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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0042

ID: 306475888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO em face de ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - ASSOFADI, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de lançar cobranças em seu desfavor, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da empresa desde 27/01/2021. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória pleiteada. O autor não comprovou documentalmente a natureza jurídica da obrigação que originou o título protestado, nem demonstrou que se trata especificamente de dívida da pessoa jurídica da qual alega não mais fazer parte. A ausência desta demonstração impede a verificação da alegada desvinculação entre o título e a suposta participação societária e retira do pedido requisito indispensável referente à probabilidade do direito. Não se olvide, por fim, que a proibição de se protestar novas dívidas é comando excessivamente aberto e pode abarcar dívidas outras que poderiam inclusive ser de responsabilidade do próprio autor, não encontrando pertinência o pedido neste aspecto. No mais, em razão do requisito do perigo de dano, vê-se que o próprio autor teria quitado o título de cujo valor pleiteia a restituição, não havendo qualquer prejuízo ou urgência a se resguardar neste ponto. Indefiro, por fim, a inclusão do tabelião como terceiro interessado, sendo as providências em relação à juntada e comprovação documental de responsabilidade integral do autor. Resta indeferido, assim, o pedido de tutela de urgência. Cite-se para apresentação de resposta no prazo. Int. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 0000176-02.2025.8.26.0390

ID: 297897337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-02.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PESSOA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

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Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida … Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida em face de Micro Empresa. Verifico que o executado se trata de empresário individual, cuja "empresa" se trata de mera ficção jurídica e cuja atribuição de CNPJ tem escopo meramente fiscal. O patrimônio da "empresa" se confunde com o da pessoa física, o que permite a tentativa de penhora tanto em relação ao CNPJ quanto ao CPF. Providencie a serventia a regularização do sistema informatizado. Comprove a parte creadora, o recolhimento da taxa devida de uma (01) UFESP por CPF e por nome (guia FEDT - Cód. 434-1), no prazo de quinze (15) dias. DEFIRO a tentativa de penhora online de valores junto ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD limitado ao valor do cálculo apresentado pelo exequente. Caso o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD seja irrisório, fica desde logo determinado o desbloqueio. Caso tenha restado infrutífero o bloqueio de valores, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Caso tenha restado frutífero o bloqueio de valores, providencie-se desde logo a transferência para conta judicial e liberação de eventual excesso. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para apresentar impugnação à penhora e demonstrar, através de cálculo contábil, que o valor da dívida está incorreto ou exacerbadamente excessivo, por simples petição nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe ao autor antecipar as despesas porventura necessárias ao ato de intimação. Decorrido o prazo para impugnar a penhora ou tendo o executado apresentado sua impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação do autor nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310087588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédit… Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 140/182 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 3.900,69, (R$ 203,03 valor do principal, R$ 2.942,76 valor dos honorários advocatícios, em março de 2025, e R$ 754,90 referente às custas do recurso de apelação). Apenas o principal e os honorários deverão ser corrigidos nos termos do v. Acórdão. De seu turno, as custas serão somente corrigidas monetariamente. Expeça-se MLE em favor do perito em relação aos honorários periciais de fl. 136. Preclusa esta decisão, determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sentença publicada e registrada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Valter Bernegossi x Banco Bmg S/A

ID: 301039438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-49.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BERNEGOSSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contes… Processo 1001061-49.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Bernegossi - Banco BMG S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1001061-92.2025.8.26.0553

ID: 295208808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-92.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DE SOUZA MENEZES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001061-92.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalid… Processo 1001061-92.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 28 de julho de 2025, às 16h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 294131262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos, vencida a relatora. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S/A CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL CONDENADA A REPARAR DANO MATERIAL EM RELAÇÃO A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, HAJA VISTA COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO COM PLACA DE AÇO NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS EXIBIDOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.PLACA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 1 METRO NA VIA QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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J. A. Dos S. e outros x A. F.

ID: 281286632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CURATELA Nº Processo: 1001061-46.2021.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. DAS D. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MARIA MENDONÇA

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ADV: Osvarley Alberto de Oliveira (OAB 236459/SP), Natália Maria Mendonça (OAB 439216/SP) Processo 1001061-46.2021.8.26.0646 - Curatela - Reqte: J. A. dos S. , M. das D. da S. dos S. - Reqda: A. F. -… ADV: Osvarley Alberto de Oliveira (OAB 236459/SP), Natália Maria Mendonça (OAB 439216/SP) Processo 1001061-46.2021.8.26.0646 - Curatela - Reqte: J. A. dos S. , M. das D. da S. dos S. - Reqda: A. F. - Requer a parte autora o apensamento deste feito aos autos nº 1000093-74.2025.8.26.0646, bem como a suspensão do presente feito até que seja encontrada naqueles autos uma instituição adequada para inserção da requerida (fls. 381/382). Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de suspensão do presente feito por, no máximo, um ano, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC (fl. 387). Pois bem. Nos autos nº 1000093-74.2025.8.26.0646, propostos pelo Ministério Público, busca-se a inserção da curatelada, ora requerida, em "residência inclusiva", às expensas do Município de Urânia, tendo em vista a constatação, após perícia médica realizada com a requerida, de que ela possui transtorno mental e não tem condições de, por si só, administrar seus próprios bens e praticar atos da vida civil. Soma-se a isso que os atuais curadores, ora autores, não possuem mais condições de exercer o encargo, em razão de situação conflituosa que se instalou no decorrer dos anos entre as partes. Não obstante a estreita relação entre o objeto do presente feito e daqueles autos, não vislumbro a necessidade de apensamento deste naqueles, para julgamento conjunto a fim de evitar a prolação de sentença conflitante ou contraditória caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §3º, CPC), sendo suficiente a transladação de decisão proferida naqueles autos para estes. No mais, é o caso de suspensão do presente feito até o julgamento daqueles autos, em especial porque, uma vez institucionalizada a requerida, o encargo de curador passará a ser desempenhado por pessoa responsável pela instituição onde se encontrar acolhida, refletindo diretamente no julgamento deste feito, no qual os atuais curadores buscam se exonerar da curatela da requerida. Diante disso, DETERMINO a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando-se a comunicação da institucionalização da requerida em entidade adequada e a consequente transferência do encargo de curador ao responsável pela entidade ou outra pessoa vinculada a ela. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Estado De São Paulo x José Gomes Clemente

