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Processo nº 1001050-55.2025.8.26.0103

ID: 307866951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-55.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amarildo Gonçalves - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,… Processo 1001050-55.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amarildo Gonçalves - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP)

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J. C. x E. B. C.

ID: 310063251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001050-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

E. B. C.

Intimação

Advogados:

VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ

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IDAMARA CRISTINA PINHEIRO DO AMARAL

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Processo 1001050-06.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - E.B.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por J.C. em face de E.B.C., menor rep… Processo 1001050-06.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - E.B.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por J.C. em face de E.B.C., menor representado pela genitora S.C.B. 2) Inicialmente, em relação ao defeito na representação da menor, observo, do acordo juntado às fls. 16/17, que a guarda da menor foi deferida à avó materna, S.C.B. Em réplica, o autor não se opôs à correção da representação da menor. Nos termos dos arts. 71 e 76 do CPC, bem como do art. 33, § 2º, do ECA, trata-se de vício sanável de representação, cabendo ao detentor da guarda representar a incapaz em juízo. Observo, também, que a procuração juntada à fl. 35 foi assinada pela avó. Assim, diante da concordância das partes, retifique-se a autuação para que conste como representante legal da menor a avó materna, S.C.B. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados com a exordial. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4) Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, porquanto assistida por advogado indicado pelo Convênio existente entre a OAB/SP e a Defensoria Pública de São Paulo (fl. 35). Anote-se e observe-se. 5) Compulsando os autos verifico que é necessária a dilação probatória com relação aos fatos apresentados. DECIDO. 6) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial e especificação de provas consistindo nos requisitos da modificação da obrigação alimentar, a embasar as definições correspondentes. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos já fixados, verifico ser o caso de produção de prova documental complementar, notadamente em relação às alegações relacionadas alteração do binômio possibilidade/necessidade, além das questões pertinentes à aferição do valor dos alimentos. Em se tratando de ação revisional de alimentos, é dever do alimentado demonstrar o aumento de suas despesas e é ônus do alimentante comprovar suas atuais possibilidades para arcar com a obrigação alimentar. 7) Posto isso, determino a pesquisa INFOJUD das declarações de imposto de renda do requerente relativas aos últimos dois exercícios. Ao assessor para as providências determinadas. 8) Nesse contexto, entendo razoável a intimação do requerente a fim de que junte cópia dos extratos bancários dos últimos 6 meses existentes em seu nome. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária e, após, ao Ministério Público. 9) Não havendo circunstância a ensejar a alteração da distribuição estática do ônus da prova (incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil), mantenho-a. 10) Esclarece-se que, após a produção das provas deferidas se verificará a necessidade de eventual dilação probatória em relação aos fatos relatados. Intime-se. - ADV: IDAMARA CRISTINA PINHEIRO DO AMARAL (OAB 493850/SP), VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP)

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Galinari Comércio De Calçados Ltda Me x Osmar Jose Da Silva

ID: 324135361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

OSMAR JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 0003759-45.2025.8.26.0438 (processo principal 1001050-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Osmar Jose da Silva - Vistos, … Processo 0003759-45.2025.8.26.0438 (processo principal 1001050-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Osmar Jose da Silva - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 294,96), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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Processo nº 1001050-55.2025.8.26.0394

ID: 261773419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001050-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001050-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitaç… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001050-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int.

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Antonio Carlos Magri x Banco Ficsa S.A.

ID: 328271552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-23.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAGRI

Polo Passivo:

BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 0000301-23.2024.8.26.0222 (processo principal 1001050-28.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Magri - BANCO FICSA S.A. - Vistos. BANCO FI… Processo 0000301-23.2024.8.26.0222 (processo principal 1001050-28.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Magri - BANCO FICSA S.A. - Vistos. BANCO FICSA S.A. impugnou o cumprimento de sentença proposto por Antonio Carlos Magri, sob alegação de excesso de execução, e indicou o valor que entendeu devido (f. 09 e seguintes), realizando o depósito em juízo. Intimada, a parte exequente-impugnada se opôs (f. 72 e seguintes). Designada perícia contábil (f. 85/86), o perito estimou seus honorários (f. 93) e a parte incumbente concordante consignou nos autos o valor (f. 102). O laudo respectivo foi juntado (f. 105/114), anuindo as partes com o montante apurado (f. 120/123). É o suscinto relatório. Fundamento e decido. Homologo a estimativa apresentada pelo perito nomeado e fixo seus honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em vista da expressa concordância das partes quanto aos valores apurados pelo perito judicial, tratando-se de expert dotado de qualificação técnica e equidistante das partes e de confiança do juízo, homologo o laudo de f. 105/114. Em tais termos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como valor devido ao credor aquele apurado em perícia técnica (R$ 2.040,11). Condeno o exequente-impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em tais termos, extingo a obrigação com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE às partes, já apresentado o expediente necessário, devendo o remanescente ser restituído ao executado. Pague-se o perito. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente, posterior a 03/01/2024, com a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, verifica-se a hipótese de incidência da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme art. 4, IV da Lei nº. 11.608/03, a qual nos termos do art. 1.098, §5º das NSCGJSP, deverá ser recolhida pelo sucumbente na fase de conhecimento, sendo o autor-exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, após elaborada a devida planilha, intime-se a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa, salientando não ser beneficiária da justiça gratuita. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o trânsito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Cumpra o acima exposto e arquive-se definitivamente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIANA ALVES MARTINS (OAB 451622/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0263

