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Olívia Da Silva Tibúrcio x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276249316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA DA SILVA TIBúRCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associa… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Antes de sanear o feito, faz-se necessário analisar o pedido de concessão da justiça gratuita, elaborado pela requerida Associação dos Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Embora haja previsão legal para concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam no interesse do idoso, estas instituições não se isentam de comprovação da sua hipossuficiência econômica. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. 2- Ademais, em análise ao pedido de justiça gratuita, elaborado pela parte requerida em sua contestação, apesar de constar que a ré é prestadora de serviços à pessoa idosa, não há comprovação de que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, requisito legal necessário para a concessão da benesse. 3- Desta feita, fica a parte ré intimada para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentação que comprove que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, bem como demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, sob pena de indeferimento das benesses da justiça gratuita. 4- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 14 de maio de 2025.

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Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. x Anderson Felix Souza Da Luz

ID: 326726410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003325-43.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIX SOUZA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apdo/Apte: Anderson Felix Souza da Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso da ré, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para majorar o montante fixado pelos danos materiais. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR ONDULAÇÕES NA RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, §6º, DA CF, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA, A SABER, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO VIVENCIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPREENDENDO NÃO SÓ O VALOR DE R$ 3.094,46, PERTINENTE ÀS PEÇAS, MAS TAMBÉM R$ 180,00 PELA MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO TER SEU MONTANTE REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSLEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-58.2022.8.26.0638, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012841-53.2022.8.26.0482, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002545-23.2021.8.26.0347, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Poliana Helena Fernandes Rodrigues (OAB: 116104/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001066-95.2025.8.26.0430

ID: 328770489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-95.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA VENANCIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001066-81.2025.8.26.0176

ID: 295743723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-81.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização… Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização. Determinou-se constatação (fls.34). Certidão às fls.39. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls.39, a parte autora não reconhece a outorga da procuração e desconhece a existência da presente ação. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001066-80.2025.8.26.0338

ID: 294460269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-80.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE Q. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001066-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação obrigação de fazer para o cancelamento do cartão co… Processo 1001066-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação obrigação de fazer para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC) contra BANCO BMG S/A. Em suma, alegou que é beneficiário da Previdência Social, e identificou ser possuidor de dois contratos vinculados a cartão consignável (RMC e/ou RCC), o que compromete percentual de seus rendimentos. Ocorre que, com desejo de encerrar o vínculo contratual, entrou em contato por telefone e também por notificação extrajudicial com o fim de cancelar os cartões, o que ainda não foi efetivado. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 06/38). Instado (p. 40), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 43/49). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados (p. 44/49), concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Ante a condição de pessoa idosa (p. 09), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 3 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito, de sorte que inviável, nesta inicial fase, a concessão da liminar pleiteada. Isto porque, apesar do quanto alegado na inicial, não se verifica, de forma consistente, a presença de prova inequívoca que possibilite convencimento sobre a verossimilhança das alegações, particularmente no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira e aos termos do contrato que teria ensejado os descontos. Assim, carece, a questão, de maior dilação probatória, inclusive necessidade de manifestação da parte contrária, para que sejam apurados, de fato, como ocorreu a contratação do empréstimo. Neste sentido, inclusive, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na cessação dos descontos relativos à RMC - Cartão de Crédito. Alegação de desconhecimento do pacto da forma em que se deu (vício de consentimento). Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2117534-91.2024.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; D. J. 03/06/2024). Por tais fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 4 Considerando o manifesto desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação (p. 05), cite-se o requerido. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 5 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001066-66.2023.8.26.0430

ID: 311044164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-66.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

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Processo 1001066-66.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S… Processo 1001066-66.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. Há irregularidade na assinatura eletrônica da parte executada na minuta de acordo de fls. 208-212. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a assinatura da parte executada às fls. 208-212 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, para homologação do acordo de fls. 208-212, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: - apresentar minuta de acordo com assinatura válida da parte executada. A assinatura deverá ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006; - comprovar a cessão do crédito destes autos. Após a regularização, voltem os autos conclusos. Caso contrário, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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Processo nº 1001066-80.2025.8.26.0047

ID: 316792247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001066-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001066-80.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. BANCO C6 S.A, propôs a ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face d… Processo 1001066-80.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. BANCO C6 S.A, propôs a ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de PAULO HENRIQUE BRUSCHI RIBEIRO, narrando, em síntese, que na data de 01/09/2023, a requerida celebrou contrato, sob nº de AU0000726582, no valor de R$ 41.293,20, importância esta que deveria ser paga em 24 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.720,55, cada uma, de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 01/10/2023.Alega que em decorrência do contrato firmado entre as partes, a parte ré, como garantia das obrigações assumidas, alienou fiduciariamente o seguinte bem: Veículo/Marca: ETIOS XS SEDAN1.5 FLEX 16V 4P MEC./TOYOTA; Modelo/Ano: 2014/2014; Placa: FTU2887; Chassi N°: 9BRB29BT3E2043041; Renavam: 1003715556 Cor: BRANCA. Ressalta que a parte requerida deixou de pagar as parcelas avençadas a partir da n° 14, vencida em 01/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Diante disso, requer que seja determinada liminarmente em caráter de urgência, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como os documentos de porte obrigatório e de transferência referentes ao bem objeto da presente lide. Juntou procuração e documentos nas fls. 10/153. Decisão de fls.154/156 deferiu a liminar, a qual foi cumprida na fl. 192. Auto de busca e apreensão (fl. 191). Citado na fl. 36, o requerido não apesentou contestação, tornando-se revel. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, o inadimplemento da parte requerida ficou evidenciado no feito, não tendo sido demonstrada, outrossim, a quitação dos valores devidos, ou mesmo qualquer questão de força maior ou caso fortuito que justificasse o descumprimento do contrato, sendo certo que referida comprovação cumpria à parte ré, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Além disso, a questão diz respeito a meros direitos patrimoniais disponíveis, a permitir, reconhecida a revelia, a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, dos quais decorrem as consequências jurídicas mencionadas na petição inicial, especialmente porque reforçadas por forte prova documental. Com efeito, afigura-se aplicável em sua plenitude o princípio da força obrigatória dos contratos, visto que observados todos os requisitos e formalidades legais, restando indiscutível a necessidade de cumprimento de suas cláusulas, da forma como foram pactuadas. Portanto, não comprovado o pagamento do débito vencido, a procedência do pedido é medida de rigor. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Ante a sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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