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Processo nº 1002522-02.2025.8.26.0650

ID: 278038225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-02.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANáLIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ZUANAZZI ERAIS

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ADV: Livia Zuanazzi Erais (OAB 262689/SP) Processo 1002522-02.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anália de Jesus Santos - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do fei… ADV: Livia Zuanazzi Erais (OAB 262689/SP) Processo 1002522-02.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anália de Jesus Santos - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a autora conta com 77 anos de idade. DEFIRO, também, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a documentação apresentada que comprova a insuficiência de recursos da autora, que percebe apenas um salário mínimo a título de aposentadoria. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ANÁLIA DE JESUS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS. Narra a autora que está internada há quase 60 dias em leito de UTI, aguardando transferência via CROSS (Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde) para serviço especializado em cirurgia cardíaca, sem que tal providência tenha sido tomada até o momento. Afirma que o hospital onde se encontra não possui expertise para o tratamento necessário, tendo sido informada verbalmente que não há condições de realizar o procedimento de que necessita. Alega que, segundo informações obtidas do prontuário médico, houve tentativa de transferência apenas para o Hospital Celso Pierro, em Campinas, que recusou o recebimento por superlotação, não tendo sido realizadas outras tentativas de encaminhamento a outros hospitais capacitados. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada sua transferência para hospital capacitado à realização de cirurgia cardíaca, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pela autora encontra-se demonstrada pelos documentos acostados à inicial, em especial o relatório médico que atesta a necessidade de transferência para hospital com serviço de cirurgia cardíaca, em razão de quadro de Estenose Aórtica importante e sintomática. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o artigo 7º, inciso II, da mesma lei, prevê a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Ressalte-se, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 15, assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da própria natureza do bem jurídico em discussão - a saúde e a vida da autora. Conforme relatado, a autora encontra-se internada em UTI há quase 60 dias, aguardando transferência para hospital capacitado à realização de cirurgia cardíaca, sendo que a demora na realização do procedimento médico necessário pode acarretar consequências irreversíveis, inclusive o óbito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, em situações como a dos autos, é cabível a intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito à saúde, não se aplicando, nesses casos, o princípio da reserva do possível em face do direito à vida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente pela possibilidade de determinação judicial para fornecimento de tratamento médico pelo Estado, quando demonstrada sua necessidade e a impossibilidade financeira do paciente em custeá-lo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência da autora para hospital público ou particular conveniado ao SUS, que disponha de serviço especializado em cirurgia cardíaca, para realização do procedimento de troca valvar aórtica, conforme indicação médica, com todos os recursos necessários ao seu tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). OFICIE-SE, com urgência, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde de Valinhos, bem como à Direção da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, para imediato cumprimento desta decisão, instruindo o ofício com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. 3. Considerando a manifestação expressa da autora pela dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Milena Cristina De Almeida x Unimed De Tupã

ID: 303666612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001067-41.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE TUPã

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ARY DELAZARI CRUZ

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ANA LUÍZA BARBOSA FERRAZ

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Processo 1001067-41.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigações - Milena Cristina de Almeida - Unimed de Tupã - É pois, caso de confirmar a tutela anteriormente concedida e julgar P… Processo 1001067-41.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigações - Milena Cristina de Almeida - Unimed de Tupã - É pois, caso de confirmar a tutela anteriormente concedida e julgar PROCEDENTE A AÇÃO, para: A) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em cobrir, integralmente, os métodos de tratamento indicados à parte requerente, sem limitações de sessões e sem cobrança de coparticipação, a partir da intimação, agora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (multa que incide a partir dessa sentença, o que não altera a já aplicada), e demais cominações de estilo; B) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela parte autora a título de coparticipação referentes ao tratamento prescrito nos relatórios médicos (cujos valores deverão ser liquidados, comprovando-se o seu pagamento, para que possam ser restituídos), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta decisão e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do E. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANA LUÍZA BARBOSA FERRAZ (OAB 505886/SP), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001067-25.2025.8.26.0125

ID: 306027270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-25.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001067-25.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente, por senten… Processo 1001067-25.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a parte desistente (demandante) ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a efetuar o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa judiciária, uma vez que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Na mesma linha, o Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". (g.n.). Sobre o tema, veja o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.(TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025, g.n.). No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Levante-se eventual restrição sobre o veículo. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001067-32.2025.8.26.0058

