0127

ID: 296841903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003139-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIRNA SORAIA MOREIRA MARUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0003139-93.2025.8.26.0127 (processo principal 1001045-58.2025.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Virna Soraia Moreira Marujo - Vistos. Te… Processo 0003139-93.2025.8.26.0127 (processo principal 1001045-58.2025.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Virna Soraia Moreira Marujo - Vistos. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a zelosa Serventia interpor o devido incidente e expedir o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Sergio Cardoso x Iderardo Cardozo Barrada e outros

ID: 294730845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO

Polo Passivo:

IDERARDO CARDOZO BARRADA JOãO BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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IDERARDO CARDOZO BARRADA

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Processo 1001045-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sergio Cardoso - Iderardo Cardozo Barrada - - João Batista do Nascimento - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1001045-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sergio Cardoso - Iderardo Cardozo Barrada - - João Batista do Nascimento - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 6.962,67 em favor do autor (60% de R$10.060,46 e R$1.544,00) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, ambos contados desde a data de cada levantamento (fls.547/548), por se tratar de mora ex re. Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). Por haver sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e as despesas processuais que deu causa, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo da seguinte forma: os réus arcarão, solidariamente, com honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que o requerente deve suportar honorários da ordem 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o da condenação, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do § 3.º do artigo 98 do CPC. P.R.I.C - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP)

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R. G. L. A. e outros x L. Da S. A.

ID: 308486783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-77.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. G. L. A. R. L. A.

Polo Passivo:

L. DA S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO

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LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS

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KATIA MARIA FARAH VICENTE DA SILVA

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Processo 0000377-77.2025.8.26.0233 (processo principal 1001045-75.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.A. - - R.G.L.A. - L.S.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos b… Processo 0000377-77.2025.8.26.0233 (processo principal 1001045-75.2018.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.A. - - R.G.L.A. - L.S.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE o executado, por carta AR MP, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Int. - ADV: RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), LIDYA BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 449131/SP), KATIA MARIA FARAH VICENTE DA SILVA (OAB 149419/SP)

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Ana Paula Aparecida Marangani x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293569839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA MARANGANI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1001045-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Aparecida Marangani - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. I) Em preparação para o sanea… Processo 1001045-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Aparecida Marangani - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Ana Paula Aparecida Marangani x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293570120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA MARANGANI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1001045-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Aparecida Marangani - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. I) Em preparação para o sanea… Processo 1001045-81.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Aparecida Marangani - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1001045-55.2025.8.26.0128

ID: 294866328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-55.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

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Processo 1001045-55.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Danieli Santos de Almeida - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro… Processo 1001045-55.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Danieli Santos de Almeida - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Compulsando os autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que, não sendo o dirigismo contratual a regra, apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Por tais razões, entendo que o pagamento dos valores apurados, unilateralmente pela parte autora, não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime a devedora dos efeitos dela decorrentes. Ainda nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para que o nome da autora não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Cite-se a parte ré, através de carta com aviso de recebimento digital ou pelo portal eletrônico, para os termos da ação, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna a parte autora, sob pena de revelia (CPC, 344). Faculto ao requerido, dentro do prazo supra, manifestar acerca do interesse por realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP)

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