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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0456

ID: 302368430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, re… Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP)

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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 306186312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALONSO NEGRÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inic… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inicial. Fls. 39: Última decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por L.Z.F. em face da decisão de fls. 39, com fundamento no artigo 1.022, do CPC. Pretende a embargante a modificação da decisão, alegando omissão, sob o argumento de que a taxa judiciária foi devidamente recolhida, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Requer o acolhimento do recurso, para que seja sanada a omissão (fls. 41/42). De início, reconheço a tempestividade do recurso, em observância do artigo 1.023, do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração é admitido quando verificadas as circunstâncias previstas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. No presente caso, não se constata a omissão arguida pela embargante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada. A demanda de abertura de testamento tem natureza meramente declaratória, sem implicar, nesta fase, qualquer partilha de bens e/ou direitos. A eventual partilha deverá ser realizada, se cabível, por meio de ação própria de inventário, seja judicial ou extrajudicial (artigos 610 e seguintes, do CPC). Por essa razão, não se aplica o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dessa forma, incide à demanda a regra geral prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, segundo a qual a taxa judiciária deve ser recolhida no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa. Assim, inexistindo a omissão alegada e sendo inaplicável o fundamento jurídico invocado pela embargante, o recurso não comporta acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Assim, providencie a embargante o recolhimento referente à complementação da taxa judiciária de fls. 35/36, conforme já determinado na decisão de fls. 39, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP), PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306339665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306340151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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Processo nº 1001059-06.2025.8.26.0042

ID: 306475961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-06.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA DA SILVA MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001059-06.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo… Processo 1001059-06.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Gabrielle Pereira Dos Santos e outros x Rosane Oliveira Gloder Prado

ID: 296056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS JAMIL BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANE OLIVEIRA GLODER PRADO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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EDUARDO JORGE LIMA

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1001059-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jamil Braz dos Santos - - Gabrielle Pereira dos Santos - Rosane Oliveira Gloder Prado e outro - Ante … Processo 1001059-39.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jamil Braz dos Santos - - Gabrielle Pereira dos Santos - Rosane Oliveira Gloder Prado e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 31.858,00 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a data do evento danoso (19/12/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); B) CONDENAR Rosane Oliveira Gloder Prado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Sucumbentes em maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se que a seguradora responde limitadamente conforme as coberturas contratadas. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP)

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Nelson Alves Da Costa x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292366373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-04.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1001059-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Costa - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Intimação das… Processo 1001059-04.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Costa - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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São Paulo Previdencia - Spprev e outros x Elizabeth Maluf Zago

ID: 312390548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-44.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIZABETH MALUF ZAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIR ARONI

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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ARTHUR JORGE SANTOS

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FERNANDA PAULINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-44.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-44.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: São Paulo Previdencia - Spprev - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Elizabeth Maluf Zago - Magistrado(a) Marcelo Berthe - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DOS PROVENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 144/2014. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, COM FIXAÇÃO DO TEMA Nº 1.019 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ART. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PREVISÃO EXPRESSA DE PARIDADE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 C/C LEI Nº 10.261/68). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA Nº 21. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA NOS MOLDES PLEITEADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. V. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Arthur Jorge Santos (OAB: 134769/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Lair Aroni (OAB: 341190/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001059-14.2025.8.26.0007

ID: 326434447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GLEICI RIBEIRO MONTEIRO ROGéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Gleici Ribeiro Monteiro Rogério - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1001059-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carla Gleici Ribeiro Monteiro Rogério - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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G G S Martins Comercio De Peças Nautica Ltda x Portorrol Distribuidora Ltda

ID: 306438068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005314-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G G S MARTINS COMERCIO DE PEçAS NAUTICA LTDA

Polo Passivo:

PORTORROL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica L… Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica Ltda - Portorrol Distribuidora Ltda e outros - Vistos. Os réus Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa, foram validamente citados, na forma do Art. 135 do CPC (fl. 39/41), e não contestou o pedido, razão pela qual, consoante estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressalto que o entendimento majoritário nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis é de que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, entendimento adotado por este Juízo Oportuno ressaltar que, dada a relação contratual não consumerista estabelecida entre a parte exequente e a executada insolvente, o presente feito deve ser regido pelas disposições do Código Civil (Lei 14.406/2002 - CC), o qual adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do Art. 50 do CC, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Assim, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que houve abuso de personalidade da devedora insolvente, de rigor o reconhecimento de que o presente incidente deve prosperar em seu desfavor. Pelo exposto, com fulcro no artigo 50 do CC, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens de Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa. Reputo que neste incidente não serão apreciados pedidos de penhora, devendo estes serem requeridos nos autos da execução. Cadastrem-se no polo passivo da execução. Intime-se a exequente para dar regular andamento ao processo de execução, requerendo o que entender de direito. Após, arquive-se este incidente, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES (OAB 93918/RS), JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA (OAB 14884/PA)

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