ID: 315842035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008729-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé GOMES CLEMENTE

Despacho

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

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RENATO KENJI HIGA

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DESPACHO Nº 3008729-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008729-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gomes Clemente (Justiça Gratuita) - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante nos autos de mandado de segurança nº 1001061-76.2024.8.26.0311, não poderia arbitrar honorários advocatícios, uma vez que toda a sua pretensão foi acolhida. Alega que o agravado deu início à execução de multa diária indevidamente, devendo arcar com os ônus de sucumbência. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC. Extrai-se dos autos de origem que, ainda que algumas teses levantadas pela FESP em impugnação tenham sido refutadas pelo Juízo de Primeiro Grau, houve a extinção total da execução das astreintes em razão do cumprimento da obrigação de fazer. E na hipótese de extinção da execução, deveria ter sido fixada a sucumbência à parte impugnada, e não à impugnante, em razão do princípio da causalidade. Confira-se o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso repetitivo (REsp 1.134.186) afetado pelo Tema nº 410, cuja tese assim determina: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (destaquei) Assim, presentes os requisitos, defiro o efeito suspensivo à decisão agravada até julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a fim de que não haja prejuízo às partes por seu andamento prematuro. Intime-se a parte agravada para manifestação. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Jairo dos Santos (OAB: 341527/SP) - 1º andar

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V. M. Da S. x J. W. A.

ID: 315694628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. W. A.

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

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FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça … Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança, a depender do resultado da eventual partilha de bens. Indefiro o pedido de prova oral, por se tratar de medida probatória prescindível para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da prova pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Lado outro, defiro a produção da prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Indefiro o pedido de intimação da requerente para apresentar os comprovantes de pagamentos recebidos, vez que cabe ao requerido comprovar o que efetivamente pagou para fins de abatimento, de acordo com o artigo 320 do Código Civil. No que se refere à localização de bens, defiro a realização de diligências por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de identificar eventuais contas bancárias de titularidade do requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários de José Wilson Alves correspondentes ao período de dezembro de 2023 a março de 2024. Quanto à avalição dos bens, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Araxá/MG, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o segundo e terceiro imóvel indicado à fl. 4. No que diz respeito aos bens móveis, verifica-se a apresentação de documentação regular somente quanto ao item 7 de fl. 4. Nota-se que não há documentação quanto aos demais móveis descritos nos itens 4, 5, 6, 8, 10 e 11 de fls. 4/5, sendo que às fls. 23/24 foram juntados documentos em nome de pessoa estranha aos autos. Assim, intimo a parte requerente para que proceda às devidas correções/esclarecimentos quanto aos bens supracitados, bem como comprove a respectiva cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

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V. M. Da S. x J. W. A.

ID: 315704064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-50.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

J. W. A.

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

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FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça … Processo 1001061-50.2024.8.26.0352 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.M.S. - J.W.A. - É o relatório. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança, a depender do resultado da eventual partilha de bens. Indefiro o pedido de prova oral, por se tratar de medida probatória prescindível para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade da prova pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Lado outro, defiro a produção da prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o teor do artigo 435, do CPC. Indefiro o pedido de intimação da requerente para apresentar os comprovantes de pagamentos recebidos, vez que cabe ao requerido comprovar o que efetivamente pagou para fins de abatimento, de acordo com o artigo 320 do Código Civil. No que se refere à localização de bens, defiro a realização de diligências por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de identificar eventuais contas bancárias de titularidade do requerido. Após, oficie-se às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários de José Wilson Alves correspondentes ao período de dezembro de 2023 a março de 2024. Quanto à avalição dos bens, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Araxá/MG, a fim de que o Oficial de Justiça avalie o segundo e terceiro imóvel indicado à fl. 4. No que diz respeito aos bens móveis, verifica-se a apresentação de documentação regular somente quanto ao item 7 de fl. 4. Nota-se que não há documentação quanto aos demais móveis descritos nos itens 4, 5, 6, 8, 10 e 11 de fls. 4/5, sendo que às fls. 23/24 foram juntados documentos em nome de pessoa estranha aos autos. Assim, intimo a parte requerente para que proceda às devidas correções/esclarecimentos quanto aos bens supracitados, bem como comprove a respectiva cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

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