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Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0584

ID: 293867692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. F. P. DOS S. G. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Família - D.F.P.S. - - G.F.P.S. - - G.F.P.S. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro…

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Elizabety Cristina De Paulo Carvalho x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 292757614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-62.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETY CRISTINA DE PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-62.2025.8.26.0210 (processo principal 1001047-07.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elizabety Cristina de Paulo Carvalho - …

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Processo nº 1001047-04.2024.8.26.0114

ID: 317177561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,…

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Processo nº 1001047-97.2025.8.26.0201

ID: 331843025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-97.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-97.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Evaristo da Silva - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos au…

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Processo nº 1001047-56.2025.8.26.0538

ID: 334058397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-56.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BELARMINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-56.2025.8.26.0538 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - HOMOLOGO a transação entabulada entre as part… Processo 1001047-56.2025.8.26.0538 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações de folhas 01/04 dos autos. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O requerimento das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Recolhidas eventuais custas e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

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Maria Da Conceição Silva Souza x Banco Bmg S/A.

ID: 335235800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-61.2025.8.26.0484 (processo principal 1001047-58.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Conceição Silva Souza - Banco BMG S/A. - Visto…

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Processo nº 1001047-94.2025.8.26.0299

ID: 308924383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001047-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1001047-94.2025.8.26.0299 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Rodrigues - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1001047-94.2025.8.26.0299 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Rodrigues - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O requerente apresentou a presente demanda com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a repactuação das dívidas nos moldes indicados às fls. 08 e a revisão dos contratos indicados para exclusão de eventuais cláusulas abusivas. Ocorre que o procedimento de repactuação de dívidas não se confunde com ação revisional. Caso o autor entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, deverá pleitear tais requerimentos em ação apropriada, indicando expressamente as cláusulas que entende abusivas, não sendo possível a conversão ou cumulação de ritos, em razão da incompatibilidade. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial, readequando-a aos parâmetros estabelecidos no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, excluindo do feito os pedidos relativos à revisão de supostas cláusulas abusivas. Com a vinda, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, desde logo INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O art. 104- A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, apresenta algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial. Dessa forma, com a escolha do autor pela via do procedimento do superendividamento, não se mostra razoável a pretensão de obter, de imediato, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento ou a suspensão das cobranças, sem que antes seja designada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, caput, do CDC. À vista disso, não há sequer como cogitar-se em probabilidade do direito do autor para a obtenção da tutela pleiteada, diante da ausência de previsão legal de concessão de tutela de urgência, antes da audiência de conciliação, pois, apenas após o referido ato, poderá ser reconhecida a situação de superendividamento. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1001047-16.2025.8.26.0228

ID: 307467118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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EGNALDO SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como e… Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de determinar a transferência da autora para unidade hospitalar diversa, indicada como mais adequada para a continuidade do tratamento. Contudo, o documento apresentado pela própria autora a fls. 16-18 informa que o hospital pretendido encontra-se em estado de superlotação, sem disponibilidade de vagas, e "com risco à vida dos pacientes ali internados", caso haja a admissão de mais um paciente, diante da ausência de condições físicas e estruturais para recebê-lo e prestar-lhe atendimento médico adequado. Diante desse contexto, a concessão da tutela de urgência não se mostra viável, uma vez que implicaria desconsiderar a avaliação clínica e estrutural feita pelo corpo médico da unidade indicada, colocando em risco também autora e ainda os demais pacientes ali assistidos. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permanece internada e assistida em outra unidade hospitalar. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Em cinco dias, proceda a autora à juntada de instrumento de mandato. 5) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), ELISEU DE SOUSA BRESSANE (OAB 261506/SP), EGNALDO SANTOS DE SANTANA (OAB 237583E/SP)

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D. D. C. e outros x V. F. Dos S.

ID: 300745252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. C. D. D. F. E. D. F.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA

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Processo 1001047-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.D.F. - - D.D.F. - - D.D.C. - V.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR … Processo 1001047-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.D.F. - - D.D.F. - - D.D.C. - V.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao réu o pagamento de alimentos aos filhos no importe de no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou atividade informal, bem como, que seja dividido entre os genitores as despesas com material escolar dos filhos todo início do ano, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada. Friso que a base de cálculo da pensão alimentícia, quando existir vínculo empregatício, será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, a participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. B) FIXAR a guarda definitiva e unilateral dos menores em favor da mãe, com residência fixa na casa desta, bem como o regime de visitas do pai nos moldes acima descritos. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. A pensão deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo os alimentos devidos desde a citação. Oficie-se à empregadora do réu, determinando o desconto em folha de pagamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA (OAB 405215/SP)

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Processo nº 1001047-15.2024.8.26.0466

ID: 295222279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001047-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS

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Processo 1001047-15.2024.8.26.0466 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.S.L. - - V.L. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.S.L e V.L em face da… Processo 1001047-15.2024.8.26.0466 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.S.L. - - V.L. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.S.L e V.L em face da sentença de fls. 62/65, que deferiu parcialmente o pedido de alteração consensual do regime de bens, determinando, contudo, que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal/SP fosse oficiado para averbação da alteração, quando, conforme consta da certidão de casamento (fls. 17), o registro do casamento dos embargantes se deu no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA. Os embargantes alegam contradição na sentença, pois o cartório indicado para a averbação não corresponde ao local onde foi lavrado o assento de casamento, o que inviabilizaria o cumprimento efetivo da decisão judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em decisão judicial. No caso, assiste razão aos embargantes. De fato, consta dos autos que o casamento foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA, sendo este, portanto, o órgão competente para proceder à averbação da alteração do regime de bens, conforme requerido na inicial e comprovado pela certidão de casamento juntada. A determinação constante da sentença para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal/SP proceda à averbação configura contradição a ser sanada, pois não corresponde à realidade dos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, determinar que, após o trânsito em julgado, seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA, para que proceda à averbação, à margem do assento de casamento registrado em 28/07/1986, sob matrícula de número 132423.01.55.1986.2.00002.034.0000285-19, da alteração do regime de bens deferida nestes autos. Intimem-se - ADV: LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS (OAB 458828/SP), LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS (OAB 458828/SP)

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