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Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar qualquer cobrança da autora referente ao contrato discutido neste autos, nos termos do fundamentado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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A. F. x D. W. H. P.

ID: 328327363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002401-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

D. W. H. P.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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GABRIELA SANDRIN DATORE

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Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Receb… Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$1.616,06, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Processo nº 1001048-85.2025.8.26.0394

ID: 296259256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BORDIGNON

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Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documen… Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documentos apresentados às fls. 48/50 e 55/58 como emenda à inicial. 2) No presente caso, a tutela antecipada confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito. Ademais, além da probabilidade do direito, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de pedido meramente patrimonial, não restou demonstrado o perigo de dano bem como o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (fl. 13), já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC; sendo prudente a prévia instauração do contraditório. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato.Oportunamente será apreciada a questão da concessão da gratuidade da justiça (fl. 19), tendo em vista que somente a partir da fase pós sentença, em que há incidência de custas e condenação em honorários, é que há interesse nesse provimento jurisdicional. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)

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Priscila Karina Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293468364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-71.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KARINA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - OPTUR

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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ELENY FOISER DE LIZA

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CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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AFONSO BONFATI TASSO

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Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Oper… Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Optur - Vistos, Fl. 54: Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)

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Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A e outros x Alessandra Cassemiro Mikalkenas e outros

ID: 320679458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA CASSEMIRO MIKALKENAS SéRGIO MIKALKENAS

Intimação

Advogados:

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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JULIANA CASALE PERES

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Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empree… Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sérgio Mikalkenas - - Alessandra Cassemiro Mikalkenas - Vistos. Fls. 50-51: recebo como emenda para prosseguimento somente quanto aos honorários advocatícios. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 870,08 (fl. 50-51), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA (OAB 421088/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1001048-78.2025.8.26.0073

ID: 321099306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARY ELZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no… Processo 1001048-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mary Elza Lopes - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, III e IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001048-67.2025.8.26.0400

ID: 325648410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES PATRICIA ROBERTA VALDUGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no … Processo 1001048-67.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Edson Rodrigues - - Patricia Roberta Valduga Rodrigues - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) a parte requerida deverá restituir às partes autoras, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) do montante comprovadamente pago, descontado também o valor referente a comissão de corretagem. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM+0,945). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora, a partir da liminar deferida nos autos, as taxas condominiais são devidas exclusivamente pela requerida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB 76596/RS)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293581709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS EDE RECEBIENTOS E PAGAMENTO LTDA VIZALIPE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KLEIN

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Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Pro… Processo 1001048-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Paulista - Serviços Ede Recebientos e Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Vizalipe Processamentos, Serviços e Representação Ltda - A parte ré sustenta, com fundamento jurídico no artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, a prescrição da pretensão à reparação de eventuais danos causados. Porém, o prazo prescricional em voga é de 10 (dez) anos, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que, em se tratando de responsabilidade contratual, a exemplos dos contratos bancários, o prazo prescricional que se aplica à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, conforme previsão do artigo 205 do Código Civil. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe citar ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Assim, resta afastada a preliminar de prescrição, diante dos argumentos acima postos. O Ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da autora, arguida pelo réu. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito, e com este será analisado. No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Oportunamente, conclusos. - ADV: ANA PAULA KLEIN (OAB 94463/PR), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0247

ID: 303377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

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Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defi… Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC arts. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso dos autos, nesta fase processual, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Com efeito, em que pese presente a probabilidade do direito, não há urgência no caso concreto, uma vez que não há indicativo nos autos de que a parte autora esteja sofrendo cobranças ou tendo direitos restringidos em razão das multas existentes. Dessa forma, prudente que seja facultado o contraditório prévio ao requerido. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB 488481/SP)

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D. H. R. C. e outros x R. M. C.

ID: 297129232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001048-42.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. C. M. F. C. M. J. C. S. R. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

JULIANE RUIZ GALLATI

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, median… Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, mediante apresentação de planilha de cálculo atualizada. No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento da possibilidade do bloqueio/penhora das contas referentes ao FGTS do executado, pois a prestação dos alimentos envolve a própria subsistência do alimentando, a qual deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador. Pacificado está o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009. Assim, determino o bloqueio das contas referentes ao FGTS pertencentes ao executado, conforme consta de fls. 157/165. Todavia, o bloqueio a ser efetivado nas contas vinculadas do FGTS constitui medida cautelar, sendo certo que a penhora somente se aperfeiçoa com a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo da execução e aos respectivos autos e intimação do titular da conta em que efetivado o bloqueio. Diante disso, após a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda com a transferência dos valores constantes das contas vinculadas ao FGTS pertencentes ao executado, até o limite do débito desta demanda, por meio de deposito judicial à ordem e disposição deste juízo. Com a informação da instituição bancária, independentemente de novo despacho, intime-se o executado, acerca da constrição, podendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Portanto, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP)

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