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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 280144122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 280084022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 279177046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Noroeste Posto De Combustíveis De Valparaíso Ltda. x Joaquim Cordeiro De Azevedo

ID: 275902543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOROESTE POSTO DE COMBUSTíVEIS DE VALPARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM CORDEIRO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combust… ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combustíveis de Valparaíso Ltda. - Reqdo: Joaquim Cordeiro de Azevedo - Vistos. Fls. 84/88: ciência aos patronos das partes. Para a produção a prova oral deferida na decisão de saneamento do feito proferida às fls. 69/72, consistente no depoimento do representante legal da autora e do réu, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem E-MAIL para fins de recebimento do link para participação na audiência. Nos termos do art. 385 do CPC, caberá à parte a intimação da parte contrária para o depoimento pessoal. Assim, após a comprovação do depósito bancário dos valores destinados à cobertura com diligências do oficial de justiça, expeça-se MANDADO para a intimação das partes para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (parágrafo 1º, do art. 385, do CPC). Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte autora fornecer o endereço de e-mail ou celular das testemunhas arroladas a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se.

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Condomínio Residencial Vilas Espanholas x Célimo Cesar Dos Santos

ID: 323285393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-54.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAS ESPANHOLAS

Polo Passivo:

CéLIMO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interpost… Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo, sob a alegação de pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê que o preparo é condição de admissibilidade do recurso, salvo concessão de gratuidade. O executado reiterou o pedido de justiça gratuita no recurso, alegando hipossuficiência, masnão juntou documentos comprobatórios. A ausência de preparo, sem decisão anterior sobre a gratuidade, não gera de imediato a deserção. Assim, intime-se o executadopara, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o faça, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. B) O executado a fls. 691/701 pediu a suspensão do feito em razão de ação autônoma de repetição de indébito e danos morais ajuizada na Justiça Comum, com pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito. A existência de ação autônoma não impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa do juízo da Justiça Comum determinando a suspensão, o que não consta nos autos. Assim, indefiro o pedido. C) O condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos, após rejeição dos embargos. Não há óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que os embargos foram rejeitados e não há decisão suspensiva válida. Assim, o feito deve seguir seu trâmite, com a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. Contudo, antes de apreciar o pedido de avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos,determino a expedição de ofício à Quebec Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se o contrato de compromisso de compra e venda referente ao apartamento nº 203, Edifício San Sebastian, encontra-se integralmente quitado; Caso negativo, discrimine: O saldo devedor atualizado; O número total de parcelas previstas; Quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam; Eventuais encargos incidentes. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhada por correio eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (batataisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP)

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Processo nº 0000883-61.2025.8.26.0101

ID: 309507026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

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Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5:… Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5: certificado a fls. 18 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/17, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 528, §8º, c/c o art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO ALIMENTÍCIO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 14 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 c/c art. 528, §8°, ambos do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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Processo nº 1001057-56.2018.8.26.0341

ID: 292777262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-56.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1001057-56.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001057-56.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Gessy Freitas de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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J. D. Da S. x P. L. De F. Da S.

ID: 314811245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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ROGÉRIO RAÍZI BELICE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-31.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: J. D. da S. - Apelada: P. L. de F. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS À FILHA NO VALOR DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO E A DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APÓS A MAIORIDADE, DESTINA-SE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. 4. A AUTORA GOZA DE PLENA SAÚDE E ESTÁ MATRICULADA NO CURSO DE BIOMEDICINA NO PERÍODO NOTURNO, O QUE LHE POSSIBILITA EXERCER ATIVIDADE LABORAL PARA CONTRIBUIR COM SUAS PRÓPRIAS DESPESAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE FUNDAMENTA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFICASSE O TETO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DOS ALIMENTOS REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 MENSAIS, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE 24 ANOS OU CONCLUA O ENSINO SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE É COMPLEMENTAR E DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E A POSSIBILIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTANDO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Raízi Belice (OAB: 40806/PR) - Iaciara Cristiane Quinalia dos Santos (OAB: 361684/SP) - 4º andar

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Noroeste Posto De Combustíveis De Valparaíso Ltda. x Joaquim Cordeiro De Azevedo

ID: 280592097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOROESTE POSTO DE COMBUSTíVEIS DE VALPARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM CORDEIRO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combust… ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combustíveis de Valparaíso Ltda. - Reqdo: Joaquim Cordeiro de Azevedo - "Vistos. Fls. 84/88: ciência aos patronos das partes. Para a produção a prova oral deferida na decisão de saneamento do feito proferida às fls. 69/72, consistente no depoimento do representante legal da autora e do réu, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem E-MAIL para fins de recebimento do link para participação na audiência. Nos termos do art. 385 do CPC, caberá à parte a intimação da parte contrária para o depoimento pessoal. Assim, após a comprovação do depósito bancário dos valores destinados à cobertura com diligências do oficial de justiça, expeça-se MANDADO para a intimação das partes para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (parágrafo 1º, do art. 385, do CPC). Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte autora fornecer o endereço de e-mail ou celular das testemunhas arroladas a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se.Ciência ao advogado das partes para recolher diligência de oficial de justiça para intimação da parte contrária."

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L. G. Das S. P. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 303029194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DAS S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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FABIANA MELLO MULATO

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Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir … Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir os entes públicos réus a providenciarem a internação compulsória/involuntária da paciente Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco. Cumprida a liminar e havendo alta médica, tanto a autora quanto o Ministério Público pleitearam a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Pois bem. Tendo em vista que houve a internação e alta da ré Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco no curso deste processo, antes da prolação da sentença, houve de fato a perda superveniente do objeto, pois já realizada a internação, com evolução para tratamento ambulatorial (fl. 77). Conforme o disposto no art. 493 do C.P.C., se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por isso, escorreita a extinção, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido formulado pela mãe do requerido, pessoa com deficiência e usuário de drogas, objetivando sua internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade. Tutela de urgência deferida. Internação do requerido providenciada. Alta médica concedida antes de proferida a sentença. Inexistência de pleito no que toca ao acompanhamento ambulatorial que, inclusive, demonstra ser fornecido ao demandado desde 2010, embora ele e sua genitora (aqui autora) tenham por vezes recusado a submissão ao necessário tratamento. Sentença de parcial procedência reformada, já que configurada a perda superveniente do objeto da ação. Prejudicada a análise da remessa necessária. Extinção do processo, sem resolução do mérito (485, VI, CPC). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002440-72.2017.8.26.0028; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). REMESSA NECESSÁRIA Ação de Obrigação de fazer - Internação Compulsória - Sentença de procedência do pedido - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001570-78.2021.8.26.0095; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do C.P.C., revogando a liminar de fls. 32/33. Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das verbas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do C.P.C., observando, no entanto, a isenção legal das Fazendas Públicas no que concerne às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

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