ID: 291601834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-32.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. M. D. F. M. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de… Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 18), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos, SP, edifício do Fórum de Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 07 de julho de 2025 às 15h00min. 6) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 7) Cite-se e intime-se o polo réu, observando que deverá ser realizada em endereço comercial, conforme indicado em petição inicial, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 9) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP), JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0505

ID: 324492379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por An… Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por André Diogo Rodrigues em face de Fazenda Pública do Estado de São Pauloo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a correção no pagamento da GAT em favor da parte requerente, com a inclusão do 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, bem como reconhecer o direito da FESP de passar a pagar 28 dias (ou, se o caso, 29) no mês de fevereiro, apostilando-se; e b) condenar a parte requerida a pagar as parcelas retroativas, com a compensação referente aos meses de fevereiro, apurando-se os valores em fase de execução, de março de 2020 até o apostilamento. A correção monetária incide desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros moratórios, desde a citação. Assim, diante da vigência da EC nº 113/2021, visando harmonizar os índices de atualização aos termos iniciais acima fixados, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (RE 870947, Tema 810 do STF) e, apenas a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325915028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325916616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Aparecido Donizete Alves Toledo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328331334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o ma… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001067-02.2025.8.26.0456

ID: 319571500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-02.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001067-02.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Gomes da Silva - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regularizada a representação processual da parte … Processo 1001067-02.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Gomes da Silva - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regularizada a representação processual da parte autora depois de intimada para tanto, o processo será extinto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ativa - Falta de demonstração - Ação de produção antecipada de prova - Autor que, em nome próprio, pleiteia exibição de documentos decorrente de cessão de direitos de pessoa jurídica - Ausência de prova de que, ao tempo da contratação com o réu e durante o período a que se referem os créditos, detinha a titularidade tanto da empresa como dos alegados direitos - Caso em que, ciente da argüição feita pela apelada, ficou inerte - Irregularidade, ademais, da representação processual, não suprida apesar de determinação feito em primeiro grau - Inteligência do disposto no art. 18 e nos incisos II do art. 330 e VI do art. 485, todos do Cód. de Proc. Civil - Sentença de indeferimento da petição inicial mantida, complementados seus fundamentos - Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10067636220218260196 SP 1006763-62.2021.8.26.0196, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 22/03/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO. Ação de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Irregularidade na representação processual do autor. Determinação para regularização não cumprida. Indeferimento da inicial. Cabimento. Divergências entre as assinaturas apostas no documento de identidade do autor e na procuração ad judicia outorgada por ele. Instrumento de mandato que, ademais, confere poderes especiais para propor ações contra instituições distintas da parte ré nesta demanda. Incidência do Comunicado nº 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10180188320218260562 SP 1018018-83.2021.8.26.0562, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 76, § 1º, INCISO I E 485, IV E § 3º, AMBOS DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - apelante residente em cidade do interior do Estado da Bahia - ajuizamento da ação na comarca de Barueri - assinatura digitalizada que discrepava da assinatura da CNH do apelante - determinação de regularização da representação processual que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134112520198260068 SP 1013411-25.2019.8.26.0068, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). Dessa forma, decorrido o prazo sem a regularização da representação, o processo deve ser extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, c.c. art. 354, ambos do CPC). No caso dos autos, foi determinada a intimação da autora para regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 76, caput, do CPC, mas a mesma quedou-se inerte. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter havido a comprovação da hipossuficiência da parte autora, o Comunicado CG 1757/2016 orienta cautela na concessão da gratuidade da justiça nos casos como os do presente processo. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001067-97.2025.8.26.0586

ID: 276263053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. S. L. S. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE DAL BELLO

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ADV: Mateus Andrade Dal Bello (OAB 482039/SP) Processo 1001067-97.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S. S. , L. S. dos S. S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Deferida a jus… ADV: Mateus Andrade Dal Bello (OAB 482039/SP) Processo 1001067-97.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S. S. , L. S. dos S. S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Deferida a justiça gratuita às fls. 27/28, item 1, à parte autora (menores). Anote-se. DA LIMINAR Fixados os alimentos provisório às fls. 16/19, item 4. Desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão alimentícia. DO PROCEDIMENTO Recebo a petição de fls. 24 e demais documentos que acompanham como emenda à inicial. Cumpra-se o item 5, da decisão de fls. 16/19. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intime-se. Ciência ao D. Ministério Público por meio do portal eletrônico.

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