Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001064-06.2025.5.02.0605" – Página 57 de 69

Processo nº 1001064-28.2025.8.26.0042

ID: 308978361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça … Processo 1001064-28.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Alexandre da Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilma De Lima Leite De Oliveira x Claro S/A

ID: 296387814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE LIMA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE STREAMING E TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERENTE - COBRANÇA INDEVIDA ESVAZIOU SUA CONTA BANCÁRIA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE STREAMING - NO ENTANTO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA SIMPLES ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS ATRIBUTOS MORAIS DA AUTORA, COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - POR FIM, NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A COBRANÇA INDEVIDA E EVENTUAL ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001064-14.2021.8.26.0189

ID: 293769724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-14.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BIM PEREIRA ALTAIR RIBEIRO PEREIRA FILHO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO PEREIRA CARLOS ROBERTO PEREIRA JESUS RIBEIRO PEREIRA MARIA QUITéRIA RIBEIRO PEREIRA MICHELE BIM PEREIRA SANDRA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA CUSTODIO ZENAIDE DOS REIS RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANE PAZ FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribei… Processo 1001064-14.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira - Carlos Roberto Pereira - - Aparecida de Fatima Ribeiro Pereira - - Maria Quitéria Ribeiro Pereira - - Michele Bim Pereira - - Altair Ribeiro Pereira Filho - - Aline Bim Pereira - - Jesus Ribeiro Pereira - - Antonio Ribeiro Pereira - - Sandra Cristina Ribeiro Pereira Custodio - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, as PARTILHAS constante de fls. 543/565 e 604/634, destes autos de ARROLAMENTO, no qual figura como Arrolante/Inventariante Zenaide dos Reis Ribeiro Pereira dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Ribeiro Pereira e Alice Ribeiro Pereira Adjudico, portanto, aos interessados, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direito de terceiros. Expeça-se Formal de Partilha mediante comprovação de recolhimento das guias pertinentes à expedição. Providenciem os interessados no prazo de 20 dias. Após, deverá o Inventariante ser intimado para retirada do Formal de Partilha e apresentação aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Costa Rica/MS. Providencie a Serventia a impressão de senha e seu encaminhamento, via e-mail, aos Cartórios de Registro de Imóveis local e da Comarca de Costa Rica/MS (fls. 297/314). SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL, observados os termos da partilha (fls. 543/565 e 604/634), para transferência do veículo Chevrolet/Colbat 1.8 LTZ, ano/modelo 2014, cor prata, placa FQH2544, RENAVAN 00998408719, em favor dos herdeiros, perante os órgãos competentes para que surta o seus jurídicos e legais efeitos de direito. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP), CARLA CRISTIANE PAZ FELIX (OAB 464329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. G. P. De J. x N. De S. S.

ID: 311155210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001064-11.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. P. DE J.

Polo Passivo:

N. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS,… Processo 1001064-11.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - P.G.P.J. - N.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por PAULO GABRIEL PEREIRA DE JESUS, CPF 091.493.909.299 em face de NATHALIA DE SOUZA SEGA, CPF 453.284.288-38, ao argumento de que é genitor dos menores k.G.S.P e P.S.J. e que a guarda dos menores havia sido fixada em favor da requerida nos autos de nº 1002266-67.2018.8.26.0177. Aduz, ainda, que desde abril de 2023 celebraram um acordo informal e assim, assumindo a guarda dos menores por tempo considerável. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera, vieram os autos conclusos. DECIDO. O pleito não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger os menores, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Ressalte-se que nenhum documento fora juntado a fim de corroborar as alegações do autor de que já exerce a guarda de fato dos menores. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP), JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES (OAB 340735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Ribeiro Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316509010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-59.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-59.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Washington Ribeiro Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TESE INAUGURAL DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE DA PENDÊNCIA SUB JUDICE BANCO RÉU QUE, APESAR DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO ADMINISTRADOR, NÃO TROUXE DOCUMENTO ALGUM RELATIVO À DÍVIDA E À RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REQUERENTE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PODEM SER SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, RELATIVAMENTE AO DEMANDANTE, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DESABONADORA RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ ABALO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Nascimento (OAB: 486438/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-71.2025.8.26.0642

ID: 278288983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001064-71.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. R. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele de Oliveira Alves (OAB 394489/SP) Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. F. R. , L. R. B. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 5… ADV: Michele de Oliveira Alves (OAB 394489/SP) Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. F. R. , L. R. B. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 54, defiro a guarda provisória de L. R. B. à genitora Flaviana Fernanda Rodrigues, até decisão final. Servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-16.2024.8.26.0025

ID: 317318620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-16.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-16.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.A.S.M. - Fls. 161/162 Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Fiat Strada Fire Flex, placa EGN9531, anos 2010/20… Processo 1001064-16.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.A.S.M. - Fls. 161/162 Defiro a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Fiat Strada Fire Flex, placa EGN9531, anos 2010/2010, em nome do executado, para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Neste termo nomeio o exequente como como depositário ( CPC, art. 840, § 1º), razão pela qual determino a APREENSÃO e REMOÇÃO do veículo em mãos para parte exequente. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Ainda, determino à serventia que promova a inserção da restrição de transferência no veículo objeto da penhora ( CPC, arts. 154, V, 829, § 1º, e 870). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Int. - ADV: TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051459-47.2025.8.26.0002

ID: 319263613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051459-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.… Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.Y.G. TRANSPORTES LTDA-ME, SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA., LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e C C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. Consigne-se, por oportuno, que o presente feito foi redistribuído, nos termos do v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do processo nº 1001064-28.2023.5.02.006, que envolve as mesmas partes e a mesma discussão de fundo (fls. 303-308). Naquela oportunidade, o E. Tribunal, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. O fundamento central, sabiamente exposto no acórdão, é que, uma vez alegada a existência de relação jurídica sob a égide da Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), a qual é presumidamente de natureza comercial e cível, a competência para analisar a validade de tal relação e a eventual existência de fraude é da Justiça Comum. Conforme decidido pelo STF, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O acórdão regional reforça que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho". Contudo, compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte requerente comprove o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciana Queli Machado Nascimento

ID: 331104707

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001064-67.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Luciana Queli Machado Nascimento - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. F. R. e outros x M. R. B.

ID: 330063502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001064-71.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. R. L. R. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuit… Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o(a) requerido(a), mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à Serventia certificar acerca de eventuais documentos faltantes e/ou juntados em desacordo ao determinado. 2- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes