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Processo nº 1001067-32.2025.8.26.0058

ID: 291601834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-32.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. M. D. F. M. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de… Processo 1001067-32.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.M.D.F. - - M.V.F.O. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls. 46/47 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 18), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos, SP, edifício do Fórum de Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 07 de julho de 2025 às 15h00min. 6) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 7) Cite-se e intime-se o polo réu, observando que deverá ser realizada em endereço comercial, conforme indicado em petição inicial, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 9) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP), JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0505

ID: 324492379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por An… Processo 1001067-49.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Diogo Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por André Diogo Rodrigues em face de Fazenda Pública do Estado de São Pauloo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a correção no pagamento da GAT em favor da parte requerente, com a inclusão do 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, bem como reconhecer o direito da FESP de passar a pagar 28 dias (ou, se o caso, 29) no mês de fevereiro, apostilando-se; e b) condenar a parte requerida a pagar as parcelas retroativas, com a compensação referente aos meses de fevereiro, apurando-se os valores em fase de execução, de março de 2020 até o apostilamento. A correção monetária incide desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros moratórios, desde a citação. Assim, diante da vigência da EC nº 113/2021, visando harmonizar os índices de atualização aos termos iniciais acima fixados, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (RE 870947, Tema 810 do STF) e, apenas a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325915028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Meta Empreend. Imobiliarios S/C Ltda

ID: 325916616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-97.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

META EMPREEND. IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira … Processo 1001067-97.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Meta Empreend. Imobiliarios S/c Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outro - VISTOS... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, partes devidamente qualificadas. Às fls. 1262/1263 foi intimada a executada a demonstrar o débito exequendo nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100 em que o exequente é devedor, para fins da análise do pedido de compensação. O exequente informou estar pendente a produção de perícia contábil naquele feito para o cálculo do débito, ao que postulou pela suspensão da presente (fls. 1266/1267). Às fls. 1271/1286, a executada acostou o laudo pericial contábil produzido nos autos 1130884-38.2016.8.26.0100, que estipulou o débito no total de R$ 473.598,32. O exequente se insurgiu contra a possibilidade de compensação, alegando ainda pender prazo para manifestação naquele feito (fls. 1288/1289). Às fls. 1291/1292, o condomínio exequente informou que a executada alienou a unidade devedora de n. 31 para os terceiros Gilmar e esposa em dezembro de 2024, ao que imputou a conduta como litigância de má-fé. Instada, a executada se manifestou às fls. 1324/1325. Negou a má-fé na venda das unidades, e reportou que a alienação da unidade 31 se deu em 21/09/2022, de forma que as taxas condominiais devidas a partir de tal data deverão ser cobradas dos adquirentes. Acostou o contrato de compra e venda às fls. 1326/1330. O exequente se manifestou às fls. 1335/1406, reiterando ainda pender esclarecimentos quanto ao laudo no processo onde a executada busca compensação. Requereu, ainda, a inclusão dos novos proprietários da unidade 31 no polo passivo dos autos. É o relato do necessário. I) Primeiramente, verifico o incontestável descumprimento pela executada em relação à determinação de depósito da quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 849,71), pois, como apontado às fls. 1262/1263, esta é impassível de compensação. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao débito alimentar/honorários, no prazo de 10 dias. II) Relativamente ao pedido de compensação do débito perquirido nestes autos com o crédito existente nos autos de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO. Tendo em vista a alienação de uma das unidades pela devedora (n. 31 fls. 1326/1330), é certo que o débito da executada se finda até a data da transferência da propriedade. Assim, é possível contabilizar o total devido pela executada para fins de uma homologação do cálculo do débito e possibilidade terminativa da dívida. Nessa conjuntura, descortina-se como melhor medida para a integral satisfação do débito contabilizar a sua totalidade antes de determinar eventual compensação por períodos com o crédito existente em processo diverso. Isto posto, intime-se a executada para que informe se as demais unidades devedoras que fazem parte do litígio (ns. 25 e 115) foram alienadas e, se positivo, a data da venda, acostando os respectivos contratos. Prazo de 15 dias. III) No que toca ao pedido do exequente de inclusão dos adquirentes da unidade condominial alienada no polo passivo, deve este ser, por ora, indeferido, com vistas a priorizar a celeridade processual e possibilitar o cumprimento do quanto supra declinado. Relativamente à tese do exequente de má-fé da executada quando da alienação dos imóveis devedores, em que ventila a hipótese de fraude à execução, entendo não ser o caso, unicamente em razão da existência de crédito em prol da executada, devido pelo condomínio exequente nos autos n. 1130884-38.2016.8.26.0100. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Aparecido Donizete Alves Toledo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328331334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o ma… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001067-02.2025.8.26.0456

ID: 319571500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-02.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001067-02.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Gomes da Silva - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regularizada a representação processual da parte … Processo 1001067-02.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Gomes da Silva - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regularizada a representação processual da parte autora depois de intimada para tanto, o processo será extinto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ativa - Falta de demonstração - Ação de produção antecipada de prova - Autor que, em nome próprio, pleiteia exibição de documentos decorrente de cessão de direitos de pessoa jurídica - Ausência de prova de que, ao tempo da contratação com o réu e durante o período a que se referem os créditos, detinha a titularidade tanto da empresa como dos alegados direitos - Caso em que, ciente da argüição feita pela apelada, ficou inerte - Irregularidade, ademais, da representação processual, não suprida apesar de determinação feito em primeiro grau - Inteligência do disposto no art. 18 e nos incisos II do art. 330 e VI do art. 485, todos do Cód. de Proc. Civil - Sentença de indeferimento da petição inicial mantida, complementados seus fundamentos - Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10067636220218260196 SP 1006763-62.2021.8.26.0196, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 22/03/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO. Ação de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Irregularidade na representação processual do autor. Determinação para regularização não cumprida. Indeferimento da inicial. Cabimento. Divergências entre as assinaturas apostas no documento de identidade do autor e na procuração ad judicia outorgada por ele. Instrumento de mandato que, ademais, confere poderes especiais para propor ações contra instituições distintas da parte ré nesta demanda. Incidência do Comunicado nº 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10180188320218260562 SP 1018018-83.2021.8.26.0562, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 76, § 1º, INCISO I E 485, IV E § 3º, AMBOS DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - apelante residente em cidade do interior do Estado da Bahia - ajuizamento da ação na comarca de Barueri - assinatura digitalizada que discrepava da assinatura da CNH do apelante - determinação de regularização da representação processual que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134112520198260068 SP 1013411-25.2019.8.26.0068, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). Dessa forma, decorrido o prazo sem a regularização da representação, o processo deve ser extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, c.c. art. 354, ambos do CPC). No caso dos autos, foi determinada a intimação da autora para regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 76, caput, do CPC, mas a mesma quedou-se inerte. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter havido a comprovação da hipossuficiência da parte autora, o Comunicado CG 1757/2016 orienta cautela na concessão da gratuidade da justiça nos casos como os do presente processo. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001067-97.2025.8.26.0586

ID: 276263053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. S. L. S. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE DAL BELLO

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ADV: Mateus Andrade Dal Bello (OAB 482039/SP) Processo 1001067-97.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S. S. , L. S. dos S. S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Deferida a jus… ADV: Mateus Andrade Dal Bello (OAB 482039/SP) Processo 1001067-97.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S. S. , L. S. dos S. S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Deferida a justiça gratuita às fls. 27/28, item 1, à parte autora (menores). Anote-se. DA LIMINAR Fixados os alimentos provisório às fls. 16/19, item 4. Desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão alimentícia. DO PROCEDIMENTO Recebo a petição de fls. 24 e demais documentos que acompanham como emenda à inicial. Cumpra-se o item 5, da decisão de fls. 16/19. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intime-se. Ciência ao D. Ministério Público por meio do portal eletrônico.

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Processo nº 1001067-90.2025.8.26.0653

ID: 325054970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001067-90.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MISTURA DOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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Processo 1001067-90.2025.8.26.0653 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Odair Mistura Dotta - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15… Processo 1001067-90.2025.8.26.0653 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Odair Mistura Dotta - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15:45 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimação a parte requerida, pessoalmente. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), para pagamento do valor mencionado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas (art.701, §1º do CPC). No mesmo prazo, poderá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) interpor embargos monitórios, ficando cientificado(a)(s) que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo pagamento no prazo legal, ficam os honorários arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, na forma do art. 701 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)

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Processo nº 1001067-13.2022.8.26.0357

ID: 300410532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LIMA DE OLIVEIRA SOCOSSIUC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 1001067-13.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vania Lima de Oliveira Socossiuc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução d… Processo 1001067-13.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vania Lima de Oliveira Socossiuc - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1001067-25.2025.8.26.0416

ID: 300629596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-25.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001067-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - I.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe… Processo 1001067-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - I.A.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

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