ID: 329531712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - V… Processo 1001050-60.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 110.850,43. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, de expedição de folha de rosto para encaminhamento à SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) fica deferido o reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício à Polícia Militar; (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Marcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293400594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001050-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1001050-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela concedida e declarar a nulidade de eventuais descontos do contrato nº 510433535, com a consequente cessação definitiva dos descontos; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado e comprovado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Processo nº 1001050-51.2025.8.26.0654

ID: 279684266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-51.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER CARLOS DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001050-51.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Carlos dos Santos Coutinho - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de con… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001050-51.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Carlos dos Santos Coutinho - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, primeira parte, do CPC). Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC). A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo. Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf. RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves. Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora. Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 2.000,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza. No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1003056-31.2025.8.26.0266

ID: 278848260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003056-31.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem d… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem desde 2019. Em 20 de setembro de 2019, foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Requerente, advogado, e a Requerida. À época, os negócios da Requerida eram conduzidos com participação de sua filha e procuradora Liu Wei Ling Kao, conforme procuração pública lavrada pelo 17º Tabelião de Notas de São Paulo em 19 de agosto de 2019. Argumenta que, nos termos do contrato entabulado o celebrado visava à propositura de ações de reintegração de posse e demais medidas relativas a imóveis abandonados e invadidos. A forma de remuneração encontra-se estipulada na cláusula 2 do instrumento e que na mesma data da assinatura, foi transferida ao Requerente a posse do apartamento nº 14, Bloco C, Condomínio Anchieta, situado na Av. Santos, nº 225, Itanhaém/SP, objeto da matrícula nº 174.708. Defende que o imóvel encontrava-se em ruínas, penhorado e prestes a ser leiloado por dívida condominial no processo nº 1126806-98.2016.8.26.0100. Havia ainda problemas estruturais decorrentes do rebaixamento do nível do condomínio em relação às ruas adjacentes, o que ocasionava alagamentos frequentes. Sustenta que iniciada imediatamente a reforma, elevou-se o piso e, em cerca de dois meses, a obra foi concluída e que em 2 de outubro de 2019, foi quitado o débito condominial no valor de R$ 11.676,11, totalizando-se R$ 26.189,84 em despesas com benfeitorias e quitação de dívidas, conforme prestação de contas enviada à procuradora da Requerida. Narra que, desde então, a posse vem sendo exercida de forma contínua e ostensiva. O imóvel está em nome do Requerente junto ao condomínio e à concessionária de energia elétrica. O bem foi locado a terceiros em diversas ocasiões, com dois contratos escritos, Narra também que no processo nº 1001050-22.2023.8.26.0266 figura como réu em ação de cobrança de cotas condominiais, o que reforça a posse do imóvel. Mesmo sem citação, foi promovido acordo e efetuado o pagamento integral da dívida. Assim, resta comprovada a posse mansa, contínua e de boa-fé desde 20 de setembro de 2019, há mais de cinco anos e oito meses. É o relatório, Decido. Da documentação acostada há evidente demonstração da transferência da posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados (fls. 20). Há farta documentação das obras realizadas no período, bem como da locação do bem pelo requerente (fls. 33/41, 52/56 e 57/61). Ainda, a reintegração de posse nº 1001296-47.2025.8.26.0266 não concedeu em momento algum a reintegração da posse do imóvel, ainda que de forma liminar, aos requeridos. Além disso, omitiu-se completamente os contratos aqui juntados. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que o apossamento é totalmente clandestino e, em principio, parece mais próximo de um engano, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Tendo em vista o endereço no exterior dos requeridos, determino a intimação de sua patrona, por meio de mandado, cf. Procuração de fls. 97, para que tome ciência do processo e forneça, se possível, meios para citação eletrônica destas. Prazo: 15 dias. Após, com a resposta, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se.

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Processo nº 1001050-45.2024.8.26.0247

ID: 322414506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001050-45.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ SENISE

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TERENCE DORNELES TRENNEPOHL

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ

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FABIO SANAZARO MARIN

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DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

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Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à esti… Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita, para a primeira audiência, realizada aos 12/05/2025, a cobrança de apenas 01 hora, valor este a ser pago integralmente pela requerida SABESP; para a audiência de continuação, realizada aos 07/07/2025 foi feita a cobrança de apenas 1,5 hora, no total de R$ 679,92, na proporção de R$ 339,96 para as requeridas Município de Ilhabela e SABESP, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. 4. Ministério Público do Estado de São Paulo - GAEMA, Rua Riachuelo, 115, 8° andar, Centro - CEP 01007-904, Fone Com: (11) 3119-9000, São Paulo-SP ajuizou ação Saneamento em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 1172-1174. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado quanto ao definido em audiência nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, iniciado apenas para a parte requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA no primeiro dia útil após a data da audiência, ocorrida aos 07/07/2025. 6. Sem prejuízo do quanto estabelecido em audiência, bem como do início do prazo para manifestação em contestação da requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA, abra-se Vista ao MP - GAEMA para manifestação. 7. Com a juntada da manifestação, abra-se vista às partes para manifestação INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ILHABELA PELO PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: TERENCE DORNELES TRENNEPOHL (OAB 336191/SP), FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ (OAB 149470/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), FABIO SANAZARO MARIN (OAB 144531/SP)

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